DOU 20/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ZUCOLOTO TRANSPORTES LTDA, 04.945.686/0001-44, SCL8J34, FRMEV00380702026, 606-82; ZENI MARIA ZARPELLON, .311.189-*, AWH1A58, FRMEV00383312026, 606-82; ZAPELINI PLASTICOS E PAPEIS LTDA, 13.006.264/0001-02, OKH4569, FRMEV00386952026, 606-82; FABIANO PAGUNG, .995.857-, OCW4J46, FRMEV00387522026, 606-82; G. GOMES COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 14.750.894/0001- 41, MMK9E11, FRMEV00387502026, 606-82; INOBRAX LTDA, 29.165.737/0002-27, TEG6E41, FRMEV00387492026, 606-82; SILVA NEVES PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DE FRUTAS LTDA., 13.982.603/0001-88, SJL8E12, FRMEV00387422026, 606-82; SG DISTRIBUIDORA LTDA, 54.375.978/0001-67, MHZ1I92, FRMEV00388702026, 606-82; JOSE CARLOS JOAO DA SILVA, .349.760-, FOZ8B67, FRMEV00388712026, 606-82; BERNARDI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 49.740.695/0001-37, IZU8G33, FRMEV00388722026, 606-82; GAFFE TRANSPORTES LTDA, 49.237.996/0001-42, EZ Z 2 E 4 9 , FRMEV00388732026, 606-82; GILMAR JAIR KICKHOFEL, 21.649.094/0001-02, MIN6G72, FRMEV00388742026, 606-82; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, RAE5G64, FRMEV00388752026, 606-82; RXK3D23, FRMEV00388772026, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0007-10, RXR5B06, FRMEV00388762026, 606-82; TRANSPOLI TRANSPORTES LTDA, 28.401.762/0001-19, RXY9G46, FRMEV00388782026, 606-82; TURISA TURISMO SANTANENSE LTDA, 88.382.049/0001-05, JAV5F24, FRMEV00388792026, 606-82; KAMER CARGO LTDA, 04.035.148/0001-12, SXR4F71, FRMEV00388802026, 606-82; COMPENSADOS NN LTDA, 02.598.919/0001-54, QJT7F51, FRMEV00388812026, 606-82; METZLER COMERCIAL LTDA, 81.815.128/0001-05, MLR0085, FRMEV00388822026, 606-82; TKE - TRANSPORTES KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA, 05.127.341/0001-46, RXT1J67, FRMEV00388832026, 606-82; IJS TRANSPORTES LTDA, 14.435.001/0001-73, QPZ6955, FRMEV00373822026, 606-82; TOMASI LOGISTICA LTDA, 03.279.710/0003-52, JDC7A39, FRMEV00388842026, 606-82; FRANCO E COURA MAT E R I A I S DE CONSTRUCAO E TRANSPORTE LTDA, 07.433.789/0001-13, GTN7D29, FRMEV00388852026, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RYR6B76, FRMEV00388862026, 606-82; TOZO LOG - TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 30.281.555/0001-10, FNA6A75, FRMEV00388872026, 606-82; EMPORIO STAMPE INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL LTDA, 34.442.598/0001-90, BCX6J51, FRMEV00388882026, 606-82; ELISANDRO OLIVEIRA VIEIRA, .450.509-*, IOL7J46, FRMEV00363702026, 606- 82; TRANSWERLE TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 13.576.035/0001-15, JBY5I57, FRMEV00363772026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 1 0 0 . 9 9 8 / 2 0 2 6 / W E B / V A L E - P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; T R PECANHA TRANSPORTES LTDA, 55.936.400/0001-03, FELVP00000672026, 20/01/2026; TECHNIPFMC DO BRASIL LTDA, 48.122.295/0026-53, FELVP00000682026, 20/01/2026; TERA FERTILIZANTES IGT LTDA, 32.021.739/0001-76, FELVP00000742026, 20/01/2026; WPB TRANSPORTADORA E LOGISTICA LTDA, 36.659.196/0001-78, FELVP00000772026, 20/01/2026; WALID ALI SALEH ES SAID, 10.636.037/0001-64, FELVP00000832026, 19/01/2026; FELVP00000992026, 19/01/2026; VAX TRANSP O R T ES LTDA, 21.683.709/0003-70, FELVP00000892026, 20/01/2026; VIBRA ENERGIA S.A , 34.274.233/0266-75, FELVP00000952026, 20/01/2026; ZS PAVI CONSTRUTORA LTDA , 46.648.559/0001-23, FELVP00001042026, 19/01/2026; TRANSPORTADORA ROSA FALEIRO LTDA, 26.659.580/0001-17, FELVP00001062026, 20/01/2026; TRANSPORTADORA CARGOBLUE LTDA, 28.150.710/0001-17, FELVP00001092026, 21/01/2026; TRAN S FA R SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 60.361.790/0001-62, FELVP00001102026, 20/01/2026; KOFFERGRAO ATACADISTA E COMERCIO LTDA, 32.560.986/0004-93, FELVP00001152026, 20/01/2026; GUSTAVO FERNANDO MARINO LTDA, 29.448.139/0001-84, FELVP00001162026, 20/01/2026; VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A , 42.150.664/0017-44, FELVP00001172026, 20/01/2026; MINERACAO CURIMBABA LTDA, 23.640.204/0094-91, FELVP00001182026, 20/01/2026; ANGELITA GONCALVES DE MATOS LAVRINHA TRANSPORTES LTDA, 42.386.316/0001-03, FELVP00001192026, 20/01/2026; ZAMPERLIM TRANSPORTES LTDA, 16.571.021/0001-05, FELVP00001202026, 20/01/2026; INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA, 59.105.825/0001-13, FELVP00001212026, 21/01/2026; LV ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 58.541.133/0001-55, FELVP00001222026, 21/01/2026; IMILE DELIVERY BRAZIL LIMITADA, 47.173.294/0014-31, FELVP00001232026, 21/01/2026. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.872/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 2H DISTRIBUIDORA LTDA, 30.574.649/0001-87, SXS0A79, FRMEV03376412025, 606-82; 34.591.155 ANDRE JULIANO FARIAS, 34.591.155/0001-61, ADK9A03, FRMEV03370212025, 606-82; 34.995.813 GUILHERME MARCELINO ERHARDT, 34.995.813/0001-80, HNS8G28, FRMEV03380022025, 606-82; 60.594.771 JUAN CARLOS DE MEDEIROS, 60.594.771/0001-86, QJW4C91, FRMEV03375702025, 606-82; A R J TRANSPORTES LTDA, 45.666.568/0001-84, RSV4J21, FRMEV03372832025, 606-82; A. GUSSI TRANSPORTES, 13.445.388/0001-86, JBK2B87, FRMEV03375102025, 606-82; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, FUU2J21, FRMEV03378072025, 606-82; A7 TRANSPORTES LTDA, 86.745.528/0001-05, QHI3B94, FRMEV03377032025, 606-82; ADAIR DI DOMENICO & CIA LTDA, 30.000.197/0001-20, RAR2D72, FRMEV03373392025, 606-82; ADDIANTE S.A, 48.430.290/0004-82, SEY8F63, FRMEV03375872025, 606-82; ADEMIR ELY, .769.379-, NTY3I56, FRMEV03374032025, 606-82; ADEMIR GONCALVES - TRANSPORTES, 03.201.641/0001-00, AXK8G26, FRMEV03369032025, 606-82; ADEVILSON MEZETE DOS SANTOS, .735.756-, DT B 5 B 5 9 , FRMEV03372312025, 606-82; ADRIEN OLIVEIRA KOLLN, 34.940.894/0001-11, OBB5A93, FRMEV03372662025, 606-82; AGRO FARM LTDA, 22.697.352/0001-80, RAK1038, FRMEV03377502025, 606-82; AGROFORTE INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE LTDA , 05.115.544/0001-12, MLU8J05, FRMEV03371872025, 606-82; AGROFOSK IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 30.205.177/0001-95, SFF8B16, FRMEV03373642025, 606-82; AIR PRODUCTS BRASIL LTDA., 43.843.358/0003-50, GBV7C07, FRMEV03372492025, 606-82; ALBINO CASTILHO RUIZ, .756.449-*, RRJ4E88, FRMEV03372782025, 606-82; ALBINO ZIMMERMANN & CIA LTDA, 37.898.495/0001-28, FZZ6A81, FRMEV03377402025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.873/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TCA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87, RYJ9H63, FRMEV03371342025, 606-82; SXN0I79, FRMEV03378162025, 606-82; RKW2I70, FRMEV03377142025, 606-82; TEODORO AUDIRCEI DE AMORIM, .093.839-*, JBK0C40, FRMEV03371412025, 606-82; TKE - TRANSPORTES KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA, 05.127.341/0001-46, RYZ3I34, FRMEV03378232025, 606-82; TODEBOA TURISMO LTDA, 32.384.712/0001-48, QXI1I83, FRMEV03376632025, 606-82; TODIMO TRANSPORTES LTDA, 26.792.523/0001-01, OBR4A26, FRMEV03374612025, 606-82; NUB6A36, FRMEV03378312025, 606-82; TR MIZA TRANSPORTES LTDA, 23.286.053/0001-16, QIV2E30, FRMEV03371472025, 606-82; TRANCIM TRANSPORTES LTDA, 02.551.325/0001-98, RLD9C05, FRMEV03377722025, 606-82; TRANS BARZOTTO LTDA, 32.066.927/0001-10, RAK9H11, FRMEV03369282025, 606-82; TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A , 03.052.564/0014-80, MWO0F27, FRMEV03374062025, 606-82; TRANS RUBIM TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 04.440.133/0001-30, APM3C37, FRMEV03372482025, 606- 82; TRANSENNS TRANSPORTES LTDA, 07.758.202/0001-46, TBT9I80, FRMEV03378632025, 606-82; TRANSFER SERVICE LTDA, 03.474.081/0001-50, FQH9G13, FRMEV03378012025, 606-82; TRANSFILIPE LTDA, 12.958.490/0001-12, EVO9B27, FRMEV03377742025, 606-82; TRANSMARCIRIO LTDA, 04.848.406/0001-80, FPN2H92, FRMEV03374582025, 606-82; TRANSMASI TRANSPORTES LTDA., 13.022.072/0001-81, RKX5J76, FRMEV03373192025, 606- 82; TRANSNIL TRANSPORTES LTDA, 00.462.245/0001-30, RAH0651, FRMEV03372552025, 606-82; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, RAZ0E08, FRMEV03374352025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.897/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 23.282.180 DIRCEU APARECIDO DE ANDRADE, 23.282.180/0001-47, OYD2H97, FRMEV03521732025, 606-82; 34.097.615 MARLENE PEREIRA DOS SANTOS, 34.097.615/0001-08, OOB8H17, FRMEV03525952025, 606-82; 2G AUTO HOLDING LTDA , 40.910.443/0001-34, BBN2E50, FRMEV03526832025, 606-82; 21.779.910 JAILT O N BORTOLATO BEZ FONTANA, 21.779.910/0001-94, MDW6H66, FRMEV03379432025, 606-82; 34.058.329 REGIS VIEIRA CARVALHO DA ROCHA, 34.058.329/0001-25, FDB0H75, FRMEV03379452025, 606-82; 23.948.784 JOSE MARCOS DE CASTRO, 23.948.784/0001-80,