DOU 20/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; E C VIEIRA BAGGIO TRANSPORTES LTDA, 11.746.095/0001-03, QJA1D40, FRMEV03547932025, 606-82; E ZANATTA & CIA LTDA, 21.930.768/0001-34, NLQ9D88, FRMEV03555392025, 606-82; EDINEI G DIAS, 41.725.515/0001-36, IYR7E45, FRMEV03547962025, 606-82; IYR7E45, FRMEV03549562025, 606-82; EDSON MANOEL COSTA, .747.198-*, BVT2G93, FRMEV03556982025, 606-82; EDER DOMINGOS SILVA, .159.086-, TEO0A86, FRMEV03888702025, 606-82; E. L. RAIMUNDO TRANSPORTES E LOCACOES, 19.871.541/0001-13, RNX2C78, FRMEV03889662025, 606-82; E. S. TRANSPORTES LTDA, 38.094.727/0001-58, JBB5J69, FRMEV03885892025, 606-82; EDO TRANSPORTES LTDA, 32.303.120/0001-54, SXI8C85, FRMEV03889622025, 606-82; EAP TRANSPORTES LTDA, 00.145.564/0004-65, IZI8A96, FRMEV03887612025, 606-82; EB ARAUJO TRANSPORTES E REMOCOES LTDA, 23.008.323/0001-27, BYG2754, FRMEV03888222025, 606-82; BYG2754, FRMEV03888212025, 606-82; E&R INDUSTRIA E COMERCIO DE POLPAS DE FRUTAS LTDA, 02.121.163/0001-58, SKK5H98, FRMEV03554362025, 606-82; EBER TECH LTDA, 07.467.615/0001-71, IVD9J34, FRMEV03553752025, 606-82; EDILIO TOFFOLI & CIA LTDA, 87.966.073/0001-10, JCS4I94, FRMEV03552332025, 606-82; EDMAR ROGERIO DE SOUZA COSTA, .751.988-, CVP6E35, FRMEV03552262025, 606-82; EDUAL OPERADOR LOGISTICO LTDA, 15.412.688/0001-94, TPP0H84, FRMEV03549072025, 606-82; EDMAC TRANSPORTES LTDA, 11.534.436/0001-87, JCP3G33, FRMEV03730012025, 606-82; EDSON PEREIRA DE ANDRADE, 06.118.543/0001-94, ITO6C49, FRMEV03729492025, 606-82; EDHS TRANSPORTES LTDA, 41.215.152/0001-99, MGD8E51, FRMEV03891402025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.902/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FABETH LTDA, 51.323.116/0001-00, TDN6I91, FRMEV03547742025, 606-82; FENIX ASSESSORIA ADMINISTRATIVA, CONTABIL E JURIDICA LTDA, 45.406.829/0001-27, BCT2A96, FRMEV03552412025, 606-82; FF LOCADORA DE VEICULOS S/A, 16.959.293/0001-79, JCN0D21, FRMEV03551532025, 606-82; JCO4E31, FRMEV03724602025, 606-82; FABIANO CA M I N H O ES LTDA, 44.591.475/0001-75, QUO7H90, FRMEV03884762025, 606-82; FABIANO KO S LOV S K I , .088.259-*, IVT8J21, FRMEV03884922025, 606-82; FABIANO SILVA VARELA, .168.629- , MLQ6J04, FRMEV03885932025, 606-82; FILLIPE FERMO BIF, .652.719-, MLV9B38, FRMEV03885552025, 606-82; FABIO LUCIO DE ALMEIDA, .057.556-*, CUD4E18, FRMEV03888472025, 606-82; FAROS TRANSPORTES E COMERCIO LTDA., 13.045.702/0002-14, JDH8C39, FRMEV03887852025, 606-82; FELIPE DE OLIVEIRA MONTEIRO, .126.002-, NDW2I61, FRMEV03888282025, 606-82; FERNANDES AMADEU - TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 07.774.450/0001-80, FZL5E52, FRMEV03887622025, 606-82; FABIANO CA R LO S SCHWANCK, 05.670.172/0001-96, IVI6769, FRMEV03552082025, 606-82; FAMAR TRANSPORTES LTDA, 15.098.842/0001-03, TCJ9H40, FRMEV03555192025, 606-82; FAST & AGILE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 26.970.143/0001-10, AWM8J24, FRMEV03552132025, 606-82; FBR FERTISSOL COMERCIO E TRANSPORTE DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 39.511.345/0001-45, EXH7D86, FRMEV03554702025, 606-82; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, RNF0J34, FRMEV03549222025, 606-82; FERTRANS- TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 01.053.398/0001-97, ABL8G08, FRMEV03552322025, 606- 82; GDX5G76, FRMEV03551162025, 606-82; FK TRANSPORTES LTDA, 18.430.337/0001-02, PYH7210, FRMEV03549942025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.910/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELEANDRO SILVA NERI, .261.959-, AVT3D55, FRMEV03552432025, 606-82; ELOI DALLA VECCHIA & CIA LTDA, 85.278.257/0001-62, RLH5D14, FRMEV03551502025, 606-82; ERALDO MACHADO CUENCA, 28.505.752/0001-23, ITM1E20, FRMEV03553272025, 606-82; ES AGROPECUARIA E COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA, 33.072.279/0001-78, SPJ6F22, FRMEV03547582025, 606-82; ELSHADAY EQUIPAMENTOS LTDA, 55.536.369/0001-05, NVT3A41, FRMEV03889442025, 606-82; EMERSON CONRADO DE OLIVEIRA, .466.046-*, GXA3D13, FRMEV03889112025, 606- 82; ENGETRANSP TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 08.087.449/0001-40, RLJ0H46, FRMEV03888092025, 606-82; EKM TRANSPORTES LTDA, 50.344.926/0001-72, EXL6H09, FRMEV03552182025, 606-82; ELIANE ANDRADE DE LIMA, .395.383-, NZC9A21, FRMEV03552072025, 606-82; ELIZA FRUTAS LTDA, 19.719.860/0001-08, ARD7721, FRMEV03550522025, 606-82; EMPREENDIMENTOS RODEIRO S/A, 26.178.616/0014-65, QUA0900, FRMEV03552342025, 606-82; ENFIH TRANSPORTES LTDA., 09.251.840/0001-00, EOF6G24, FRMEV03552472025, 606-82; EPE - PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 05.860.157/0001-00, PCL7603, FRMEV03549242025, 606-82; EDUARDO GOMES PEREIRA, .509.466-, GXM0J66, FRMEV03726582025, 606-82; ELITE EXPRESS LTDA, 03.945.518/0001-96, TOJ7H05, FRMEV03725792025, 606-82; ENZO DEL LABETA FARDO, 49.525.027/0001-97, SEN1F93, FRMEV03726092025, 606-82; ELI TOMAZ, .459.776-*, HFD7I51, FRMEV03729432025, 606-82; EMS TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 19.225.075/0001-07, JAJ1F10, FRMEV03729972025, 606-82; ESP TRANSPORTES LTDA, 06.108.145/0001-97, SYN9A14, FRMEV03729422025, 606-82; EDUARDO COSSEAU, .979.370-, DAH1J68, FRMEV03891772025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.912/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EVALDO DE SOUZA, .029.168-, BWQ9H20, FRMEV03548362025, 606-82; EXPRESSO MONTANHA CARGAS LTDA, 04.882.329/0001-84, JDD3C78, FRMEV03556682025, 606-82; EXPRESSO SAO PAULO LAJEADO LTDA, 08.785.692/0001-32, FRV7D93, FRMEV03555092025, 606-82; F & F TRANSPORTES LTDA, 07.731.400/0001-16, KFG7A10, FRMEV03547952025, 606-82; EVAN LTDA, 18.410.434/0001-25, TBV5H67, FRMEV03885982025, 606-82; F.M. TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA EM RECUPERAC AO JUDICIAL, 35.802.361/0001-36, RVM6G36, FRMEV03885062025, 606-82; EXPRES S O BANDEIRANTES LTDA, 01.307.640/0001-01, RMP9C41, FRMEV03888242025, 606-82; EXPRESSO FIGUEIREDO LTDA, 22.463.970/0014-80, rnj4b82, FRMEV03889592025, 606-82; EXPRESSO VALE REAL LTDA, 92.023.043/0001-00, SSV9D86, FRMEV03887562025, 606-82; EXQ-LOG 03 TRANSPORTES E LOGISTICALTDA, 08.562.828/0001-45, KWQ4J14, FRMEV03886172025, 606-82; EVANDRO CARLOS CIRICO, .185.419-*, TPM8C04, FRMEV03550082025, 606-82; EXPEDITO FABRICIO DIAS, .010.896-*, PZQ6F68, FRMEV03554452025, 606-82; EXPRESSO BELICE TRANSPORTES LTDA, 34.258.158/0002-69, RZS8C36, FRMEV03555162025, 606-82; EXPRESSO M & R TRANSPORTES LTDA, 04.547.903/0001-48, GVH2F13, FRMEV03553962025, 606-82; RNX4B34, FRMEV03554532025, 606-82; EXPRESSO V. B. TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 27.437.407/0001-37, EOF4J33, FRMEV03552062025, 606-82; F. P. SILVA TRANS P O R T ES LTDA, 08.764.619/0001-84, RMX5E40, FRMEV03553552025, 606-82; EXPRESSO GARRANCHO LTDA, 35.419.020/0001-86, TCR5G77, FRMEV03724952025, 606-82; EVANILCE ALVES DO NASCIMENTO GESSO, 07.683.039/0001-08, FRT6J56, FRMEV03730082025, 606- 82; EXPRESSO MUHLBAUER TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 32.671.697/0001- 19, RYE2A65, FRMEV03890532025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.913/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES