DOU 20/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PARPEL COMERCIO DE PAPEIS LTDA, 45.877.462/0001-20, RXX2C69, FRMEV03871102025, 606-82; NATAN DE ALCANTARA FERREIRA, .331.376-*, HIJ7F68, FRMEV03873132025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JBF0H89, FRMEV03872252025, 606-82; JCJ5G32, FRMEV03872292025, 606-82; JDA1F36, FRMEV03873042025, 606-82; TQP8E59, FRMEV03545712025, 606-82; JBL7F90, FRMEV03720082025, 606-82; PAPELPLASTIC TRANSPORTES E DISTRIBUICAO LTDA, 01.959.991/0001-05, OOY3G36, FRMEV03726712025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, SVB4C44, FRMEV03725452025, 606-82; OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 04.910.644/0001-78, RXT4C04, FRMEV03876942025, 606-82; QJA7930, FRMEV03723052025, 606-82; ORESTES JUNIOR ALVES, .305.838-, HFD9614, FRMEV03719602025, 606-82; ORIENTE COMERCIO DE FRIOS LTDA, 10.711.413/0001-38, SLL8A38, FRMEV03542212025, 606-82; PADOANI & BASSINI CENTRAL DE SERVICOS LTDA , 31.795.651/0001-49, OSQ5E29, FRMEV03543382025, 606-82; PALMEIRA TRANSP O R T ES LTDA, 39.644.221/0001-38, RAV0J88, FRMEV03545402025, 606-82; PAMPEANA CO M E R C I A L DE CARNES LTDA, 24.906.458/0001-72, JCW5B03, FRMEV03540982025, 606-82; JCW5B03, FRMEV03543082025, 606-82; PARADAO AUTO POSTO LTDA, 07.388.800/0001-70, BEF4E37, FRMEV03542392025, 606-82; SED9A97, FRMEV03546422025, 606-82; MLD TRANSPORTADORA LTDA, 28.927.608/0001-85, CUD3A06, FRMEV03875122025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.756/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SERGIO DE OLIVEIRA, .361.209-, GVH8G93, FRMEV03400682025, 606-82; SATURNINO ALVES DE ARAUJO NETO, .465.563-*, FXO5B08, FRMEV03873252025, 606- 82; SCHRAM TRANSPORTES COMERCIO VAREJISTA E ASSISTENCIA TECNICA DE PRODUTOS PARA GASTRONOMIA LTDA, 22.250.154/0001-74, QIW5A67, FRMEV03872632025, 606-82; SANTOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CAVACOS LTDA, 29.272.824/0001-00, FEJ4J69, FRMEV03726732025, 606-82; SAO GABRIEL TRANSPORTES LTDA, 15.488.297/0012-06, SEB5A54, FRMEV03725332025, 606-82; SERAFIM TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 23.926.683/0001-08, SLR8I36, FRMEV03720362025, 606-82; SLV2H34, FRMEV03875312025, 606-82; SERRA AZUL TURISMO LTDA., 01.429.360/0001-76, IZF1C99, FRMEV03878462025, 606-82; SANDERSON SIQUEIRA, .274.356-, PUM4D72, FRMEV03536272025, 606-82; SANDRO ANTONIO CARDOSO PEREIRA, .199.621-, GKC0250, FRMEV03536952025, 606-82; SARTORI TRANSPORTES LTDA, 10.936.398/0001-26, QCK5350, FRMEV03537102025, 606-82; RAS2G40, FRMEV03537502025, 606-82; SCATOLIN BONIFACIO LTDA, 10.301.110/0001-47, AZR3I90, FRMEV03537162025, 606-82; SCHNACK TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 30.624.703/0001-51, JCN9B21, FRMEV03538912025, 606-82; SD SANTOS TRANSPORTES LTDA, 48.717.459/0001-37, GAQ2A27, FRMEV03537692025, 606- 82; SECCO & SECCO LTDA, 27.763.970/0001-03, QAZ6A22, FRMEV03542822025, 606-82; SERRA BRASIL TRANSPORTES LTDA, 15.334.893/0001-89, JCR9A75, FRMEV03546942025, 606-82; SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA, 48.540.421/0003- 01, EWU2D93, FRMEV03543442025, 606-82; SDM TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 29.592.192/0001-54, RYH4E45, FRMEV03717232025, 606-82; SENIO TRANSPORTE DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA, 00.130.097/0001-57, JDO1D50, FRMEV03727312025, 606- 82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.757/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PONTUAL LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 15.380.245/0001-69, RAN1E26, FRMEV03529312025, 606-82; RAN1D86, FRMEV03537072025, 606-82; POSTO DE MOLAS TRES IRMAOS LTDA, 10.658.812/0001-82, IYA7C27, FRMEV03872182025, 606-82; PRATTICA LOGISTICA COMERCIAL LTDA, 06.309.794/0001-56, JDB0D55, FRMEV03871402025, 606-82; PRO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 40.315.177/0001-00, TDO6E53, FRMEV03872532025, 606-82; PTA TRANSPORTES LTDA, 34.671.056/0001-90, FVJ9D84, FRMEV03716862025, 606- 82; POLICAL INDUSTRIAL DE CAL LTDA, 76.212.372/0001-43, SFD5I15, FRMEV03722002025, 606-82; PORTO MARTINS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 30.522.798/0001-00, AZD1216, FRMEV03877282025, 606-82; PASINI & PASINI LTDA, 01.895.390/0001-78, QCT4552, FRMEV03542222025, 606-82; PORTOEXPRESS LOGISTICA LTDA, 22.725.000/0001-91, MLM9642, FRMEV03878522025, 606-82; PIORELO PARTICIPACOES LTDA, 19.429.088/0001- 90, QCY5C92, FRMEV03536852025, 606-82; PL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 13.151.149/0002-02, QTJ2H42, FRMEV03546632025, 606-82; PLAZA TRANSPORTES LTDA., 23.996.008/0001-55, MHR7J59, FRMEV03545692025, 606-82; POLAR SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA, 75.174.862/0001-30, SDV9C54, FRMEV03541462025, 606-82; SDV9C54, FRMEV03725742025, 606-82; POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0016-72, NPK9G17, FRMEV03536452025, 606-82; PORTOLOG TRANSPORTES LTDA, 07.746.756/0001-23, SXJ8E49, FRMEV03539692025, 606-82; PRIVILEGE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA , 21.873.746/0001-80, IZN5J16, FRMEV03541152025, 606-82; FNZ1H22, FRMEV03544792025, 606-82; MME LOCADORA DE BENS E VEICULOS LTDA, 09.606.290/0001-96, AXH1747, FRMEV03877272025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.758/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SINAFER TRANSPORTES LTDA, 06.879.603/0001-91, JCM1D61, FRMEV03546072025, 606-82; SILVA TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, 09.454.009/0001-47, TCP6I35, FRMEV03872692025, 606-82; SILVESTRIN FRUTAS LTDA., 94.496.353/0001-78, JAC0H73, FRMEV03872942025, 606-82; SIRIUS LOGISTICA INTEGRADA LTDA., 04.008.822/0001- 70, JCZ9A13, FRMEV03872362025, 606-82; TQR2J68, FRMEV03872452025, 606-82; ISZ0090, FRMEV03536632025, 606-82; JBZ5D55, FRMEV03543722025, 606-82; SEVERO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 05.974.414/0001-35, OWH1F60, FRMEV03714712025, 606-82; SINILDO TRANSPORTES LTDA, 06.172.291/0001-81, MEQ7A50, FRMEV03716552025, 606-82; SIDI MOTOS COMERCIO DE PECAS & SERVICOS LTDA, 10.527.628/0001-01, IVL2980, FRMEV03877582025, 606-82; SILMAR VENTURA DE SOUZA, .449.680-*, DVT9C71, FRMEV03877362025, 606-82; IFL8J90, FRMEV03544852025, 606-82; SAN VITTA S/A , 35.828.454/0001-30, JBY4F75, FRMEV03538402025, 606-82; SGARIONI TRANSPORTES LTDA, 28.836.233/0001-48, JCR7I31, FRMEV03546582025, 606-82; SGS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 05.789.777/0001-09, SYS6H41, FRMEV03543662025, 606-82; TCI3G56, FRMEV03543682025, 606-82; SHEZUL TRANSPORTES LTDA., 36.960.656/0001-01, OAP5I12, FRMEV03536592025, 606-82; SIDNEI PEREIRA ALMEIDA SOUZA, .322.381-*, LBX3A35, FRMEV03543272025, 606-82; SK LOG LTDA, 45.000.687/0001-01, FSL1C44, FRMEV03541962025, 606-82; SK TRANSPORTES LTDA, 29.826.671/0001-98, RAE0A85, FRMEV03537612025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.759/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2026.