DOU 20/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANDERSON APARECIDO MARTINS DA SILVA, .863.016-*, BXE9A39, FRMEV03377132025, 606-82; ANDRE LUIZ DA SILVA TRANSPORTES, 10.434.966/0001-90, QUS3A30, FRMEV03380042025, 606-82; RBO0J52, FRMEV03654592025, 606-82; ANDORINHAS TRANSPORTES LTDA, 32.284.907/0001-16, OAS3G13, FRMEV03528032025, 606-82; ANDERSON MATEUS DE SOUZA SILVA, .582.420-, IWU5B40, FRMEV03619712025, 606-82; ANDERSON DOS SANTOS, .892.901-, IKD7E65, FRMEV03527422025, 606-82; ANDIARA WITT, .843.460-*, ODQ3F64, FRMEV03642502025, 606-82; ANDRE AMORIM AGUIAR, .380.845-, FLW3E69, FRMEV03642482025, 606-82; ANDRE SOUZA DE LIMA, .332.984-, JRA8A05, FRMEV03646912025, 606-82; ANDRE LUIZ GOMES, .314.406-*, GWU4A20, FRMEV03382012025, 606-82; ANDS TRANSPORTES LTDA, 49.048.726/0001-93, JAK1H41, FRMEV03380942025, 606-82; ANDREALAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 36.364.079/0001-87, RDT2J54, FRMEV03383322025, 606-82; ANDRE DE MORAES Z U C AT O, .916.791-, EFA8J19, FRMEV03399252025, 606-82; ANDERSSON DE ARAUJO FAU S T I N O, 20.159.122/0001-32, QFQ4G93, FRMEV03652892025, 606-82; ANDRE RIBOLI, .274.290- , JCY0E71, FRMEV03658212025, 606-82; ANDREATUR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA , 01.502.456/0001-12, FNM3127, FRMEV03661032025, 606-82; FVA6A37, FRMEV03661352025, 606-82; GCG8H79, FRMEV03393952025, 606-82; ANDERSON CASSIO UEZ, .513.749-*, MKK9D38, FRMEV03388332025, 606-82; ANDRE NUNES DA SILVA , .674.711-, CSK8E01, FRMEV03401852025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.921/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; APK - LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 01.502.510/0001-20, SDW9F28, FRMEV03614442025, 606-82; AQUILES TRANSPORTES LTDA, 10.748.232/0001-86, NGF8I57, FRMEV03612492025, 606-82; ANTONIO NEY CAMPOS LOPES, .504.923-, MPP6H05, FRMEV03521692025, 606-82; ANTONIO MARCOS BORGES DE OLIVEIRA, .335.766-*, HNF0I97, FRMEV03527172025, 606-82; APK - LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 01.502.510/0003-91, FMI3B27, FRMEV03623272025, 606-82; TLU4D18, FRMEV03650342025, 606-82; ARAUJO PESCADOS LTDA, 09.286.416/0002-73, GGU9B03, FRMEV03525702025, 606-82; ANTONIO MOACIR DOS SANTOS, .070.968-, ECO2F86, FRMEV03651672025, 606-82; ARAMEBRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 03.052.127/0001-42, TBA8C23, FRMEV03646202025, 606-82; ANTONIO JOSE BUONO JUNIOR, .622.591-, KKR6D48, FRMEV03384872025, 606-82; ANTONIO MARCOS DOS SANTOS, .098.149-*, AOS6B13, FRMEV03384172025, 606-82; ANTONIO PERES DA SILVA, .312.671-, DSQ5B08, FRMEV03395532025, 606-82; ANTONIO LUCIANO RESENDE, .197.236-, PVJ8993, FRMEV03661192025, 606-82; ANTONIO MARCOS DE SOUSA SANTIAGO, .972.353-*, RIB4I97, FRMEV03658622025, 606-82; ANTONIO RODRIGUES FILHO, .035.378-, NTS5E02, FRMEV03656192025, 606-82; AR M AC E D O TRANSPORTES LTDA, 08.443.139/0001-11, SIH7E99, FRMEV03655492025, 606-82; SYL4E96, FRMEV03660202025, 606-82; ANTONIO JOAO SOARES NETO TRANSPORTES LTDA, 03.266.445/0001-06, SEP2A73, FRMEV03392302025, 606-82; ANTONIO PLIZZARI, .744.961-, BTS8524, FRMEV03391952025, 606-82; APUI TRANSPORTES LTDA , 35.264.140/0001-51, RKW4I76, FRMEV03395572025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.922/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.659.474/0001-01, AUF5E48, FRMEV03610862025, 606-82; AUF9E49, FRMEV03381462025, 606-82; AM TRANSPO R T ES LTDA, 15.022.461/0001-32, RUI7D81, FRMEV03617902025, 606-82; AMAFER TRA N S P O R T ES LTDA, 32.377.067/0001-36, IWD1B93, FRMEV03522852025, 606-82; AMBONI ALIMENTOS LTDA, 09.409.634/0001-77, MKY9A30, FRMEV03521932025, 606-82; ALTEVIR BUHRER CAMPOS LTDA, 03.593.123/0001-71, ABJ4H98, FRMEV03650952025, 606-82; ALTAIR GUILHERME DA SILVA, .652.429-*, QJZ9D58, FRMEV03382632025, 606-82; ALMIR-TUR VIAGENS E TURISMO LTDA, 10.158.247/0001-94, QQO8I38, FRMEV03398352025, 606-82; ALYSSON DE BRITO AGUIRRE DOS SANTOS TRANSPORTES, 39.729.756/0001-01, IQP0I88, FRMEV03394332025, 606-82; AMARO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 09.408.288/0001- 02, JAR5H40, FRMEV03397192025, 606-82; ALVES CONFECCOES E SA LTDA, 05.401.650/0001-62, EWK2135, FRMEV03653102025, 606-82; ALTAIR MARTIM GO M ES , .712.399-, MJD3378, FRMEV03662082025, 606-82; AMADELLI ALIMENTOS LTDA , 34.367.762/0001-42, SEY4D73, FRMEV03654612025, 606-82; TAY2B53, FRMEV03658662025, 606-82; AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, 77.294.254/0011-66, SPG9D35, FRMEV03657782025, 606-82; ALVARO PERSZEL, 07.946.380/0001-09, OBN2737, FRMEV03387062025, 606-82; ALVES TRANSPORTES LTDA, 12.589.954/0001-60, RRP5A55, FRMEV03389752025, 606-82; AM3 OPERACOES E NEGOCIOS LTDA, 53.807.606/0001-08, QCP6746, FRMEV03390562025, 606-82; AMARILDO SOUZA ALMEIDA, .423.171-, NWC1J29, FRMEV03395812025, 606-82; ALTAMIR BRESSAN, 11.216.909/0001-06, OKF3F65, FRMEV03504232025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.923/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ARMAZEM SILVA LTDA, 28.580.285/0001-04, SCS3H00, FRMEV03373472025, 606-82; ARNALDO PEIXOTO TRANSPORTES LTDA, 78.662.558/0001-20, RYQ4A80, FRMEV03370152025, 606-82; RDW5A10, FRMEV03375522025, 606-82; RYQ4A80, FRMEV03525352025, 606-82; RXL5D30, FRMEV03642202025, 606-82; RDW5A10, FRMEV03400492025, 606-82; ARLAN JOSE MANFRO, .095.930-*, IWE5D45, FRMEV03372592025, 606-82; ARLI ANTONIO BERGMANN & CIA LTDA, 03.328.068/0001-92, JAQ5A65, FRMEV03527062025, 606-82; ARMANDO NEPOMOCENO DE LIMA NETO, .228.358-, HRO5F76, FRMEV03526852025, 606-82; ARI MAGAGNIN JUNIOR, .459.241-, ARI1G42, FRMEV03529032025, 606-82; ARMANI TRANSPORTES S/A , 36.376.804/0001-37, RBD5D64, FRMEV03649352025, 606-82; ARNALDO DA SILVA, .556.089-*, QJC4A37, FRMEV03644072025, 606-82; AROLDO CORREA, .195.959-, MBD0259, FRMEV03386572025, 606-82; ARIOSVALDO GOMES AGUIAR LTDA, 08.724.462/0001-63, SKO6A00, FRMEV03661842025, 606-82; ARCANJO E ARCANJO TRANSPORTES LTDA, 95.761.813/0001-00, FUJ3G05, FRMEV03656262025, 606-82; ARLEI SESSI, .687.761-, QCI0A95, FRMEV03662612025, 606-82; ARTE FACTU LTDA , 07.854.162/0001-36, MGZ4C35, FRMEV03653852025, 606-82; ARTEFATOS DE CIMENTO RAIMONDI LTDA, 80.738.016/0001-35, REB4B54, FRMEV03657102025, 606-82; AROSI TRANSPORTES LTDA, 37.072.564/0001-40, PVA4999, FRMEV03389792025, 606-82; ARTECI NUNES ZAMBRANO, 87.954.095/0001-60, IRA8C85, FRMEV03387032025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.924/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AUTO MECANICA M. R. LTDA, 04.949.387/0001-88, APB5D39, FRMEV03377212025, 606-82; AUTO POSTO LINHA ANTA LTDA, 06.295.902/0001-89, IZJ6B83, FRMEV03374102025, 606-82; AVELINO TRANSPORTES LTDA, 31.829.528/0001-00, QIW5I25, FRMEV03614272025, 606-82; QIW5I25, FRMEV03661062025, 606-82; AU T O POSTO INCOSPEL LTDA, 05.303.687/0001-58, EBE6A26, FRMEV03522662025, 606-82; AUTO VIACAO 1001 LTDA, 30.069.314/0001-01, SRA1G89, FRMEV03617062025, 606-82; AUTO POSTO PETROSIMON LTDA, 83.596.775/0001-07, RLE0H88, FRMEV03526702025, 606-82; AUTO SOCORRO VIGILANTE LTDA, 08.631.265/0001-08, IPO8468, FRMEV03527192025, 606- 82; AUTO SOCORRO RPC LTDA., 52.081.374/0001-82, FVE6C70, FRMEV03651092025, 606- 82; AURELIO JOAO FLORIANO, *.881.639-, MDG6387, FRMEV03381882025, 606-82;