DOU 20/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026022000290 290 Nº 34, sexta-feira, 20 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.372/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES BAGGETO LTDA, 85.304.723/0001-37, SXV2J98, FRMEV03515882025, 606-82; RDZ0F69, FRMEV03517562025, 606-82; QJS7250, FRMEV03525112025, 606-82; TPK9F65, FRMEV03521902025, 606-82; TPK9G75, FRMEV03525372025, 606-82; RLG5F35, FRMEV03647782025, 606-82; RAI3H30, FRMEV03650322025, 606-82; RXQ9G34, FRMEV03655932025, 606-82; RYD9D71, FRMEV03656902025, 606-82; TRANSPORTES BAQUIM LTDA, 13.955.314/0001-90, SSU9G37, FRMEV03518502025, 606-82; TRANSPORTES BERTOLINI LTDA, 04.503.660/0022-70, BEZ3E90, FRMEV03518402025, 606-82; TRANSPORTES BIROLO LTDA, 85.153.609/0001-53, RKX9A35, FRMEV03517822025, 606-82; HBN9650, FRMEV03521842025, 606-82; QJY4088, FRMEV03650572025, 606-82; TRANSPORTES BELLAVER LTDA, 20.036.772/0001-90, SVY3G44, FRMEV03527162025, 606-82; TRANSPORTES ARYZONA LTDA, 14.433.747/0001- 48, JAC0H21, FRMEV03399912025, 606-82; TRANSPORTES BONTORIN LTDA, 81.429.755/0001-08, RHC3J90, FRMEV03398772025, 606-82; TRANSPORTES BIANO LTDA, 93.937.035/0001-32, JDF7C89, FRMEV03645342025, 606-82; JDF7C84, FRMEV03645272025, 606-82; TRANSPORTES BAGGIO LTDA, 76.355.197/0001-43, SXS4I80, FRMEV03398992025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.373/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0001-61, QCW3473, FRMEV03516812025, 606-82; RRJ1E15, FRMEV03517752025, 606-82; QCQ7J50, FRMEV03517632025, 606-82; QCT4B63, FRMEV03400922025, 606-82; QCL9F44, FRMEV03398792025, 606-82; RRQ9A20, FRMEV03656162025, 606-82; TRANSPORT ES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0002-42, RRS4B06, FRMEV03525212025, 606-82; TRANSPORTES CARAJAS LTDA, 21.810.151/0001-85, RRL3E33, FRMEV03518652025, 606-82; SPE7E77, FRMEV03386212025, 606-82; TRANSPORTES CAVALINHO LTDA, 88.473.731/0002- 86, SEL3A71, FRMEV03518592025, 606-82; TRANSPORTES BRESSAN & BRESSAN LTDA, 30.680.322/0001-90, RYM2I19, FRMEV03522412025, 606-82; TRANSPORTES CAMILO & CUSTODIO LTDA, 10.485.987/0001-35, MME7700, FRMEV03522092025, 606-82; TRANSPORTES BONTORIN LTDA, 81.429.755/0001-08, RHU0E41, FRMEV03374892025, 606- 82; RHC7F30, FRMEV03378612025, 606-82; BDJ0G30, FRMEV03654392025, 606-82; TRANSPORTES CARINE LTDA, 29.741.199/0001-90, RXS2F39, FRMEV03648672025, 606-82; TRANSPORTES CHORO LTDA, 10.808.931/0001-74, EEX7C46, FRMEV03383042025, 606-82; TRANSPORTES C.F.M LTDA, 29.171.208/0001-55, AUS4I46, FRMEV03644122025, 606-82; TRANSPORTES CANARINHO S.A., 00.274.729/0001-56, QTS1B88, FRMEV03651732025, 606- 82; TRANSPORTES CIVARDI LTDA, 93.986.032/0001-99, JAF4I10, FRMEV03506642025, 606- 82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.375/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0001-85, JDC8A73, FRMEV03525322025, 606-82; JCZ0F98, FRMEV03649232025, 606-82; JDG2I86, FRMEV03649622025, 606-82; JCZ4D67, FRMEV03651702025, 606-82; TRANSPORT ES FRANCISCONI LTDA, 83.478.743/0001-07, RLD1I02, FRMEV03607442025, 606-82; RYM9J54, FRMEV03613292025, 606-82; RYU8J95, FRMEV03397352025, 606-82; RYM9J54, FRMEV03647502025, 606-82; RYM3E64, FRMEV03650842025, 606-82; TRANSPORT ES GARBERG LTDA, 07.204.213/0001-84, JDK8C06, FRMEV03613052025, 606-82; TRANSPORTES GIANIZELLA LTDA, 01.919.294/0001-12, MKE0C77, FRMEV03372352025, 606- 82; RLP0C65, FRMEV03647332025, 606-82; MJU1H58, FRMEV03654512025, 606-82; MKE0C77, FRMEV03660482025, 606-82; TRANSPORTES GOGA'S LTDA., 08.840.256/0001-19, JBE1D71, FRMEV03373502025, 606-82; TRANSPORTES GILVANIO LTDA, 79.014.908/0001-04, MKK6666, FRMEV03641432025, 606-82; TRANSPORTES GILLARA LTDA, 10.539.861/0001-04, MJY8H48, FRMEV03383842025, 606-82; TRANSPORTES EMECE LTDA, 90.378.894/0001-40, JBM8E18, FRMEV03500622025, 606-82; ECM5836, FRMEV03654942025, 606-82; TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0013-19, JAK3E00, FRMEV03654772025, 606- 82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.376/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES GRAL LTDA, 83.303.404/0001-81, RLM7B50, FRMEV03524782025, 606-82; QTK6286, FRMEV03607182025, 606-82; QTK6286, FRMEV03522642025, 606-82; RXW5F53, FRMEV03649222025, 606-82; FCT4B25, FRMEV03651182025, 606-82; G FJ 6 C 6 7 , FRMEV03389822025, 606-82; TRANSPORTES IRMAOS WEISS LTDA, 60.648.050/0001-01, SXM6G85, FRMEV03517082025, 606-82; TRANSPORTES JA1000 LTDA, 05.643.104/0001-38, MKZ9G96, FRMEV03516022025, 606-82; TRANSPORTES L&A LTDA, 55.875.921/0001-90, GAR0E27, FRMEV03514972025, 606-82; TRANSPORTES ITACRUZ LTDA, 94.666.153/0001-16, JCI3A90, FRMEV03609382025, 606-82; TRANSPORTES JORGETO LTDA, 87.440.434/0001-90, IUJ2588, FRMEV03522172025, 606-82; TRANSPORTES LUANA LTDA, 04.226.680/0001-17, ELQ0017, FRMEV03369172025, 606-82; TRANSPORTES MAKARINA KREMER LTDA, 04.071.002/0001-22, RYF3H36, FRMEV03373702025, 606-82; TRANSPORTES M. A R R U DA LTDA, 18.256.303/0001-35, FQT1D00, FRMEV03651202025, 606-82; TRANSPORTES LAS VEGAS LTDA, 02.525.628/0002-17, QWT2F63, FRMEV03650212025, 606-82; TRAN S P O R T ES IDAMAR LTDA, 80.978.968/0001-26, MLU8I55, FRMEV03381272025, 606-82; TRA N S P O R T ES IMEDIATO S/A, 49.151.483/0001-14, ELE5159, FRMEV03650382025, 606-82; TR A N S P O R T ES IRMAOS MURARO LTDA, 18.088.380/0001-23, QHC0D78, FRMEV03649862025, 606-82; TRANSPORTES LAGEADENSE LTDA, 07.320.986/0001-26, FXB1B86, FRMEV03415452025, 606-82; TRANSPORTES LOSI E SILVA LTDA, 02.768.435/0001-06, RLB1H21, FRMEV03414142025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.387/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VALDECI LOPES DOS SANTOS, .250.324-*, DSZ9J53, FRMEV03615772025, 606-82; VALDIR ALVES, .339.226-, PVE3309, FRMEV03612072025, 606-82; VALDIR CECCHIN, .179.429-, BDT2B33, FRMEV03516632025, 606-82; VALDIR PIAZZA TOPANOTTI, .229.929-*, QRK6B80, FRMEV03518102025, 606-82; VALDECI BERNARDO FILHO, .115.121-, OOI0A12, FRMEV03522892025, 606-82; VAGNER MENDES BEZERRA, .553.238-, FME5J35, FRMEV03641492025, 606-82; VALEBETON CONCRETO LTDA , 19.869.582/0001-75, EKZ1832, FRMEV03649042025, 606-82; VALDIR BOBBI, *.742.221- , FTT8A50, FRMEV03382162025, 606-82; VAGNER SEVERO DE SOUZA LTDA,