DOU 20/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.947/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BITELO COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 91.621.813/0001-54, ALE7G43, FRMEV03612162025, 606-82; BIEL DISTRIBUIDORA LTDA, 06.934.583/0001-04, JBG7H36, FRMEV03372452025, 606-82; BMG TRANSPORTES NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA, 45.079.139/0001-00, BDU9H36, FRMEV03528632025, 606-82; BG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.022.373/0001-05, RAT5A99, FRMEV03529462025, 606-82; BIAVATTI TRANSPORTES DE DIESEL LTDA, 70.487.749/0001- 90, QCL9538, FRMEV03526142025, 606-82; BIODELIC ORGANIZACAO DE FEIRAS E FES T A S LTDA, 09.068.348/0001-95, SVS1A64, FRMEV03380282025, 606-82; BISPO TRAN S P O R T ES LTDA, 78.640.844/0001-94, LWX5192, FRMEV03650432025, 606-82; BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0008-25, FYJ8D16, FRMEV03649552025, 606-82; BOA VISTA TRANSP O R T ES LTDA, 42.515.096/0001-70, APM0I00, FRMEV03384572025, 606-82; BITRANS TR A N S P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 19.192.618/0001-29, ISB4F53, FRMEV03400502025, 606-82; BICAMPEAO TRANSPORTE LTDA, 12.678.403/0001-73, QTP3J09, FRMEV03661242025, 606- 82; BLUE CHEFF COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 35.703.695/0001-52, ITP0J17, FRMEV03662572025, 606-82; BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0001-59, RLL2H96, FRMEV03656702025, 606-82; RLL2F86, FRMEV03656712025, 606-82; RLL2F46, FRMEV03662882025, 606-82; BNV TRANSP O R T ES LTDA., 52.965.545/0001-36, PUN8F39, FRMEV03655122025, 606-82; BIANCA MAT E U S PETERMANN, .118.781-*, PJN0D42, FRMEV03389552025, 606-82; BIAPI TRA N S P O R T ES LTDA, 46.227.950/0002-35, EFW3I46, FRMEV03393852025, 606-82; BISCOITOS KAUE LTDA, 09.070.691/0001-74, SXG7J75, FRMEV03391302025, 606-82; BLUE STAR LOCACAO DE EQUIPAMENTOS S/A, 42.107.463/0002-88, SWV0F31, FRMEV03393962025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.949/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003-03, SYD4B70, FRMEV03378102025, 606-82; SYD4B71, FRMEV03528172025, 606-82; SIM4B38, FRMEV03380422025, 606-82; TEW1B02, FRMEV03649732025, 606-82; RNP2B06, FRMEV03649982025, 606-82; SHZ2B02, FRMEV03650062025, 606-82; SYD4B70, FRMEV03385952025, 606-82; SHN4E37, FRMEV03398572025, 606-82; TEW1B04, FRMEV03391402025, 606-82; B R LO G LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0008-18, CUY2B28, FRMEV03613272025, 606-82; STQ4B46, FRMEV03389722025, 606-82; CUI2B46, FRMEV03408192025, 606-82; BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, 60.860.087/0001-07, GAO0F58, FRMEV03380682025, 606-82; BRESOLIN, BRESOLIN & CIA.LTDA, 05.156.704/0001-71, IZR2J24, FRMEV03391512025, 606-82; BRG TRANSPORTES LTDA, 15.281.570/0001-74, EZL5540, FRMEV03394472025, 606-82; BRESSAN TRANSPORTES LTDA, 10.838.740/0001- 55, OAW7A53, FRMEV03656382025, 606-82; JBR5F48, FRMEV03386582025, 606-82; BRILHANTE TRANSPORTES NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA, 06.135.402/0001-80, RHK9E29, FRMEV03396342025, 606-82; RHM7C78, FRMEV03389182025, 606-82; BRITTO TRANSPORTES E CARGAS LTDA, 53.989.429/0001-10, QHT5I34, FRMEV03395952025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.950/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JCI2E71, FRMEV03372412025, 606-82; JCC8I33, FRMEV03377202025, 606-82; TQP4C88, FRMEV03630642025, 606-82; JCJ5E24, FRMEV03528262025, 606-82; JCV1G50, FRMEV03381952025, 606-82; JDB7H23, FRMEV03382582025, 606-82; JDM4F94, FRMEV03385112025, 606-82; JCI2E71, FRMEV03397842025, 606-82; JCX0B48, FRMEV03389852025, 606-82; JCO5C94, FRMEV03397922025, 606-82; BUFFON TRANSPORTES LTDA, 09.340.806/0001-01, RYT4F89, FRMEV03382212025, 606-82; RLL2G43, FRMEV03657482025, 606-82; SXQ5J69, FRMEV03392652025, 606-82; SXL5D36, FRMEV03410742025, 606-82; RYE6H22, FRMEV03506722025, 606-82; BURG & HERDT TRANSPORTES LTDA, 07.293.934/0001-08, REA1H21, FRMEV03387972025, 606-82; BUSCARIOLI COMERCIO E OFICINA DE MOTORES ELETRICOS LTDA., 09.193.580/0001-55, EOD2G58, FRMEV03659432025, 606-82; BUSNELLO TRANSPORTES LTDA, 06.195.822/0001- 51, MLR1F50, FRMEV03391892025, 606-82; BUZIGNANI & BUZIGNANI LTDA, 01.684.451/0001-58, SEE2A77, FRMEV03389202025, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0013-78, RYE8H73, FRMEV03390462025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.953/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BONAMIGO TRANSPORTES LTDA, 07.116.125/0001-20, NJW6F71, FRMEV03372652025, 606-82; BORTOLUZZI TRANSPORTES LTDA, 10.476.110/0001-88, RYR8E44, FRMEV03377042025, 606-82; BORNAL & BORNAL LTDA, 15.203.167/0001-27, EZL0E10, FRMEV03522012025, 606-82; BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001-88, QCL1A63, FRMEV03527122025, 606-82; RAU2A74, FRMEV03529332025, 606-82; QCJ9J53, FRMEV03653512025, 606-82; QCX0B68, FRMEV03660082025, 606-82; QCI9J13, FRMEV03662632025, 606-82; RAT7J09, FRMEV03662932025, 606-82; RAV8I76, FRMEV03398532025, 606-82; BORGES, VALIM & CIA LTDA, 16.957.389/0001-06, JDP0A66, FRMEV03382662025, 606-82; BONIFACIO TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 72.449.978/0001-46, RLC2C03, FRMEV03646152025, 606-82; BONOMI TRANSPORTES LTDA, 12.480.666/0001-73, JBL0H02, FRMEV03644392025, 606-82; JDG1E98, FRMEV03646302025, 606-82; TQT2J49, FRMEV03393452025, 606-82; BONOMILOG TRANSPORTES LTDA, 94.277.985/0001-40, JAN5I10, FRMEV03644182025, 606- 82; BOX LOG TRANSPORTES LTDA, 14.620.292/0001-70, QID7J03, FRMEV03651162025, 606- 82; BONELI TRANSPORTES LTDA, 41.486.115/0001-15, IZN2E16, FRMEV03661632025, 606- 82; BORO TRANSPORTES LTDA, 07.342.304/0001-86, TDT5F88, FRMEV03654062025, 606- 82; BORTOLO ALENCAR BRAVIN, .090.809-*, IWT9I66, FRMEV03661272025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.954/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com