DOU 20/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026022000281 281 Nº 34, sexta-feira, 20 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES TALAU LTDA, 82.837.329/0001-76, RYL0J12, FRMEV00318592026, 606-82; RDZ1C32, FRMEV00337792026, 606-82; TRANSPORT ES MACUIM LTDA, 13.091.403/0001-35, JBR7G87, FRMEV00329452026, 606-82; TRANSPORTES MARES DO SUL LTDA, 83.066.159/0001-36, RYD8E58, FRMEV00257862026, 606-82; TKE - TRANSPORTES KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA, 05.127.341/0001-46, RXT4G41, FRMEV00336962026, 606-82; RXX8A56, FRMEV00351352026, 606-82; RLK1C72, FRMEV00351492026, 606-82; TRANSPORTADORA VENEZA LTDA., 11.097.850/0001-76, RXX4G69, FRMEV00350362026, 606-82; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0001-89, RXL5B23, FRMEV00358552026, 606-82; TRANSPORTES MADRILENE LTDA, 00.510.934/0001-73, QIA5J89, FRMEV00336562026, 606-82; TRANSPORTES PERES LTDA, 54.093.229/0001-47, UAW8E80, FRMEV00352552026, 606-82; TRANSPORTADORA SILVA NUNES LTDA, 41.857.977/0001-07, BIE9A03, FRMEV00358662026, 606-82; TRAN S P O R T ES BAGGETO LTDA, 85.304.723/0001-37, QJS9580, FRMEV00358672026, 606-82; TRANSPORTES ADELISE LTDA, 04.558.147/0001-52, ECM6C20, FRMEV00358702026, 606- 82; TRANSPORTES NATAL LTDA, 78.881.414/0001-64, RXR9A55, FRMEV00358802026, 606- 82; TRANSRATO TRANSPORTES LTDA, 50.989.216/0001-08, RLF2G51, FRMEV00358882026, 606-82; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0004-06, CUA3B54, FRMEV00358962026, 606-82; TRANS VIEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.791.286/0001-82, TBH3B93, FRMEV00358982026, 606-82; RHE7H65, FRMEV00359002026, 606-82; TRANSTRELL TRANSPORTES LTDA, 02.966.623/0001-49, RLK0B33, FRMEV00359022026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.300/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODOVIARIO SHALLOON DE GUARULHOS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 19.558.802/0001-40, FWT4J26, FRMEV03617682025, 606-82; RODOVIARIO CAMILO DOS SANTOS FILHO LTDA, 19.451.038/0001-09, TCL7F36, FRMEV03521672025, 606-82; RODOSENFA TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 42.074.298/0001-24, JCX4F93, FRMEV03629132025, 606-82; JCX4F93, FRMEV03651152025, 606-82; RODOVIARIO MONTE SERENO LTDA, 82.125.618/0001-42, RLK6F27, FRMEV03526882025, 606-82; ROD OW A P I TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.223.409/0001-16, GBS2D03, FRMEV03528322025, 606-82; RXK6E60, FRMEV03387672025, 606-82; RODOSAFRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 26.549.889/0001-54, RMD6E23, FRMEV03382692025, 606-82; RODOROMA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 20.954.130/0002-51, SBX5I93, FRMEV03382932025, 606- 82; RODOVIARIO BEDIN LIMITADA, 43.025.774/0001-80, ILW8650, FRMEV03384752025, 606-82; RODOPREMIUM TRANSPORTES LTDA, 20.911.943/0001-83, SIY5G42, FRMEV03643412025, 606-82; RODOVIARIO TERCI LTDA, 26.748.472/0001-10, SEL9J01, FRMEV03644302025, 606-82; RODOREIS TRANSPORTES LTDA, 94.355.435/0001-00, IWH0I53, FRMEV03393162025, 606-82; RODOVITOR LTDA, 23.792.047/0001-30, RNE2F61, FRMEV03393172025, 606-82; RODONOVA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 35.813.147/0001-85, SXL8C10, FRMEV03658892025, 606-82; RODOSOJA TRANSP O R T ES LTDA, 32.129.940/0001-71, PJG2G55, FRMEV03660142025, 606-82; RODOVELOZ EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 61.690.945/0001-77, IUO2F44, FRMEV03658672025, 606-82; RODOPRATA TRANSPORTE DE GRAOS LTDA, 35.990.229/0001-03, PSK0B53, FRMEV03506092025, 606-82; RODOVIVA TRANSPORTES LTDA, 12.765.131/0015-44, JCH8C66, FRMEV03521162025, 606-82; RRS7J30, FRMEV03515062025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.301/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROMANO COMERCIO ATACADISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 11.496.657/0001-08, SXL1I55, FRMEV03611082025, 606-82; SXM0A55, FRMEV03516912025, 606-82; ROMARIO MEDEIROS DA SILVA, .100.802-*, SFX6D85, FRMEV03623192025, 606-82; ROMILDO DIAS DE ALMEIDA, .338.326-, GLW0551, FRMEV03522212025, 606-82; ROMAVIL COMERCIO E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA , 06.878.411/0001-60, QTF1D87, FRMEV03372892025, 606-82; RONIEL ALBINO ONOFRE, .214.679-, CFX2080, FRMEV03378602025, 606-82; RONALDO PECAS E SERVICOS LTDA, 30.673.492/0001-47, QCL8H55, FRMEV03381032025, 606-82; ROJU TRANSPORTES LTDA, 11.708.949/0001-67, RYL5B70, FRMEV03645442025, 606-82; TPK3C84, FRMEV03653662025, 606-82; ROMA CARGO LOGISTICA LTDA, 87.920.377/0001-47, IWE5067, FRMEV03643622025, 606-82; ROMULO CUSTODIO VILAS BOAS & CIA LTDA, 17.293.536/0001-45, EBW0005, FRMEV03392982025, 606-82; RONDORA TRANSPORTADORA AGENCIA DE CARGAS MECANICA E AUTO PECAS LTDA, 32.256.694/0001-19, SPM7F47, FRMEV03387582025, 606-82; ROGERIO ROSA DUARTE, .092.589-*, IRO0A07, FRMEV03660532025, 606-82; ROLLPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS E PAPEL LTDA., 65.027.989/0001-72, TKR7B04, FRMEV03654002025, 606-82; RONALDO JOSE ARAUJO, .055.199-, JYQ3726, FRMEV03660812025, 606-82; RONALDO MARTINS, .742.301-, ATJ0131, FRMEV03654542025, 606-82; RONE CONSTANTE, .104.309-*, QHF2A20, FRMEV03662232025, 606-82; RONALDO CARDOSO, .920.099-, MEE9B90, FRMEV03516112025, 606-82; RONDON AVIACAO AGRICO L A LTDA, 00.270.960/0001-71, RAY9D18, FRMEV03515242025, 606-82; RONILDO DE L F I N O, .375.576-, KNY8937, FRMEV03523272025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.302/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODOFIVE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 44.388.235/0001-78, RUY3G17, FRMEV03621682025, 606-82; RSF2E86, FRMEV03373462025, 606-82; PVJ8J23, FRMEV03641562025, 606-82; RODOEVERTON TRANSPORTES LTDA, 85.142.446/0001-03, SXQ6B63, FRMEV03375142025, 606-82; RYL1A53, FRMEV03382972025, 606-82; RLM4H21, FRMEV03645252025, 606-82; SXH5C36, FRMEV03386252025, 606-82; SXI1C27, FRMEV03388132025, 606-82; SXD5B11, FRMEV03653012025, 606-82; RYX1A84, FRMEV03661902025, 606-82; SXP1C92, FRMEV03653482025, 606-82; SXD5B11, FRMEV03658982025, 606-82; RYK9A39, FRMEV03659142025, 606-82; RODOGRAO TRANSPORTES LTDA, 18.137.039/0001-10, RAX6F14, FRMEV03382982025, 606-82; RODOFROTA TRANSPORTES RODOVIARIOS E LOGISTICA LTDA, 17.877.334/0021-94, SLH1B05, FRMEV03399562025, 606-82; RODOEVERTON TRANSPORTES LTDA, 85.142.446/0006-18, JDI7J86, FRMEV03653022025, 606-82; RODOLFO BEZERRA NAZIAZENO, .772.181-*, LZI9G70, FRMEV03655502025, 606-82; RODOELIAS TRANSPORTES LTDA, 12.232.405/0001-34, RHD0J04, FRMEV03660962025, 606-82; RODOFROTA TRANSPORTES RODOVIARIOS E LOGISTICA LTDA, 17.877.334/0005-74, IZF3B54, FRMEV03662842025, 606-82; RODOED TRANSPORTES LTDA., 13.482.589/0001-53, BRQ7J22, FRMEV03518672025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.303/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RONILDO DELFINO LTDA, 30.642.299/0001-49, TEI7J15, FRMEV03519652025, 606-82; ROQUE EDSON DA SILVA SOUZA LIMITADA, 00.058.757/0001-36, RPG1H22, FRMEV03519882025, 606-82; HIV0D68, FRMEV03381322025, 606-82; FFI1381, FRMEV03655192025, 606-82; ROQUE DIMER DA ROCHA, .042.700-*, MMC9G60, FRMEV03631792025, 606-82; ROTAPRIME LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 08.512.037/0001-00, SFW9J78, FRMEV03633052025, 606-82; SFW9J89,