DOU 20/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; POSTO E TRANSPORTES ALVORADA LTDA, 32.848.234/0001-80, QCI4J84, FRMEV03527292025, 606-82; SPN6A79, FRMEV03404482025, 606-82; PONTUAL TRANSPORTE LTDA, 04.827.730/0001-11, QBF7418, FRMEV03376692025, 606-82; QBB3799, FRMEV03661132025, 606-82; QCH7437, FRMEV03507532025, 606-82; POSTO RIO B R A N CO LTDA, 05.487.827/0001-95, RAL1J23, FRMEV03377552025, 606-82; POTENCIAL EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 05.511.905/0001-40, HMV3B19, FRMEV03374512025, 606-82; HMV3B19, FRMEV03647702025, 606-82; HJZ0230, FRMEV03386902025, 606-82; PORTO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 23.906.668/0003-60, DMF0H41, FRMEV03382362025, 606-82; PORTAL DA AMAZONIA LOGISTICA LTDA, 02.713.228/0001-54, NDG5J04, FRMEV03383662025, 606-82; POP COMERCIO E TRANSPORTE DE FRUTAS LTDA, 08.886.408/0001-14, JDE3A55, FRMEV03643422025, 606-82; POTENZA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, 47.170.471/0001-01, RAT4F95, FRMEV03387692025, 606-82; QCF8D77, FRMEV03505742025, 606-82; POSITIVO INOVE SERVICE MOTORES ELETRI CO S LTDA, 13.274.751/0001-48, TAR2H97, FRMEV03661482025, 606-82; PONTUAL LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 15.380.245/0001-69, RRJ2H21, FRMEV03662922025, 606-82; PORTAL LOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 08.432.903/0002-34, JCQ9J61, FRMEV03654642025, 606-82; PORFIRIO MOREIRA DA SILVA, .737.886-*, GMQ9768, FRMEV03502172025, 606-82; POSEIDON COMERCIO E EXPORTACAO DE PESCADOS LTDA, 04.529.332/0001-19, RXZ4E94, FRMEV03524062025, 606-82; POSTO CAMPO LARGO LTDA, 75.806.349/0001-14, FUH3A48, FRMEV03517362025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.240/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PAULO HENRIQUE DOS SANTOS, .255.166-, DPB8A40, FRMEV03614582025, 606-82; PAULO FERNANDO PEREIRA MOTA, .494.406-, GVH4431, FRMEV03622152025, 606-82; PAULO GILBERTO GARCIA PIAS, .069.110-*, QCM4B15, FRMEV03623152025, 606-82; PATRICK ALEXANDER DE ALMEIDA DUARTE, .066.411-, OBJ5B24, FRMEV03529062025, 606-82; PATRICIA SOUSA SILVA XAVIER, .380.341-, CLU4H61, FRMEV03377442025, 606-82; CLU4H61, FRMEV03659472025, 606-82; PATRICK DE JESUS GABRIEL, .784.079-*, MHK4886, FRMEV03377512025, 606- 82; PAULO CESAR BISCAIA, .758.909-, AMS5D56, FRMEV03375742025, 606-82; PAULO CESAR BOPP CAMPOS, .673.590-, HMV4350, FRMEV03372162025, 606-82; PAU LO GASPAR MARQUES CARDOSO, .601.861-*, PBP0B14, FRMEV03377602025, 606-82; PATRICK DOS SANTOS AVILA, .710.180-, JDD3E60, FRMEV03642902025, 606-82; PATRICK LIMA RAMOS, 20.376.347/0001-40, REZ5F11, FRMEV03646892025, 606-82; PAULO CESAR RHODEN, .381.800-, GGE8J00, FRMEV03642602025, 606-82; GGE8J00, FRMEV03656962025, 606-82; PAULO RODRIGUES CONTAO JUNIOR, 17.363.989/0001-09, RMD6D52, FRMEV03641632025, 606-82; PAULO DENILSON DA COSTA, 08.552.042/0001-47, HIV9F83, FRMEV03396822025, 606-82; PATRICIA VIANA AVELAR SILVA, 29.750.400/0001- 04, RTR4G38, FRMEV03657262025, 606-82; PAULO EMIDIO MAXIMO JUNIOR, 26.102.487/0001-07, PFQ6A94, FRMEV03662292025, 606-82; PAULA TRANSP DE CONTEINER E SERVICOS INTEGRADOS LTDA, 79.301.453/0001-08, MCY3D06, FRMEV03519262025, 606-82; PAULO MARCOS GOMES, *.634.230-, AKH4C89, FRMEV03518912025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.241/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; POWER LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 07.069.828/0003-07, RUE2E78, FRMEV03611662025, 606-82; PRIMAVERA INDUSTRIA IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO ATACADISTA DE ALHO LTDA, 24.296.161/0001-32, RRW0G68, FRMEV03521512025, 606-82; PRAMINAS LOG TRANSPORTES LTDA, 13.285.449/0001-95, SYM6A16, FRMEV03526922025, 606-82; SYM6A16, FRMEV03658722025, 606-82; PP COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 36.457.108/0001-55, RQA5F89, FRMEV03369052025, 606-82; PRIMEBUS TRANSPORTES LTDA., 06.250.550/0001-45, INF3H94, FRMEV03370082025, 606-82; PRIMOS GUINCHOS LTDA, 16.749.396/0001-04, OOW1D69, FRMEV03381842025, 606-82; PREMIER RESGATE LTDA, 23.836.140/0001-08, SXN4H66, FRMEV03382782025, 606-82; PREMIATO TRANSPORTES LTDA, 17.717.404/0001-01, BCX1E23, FRMEV03399282025, 606-82; POTENZA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, 47.170.471/0001-01, SPJ3D82, FRMEV03655672025, 606-82; RAT6G82, FRMEV03656552025, 606-82; RAT6H22, FRMEV03662822025, 606-82; QBL2B10, FRMEV03517482025, 606-82; PRIMOS HORTI FRUTI, 43.580.429/0001-08, RFD8J46, FRMEV03660642025, 606-82; PRIMUS TRANSPORTES E MAQUINAS PESADAS LTDA, 14.919.723/0001-01, QAY7H62, FRMEV03657682025, 606-82; PRO AMBIENTAL TRANSPORTES LTDA, 18.865.339/0001-16, MHO1D28, FRMEV03653422025, 606-82; PRODELOG TRANSPORTES LTDA, 06.373.063/0001-70, FVE2A86, FRMEV03653522025, 606- 82; GAI9C85, FRMEV03659912025, 606-82; PRIMAR NAVEGACOES E TURISMO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 03.854.439/0001-70, OGO0422, FRMEV03420232025, 606-82; PRATTICA LOGISTICA COMERCIAL LTDA, 06.309.794/0001-56, JDG8E29, FRMEV03518822025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.242/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; R FIRMINO DO VALE TRANSPORTES LTDA, 19.380.837/0001-31, ENV1B74, FRMEV03525782025, 606-82; R C A TRANSPORTES LTDA, 07.932.466/0001-74, RNW4B26, FRMEV03520352025, 606-82; RIR7F14, FRMEV03521972025, 606-82; TDP9A55, FRMEV03641352025, 606-82; OLC8J61, FRMEV03646982025, 606-82; TDM4H41, FRMEV03518192025, 606-82; RVT8B54, FRMEV03518382025, 606-82; RVY5I40, FRMEV03519802025, 606-82; R FREITAS TRANSPORTES LTDA, 27.368.120/0001-00, RYN9C72, FRMEV03526722025, 606-82; SXF8I36, FRMEV03518942025, 606-82; R Z RORATO TRANSPORTES LTDA, 07.280.705/0001-59, BBR6A05, FRMEV03529292025, 606-82; AZR5J88, FRMEV03529322025, 606-82; R S CARDOSO & CIA LTDA, 32.742.982/0001-83, MIT3G30, FRMEV03648032025, 606-82; R C VIANA DIAS TRANSPORTES, 27.509.098/0001-63, RSW2D93, FRMEV03645362025, 606-82; R L CAVALHEIRO COMERCIO DE MOVEIS LTDA, 08.806.097/0001-36, SLJ9D44, FRMEV03642922025, 606-82; R P NORATO TRANSP O R T ES LTDA, 43.435.840/0001-90, PLP2J50, FRMEV03386232025, 606-82; QBT2A96, FRMEV03386392025, 606-82; R R BORGHI CAFE LTDA, 17.257.412/0001-04, SLK8J20, FRMEV03657322025, 606-82; QTB1I51, FRMEV03657332025, 606-82; R V B TRANSP O R T ES LTDA., 08.845.525/0001-30, RHA7E89, FRMEV03515512025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.245/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; POLLI TRANSPORTES LTDA, 32.107.241/0001-20, FZX9H14, FRMEV03523072025, 606-82; POLATO AGRICOLA LTDA, 59.657.167/0001-72, SPT7F03, FRMEV03372822025, 606- 82; PMT LOCACAO DE MAQUINAS EQUIPAMENTOS E VEICULOS LTDA, 44.567.681/0001-40, FWC7E51, FRMEV03648012025, 606-82; PONTO 100 ATACADISTA LTDA, 04.057.844/0001- 20, QXJ1571, FRMEV03642002025, 606-82; RMX0H48, FRMEV03380532025, 606-82;