DOU 20/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COSTA TEIXEIRA TRANSPORTES LTDA, 78.807.427/0001-93, BCW8C70, FRMEV03381782025, 606-82; DEZAN TRANSPORTES LTDA, 31.810.600/0001-49, LXX2G29, FRMEV03380632025, 606-82; CRISTIANO MANOEL MUTZENBERG, .955.610-*, ISL0449, FRMEV03401132025, 606-82; DF TRANSPORTES LTDA, 17.504.569/0001-97, QCY5E00, FRMEV03395112025, 606-82; DANIEL DE SOUZA CARVALHO, .920.151-, MKN4C01, FRMEV03528912025, 606-82; DAVID ALEXANDRE REGIS, .275.279-, MJG4I25, FRMEV03527222025, 606-82; DELLMAR TRANSPORTES LTDA, 13.254.104/0001-74, RQP3C55, FRMEV03528842025, 606-82; COMIX TRANSPORTES LTDA, 86.447.224/0021-05, RAD3824, FRMEV03526162025, 606-82; CONSTRUTORA SOUSA GUIMARAES LTDA, 29.190.305/0001-95, SPD1G13, FRMEV03525582025, 606-82; COOPERATIVA AGR I CO L A MISTA NOVA PALMA LTDA, 91.022.632/0001-01, JCM4F10, FRMEV03525752025, 606-82; COOPERATIVA DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS E LOGISTICA COOPER10 LTDA, 34.327.498/0001-13, JBR6F69, FRMEV03528772025, 606-82; CORES ENGENHARIA LTDA, 09.490.572/0001-70, CZX4D05, FRMEV03528102025, 606-82; D I SERVICOS DE CARGA E DESCARGA LTDA, 21.822.590/0001-08, BAX5H10, FRMEV03526322025, 606-82; DA L A B O N A TRANSPORTES LTDA, 16.712.601/0001-67, RDT0B68, FRMEV03526262025, 606-82; DANIEL PERIN BANDEIRA LTDA, 05.905.927/0001-94, BDA4E77, FRMEV03525932025, 606-82; DARINHO ROLOFF EHLERT, .435.600-*, AQU2I06, FRMEV03525552025, 606-82; CONRADO TRANSPORTES LTDA., 57.314.477/0001-69, FTD0H82, FRMEV03533662025, 606- 82; RAB5D60, FRMEV03533692025, 606-82; DALOSSI TRANSPORTES LTDA, 25.026.606/0001-27, DPF9368, FRMEV03532832025, 606-82; DE BORTOLI TRANS P O R T ES RODOVIARIOS LTDA., 10.863.825/0001-93, SDX1A11, FRMEV03533542025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.426/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELIANDRO MATTJE, .159.300-, AIY4I44, FRMEV03385332025, 606-82; EDIO ILSON ELIAS, .227.829-, MJG3E67, FRMEV03380592025, 606-82; EDSON PEREIRA DE ANDRADE, .167.371-*, JZR4932, FRMEV03399542025, 606-82; EDILAMAR FERREIRA LTDA, 53.423.319/0001-96, IUF3I94, FRMEV03519532025, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0029-08, SRJ9I93, FRMEV03527612025, 606-82; DIEGO MAFFEI & CIA LTDA, 16.792.819/0001-79, JBF6C05, FRMEV03528252025, 606-82; DIMAS FRANCISCO DOS SANTOS, .479.114-, QRK0J14, FRMEV03528822025, 606-82; DISTRIBUIDORA TABOCAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 02.284.585/0001-44, RCB3I81, FRMEV03527832025, 606-82; DR VEICULOS LTDA, 38.503.196/0001-00, QWD0I59, FRMEV03527382025, 606-82; EBMAC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.755.563/0005-37, RAC1B83, FRMEV03525922025, 606-82; ECODIESEL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA , 07.654.975/0001-82, RRO4I17, FRMEV03527992025, 606-82; DIMELOG TRANSPORTES LTDA, 38.263.746/0001-60, IRR3D58, FRMEV03530162025, 606-82; DIHSUL TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 32.832.043/0001-20, JDK5C31, FRMEV03533512025, 606-82; DINO & LE TRANSPORTES LTDA, 13.041.205/0001-67, QXF6H93, FRMEV03530372025, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006-40, JCO4H26, FRMEV03533722025, 606-82; DOIS IRMAOS COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, 20.069.989/0001-05, FMK4D42, FRMEV03533362025, 606-82; DRLV TRANSPORTES LTDA, 59.005.981/0001-02, OPQ2B00, FRMEV03532952025, 606-82; EDER WAGNER DIAS DOS SANTOS, 17.583.564/0001-05, QCT7D54, FRMEV03533842025, 606-82; EDUARILDES MODOLON JUNIOR - TRANSPORT ES LTDA, 40.997.142/0001-90, AIY2E35, FRMEV03533042025, 606-82; EMPRESA UNIAO DE TRANSPORTE LIMITADA, 82.563.891/0001-59, MFS7102, FRMEV03533712025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.467/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES WOEU LTDA, 12.210.614/0001-87, RXY3C05, FRMEV00256332026, 606-82; TRANSPORTE ITAPIRENSE BERTINI LTDA, 57.634.677/0001-07, OMK1I73, FRMEV00360832026, 606-82; GUSTAVO SANTOS SOARES, .243.459-, RLH4H35, FRMEV00360842026, 606-82; TRANSPORTES VALDINEI LTDA, 78.638.475/0001- 03, QJB6F35, FRMEV00360852026, 606-82; CALEBE FRANCESCO FRANCIO, .869.901-*, MLF2D34, FRMEV00360862026, 606-82; TMT LOGISTICA LTDA, 13.053.302/0004-12, TDI2E19, FRMEV00360872026, 606-82; V. DOS SANTOS KULKA, 16.675.363/0001-67, BBZ4D73, FRMEV00360882026, 606-82; V L NASCIMENTO SOUZA LTDA, 11.721.543/0001- 14, GZV7C52, FRMEV00360892026, 606-82; M SILVA CARVALHO CASTRO SERVICO DE TRANSPORTES LTDA, 19.053.505/0001-42, QUT5F81, FRMEV00360902026, 606-82; LOGGLASS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 14.051.881/0001-84, CVN8C54, FRMEV00360912026, 606-82; TRANSPORTADORA BISSONI LTDA, 83.180.828/0001-04, SPT5D73, FRMEV00360922026, 606-82; PALMEGESSO INDUSTRIA E COMERCIO DE GESSO LTDA, 17.398.848/0001-13, SXJ6I22, FRMEV00360932026, 606-82; EXPRESSO M AT H I A S LTDA, 32.463.631/0001-33, LUJ3D49, FRMEV00360942026, 606-82; B3 EMPREENDIMENTOS LTDA, 36.949.609/0001-59, IUC5E51, FRMEV00360952026, 606-82; TRANSPORTES SUL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 26.997.525/0001-37, OIV7A36, FRMEV00360962026, 606-82; RODOFAIXA TRANSPORTES LTDA, 00.672.491/0001-17, SFO6A04, FRMEV00360972026, 606- 82; TROPICAL GAS LTDA, 18.478.127/0001-86, RRN6A22, FRMEV00360982026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.591/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; G S JUNIOR TRANSPORTES, 19.808.871/0001-64, MII7B89, FRMEV03540242025, 606-82; G. GENATTA TRANSPORTES LTDA, 61.686.620/0001-10, KRA1D52, FRMEV03538542025, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0007-00, FMR5C36, FRMEV03538892025, 606-82; DIBISA ATACADO E VAREJO DE ALIMENTOS LTDA, 65.297.285/0001-10, PVC8500, FRMEV03545132025, 606-82; EVA IOLANDA TRANSPORTES LTDA, 03.506.174/0001-19, TCT4B32, FRMEV03540652025, 606-82; EVANDRO KAEFFER, .190.420-, MSM8H10, FRMEV03539512025, 606-82; FVMA TRANSPORTES LTDA, 31.715.447/0001-70, SIJ6D49, FRMEV03541162025, 606-82; G EUZEBIO BARBOSA E A D PEREIRA LTDA, 24.833.380/0001-03, RRQ8C60, FRMEV03546342025, 606-82; G J C NOGUEIRA REPRESENTACOES, 22.461.163/0001-04, RBU3D09, FRMEV03537282025, 606-82; DIEGO DIAS CASTRO, .849.092-, AXK5C81, FRMEV03534652025, 606-82; DILEN TRANSPORTES LTDA, 03.787.171/0001-09, JCY6H01, FRMEV03546102025, 606-82; DINJUL LOCACAO DE BENS LTDA, 12.347.731/0002-78, QCR0G14, FRMEV03539672025, 606-82; DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS FARINELLI LTDA, 12.600.909/0001-60, QCK1B35, FRMEV03535182025, 606-82; E B R TRANSPORTES LTDA, 05.131.884/0001-37, JAP7A64, FRMEV03542102025, 606-82; ECODIESEL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 07.654.975/0001-82, RRL0J17, FRMEV03534992025, 606-82; RAZ0A17, FRMEV03535072025, 606-82; EDEVAL SELAU, .599.030-*, IVY2F48, FRMEV03545992025, 606-82; EDISON R LEAL, 44.556.672/0001-53, MIP9G20, FRMEV03535022025, 606-82; ELIO PEREIRA GUIMARAES, .176.741-, AUO1D66, FRMEV03534642025, 606-82; ELISIO DOMINGO MARIN, .257.069-, RAY9C14, FRMEV03535082025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.593/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .