DOU 20/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NP TRANSPORTES E COMERCIO DE VIDROS LTDA, 78.838.653/0001-31, QIU7D92, FRMEV03522502025, 606-82; NP CARGAS RODOVIARIAS LTDA, 13.463.186/0001- 67, RXK3F64, FRMEV03378902025, 606-82; NUTRITEC SUPRIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA, 10.655.370/0001-10, JBF4I30, FRMEV03372392025, 606-82; NTR TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 01.189.858/0001-09, TQQ4I34, FRMEV03645192025, 606-82; JCJ2J00, FRMEV03395502025, 606-82; NUNO MIGUEL SIMOES NOGUEIRA BRANCO, .025.594-*, RCZ9F61, FRMEV03643502025, 606-82; NUTRIS FABRICACAO E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 20.508.002/0001-01, QJE1A15, FRMEV03646642025, 606-82; ODINEI FAUSTIN, .095.599-, ASO6818, FRMEV03395142025, 606-82; NSA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 05.102.099/0001-56, QYH5B31, FRMEV03662042025, 606-82; NUNES PEREIRA TRANSPORTES - LTDA, 13.904.733/0001-00, SFZ9J07, FRMEV03659892025, 606-82; NUTRIENTES INDUSTRIA DE FERTILIZANTES LTDA., 35.540.155/0001-03, TBI6J64, FRMEV03662312025, 606-82; NOVA ROTA TRANSPORTE DE CARGAS E LOGISTICA LTDA, 36.697.591/0001-45, SMB6F33, FRMEV03386932025, 606-82; NOVARA TECNITUBO INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA, 88.656.566/0001-17, IZG2F64, FRMEV03394522025, 606-82; O MONTAGNA & CIA LTDA, 24.969.636/0001-04, SPD6A94, FRMEV03385672025, 606-82; O. A. PINHEIRO, 15.034.049/0001-32, AOP4B18, FRMEV03390632025, 606-82; OBAL TRANSPORTES LTDA, 81.472.169/0001-46, SES9A55, FRMEV03394392025, 606-82; SEK7I10, FRMEV03394812025, 606-82; ODAIR JOSE GRACIANO DA SILVA LTDA, 17.685.524/0001-66, FEL5F52, FRMEV03524952025, 606-82; OCEAN IMOVEIS E MEDIACOES COMERCIAIS LTDA ., 18.697.265/0001-56, IZI5A26, FRMEV03524682025, 606-82; ODOMYR TRANSPORTE LTDA, 03.519.996/0001-34, JCO3I43, FRMEV03518882025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.212/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NATALIA CAROLINE MALTA REZENDE, .380.196-, NZC7J06, FRMEV03632752025, 606-82; N. MACARI TRANSPORTES LTDA, 11.447.996/0001-02, RYE0B10, FRMEV03375052025, 606-82; RYE0B10, FRMEV03662692025, 606-82; NATUCHA TRANSPORTES LTDA, 03.631.626/0001-94, RLN5C55, FRMEV03385372025, 606-82; NATALIA PADOIN, .821.439-*, MBJ1B72, FRMEV03385242025, 606-82; N. MACARI TRANSPORTES LTDA, 11.447.996/0002-85, SUL3E33, FRMEV03651922025, 606- 82; GFA3E33, FRMEV03662682025, 606-82; NADIA DOS SANTOS LEMISZKA BATISTA, .040.258-, DPC9D20, FRMEV03644852025, 606-82; NATHANE SANTOS CONCE I C AO, .783.615-, FSK7A76, FRMEV03647662025, 606-82; NABASE LTDA, 46.132.695/0001- 66, RNK8J82, FRMEV03398522025, 606-82; RNK8J82, FRMEV03393662025, 606-82; NATALINO BECKER, .452.579-*, BDZ7H89, FRMEV03654912025, 606-82; NADIR DARTICO TRANSPORTES, 23.921.575/0001-42, SDY8F16, FRMEV03394102025, 606-82; NADIR LUIZ MARCON, .762.509-, QTH1E81, FRMEV03388522025, 606-82; RSV0F68, FRMEV03388562025, 606-82; NATAL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 20.630.766/0001-67, RAA0F58, FRMEV03385592025, 606-82; NATALINA DOS SANTOS, .691.668-, ABY5C43, FRMEV03389232025, 606-82; NATURA COMERCIO DE FLO R ES E PLANTAS LTDA, 06.053.345/0001-90, EJV7G47, FRMEV03385962025, 606-82; N AT A L JOSE FABRO, .444.079-*, QCN1770, FRMEV03399892025, 606-82; NATANAEL COSTA DOS SANTOS, .414.575-, MDN7088, FRMEV03521322025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.213/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; OILTO FRANCO JUNIOR, .550.811-, OBN9I02, FRMEV03523212025, 606-82; OKIX APOIO LOGISTICO LTDA, 37.919.546/0001-50, MEO3I47, FRMEV03521892025, 606-82; OLIVEIRA LOCACAO E LOGISTICA LTDA, 57.016.102/0001-12, TCU5F64, FRMEV03377952025, 606-82; OMAR J CARDOSO LTDA, 35.973.691/0001-94, ISK5J53, FRMEV03375552025, 606- 82; OKYRA AGROFLORESTAL LTDA, 20.978.181/0001-32, TKL4F10, FRMEV03649172025, 606-82; OLIVEIRA BORGES LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 18.244.838/0001-96, MHY9I42, FRMEV03380712025, 606-82; OFICINA E TRANSPORTES PAM LTDA, 42.432.544/0001-72, ATZ6D76, FRMEV03649752025, 606-82; OLIVEIRA & LACERDA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 18.277.454/0001-70, GEB8B63, FRMEV03651052025, 606-82; OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 04.910.644/0001-78, SXE6F78, FRMEV03649512025, 606-82; OLIVIO PEREIRA DA SILVA, .361.539-*, MJD0D80, FRMEV03650662025, 606-82; OMEG A MATERIAIS CONTRA INCENDIO LTDA., 35.248.935/0001-76, EZL4A64, FRMEV03647472025, 606-82; OLEGARIO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 36.651.259/0001-40, JZZ4I49, FRMEV03397972025, 606-82; OLINDA TRANSPORTES LTDA, 89.567.952/0001-03, FEQ9J39, FRMEV03660582025, 606-82; OLIVEIRA & GENOUD LTDA, 10.462.964/0001-05, BPZ0C38, FRMEV03659332025, 606-82; OLP TRANSPORTES LTDA, 18.940.705/0001-54, GGI5G93, FRMEV03654662025, 606-82; OLIVEIRA & SOARES COMERCIO ATACADISTA DE PECAS PARA VEICULOS LTDA, 26.010.301/0001-90, AXP4I28, FRMEV03388652025, 606-82; OESTE CARGO TRANSPORTES LTDA, 07.600.447/0001-40, RYD2B33, FRMEV03401562025, 606-82; ONE SERV SERVICOS E LOCACOES LTDA, 20.362.118/0001-77, BDB3A83, FRMEV03406122025, 606-82; OIVIDE FABRIS, .175.409-*, AEO1B55, FRMEV03516582025, 606-82; OLIARI TRANSPORTES LTDA, 22.771.886/0001-00, SXF0E80, FRMEV03518842025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.214/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, SIA6G59, FRMEV03617912025, 606-82; RMN0C94, FRMEV03527572025, 606-82; SHC6B02, FRMEV03389772025, 606-82; TDJ9F23, FRMEV03517712025, 606-82; TDE8E36, FRMEV03518272025, 606-82; TCQ5J11, FRMEV03518742025, 606-82; P & M TRANSP O R T ES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, JCO3D19, FRMEV03613042025, 606-82; JCS6D55, FRMEV03525772025, 606-82; JAY0B82, FRMEV03370602025, 606-82; TQO7F52, FRMEV03646472025, 606-82; JAU8F62, FRMEV03649472025, 606-82; JBW8G07, FRMEV03658442025, 606-82; JBX0C32, FRMEV03514922025, 606-82; P & M TRANSP O R T ES E LOGISTICA LTDA, 28.681.544/0001-85, CUD4H88, FRMEV03621892025, 606-82; OQS2I38, FRMEV03652072025, 606-82; OQO8E00, FRMEV03394692025, 606-82; OZANAN TRANSPORTE LTDA, 05.744.945/0001-31, SHM9I73, FRMEV03519772025, 606-82; OZELLAME CARGAS URGENTES LTDA, 82.918.939/0001-02, RYQ3D82, FRMEV03646682025, 606-82; SXD4I96, FRMEV03662412025, 606-82; P & G TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA , 15.043.578/0001-00, RTJ3G84, FRMEV03393842025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.217/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem