DOU 20/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026022000310 310 Nº 34, sexta-feira, 20 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MONFREDINI TRANSPORTES LTDA, 67.827.949/0001-30, UFK3E10, FRMEV00365182026, 606-82; MOISES REUS DOS REIS, .268.789-*, IPD3G02, FRMEV00366312026, 606-82; MFP3E98, FRMEV00374402026, 606-82; MONTEIRO TRANSPORTES LTDA, 23.764.521/0001-10, OSE9A11, FRMEV00366752026, 606-82; MILLENIUM UTILIDADES DOMESTICAS LTDA, 04.150.555/0013-04, TAT8H83, FRMEV00367522026, 606-82; MINAS BRASIL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 30.473.192/0001-14, RFA2I11, FRMEV00367712026, 606-82; MOLAS CAFE LTDA, 09.257.647/0001-78, AMQ4440, FRMEV00368262026, 606-82; QJB4C10, FRMEV00369392026, 606-82; MLM COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 32.151.462/0001-04, TPS2C85, FRMEV00368592026, 606-82; MIRIAM TURISMO LTDA, 39.197.611/0001-07, TTK6C90, FRMEV00369172026, 606-82; MILE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 21.962.726/0001-85, RYW0J06, FRMEV00369382026, 606-82; MORANGOS E TRANS P O R T ES IRMAOS SEIDEL LTDA, 07.187.698/0001-45, TCC9I36, FRMEV00369822026, 606-82; MONICA TURISMO LTDA, 13.387.328/0001-54, JCA3B77, FRMEV00372182026, 606-82; JCA3B77, FRMEV00375682026, 606-82; MORETTO E LIMA LTDA, 34.276.905/0001-00, OKG6E40, FRMEV00362442026, 606-82; MJA COMERCIO DE GESSO E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 10.245.251/0001-90, FUN2E94, FRMEV00362452026, 606-82; MTLOG TRANSPORTES LTDA, 18.093.131/0001-26, IUE3E56, FRMEV00373692026, 606-82; MSA TRANSPORTES LTDA, 10.941.929/0001-79, QKK6E86, FRMEV00363652026, 606-82; MJ MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 26.746.753/0001-34, IQK1D35, FRMEV00375852026, 606-82; MORLO TRANSPORTES LTDA, 28.044.789/0001-00, RJV3B52, FRMEV00376092026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.686/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FRIBON TRANSPORTES LTDA, 10.280.806/0001-34, RAM0I04, FRMEV00292242026, 606-82; LUCAS LAUREANO BITENCOURT, .787.469-, AVS5J76, FRMEV00364832026, 606-82; LUNA TURISMO LTDA, 36.996.323/0001-24, TTR6A78, FRMEV00364882026, 606-82; M MARAGNO COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA, 97.521.482/0001-67, QIK2B01, FRMEV00365252026, 606-82; LUARA TRANSPORTES LTDA, 46.407.864/0001-23, IRI2E25, FRMEV00365662026, 606-82; LUCIANO DA ROSA LTDA , 26.862.053/0001-05, IQA5E31, FRMEV00367362026, 606-82; M M E TURISMO LTDA, 24.603.754/0001-02, OOM7H08, FRMEV00368092026, 606-82; LOG 9 TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 19.730.048/0001-83, RXT7B62, FRMEV00368652026, 606-82; LUIZ ALBERTO SANTOS, .215.337-, PWZ9A34, FRMEV00369582026, 606-82; LUCAS DE LEAO, .506.030-*, IFS6F96, FRMEV00370202026, 606-82; LUIZ FERNANDO SCHLICKMANN, .135.769-, MJQ9A03, FRMEV00370402026, 606-82; LUCIANO LAZZARI, 07.126.156/0001-62, QCL9D14, FRMEV00371972026, 606-82; LOGSIDER TRANSPORTES LTDA, 59.282.463/0001-36, MLU0C05, FRMEV00372142026, 606-82; LUCAS CORREA, .006.679-, MJP3H24, FRMEV00361712026, 606-82; LUCIANO BOCHI CARAZZO, .075.860-*, IUG0E17, FRMEV00374532026, 606-82; LOCAR AUTOS LTDA, 01.131.623/0002-47, SPD9E87, FRMEV00374982026, 606-82; LOG20 LOGISTICA S/A, 13.631.347/0001-84, GGU4A34, FRMEV00375462026, 606-82; M ANTUNES RABELO & CIA LTDA, 36.233.374/0001-02, MIH7976, FRMEV00375762026, 606-82; CRISDU MODA INTIMA LTDA, 07.318.638/0001-14, JCO4E74, FRMEV00376862026, 606-82; BICAMPEAO TRANSPORTE LTDA, 12.678.403/0001- 73, QJM6440, FRMEV00376752026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.687/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NENEM TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 04.697.277/0001-76, SJP2B83, FRMEV00366982026, 606-82; PLS1E94, FRMEV00367832026, 606-82; MICHEL TIAG O SILVA FERREIRA, .657.839-, AIB4F16, FRMEV00367902026, 606-82; NIELY KARINE ANDRADE PAIXAO DOS SANTOS, .161.961-, CQH0H00, FRMEV00368142026, 606- 82; NESTOR DA SILVA RODRIGUES JUNIOR, .901.140-*, MMD1H22, FRMEV00368132026, 606-82; NIVALDO TEIXEIRA DA CRUZ LTDA, 07.510.554/0001-88, HTP0669, FRMEV00369562026, 606-82; MICA TRANSPORTES LTDA, 04.770.253/0003-67, BZF4H23, FRMEV00370182026, 606-82; MURILO SCHEFFER MENGUE, .355.560-, INV3B44, FRMEV00370332026, 606-82; NEPOMUCENO CARGAS LTDA., 03.875.931/0001- 21, UFW5J14, FRMEV00370482026, 606-82; MUNICIPIO DE BRUSQUE, 83.102.343/0001- 94, TPW3F86, FRMEV00361492026, 606-82; NELSON JOSE DORNBUSCH LTDA, 82.107.160/0001-07, QJA8547, FRMEV00373062026, 606-82; NIELSON MAGALHAES DA ROCHA, .216.331-, BAP2H79, FRMEV00373452026, 606-82; NAGILA LIMA DE SANTANA GOMES, .985.681-*, HTP2G46, FRMEV00373502026, 606-82; NARIO BUENO, .784.009-, MJY3D99, FRMEV00373582026, 606-82; NELCI DE FATIMA GONCALVES DA SILVA, .459.949-, MJL0H25, FRMEV00373792026, 606-82; M E N D ES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, RLF9C67, FRMEV00373862026, 606-82; NILTON DO NASCIMENTO LTDA, 16.922.479/0001-53, QJX6E24, FRMEV00374042026, 606-82; MIBRE TRANSPORTES LTDA, 24.169.842/0001-30, BDX1A74, FRMEV00363452026, 606-82; MIG PLUS AGROINDUSTRIAL LTDA, 93.976.017/0001-60, JCV0E78, FRMEV00375912026, 606- 82; NATALIA PADOIN, *.821.439-, MBJ1B72, FRMEV00376832026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.688/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JDA1F43, FRMEV00366942026, 606-82; JBL7F39, FRMEV00367032026, 606-82; JDC7B54, FRMEV00367292026, 606-82; JBL8C92, FRMEV00373182026, 606-82; JDC7B63, FRMEV00373242026, 606-82; JCW2F99, FRMEV00362602026, 606-82; JCW2F99, FRMEV00362592026, 606-82; JBR7J40, FRMEV00374732026, 606-82; JBL8I78, FRMEV00374772026, 606-82; JBL8C95, FRMEV00374852026, 606-82; JDE0I18, FRMEV00375272026, 606-82; PANIFICADORA E MERCADINHO MODELO LTDA, 20.752.610/0001-59, SPB5I49, FRMEV00370442026, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, SFM1B27, FRMEV00371552026, 606-82; TAW5E66, FRMEV00374092026, 606-82; SEB6J78, FRMEV00374622026, 606-82; PANIFICACAO SANTA MARIA LTDA, 06.072.153/0001-20, TNZ3D99, FRMEV00371662026, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, RHK3A81, FRMEV00372072026, 606-82; PAMPLONA E TREVISAN TRANSPORTES LOGISTICA E MOVEIS LTDA, 33.754.493/0001-04, OII8I50, FRMEV00372942026, 606-82; PAMPEANA CO M E R C I A L DE CARNES LTDA, 24.906.458/0001-72, TQV5E69, FRMEV00373952026, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0007-10, JAQ1I36, FRMEV00374252026, 606- 82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.689/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2026.