DOU 20/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS FERNANDES LTDA, 42.662.709/0001-00, RTV5H06, FRMEV03548342025, 606-82; DAO6I25, FRMEV03557382025, 606-82; DLM COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 32.116.180/0001-68, DLM5D12, FRMEV03555102025, 606- 82; DORVALINO BOZETTI, .285.050-*, SPF6J07, FRMEV03547562025, 606-82; DSA LOG COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 22.771.923/0001-80, RYG8G21, FRMEV03547902025, 606-82; DISTRIBUIDORA DE BANANAS AJONAS LTDA, 37.967.543/0001-92, FQX6J13, FRMEV03885592025, 606-82; DPK TRANSPORTES LTDA, 43.601.762/0001-56, QRG9D06, FRMEV03884852025, 606-82; DJ SOLUCOES EM TELEFONIA E TRANSPORTES LTDA, 24.174.289/0001-23, MGZ6D51, FRMEV03888172025, 606-82; DL TRANSPORTES E LOGISTICA NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA, 04.492.970/0001-02, SXT9J87, FRMEV03889712025, 606-82; DUMASZAK COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA ., 05.872.409/0001-11, MJV5B10, FRMEV03888352025, 606-82; DRUGOVICH TRANS P O R T ES LTDA, 55.595.521/0001-20, SDQ5I77, FRMEV03550442025, 606-82; SDQ4E61, FRMEV03553572025, 606-82; RHK3F80, FRMEV03553652025, 606-82; BEH4J42, FRMEV03553682025, 606-82; BDQ2J21, FRMEV03554602025, 606-82; SDQ6I99, FRMEV03554782025, 606-82; DIVISA DIVINOPOLIS VEICULOS LTDA, 20.142.097/0002-65, TDR5G77, FRMEV03724922025, 606-82; DUVALE TRANSPORTES LTDA, 08.177.641/0001-28, IVJ0B41, FRMEV03726502025, 606-82; DIRLESIO LEMBECK & CIA LTDA, 06.949.942/0001- 05, SFY9D01, FRMEV03729342025, 606-82; DOLMAR TRANSPORTES LTDA, 08.979.514/0001-42, MII4616, FRMEV03890222025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.890/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, SYO3F08, FRMEV03883112025, 606-82; SYT5J96, FRMEV03886452025, 606-82; TDQ2B16, FRMEV03886442025, 606-82; VIDA NOVA PAPEIS LTDA, 04.640.732/0001-05, MMK2E30, FRMEV03881882025, 606-82; VIACAO GARCIA LTDA , 78.586.674/0001-07, SFD3D71, FRMEV03547452025, 606-82; VICASING INDUSTRIA E COMERCIO DE TRIPAS LTDA, 10.369.419/0001-79, SDV1D78, FRMEV03884792025, 606-82; VANDO CARLOS LORENCETI, .819.519-, ASD0J37, FRMEV03718832025, 606-82; VELOCARGAS BRASIL TRANSPORTE RODOVIARIO E LOGISTICA LTDA, 32.767.123/0005-72, OLL6D32, FRMEV03717052025, 606-82; VENSON E FILHO LTDA, 00.765.318/0001-63, SXR5A49, FRMEV03720532025, 606-82; VERUSCA REIS DOS ANJOS, .407.318-, EGJ7I06, FRMEV03720892025, 606-82; VIACAO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA, 28.509.164/0001-68, RKV2I83, FRMEV03725582025, 606-82; VIDAKARS TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 17.033.212/0001-78, FMZ0G91, FRMEV03720482025, 606-82; VI AC AO JACAREI LIMITADA, 50.479.476/0001-25, DPF4607, FRMEV03724942025, 606-82; VICTRANS LTDA, 02.830.994/0001-07, RFA6A51, FRMEV03724672025, 606-82; QXX0E49, FRMEV03724722025, 606-82; VCB CARGAS LTDA, 38.493.863/0001-10, HIA2E89, FRMEV03887692025, 606-82; VERONESE TRANSPORTE LTDA, 46.071.317/0001-10, BAJ3B52, FRMEV03887042025, 606-82; VIACAO PIRACICABANA S.A., 54.360.623/0057-59, FGW7I93, FRMEV03886982025, 606-82; VIAGENS CHAPECO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 02.579.062/0001-25, BRQ2A50, FRMEV03888032025, 606-82; VICTI TRANSPORTES LTDA, 21.416.093/0001-00, GET3A02, FRMEV03888402025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.891/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BRILHA VIAGENS E TURISMO LTDA, 24.207.584/0001-39, IKS5943, FRMEV03551872025, 606-82; BROS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 24.953.072/0001-11, SUA4I56, FRMEV03552672025, 606-82; BRUM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 19.166.086/0001-55, OQU8J94, FRMEV03885362025, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0008-18, CUY4B50, FRMEV03550492025, 606-82; CUX2E19, FRMEV03554082025, 606-82; CUA4B41, FRMEV03554302025, 606-82; BRUNA SCARLET PEREIRA BRANDAO LTDA, 27.190.450/0001-40, CUA5206, FRMEV03549152025, 606-82; NDH8B28, FRMEV03552392025, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003-03, SYR4B28, FRMEV03888142025, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JCD7J99, FRMEV03548822025, 606-82; JDD9B72, FRMEV03887672025, 606-82; JBV7005, FRMEV03549062025, 606-82; TQW0I18, FRMEV03889122025, 606-82; JDH1J31, FRMEV03554152025, 606-82; JCK0B82, FRMEV03889452025, 606-82; C M PAULO TRANSPORTES, 43.212.368/0001-26, SGG5A28, FRMEV03554052025, 606-82; C&C TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 51.210.693/0001-88, JAT8H84, FRMEV03886262025, 606-82; BRUNO JOSE WENDRECHOWSKI, .216.249-*, CBS2H66, FRMEV03728912025, 606-82; BUFFON TRANSPORTES LTDA, 09.340.806/0001-01, RYR4A15, FRMEV03730172025, 606-82; C R GAMA FERNANDES MATERIAL DE CONSTRUCAO E TRANSPORTE RODOVIARIO, 09.139.260/0001-17, IIA3059, FRMEV03890652025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.892/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMERCIO DE VERDURAS E LEGUMES R SILVA LTDA, 57.776.809/0001-27, GHS9635, FRMEV03548212025, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTES TRANSANDREOLLA LTDA, 05.327.496/0001-26, JBB7D26, FRMEV03557282025, 606-82; COMPESC COMERCIO INDUSTRIA E TRANSPORTE RODOVIARIO DE PESCADOS LTDA, 02.336.318/0001-73, MKK1H59, FRMEV03551892025, 606-82; CONSTRUSAFETY LTDA, 28.928.704/0001-48, DJE9G30, FRMEV03556922025, 606-82; COSTA TRANSPORTES LTDA, 27.179.947/0001-68, QTJ4B99, FRMEV03548242025, 606-82; COMPANHIA MINEIRA DE TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 07.164.365/0001-09, HDE8I95, FRMEV03885332025, 606-82; CO N R A D O COSTA COUTINHO, 30.938.829/0001-09, TDQ5A92, FRMEV03889742025, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS MARIA VITORIA LTDA, 21.227.606/0001-34, CNI4E11, FRMEV03554732025, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS NL LTDA, 16.960.801/0001-39, TLQ6F61, FRMEV03551062025, 606-82; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0001-65, PLV2G88, FRMEV03550472025, 606-82; QTZ5F91, FRMEV03550552025, 606-82; PLG5652, FRMEV03550592025, 606-82; CONCEITO D ES I G N SANTA CATARINA SERVICOS DE PINTURA, TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 31.107.908/0001-22, SXR4F63, FRMEV03548682025, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS - W MAGARIO - LTDA, 07.712.387/0001-58, FVB4J77, FRMEV03725272025, 606-82; CO M E R C I O DE FRUTAS NOVA ERA LTDA, 29.240.822/0001-21, GHC0G31, FRMEV03726042025, 606-82; STN2I64, FRMEV03890192025, 606-82; STN2I64, FRMEV03890432025, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTE DE FRUTAS PRIMALTA LTDA, 73.811.234/0001-92, RYM2E74, FRMEV03729102025, 606-82; RYM2E74, FRMEV03729112025, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTES DE BANANAS WEBBER LTDA, 12.260.455/0001-25, IZS9H44, FRMEV03729512025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.894/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FOGUINHO TRANSPORTES LTDA, 19.219.370/0001-42, JBK0J43, FRMEV03548182025, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA , 41.104.296/0004-10, TJD6C00, FRMEV03550332025, 606-82; SVD5F50, FRMEV03548932025, 606-82; FREITAS TRANSPORTES LTDA, 31.170.609/0001-32, GVQ1H88, FRMEV03547972025, 606-82; FRIGORIFICO RED BEEF LTDA, 30.269.671/0002-02, FMF3J92, FRMEV03548002025, 606-82; FRANCISCO ANTONIO CARDOSO DA SILVA, .488.984-*, CSI8E75, FRMEV03885182025, 606-82; FRIGORIFICO SERRA DO PEIXE LTDA, 21.168.784/0001-31, NYC9D17, FRMEV03885802025, 606-82; FONTANELLA TRAN S P O R T ES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-59, RYN2F40, FRMEV03884722025, 606-