DOU 20/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, JCO3D24, FRMEV03872082025, 606-82; JBW8G38, FRMEV03876482025, 606-82; JDG3C10, FRMEV03543782025, 606-82; OSMAR GIACOMINI, .403.989-*, IUT4473, FRMEV03716072025, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0001-94, GCN0F56, FRMEV03716392025, 606-82; GGD8D84, FRMEV03722862025, 606-82; P G HINBNER TRANSPORTES LTDA, 32.616.119/0001-80, SFU7A58, FRMEV03716762025, 606-82; ORLEPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 85.228.880/0001-00, MMF5394, FRMEV03725322025, 606-82; ORO TRANSPORTES LTDA, 27.221.360/0001-70, AWR2F71, FRMEV03546202025, 606-82; OSAMU YABUTA E OUTROS, 07.938.348/0002-54, FKS3J02, FRMEV03542522025, 606-82; OSSANI RCC RECICLA LTDA, 20.923.569/0001-36, RAS0A32, FRMEV03544622025, 606-82; OTTO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 37.258.307/0001-05, SCR1D58, FRMEV03547352025, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, SHX2F32, FRMEV03541412025, 606-82; QMY5D30, FRMEV03541422025, 606-82; TCI6I71, FRMEV03541432025, 606-82; P.R.C. NUN ES TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 11.135.370/0001-52, GFK5H60, FRMEV03545222025, 606- 82; PACTUS TRANSPORTES LTDA, 24.053.106/0001-11, RRO7B22, FRMEV03536372025, 606- 82; RRV3B32, FRMEV03542182025, 606-82; SPE2D76, FRMEV03543912025, 606-82; QCV2A31, FRMEV03546882025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.747/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCOS E SIMONE TRANSPORTES LTDA, 40.015.465/0001-30, AVN3D99, FRMEV03716122025, 606-82; MARCIO CAETANO GRASSI, .607.510-, APS5E33, FRMEV03720312025, 606-82; MARCIO JOSE DA SILVA, .912.298-, EJZ8E22, FRMEV03720302025, 606-82; MARCO ANTONIO SILVESTRINI E CIA LTDA, 09.302.299/0001- 03, SHF0E99, FRMEV03720332025, 606-82; MARBON TRANSPORTES LTDA, 10.260.212/0001-61, SXH1B26, FRMEV03542762025, 606-82; MARCELO LUIZ SABINO DA SILVA, .621.410-*, IUS1G10, FRMEV03540942025, 606-82; MARCELO ZANON, .018.031-, OEH4958, FRMEV03542252025, 606-82; OGK2E27, FRMEV03542492025, 606-82; NPD7431, FRMEV03542262025, 606-82; MARCO ANTONIO TAVARES SOUZA, .734.420-, IEY1I82, FRMEV03537382025, 606-82; MARCOS EDIZAN SICHIERI, .199.221-*, EEW1D72, FRMEV03541612025, 606-82; QCJ3F99, FRMEV03541762025, 606-82; QCY4F12, FRMEV03542072025, 606-82; MARCIA ANDREIA SILVEIRA PEREIRA , 16.479.650/0001-00, JAD0D87, FRMEV03877662025, 606-82; MARA DO ROCIO CAPRINE MARTINS, 34.414.147/0001-40, IYT2G05, FRMEV03883392025, 606-82; MARCELIO TRANSPORTES LTDA, 16.900.682/0001-29, RLD3F42, FRMEV03873612025, 606-82; MARCIO ALEXANDRE DE AGUIAR, .090.836-, GYS6B60, FRMEV03874542025, 606-82; MARCO ANTONIO TEOFILO DA SILVA, .343.216-, DPB8292, FRMEV03875712025, 606-82; MARCO AURELIO FERNANDES LOPES, .415.510-*, IVV3G39, FRMEV03875552025, 606- 82; MARCOS ECKEL, .886.219-, RLG8J35, FRMEV03875582025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.748/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NEUSA ALVES DE ARAUJO GOMES, .376.779-, AQH6B37, FRMEV03872592025, 606-82; NUBIA ANGELICA PEREIRA DE CARVALHO, .612.526-*, HNH3J52, FRMEV03872072025, 606-82; ODAIR JOSE PASTOR, 16.647.965/0001-00, EFO9H22, FRMEV03872992025, 606-82; OLIVEIRA & VALENTIM TRANSPORTES LTDA, 13.400.257/0001-82, OMG4B34, FRMEV03872032025, 606-82; NIVIA TRANSPORTES LTDA, 30.800.793/0001-94, MHC8H56, FRMEV03716242025, 606-82; NUTRITEC SUPRIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA, 10.655.370/0005-44, JCY2A94, FRMEV03716402025, 606-82; NORDESTE TRANSPORTES LTDA, 76.299.270/0001-07, BDQ5I12, FRMEV03722872025, 606- 82; NELSON GONCALVES VIANA, .475.171-, NPI3483, FRMEV03537132025, 606-82; NELSON KLEPA, .480.279-, OBP0G32, FRMEV03541492025, 606-82; NIKO COMERCIO DE FRUTAS E DOCES LTDA, 27.435.474/0001-12, TQP5J06, FRMEV03545472025, 606-82; JCZ4H92, FRMEV03727352025, 606-82; NONE TRANSPORTES LTDA, 85.193.993/0001-18, REA8D28, FRMEV03546842025, 606-82; NORTAO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 18.183.059/0001-28, RSX3B66, FRMEV03545682025, 606-82; O. J. MARTELLI, 15.726.551/0002-95, RLK0J87, FRMEV03545392025, 606-82; O. J. MARTELLI, 15.726.551/0001-04, JCS3G61, FRMEV03545822025, 606-82; ODETE DOS SANTOS CAVALHEIRO, .534.140-*, QBV3D46, FRMEV03545032025, 606-82; ODISSEIA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 04.377.611/0001-04, GBM0G78, FRMEV03544552025, 606-82; NAZIR BATTIROLA & FILHOS LTDA, 14.079.790/0001-57, IVX5679, FRMEV03879142025, 606-82; NUTRISAMAL NUTRIMENTOS SANTA MARIA LTDA, 28.481.976/0001-42, PPK9157, FRMEV03874762025, 606-82; OCHILISKI - TRAN S P O R T ES LTDA, 11.312.784/0001-00, TBA5H82, FRMEV03717632025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.749/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCOS ELIAS DA SILVA, .780.916-, HBG7657, FRMEV03872132025, 606- 82; MARQUESPAN INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 21.362.359/0001-89, CDM0E31, FRMEV03873382025, 606-82; MARLON FRASSON TRANSPORTES, 16.416.755/0001-01, RYA0G15, FRMEV03720202025, 606-82; RXQ2A99, FRMEV03720242025, 606-82; RYA0G15, FRMEV03720122025, 606-82; MARCOS PEREIRA DE SOUZA, .873.399-, AHN2E49, FRMEV03544942025, 606-82; MARIA APARECIDA DE CARVALHO, .015.011-*, OBI0G81, FRMEV03544362025, 606-82; MARIA RENILDA DA SILVA, .895.385-, DTC7E33, FRMEV03536242025, 606-82; MARIA TEREZA RODRIGUES HACHBARDT, .326.261-, NPH7229, FRMEV03541952025, 606-82; MARLENE EULALIA DE MARINS PINTO, .265.136-*, GVJ3I44, FRMEV03878132025, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, SPD6G94, FRMEV03536292025, 606-82; RRP8B92, FRMEV03536872025, 606-82; QCG2G38, FRMEV03537342025, 606-82; RAR4J09, FRMEV03537662025, 606-82; QCK2A67, FRMEV03537762025, 606-82; MARCOS MAKOT O MURAI, 09.138.419/0001-89, SPI8A58, FRMEV03725042025, 606-82; MARCOS RIBEIRO DE MELO, .198.799-, BFZ7I84, FRMEV03723512025, 606-82; MARCOS ROBERTO GUIMARAES, .808.616-, OOA2207, FRMEV03880262025, 606-82; MARIO SALIM SAID TRANSPORTES LTDA, 21.156.231/0001-69, AVD9A72, FRMEV03875132025, 606-82; MARISA RODRIGUES DA SILVA *.366.696-, 30.411.761/0001-05, NAZ2040, FRMEV03883372025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.750/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAURICIO SCHUTZ CARDOSO E CIA LTDA, 04.023.745/0001-27, JCV4H21, FRMEV03872602025, 606-82; JDA5H65, FRMEV03543012025, 606-82; IYQ7944, FRMEV03875592025, 606-82; MENG ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, 49.670.524/0001-89, DXI4H13, FRMEV03872102025, 606-82; MAXIMIANO TRANS P O R T ES LTDA, 39.362.005/0001-08, HFD8J11, FRMEV03726632025, 606-82; MED TRANSP O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 15.379.986/0001-20, MLY4J65, FRMEV03877542025, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, SPQ9H75, FRMEV03543352025, 606- 82; MBM - TRANSPORTES & SERVICOS LTDA, 04.440.464/0001-70, OWR1E07, FRMEV03545262025, 606-82; MBS TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 09.453.855/0001-42,