DOU 20/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 1 0 0 . 3 3 8 / 2 0 2 6 / W E B / V A L E - P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; ESMALGLASS DO BRASIL - FRITAS, ESMALTES E CORANTES CERAMICOS LTDA, 86.981.966/0001-72, FELVP00000102026, 21/01/2026; ICONIC LUBRIFICANTES S.A., 05.524.572/0010-84, FELVP00000112026, 20/01/2026; ELECTROLUX DO BRASIL S/A, 76.487.032/0040-31, FELVP00000122026, 11/01/2026; MILAZZO TRANSPORTES LTDA, 54.478.184/0001-29, FELVP00000132026, 20/01/2026; GERDAU ACOMINAS S/A, 17.227.422/0001-05, FELVP00000142026, 20/01/2026; METALURGICA VENANCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 93.899.359/0001-23, FELVP00000152026, 21/01/2026; BERNECK S.A. PAINEIS E SERRADOS, 81.905.176/0014-09, FELVP00000162026, 20/01/2026; A. CENTRAL TRANSPORTES LTDA, 03.849.500/0001-90, FELVP00000172026, 21/01/2026; SAFRA LOGISTICA LTDA, 28.259.369/0005-66, FELVP00000182026, 21/01/2026; PESCATA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 20.308.036/0001-44, FELVP00000192026, 11/01/2026; RODRIGO FABRICACAO DE APARELHOS DE AMPLIFICACAO LTDA, 39.402.547/0001-59, FELVP00000212026, 11/01/2026; ROMAGNOLE PRODUTOS E L E T R I CO S S.A., 78.958.717/0034-04, FELVP00000222026, 21/01/2026; RODOVITA TRANSPORTES LTDA, 47.061.706/0001-27, FELVP00000232026, 11/01/2026; RAILDA ALMEIDA DE JESUS LTDA, 31.692.416/0001-41, FELVP00000242026, 20/01/2026; RODO ZEN LTDA, 20.396.795/0001- 06, FELVP00000252026, 21/01/2026; F. R. DE SOUZA PISOS E REVESTIMENTOS, 20.257.987/0001-31, FELVP00000262026, 11/01/2026; BARONI COMERCIO DE BE B I DA S LTDA, 80.458.342/0002-70, FELVP00000272026, 21/01/2026; ELGIN SA, 52.556.578/0001- 22, FELVP00000282026, 20/01/2026; M. D. DELIVERY TRANSPORTES LTDA, 34.214.512/0004-15, FELVP00000292026, 20/01/2026. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.359/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0004- 13, TBV9I08, FRMEV03518132025, 606-82; TBQ8J80, FRMEV03652032025, 606-82; TRANSMAO TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA., 16.490.862/0001-80, RYR0F40, FRMEV03521552025, 606-82; RYZ0F40, FRMEV03651102025, 606-82; TRANSMARCO N TRANSPORTES LTDA, 78.637.063/0001-40, FZQ8C96, FRMEV03522152025, 606-82; NYG2C07, FRMEV03502532025, 606-82; TRANSMARKS - TRANSPORTES & SERVICOS LTDA , 09.602.795/0001-82, RBI5H54, FRMEV03379982025, 606-82; TRANSLOBO TRANS P O R T ES LTDA, 38.713.148/0001-46, TKN4H40, FRMEV03641112025, 606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, FXR3A91, FRMEV03649712025, 606-82; FTQ6J23, FRMEV03381872025, 606-82; SUR8H03, FRMEV03383432025, 606-82; FCG0C14, FRMEV03641952025, 606-82; SUT1B22, FRMEV03642582025, 606-82; FKO4G12, FRMEV03497442025, 606-82; TRANSLONGA - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.487.118/0001-35, OPF2H05, FRMEV03649422025, 606-82; TRANSMACA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 42.143.481/0001-34, SDX2H67, FRMEV03652982025, 606-82; TRANSMALTA TRANSPORTES LTDA, 05.027.785/0001-00, MTS5I41, FRMEV03385982025, 606-82; HMV4717, FRMEV03653542025, 606-82; TRANS- MAIA LTDA, 04.419.656/0001-02, DWS8359, FRMEV03412972025, 606-82; TRANSMARIANO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.529.896/0001-54, FCR7I84, FRMEV03417562025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.360/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSMASI TRANSPORTES LTDA., 13.022.072/0001-81, RYS0B23, FRMEV03517732025, 606-82; RYS8B74, FRMEV03614682025, 606-82; SXE9E46, FRMEV03528362025, 606-82; SXD8D03, FRMEV03649072025, 606-82; QIS0583, FRMEV03386722025, 606-82; RAB8110, FRMEV03510342025, 606-82; TRANSMUNCHEN TRANSPORTES LTDA, 12.216.761/0001-64, IZG4J67, FRMEV03525002025, 606-82; TRANSMORGAN TRANSPORTES LTDA, 06.894.860/0001-00, JCI7080, FRMEV03522472025, 606-82; IZJ5H08, FRMEV03655052025, 606-82; TRANSNICATA TRANSPORTES LTDA, 33.715.775/0001-00, OPX1F26, FRMEV03374802025, 606-82; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, RAM6I95, FRMEV03378252025, 606-82; TRANSNEVES LOGISTICA E SERVICOS LTDA, 06.206.373/0001-08, FPN8H98, FRMEV03642452025, 606-82; TRANSNIL TRANSPORTES LTDA, 00.462.245/0001-30, TPR1I15, FRMEV03640972025, 606-82; TRANSNOG TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 19.200.866/0001-74, FSK3F87, FRMEV03381132025, 606-82; TRANSMATHIAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 09.381.950/0001-88, JBY4D32, FRMEV03644702025, 606-82; TRANSMEGA TRANS P O R T ES LTDA, 08.427.246/0001-56, FJZ0G41, FRMEV03641792025, 606-82; TRANSMETAL TRANSPORTES LTDA, 37.768.753/0001-51, FIT7C74, FRMEV03420772025, 606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, FSD7I16, FRMEV03657612025, 606-82; FVQ6H32, FRMEV03654022025, 606-82; TJJ4D12, FRMEV03658802025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.361/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, SPT9F31, FRMEV03516082025, 606-82; SPT8F75, FRMEV03524842025, 606-82; SPU3G74, FRMEV03624642025, 606-82; QCS8774, FRMEV03627162025, 606-82; SPN5B96, FRMEV03522602025, 606-82; QCJ2386, FRMEV03528652025, 606-82; SPT8E85, FRMEV03377342025, 606-82; RAR4C30, FRMEV03378182025, 606-82; SPF4H16, FRMEV03380982025, 606-82; RRU8C07, FRMEV03381122025, 606-82; QCF6A69, FRMEV03381202025, 606-82; QCY8845, FRMEV03382562025, 606-82; RAR4I90, FRMEV03385312025, 606-82; RAZ6F04, FRMEV03391482025, 606-82; RAV7E54, FRMEV03395212025, 606-82; SPT4F48, FRMEV03388992025, 606-82; RRN7H73, FRMEV03413242025, 606-82; QCA8F92, FRMEV03503622025, 606-82; SPT8E45, FRMEV03657142025, 606-82; SPF4H16, FRMEV03662792025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.362/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de fevereiro de 2026.