DOU 20/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026022000277 277 Nº 34, sexta-feira, 20 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 PNEUACO LTDA, 33.070.181/0001-81, RTU9F31, FRMEV03384682025, 606-82; PLINIO DE ALMEIDA CARMINATI, .666.537-*, SFQ0B57, FRMEV03645932025, 606-82; POLIZELI TURISMO E FRETAMENTO LTDA, 39.475.502/0001-04, EXB0J02, FRMEV03641652025, 606- 82; POLSIN TRANSPORTES LTDA, 10.684.745/0001-70, MIF0C86, FRMEV03646022025, 606- 82; POLIVIDROS COML. LTDA., 86.910.353/0001-44, MIJ5421, FRMEV03396852025, 606-82; SXM2E56, FRMEV03654422025, 606-82; OKH2J69, FRMEV03654492025, 606-82; POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0016-72, EVB6906, FRMEV03395312025, 606-82; NPN1G50, FRMEV03524652025, 606-82; POLAR SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA, 75.174.862/0001-30, SDV9C54, FRMEV03653292025, 606-82; SDV9C54, FRMEV03655782025, 606-82; PLINIO EICHELBERGER JUNIOR, .660.959-, ATB2176, FRMEV03658332025, 606-82; POLAR FIX INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, 02.881.877/0004-07, RNG3B90, FRMEV03657642025, 606-82; POLVILHEIRA JEAN LTDA, 01.802.870/0001-47, RAH2406, FRMEV03516052025, 606-82; PONTUAL LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 15.380.245/0001-69, SPM4I39, FRMEV03516032025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.246/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RAFAEL DE SOUZA SILVA, .167.476-, EWF6I70, FRMEV03607372025, 606- 82; R. RAULIK MARTINAZZO & CIA LTDA, 02.487.242/0001-87, BDJ9I92, FRMEV03522542025, 606-82; RAFAEL LOPES MACHADO, .270.478-*, EWU8G32, FRMEV03372472025, 606-82; R. Z. PACHECO COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 31.882.709/0001-91, TAJ2G25, FRMEV03380702025, 606-82; R1 COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS LTDA, 28.038.468/0001-94, SXQ3J77, FRMEV03381442025, 606-82; RABELO & RABELO LTDA, 25.287.381/0001-62, AUA9E32, FRMEV03382552025, 606-82; RACING LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 51.404.595/0001-81, BDV4A01, FRMEV03384272025, 606-82; R5 TRANSPORTADORA LTDA, 28.751.283/0001-22, RYQ7G56, FRMEV03643772025, 606-82; RAFAEL A. TACCA, 24.690.079/0001-98, QCP2B90, FRMEV03652812025, 606-82; RAFAEL DE OLIVEIRA RABELO, .394.366-, GXA8E05, FRMEV03651372025, 606-82; RAFAEL ANTONIO ZANIN, .309.949-, RAQ9C09, FRMEV03396792025, 606-82; R ZAUPA - TRANSPORTES, 13.800.471/0001-26, FPL1H41, FRMEV03660562025, 606-82; R. P. C. COUTO LTDA, 43.468.152/0001-26, PUA5B05, FRMEV03659642025, 606-82; RABESCO DO PRADO TRANSPORTES LTDA, 10.219.258/0001-37, RAH4J85, FRMEV03658272025, 606-82; BDB4J17, FRMEV03658702025, 606-82; RAFAEL DE LIMA TORRES, .832.720-*, IYU0C57, FRMEV03661092025, 606-82; R. ASCENCIO TRANSPORTES LTDA, 30.056.596/0001-02, CUZ0I01, FRMEV03515632025, 606-82; R. DE OLIVEIRA ALVES REBOQUES, 47.135.123/0001- 01, LVE7F00, FRMEV03514982025, 606-82; R2 TRANSPORTES LTDA, 19.092.935/0001-73, FJX0174, FRMEV03516502025, 606-82; RAFAEL NASCIMENTO TRANSPORTES LTDA, 30.825.652/0001-26, AWH5D71, FRMEV03525262025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.248/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RCAR TRANSPORTES LTDA, 61.077.308/0001-20, CKU1J99, FRMEV03624822025, 606-82; RAVIS TRANSPORTES LTDA, 53.075.577/0001-29, FCT6C46, FRMEV03521662025, 606-82; RANGEL DA CRUZ CARDOSO, .852.929-, MJD2E25, FRMEV03370112025, 606- 82; REBELO GAS E AGUA LTDA, 07.229.257/0001-69, MIF9D99, FRMEV03378132025, 606- 82; REBOUCAS SUPERMERCADO LTDA, 04.995.526/0001-00, OHI5000, FRMEV03370032025, 606-82; RDW TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 41.316.673/0001-32, IRW5C94, FRMEV03640802025, 606-82; RAPIDO ABC TRANSPORTES LTDA, 92.025.246/0001-36, JAR7J40, FRMEV03380572025, 606-82; JDH8D91, FRMEV03655872025, 606-82; RAMON EVANGELISTA DORIA, .602.896-, HLQ3045, FRMEV03383942025, 606-82; RANY TRANSPORTES E COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 11.184.888/0001-86, RFA0G97, FRMEV03642352025, 606-82; RBL TRANSPORTES LTDA, 31.938.026/0001-09, MJO9E78, FRMEV03397852025, 606-82; RAMON FERNANDES CORREA, .873.206-*, GWF1764, FRMEV03655692025, 606-82; RAMOS & ARAUJO LTDA, 26.809.939/0001-95, NJN6565, FRMEV03657792025, 606-82; RANGEL TRANSPORTES LTDA, 11.498.520/0001-92, OBA0G11, FRMEV03659342025, 606-82; RAPIDO TRANSPORTE CAPILE LTDA, 72.472.962/0001-54, IQT0222, FRMEV03654652025, 606-82; REALENGO TRANSPORTES LTDA, 11.208.711/0001- 72, SXI9I54, FRMEV03657932025, 606-82; RBC TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 10.570.790/0001-02, TEU4I35, FRMEV03516512025, 606-82; RC TRANSPORTES LTDA , 04.409.228/0001-90, DYS4B97, FRMEV03514942025, 606-82; RDM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 08.867.797/0001-30, SQB9I36, FRMEV03515992025, 606-82; SPI2G54, FRMEV03516132025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.257/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PROLOJA FEIRAS E EVENTOS LTDA, 88.721.832/0001-48, IQK0963, FRMEV03608422025, 606-82; QUALILOG TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL , 20.822.118/0001-02, RYA1I02, FRMEV03623452025, 606-82; QUIMITRANS LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 74.445.099/0003-33, OUL9145, FRMEV03521942025, 606-82; PZAP TRANSPORTES LTDA, 21.138.182/0001-31, QJB8834, FRMEV03526682025, 606-82; PROLOGAM - TRANSPORTES LTDA, 08.620.807/0002-10, DUI0F72, FRMEV03375992025, 606-82; R BROTTO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.388.403/0001-39, RAH7H80, FRMEV03378842025, 606-82; SDP2J91, FRMEV03378852025, 606-82; PVR FLORESTAL COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 34.942.890/0001-72, OLV4H16, FRMEV03649032025, 606- 82; R & N VEICULOS E SERVICOS LTDA, 08.804.328/0001-72, PFX8J23, FRMEV03642522025, 606-82; R C A TRANSPORTES LTDA, 07.932.466/0001-74, TDI4J56, FRMEV03379422025, 606-82; R & T TRANSPORTES LIMITADA, 49.515.445/0001-01, CJL2E76, FRMEV03381562025, 606-82; PROVESI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 27.376.901/0001-39, RBU8C43, FRMEV03652222025, 606-82; Q BOX TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA, 11.958.864/0001-37, GEM8457, FRMEV03649762025, 606-82; QUEIROZ AGROFOS LTDA, 37.899.757/0001-79, SOX4I20, FRMEV03649632025, 606- 82; SOX4I20, FRMEV03500302025, 606-82; QUISSINI TRANSPORTES LTDA, 00.697.739/0001- 02, JBY1E64, FRMEV03397662025, 606-82; PROTENTEC SERVICOS DE PROTENSAO LTDA , 30.263.466/0001-40, FJN5E98, FRMEV03399172025, 606-82; PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, 43.035.146/0045-04, GCT0I51, FRMEV03655882025, 606- 82; PURAPAN INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 08.883.327/0001-60, RXX5H42, FRMEV03662752025, 606-82; QUELUZ LOGISTICA LTDA, 11.032.428/0001-32, QJP8I60, FRMEV03501862025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.258/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; REGIS FERNANDO LOPES, .942.640-, IUE8F07, FRMEV03519312025, 606-82; RECOLOGY COMERCIO E TRANSPORTES DE METAIS LTDA, 20.322.680/0001-77, RMZ1D15, FRMEV03372532025, 606-82; REGINA JULIANA DE ALMEIDA ALVES, .037.584-, OYL7F71, FRMEV03373202025, 606-82; REGINALDO RODRIGUES PERES, 41.619.829/0001-54, RRX9607, FRMEV03372902025, 606-82; REINALDO ELISEU LOGINSKI, .017.059-*, FYO5B60, FRMEV03376302025, 606-82; REINALDO MARQUES GRANDA MIER TRANSPORTES, 38.337.493/0001-22, ESQ0A51, FRMEV03373442025, 606-82; RECOMBLU COMPRES S O R ES LTDA, 16.947.059/0001-21, RLK3D71, FRMEV03379512025, 606-82; REGINALDO ALVES MOTA, .413.533-, QYG9B10, FRMEV03380382025, 606-82; RECYCLING GERENCIAMENTO DE RESIDUOS INDUSTRIAIS LTDA, 14.966.377/0001-04, GCE4D95, FRMEV03381352025, 606-82; REGINALDO JOSE DE CASTRO, .937.851-, AOW4D44, FRMEV03382942025, 606-82; REDEPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA., 03.980.754/0003-05, FVL3G55, FRMEV03650782025, 606-82; REINALDO DE PONTES, .938.169-*, TBS4C60, FRMEV03400702025, 606-82; RECICLAGEM CHABAY LTDA, 79.176.079/0001-66, B EA 4 C 6 6 , FRMEV03398402025, 606-82; REI SUL TRANSPORTES LTDA, 22.198.685/0001-65, IWS7G74, FRMEV03395492025, 606-82; RECICLADORA SUCATAS FLORESTA LTDA, 02.828.475/0001-04, IPJ2J22, FRMEV03654632025, 606-82; IPJ2J22, FRMEV03524592025, 606-82; RECICLE E CIA COMERCIO E EXPORTACAO DE SUCATAS LTDA, 05.197.227/0001-92, RZN1B90, FRMEV03655642025, 606-82; REGINA CELIA PRINCE, 34.193.373/0001-48, SSV0E42, FRMEV03658312025, 606-82; REINALDO LIMA, .647.056-*, MTZ5E98, FRMEV03518082025, 606-82; QJN3C23, FRMEV03523352025, 606-82. 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