DOU 20/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026022000274 274 Nº 34, sexta-feira, 20 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARIA MACEDO OAO LTDA, 13.752.498/0001-90, HJA3A94, FRMEV00318422026, 606-82; MANOELA CECHINEL, .963.749-*, MIX2E24, FRMEV00324132026, 606-82; MANUELA GULARTE PRIBBERNOW, .057.560-, IMT0E46, FRMEV00324532026, 606-82; MARILENE SOARES DO CARMO, .004.878-, OMX6B08, FRMEV00326462026, 606-82; MARIA MAGDALENA RINKER, 45.329.122/0001- 64, ICE7E47, FRMEV00320902026, 606-82; MARISA ZUGE RIEDEL, .210.440-*, IUX4E74, FRMEV00327572026, 606-82; MANO TRANSPORTADORA LTDA, 51.377.043/0001-21, RDZ0B30, FRMEV00327352026, 606-82; MARLLON DIEGO DOS SANTOS BERTI, .478.119-, RYD1E44, FRMEV00336942026, 606-82; MANTIQUEIRA ALIMENTOS S.A., 04.747.794/0001-02, TXW1C00, FRMEV00341112026, 606-82; PYC3E27, FRMEV00348572026, 606-82; MARIA ROSANE GENEROSO SERGIO, .488.859-, MEI8135, FRMEV00344252026, 606-82; MANZANO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 14.817.320/0001-43, GHC4B57, FRMEV00344912026, 606-82; MANOEL DOS SANTOS, .697.268-*, QKI3E01, FRMEV00347322026, 606-82; MARINALVA M. BERTOTTI & CIA LTDA, 17.224.144/0001-24, RVF8D85, FRMEV00348542026, 606-82; MARIZETE GONCALVES DE MEIRA, 04.988.715/0001-55, RXV0C36, FRMEV00349432026, 606-82; MARILDO GOTTARDI TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 42.336.643/0001-50, IQZ5H88, FRMEV00350172026, 606-82; MARINES MARTINI, .837.570-, IQD7D28, FRMEV00351872026, 606-82; MARLON FRASSON TRANSPORTES, 16.416.755/0001-01, QIA1G29, FRMEV00337512026, 606-82; MANOEL CARLOS VICENTE, .764.709-, MDK5E84, FRMEV00353272026, 606-82; LEO. CHAPENOTTE MECANICA LTDA, 25.054.671/0001-66, DPC2535, FRMEV00358492026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.220/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NIVALDO DE OLIVEIRA, 15.577.066/0001-16, OBA5G75, FRMEV03522192025, 606- 82; NILTON DIAS DE SOUZA, 16.919.377/0001-89, GEY1B25, FRMEV03527792025, 606-82; GCV3D15, FRMEV03397082025, 606-82; NORTE RENTAL COMERCIAL AUTOMOTORES LTDA , 46.423.577/0002-98, SPP0C25, FRMEV03372922025, 606-82; SPL3G10, FRMEV03398982025, 606-82; NOBEL LOGISTICA DO BRASIL LTDA, 55.598.438/0001-05, GJG1B94, FRMEV03380882025, 606-82; GJG1B94, FRMEV03381372025, 606-82; NOEL SILVEIRA TRANSPORTES LTDA, 49.348.730/0001-77, FJP5605, FRMEV03661982025, 606-82; NORTES TRANSPORTE COMERCIO E SERVICOS LTDA, 17.814.074/0001-64, RBC7F85, FRMEV03655952025, 606-82; NOVA ERA DRENAGEM E PRE-MOLDADOS LTDA., 07.030.782/0001-50, IXX1F99, FRMEV03658962025, 606-82; NOVA OESTE - AGENCIA DE VIAGENS, TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 17.360.151/0001-53, RAU2F60, FRMEV03660022025, 606-82; NILSON RODRIGUES, .307.239-*, AST9G64, FRMEV03391752025, 606-82; NILVANIA COSTA SILVA ANACLETO, .036.276-, OGZ9B17, FRMEV03393972025, 606-82; NITROGENIUS PRODUTOS QUIMICOS FALIDO LTDA, 02.646.429/0001-86, AUD6244, FRMEV03393062025, 606-82; NOEDIR JOSE KARAM MARCONDES, .751.619-, RAQ2J03, FRMEV03390282025, 606-82; NOVA RIGON TRANSPORTES LTDA, 04.600.747/0001-31, CUD4B10, FRMEV03390772025, 606-82; NOVA ALIANCA TRANSPORTES LTDA, 27.006.837/0001-02, TPI2H56, FRMEV03396742025, 606-82; NJC LOCACOES LTDA, 55.103.521/0001-66, MMA7G15, FRMEV03518292025, 606-82; NO STOP TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA., 16.797.009/0001-05, AVP2E96, FRMEV03516602025, 606-82; NORIVAL B. RIBAS TRANSPORTES LTDA, 41.351.808/0001-09, MDS8J21, FRMEV03516732025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.221/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PACTUS TRANSPORTES LTDA, 24.053.106/0001-11, QCG0931, FRMEV03371822025, 606-82; RRX6I17, FRMEV03383552025, 606-82; RAO8J93, FRMEV03386082025, 606-82; RRV3B56, FRMEV03387952025, 606-82; RRJ3F25, FRMEV03388282025, 606-82; RAZ5J14, FRMEV03398002025, 606-82; P H DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 18.915.078/0001-00, SYR7E32, FRMEV03521372025, 606-82; RUH5H36, FRMEV03381632025, 606-82; P G HINBNER TRANSPORTES LTDA, 32.616.119/0001-80, SFU7A58, FRMEV03633582025, 606-82; P.B SERVICOS LTDA , 24.061.245/0001-97, QHS1D68, FRMEV03526812025, 606-82; PA TRANSPORTES LTDA , 39.476.224/0001-00, QVX4B90, FRMEV03376552025, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, TDC1E09, FRMEV03648462025, 606-82; P&A PECAS E ACESSORIOS LTDA, 46.744.643/0001-40, EOE4I28, FRMEV03648452025, 606-82; PABLO PEDROSO .123.289-*, 33.709.158/0001-94, DPB7H55, FRMEV03378762025, 606-82; PABLO FERNANDO DE ARAUJO, 09.076.453/0001-76, SUD5J50, FRMEV03383792025, 606-82; P.R.C. NUNES TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 11.135.370/0001-52, SUV0I20, FRMEV03653112025, 606-82; PABLO AUGUSTO BEC K E R ZINELLI, 34.720.075/0001-69, KAK8010, FRMEV03390432025, 606-82; P.S AMORIM E A. DE M. TESSARO LTDA, 61.222.060/0001-43, OAR2J79, FRMEV03509072025, 606-82; P.H TRANSPORTES E COLHEITAS LTDA, 31.180.166/0001-60, FPV9I26, FRMEV03518182025, 606- 82; PACIFICO TRANSPORTES LTDA, 05.160.003/0001-06, MLU0323, FRMEV03515942025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.222/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, TQQ3H25, FRMEV03617502025, 606-82; JCS4F08, FRMEV03649212025, 606-82; JBS4A51, FRMEV03649282025, 606-82; JCU9I71, FRMEV03644772025, 606-82; JCU9I03, FRMEV03645412025, 606-82; JBW9G13, FRMEV03661962025, 606-82; JBW4D03, FRMEV03391922025, 606-82; JBW9G13, FRMEV03395482025, 606-82; JBW9G20, FRMEV03386032025, 606-82; JDA3I91, FRMEV03389442025, 606-82; JCC9A81, FRMEV03393342025, 606-82; JBT6A75, FRMEV03398922025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, FWD0D92, FRMEV03609962025, 606-82; SUL3D40, FRMEV03376482025, 606-82; BSZ4C62, FRMEV03387962025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0006-30, SRF9D52, FRMEV03522142025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, TBU1G86, FRMEV03640982025, 606-82; TAW5E59, FRMEV03515302025, 606-82; TAW5E61, FRMEV03517432025, 606-82; PARADISE TRANSPORTES E IMOVEIS LTDA, 45.685.206/0001-30, RSN3A67, FRMEV03641692025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.227/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; OTAVIO DE OLIVEIRA MACEDO, .308.716-, SHI6E36, FRMEV03606792025, 606-82; RTP9D63, FRMEV03653002025, 606-82; ONIDES MORESCHI, 05.061.134/0001-36, REY1A77, FRMEV03528002025, 606-82; BDI9F42, FRMEV03386222025, 606-82; AY H 8 D 8 3 , FRMEV03386432025, 606-82; QCW1H44, FRMEV03386922025, 606-82; QCW1H44, FRMEV03517162025, 606-82; OTIMIZE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 31.950.055/0001- 96, EMU9H75, FRMEV03380822025, 606-82; OSWALDO CRUZ GUEDES, .521.696-, PWH1I43, FRMEV03641722025, 606-82; OST RENOVADORA DE PNEUS LTDA, 04.209.387/0001-41, JBQ1G08, FRMEV03652842025, 606-82; OSAMU YABUTA E OUTROS, 07.938.348/0013-07, CNL7997, FRMEV03385492025, 606-82; OSMAR DE OLIVEIRA SOUZA,