DOU 20/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026022000279 279 Nº 34, sexta-feira, 20 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSFOGUINHO TRANSPORTES LTDA., 06.982.073/0001-02, JCS0J28, FRMEV00219772026, 606-82; TKS SOLUCOES EM LOCACAO LTDA, 48.368.074/0002-92, TBZ8F80, FRMEV00138662026, 606-82; TOMASI LOGISTICA LTDA, 03.279.710/0001-90, JAZ7A86, FRMEV00325462026, 606-82; TNH TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.148.379/0001-40, RYN5I45, FRMEV00328112026, 606-82; RYM9C25, FRMEV00330312026, 606-82; TL TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 43.556.068/0001-64, OVI3C71, FRMEV00328302026, 606-82; TKE - TRANSPORTES KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA, 05.127.341/0001-46, RYU3A49, FRMEV00327632026, 606-82; RLK1D82, FRMEV00334582026, 606-82; MKW1906, FRMEV00339842026, 606-82; QJO0766, FRMEV00337742026, 606-82; TOBEMA TRANSPORTADORA LTDA, 58.338.138/0001-85, FYV1E05, FRMEV00329012026, 606-82; TRANSELVA TRANSP RODOVIARIOS LTDA, 04.531.352/0001-24, RYO1J44, FRMEV00245772026, 606-82; TLOG SERVICOS DE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 51.142.621/0005-74, SXL7E26, FRMEV00336212026, 606-82; TRANSFIGUEREDO LTDA, 03.962.777/0001-25, MHP3228, FRMEV00341732026, 606-82; TRANSDIVINO GUINDASTES E TRANSPORTES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, 20.757.013/0001-17, DEU3H93, FRMEV00347432026, 606-82; TM2 TRANSPORTES LTDA, 51.776.337/0001-26, QKK3C90, FRMEV00354092026, 606-82; TRANS-FERRARI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 04.601.873/0001-00, SUK9E47, FRMEV00354682026, 606-82; TRANSFAG LTDA, 53.512.940/0001-26, TDR4C33, FRMEV00343322026, 606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA , 03.831.403/0001-70, SWX3E45, FRMEV00358762026, 606-82; TRANSPORTADORA ASA SUL LTDA, 65.348.468/0001-17, TXP5A43, FRMEV00358902026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.291/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RAILTON DE JESUS REIS, .945.515-*, EQC0E65, FRMEV03527752025, 606-82; RAIA DROGASIL S/A, 61.585.865/0001-51, TIR7F20, FRMEV03376442025, 606-82; RAIMUNDO DOMINGUES NETO, .747.066-, OQS8A32, FRMEV03374472025, 606-82; OQS8A32, FRMEV03520232025, 606-82; RAISUL LOGISTICA - FABRICACAO E REFORMA DE CAMARAS FRIGORIFICAS LTDA, 09.057.912/0003-36, PHV6699, FRMEV03372282025, 606-82; PHV6699, FRMEV03648842025, 606-82; PHV6699, FRMEV03395062025, 606-82; RAFAELA ALBINO TRINDADE LTDA, 57.551.545/0001-03, IYI3G73, FRMEV03643122025, 606-82; RAFFAEL LUIS HERZER, .599.739-, MMA1E75, FRMEV03646452025, 606-82; RAIMUNDO AMANCIO DUARTE, 71.332.134/0001-58, TEA4J30, FRMEV03650332025, 606-82; RAIMUNDO MARCIO SOARES JERONIMO, .965.203-*, MJR6H87, FRMEV03650172025, 606-82; RAK - TRANSPORTES LTDA, 05.730.385/0001-66, SXV5E33, FRMEV03400822025, 606-82; SXD5C75, FRMEV03386822025, 606-82; RAFAEL OLIVEIRA FERRAZ, .278.935-, MDV1E94, FRMEV03653032025, 606-82; RAIA DROGASIL S/A, 61.585.865/0737-01, EJH5848, FRMEV03659442025, 606-82; EJH5848, FRMEV03516752025, 606-82; PAGANI TRA N S P O R T ES LTDA, 26.291.836/0001-86, SXT5E06, FRMEV03662872025, 606-82; RAA8J97, FRMEV03662532025, 606-82; MONSANTO TRANSPORTES LTDA, 02.229.155/0001-20, INS1B37, FRMEV03391342025, 606-82; OZEIAS JOSE DE LIMA, .580.488-, GZV1H83, FRMEV03662492025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.292/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RITA SOGARI, .083.290-*, ARW9B75, FRMEV03617512025, 606-82; REPEL CARGAS SA, 05.505.330/0001-52, RTM9A39, FRMEV03525902025, 606-82; RILDO RIBEIRO LOPES, .802.591-, ALX5J67, FRMEV03528722025, 606-82; REPEL CARGAS SA , 05.505.330/0003-14, CUJ9I61, FRMEV03378662025, 606-82; SUJ0C62, FRMEV03383252025, 606-82; SUK4A30, FRMEV03649502025, 606-82; RIGATRANS TRANSPORTES LTDA, 02.796.545/0001-81, JBC2J57, FRMEV03377432025, 606-82; JDK2D74, FRMEV03382672025, 606-82; IZC1A89, FRMEV03658232025, 606-82; JCL5D13, FRMEV03516152025, 606-82; IZL8F96, FRMEV03516182025, 606-82; IYL2953, FRMEV03516742025, 606-82; RIO DO CEDRO COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS LTDA, 00.528.713/0001-22, MJV1C01, FRMEV03375862025, 606-82; RIO CLARO DIESEL LTDA, 00.963.025/0001-90, SPE2E75, FRMEV03383002025, 606-82; QBY2G21, FRMEV03383712025, 606-82; QCH2F69, FRMEV03504152025, 606-82; RINARLE DOS SANTOS OLIVEIRA, .896.974-, MIY3J70, FRMEV03646992025, 606-82; RIO URUGUAY LOGISTICA S/A, 31.425.356/0001-09, AZD8C00, FRMEV03397022025, 606-82; RIO DO VOLGA TRANSPORTES LTDA, 38.128.560/0001-07, SEM6D35, FRMEV03395162025, 606-82; RITMO LOGISTICA S/A, 12.898.982/0001-60, SFG7J70, FRMEV03654842025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.293/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0004-62, SCU6D97, FRMEV03607162025, 606-82; SCU6A87, FRMEV03380862025, 606-82; SCO1C78, FRMEV03382792025, 606-82; SCV0G57, FRMEV03658382025, 606-82; RODO MORAIS TRANSPORTES LTDA, 37.386.144/0001-38, RKW9I30, FRMEV03623102025, 606-82; RDV7J56, FRMEV03643402025, 606-82; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0002- 09, RLP2J86, FRMEV03373302025, 606-82; JCD3F22, FRMEV03642872025, 606-82; JBV5H74, FRMEV03662742025, 606-82; RODILOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 55.208.641/0001-28, RKW2G13, FRMEV03641462025, 606-82; RODANDO TRANSPO R T ES LTDA, 09.433.294/0001-10, JCH0J63, FRMEV03645262025, 606-82; QIM9F86, FRMEV03647082025, 606-82; RYO4E54, FRMEV03655572025, 606-82; ROCLEITON TRANSPORTES LTDA, 85.214.013/0001-16, RLI5C59, FRMEV03656092025, 606-82; RODALOG SOLUCOES EM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 75.862.821/0001-36, RKY7E05, FRMEV03657962025, 606-82; RODO GRANO TRANSPORTES LTDA, 06.101.721/0001-74, JCD1A85, FRMEV03654762025, 606-82; RODO MACHADO TRANSPORTES LTDA, 06.925.425/0001-98, IYK9267, FRMEV03659822025, 606-82; QHL9B49, FRMEV03662322025, 606-82; ROBSON WEBER, .796.869-*, SPC2I62, FRMEV03517662025, 606-82; RODO MC TRANSPORTES LTDA, 10.865.591/0001-13, SDX7J44, FRMEV03519242025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.294/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0013-43, STU1I04, FRMEV03607392025, 606-82; RAK - TRANSPORTES LTDA, 05.730.385/0001-66, SXV5E33, FRMEV03623052025, 606-82; RYQ4A03, FRMEV03380112025, 606-82; RENAN FERR AC I N I DOMINGUES, .616.358-, GCV2B85, FRMEV03527262025, 606-82; RELAMPAGO - ACO ESTRUTURAS METALICAS E FUNILARIA LTDA, 01.446.994/0001-37, JCL2G65, FRMEV03383062025, 606-82; RAMME TRANSPORTES LTDA, 46.908.058/0001-39, P BW 1 H 0 4 , FRMEV03643302025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0001- 00, JCV3G05, FRMEV03651212025, 606-82; JCV3G42, FRMEV03517682025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0011-81, TBY4D45, FRMEV03642702025, 606- 82; TBT7H51, FRMEV03662102025, 606-82; REPEL CARGAS SA, 05.505.330/0003-14, SWG4F01, FRMEV03398162025, 606-82; RENATO DELLA LIBERA, .857.870-, IPD9926, FRMEV03398972025, 606-82; RENTMAIS S/A., 24.414.269/0001-82, FOB0E54, FRMEV03661912025, 606-82; RAMIRES DOS SANTOS, *.986.829-, EZU2D37, FRMEV03655472025, 606-82; REJANE BISOGNIN, 04.687.359/0001-30, KAD3549,