DOU 20/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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DO FUNDAMENTO LEGAL - A presente permissão tem fundamento no artigo 103 do Código Civil Brasileiro; art. 12 da Lei Federal nº. 10.233/2001; inciso I do art. 1° do Decreto n° 8.376/2014. Resolução DG/DNIT n° 07, de 03/03/2021, publicada no DOU de 04/03/2021, e lavratura devidamente autorizada em despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado de Pernambuco, conforme consta do Processo Administrativo n° 50604.003107/2013-10. VALOR GLOBAL DA OCUPAÇÃO: Esta permissão especial será sem ônus à Permissionária, conforme artigo 2º do Decreto nº 84.398, de 16 de janeiro de 1980. O valor global de R$ 8.893.036,90 (Oito milhões, oitocentos e noventa e três mil, trinta e seis reais e noventa centavos), referente ao período de 10 anos de ocupação, será utilizado para cálculo de aplicação de multa por descumprimento das obrigações. PRAZO: A permissão de uso será concedida pelo prazo de 10 (dez) anos. O prazo e eficácia serão contados a partir da data de sua publicação em extrato no DOU. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 50604.003107/2013-10. DATA DA ASSINATURA: 13/02/2026. Superintendente Regional - DNIT/PE EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO - TPEU N° 4-016/2026 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo Superintendente Regional no Estado de Pernambuco, Engº Bruno Lezan Bittencourt. PERMISSIONÁRIA: TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A. CNPJ: 09.625.762/0001-58. INSTRUMENTO: T.P.E.U. SR-PE N° 04-016/2026. RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso da da Faixa de Domínio da Rodovia Federal BR-101/PE, segmento: km 56,86 AO KM 58. A área total ocupada será de 607,50m², com a exclusiva finalidade da sua utilização, pela PERMISSIONÁRIA, para implantação de rede de água. DO FUNDAMENTO LEGAL - A presente permissão fundamento no artigo 103 do Código Civil Brasileiro; art. 12 da Lei Federal nº. 10.233/2001; inciso I do art. 1° do Decreto n° 8.376/2014. Resolução DG/DNIT n° 07, de 03/03/2021, publicada no DOU de 04/03/2021, e lavratura devidamente autorizada em despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado de Pernambuco, conforme consta do Processo Administrativo n° 50604.001145/2025-63. VALOR GLOBAL DA OCUPAÇÃO: O valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado será de R$ 86.143,60 (Oitenta e seis mil, cento e quarenta e três mil e sessenta centavos), correspondente ao valor total do preço público calculado para o prazo desta permissão, a ser pago em 10 parcelas anuais. PRAZO: A permissão de uso será concedida pelo prazo de 10 (dez) anos. PROCESSO Nº: 50604.001145/2025-63. DATA DA ASSINATURA: 19/02/2026. Eng° Bruno Lezan Bittencourt. Superintendente Regional - DNIT/PE EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO - TPEU N° 4-018/2026 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo Superintendente Regional no Estado de Pernambuco, Engº Bruno Lezan Bittencourt. PERMISSIONÁRIA: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO (NEOENERGIA PERNAMBUCO). CNPJ: 10.835.932/0001-08. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso nº 04-018/2026. RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio da Rodovia Federal BR-101/PE, km 79, com ocupação de uma área de 2.000,00m². DO FUNDAMENTO LEGAL - A presente permissão tem fundamento no artigo 103 do Código Civil Brasileiro; art. 12 da Lei Federal nº. 10.233/2001; inciso I do art. 1° do Decreto n° 8.376/2014. Resolução DG/DNIT n° 07, de 03/03/2021, publicada no DOU de 04/03/2021, e lavratura devidamente autorizada em despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado de Pernambuco, conforme consta do Processo Administrativo n° 50604.000249/2025-51. VALOR GLOBAL DA OCUPAÇÃO: Esta permissão especial será sem ônus à Permissionária, conforme artigo 2º do Decreto nº 84.398, de 16 de janeiro de 1980. O valor global de R$ 523.944,00 (Quinhentos e vinte e três mil e novecentos e quarenta e quatro reais), referente ao período de 10 anos de ocupação, será utilizado para cálculo de aplicação de multa por descumprimento das obrigações. PRAZO: A permissão de uso será concedida pelo prazo de 10 (dez) anos. O prazo e eficácia serão contados a partir da data de sua publicação em extrato no DOU. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 50604.000249/2025-51. DATA DA ASSINATURA: 13/02/2026. Superintendente Regional - DNIT/PE EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO - TPEU N° 4-031/2025 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo Superintendente Regional no Estado de Pernambuco, Engº Bruno Lezan Bittencourt. PERMISSIONÁRIA: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PETROLINA - CEP. CNPJ: 04.811.856/0001-06. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso nº 04-031/2025. RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio da Rodovia Federal BR-407/PE, km 124,25, com ocupação de uma área de 1.400,00m². DO FUNDAMENTO LEGAL - A presente permissão tem fundamento no artigo 103 do Código Civil Brasileiro; art. 12 da Lei Federal nº. 10.233/2001; inciso I do art. 1° do Decreto n° 8.376/2014. Resolução DG/DNIT n° 07, de 03/03/2021, publicada no DOU de 04/03/2021, e lavratura devidamente autorizada em despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado de Pernambuco, conforme consta do Processo Administrativo n° 50604.001698/2024-35. VALOR GLOBAL DA OCUPAÇÃO: Esta permissão especial será sem ônus à Permissionária, conforme artigo 2º do Decreto nº 84.398, de 16 de janeiro de 1980. O valor global de R$ 279.868,40 (Duzentos e setenta e nove mil, oitocentos e sessenta e oito reais e quarenta centavos), referente ao período de 10 anos de ocupação, será utilizado para cálculo de aplicação de multa por descumprimento das obrigações. PRAZO: A permissão de uso será concedida pelo prazo de 10 (dez) anos. O prazo e eficácia serão contados a partir da data de sua publicação em extrato no DOU. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 50604.001698/2024-35. DATA DA ASSINATURA: 01/07/2025. Superintendente Regional - DNIT/PE NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO -PE AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PREGÃO Nº 90275/2025-04 O Sr. Superintendente Regional comunica aos interessados no Pregão Eletrônico nº 90275/2025, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada na realização de serviço de alimentação para eventos corporativos, com fornecimento sob demanda, de refeições tipo Coffee Break e/ou brunch, compreendendo gêneros alimentícios prontos, industrializados e bebidas, incluindo a mão de obra e todos os utensílios necessários (tigelas, travessas, bandejas, rechauds, toalhas de mesa, jarras para sucos, copos, pratos, talheres, guardanapos, etc.) para eventos relacionados com ações de Qualidade de Vida no trabalho, reuniões prolongadas com autoridades, cursos de capacitações e outros eventos institucionais que envolvam todo o público interno desta Superintendência Regional do DNIT no estado de Pernambuco, nos termos da tabela do item 1.2 do Edital, conforme condições e exigências estabelecidas naquele instrumento, que a contratação do remanescente do item 2 foi ADJUDICADA para a empresa CNPJ: 11.078.681/0001-27 - Armazém 21 Serviços e Produções LTDA, pelo valor total de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), tendo sido HOMOLOGADA após cumpridas todas as formalidades legais. Proc Adm 50604.002716/2024-04. Cópia da Ata Eletrônica, poderá ser obtida junto ao sitio: www.comprasgovernamentais.gov.br. BRUNO LEZAN BITTENCOURT SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PIAUI EXTRATO DE CONTRATO Nº 49/2026 - UASG 393022 Nº Processo: 50618.000968/2025-12. Pregão Nº 90501/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PI - DNIT. Contratado: 05.340.639/0001-30 - PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. Objeto: contratação de prestação de serviços integrados de gestão de frota, com sistema informatizado e utilização de cartões magnéticos, abrangendo a aquisição de combustíveis, lavagem e manutenção dos veículos, incluindo o fornecimento de peças, para os veículos da frota daSsuperintendência Regional do Dnit PI, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 16/02/2026 a 16/02/2027. Valor Total: R$ 477.494,04. Data de Assinatura: 13/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 19/02/2026). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO NORTE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2026 - UASG 393021 Número do Contrato: SR/RN-482/2021. Nº Processo: 50614.001928/2021-02. Contratante: DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. Contratada: JATOBETON ENGENHARIA LTDA. CNPJ nº: 00.507.949/0001-82. Objeto: Prorrogação de prazo ao contrato. Fundamento Legal: Art. 39 da Lei nº 12.462/2011, Art. 57, inciso I da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, na Cláusula Segunda do Contrato, bem como no Parecer Referencial nº. 00001/2019/PFE-DNIT. Vigência: 19/02/2026 a 07/10/2026. Data de Assinatura: 19/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 19/02/2026). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, HIRATAN PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIA: CEEE D - COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUI Ç ÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.467.115/0001- 00. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 10-036/2026. OBJETO: A área objeto da presente permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia federal BR 101, no trecho DIV SC/RS (INÍCIO PONTE S/RIO MAMPITUBA) ao RIO GRANDE, subtrecho ESTREITO - R. LUIZ GAUTÉRIO (SÃO JOSÉ DO NORTE), SNV 101BRS4500, segmento do km 381+453m ao km 381+466m, lado direito, numa extensão total de 13 metros por 1,5 metros de largura, perfazendo uma área total de 19,50 m2 (dezenove metros e cinquenta centímetros quadrados), no município de São José do Norte/RS, para fins de implantação de rede de distribuição de energia elétrica. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei nº 10.233, de 2001 e lavratura devidamente autorizada no despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, datado de 13/02/2026, através do documento SEI nº 23852780. PREÇO: A permissão será sem ônus por enquadrar- se na condição de ocupação por concessionárias de serviços públicos de energia elétrica. PRAZO: Indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO nº 50610.007554/2025-94. DATA DA ASSINATURA: 18/02/2026. SERVIÇO DE CADASTRO E LICITAÇÕES -RS RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 90338/2025-10 - UASG 393012 A Superintendência Regional torna público que a vencedora do certame, conforme consta no processo nº 50610.005014/2025-76, foi a empresa CONSTRUTORA LOSANGO LTDA., CNPJ: 20.569.802/0001-24, com o valor de R$ R$ 64.350.000,00 (sessenta e quatro milhões, trezentos e cinquenta mil reais.), critério de julgamento menor preço. Encerrando-se a fase de julgamento e habilitação, a autoridade competente adjudicou o objeto e homologou a licitação. Em 16 de fevereiro de 2026 HIRATAN PINHEIRO DA SILVA Superintendente Regional no Estado do RS SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RORAIMA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO AVISO DE NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE - UASG 390070 A COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS SUBSTITUTA DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DNIT NO ESTADO DE RORAIMA, no uso da atribuição constante do art. 13, inciso II da Instrução Normativa nº 6/2019 de 24 de maio de 2019, publicada no DOU nº 101 de 28/05/2019, Seção 1, Págs. 27/30 e com fulcro no artigo 10, §1º desta mesma Instrução Normativa: NOTIFICA a empresa J. FENIX SERVIÇOS EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ N° 17.698.837/0001-59, a qual encontra-se em lugar incerto e não sabido, da Decisão Administrativa de 1ª Instância do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade, em razão do descumprimento das obrigações pactuadas no Contrato nº 463/2021, firmado com esta Autarquia, cujo objeto era a contratação de serviços continuados de mão de obra terceirizada de apoio administrativo, com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva à Superintendência Regional do DNIT no Estado de Roraima. Desta forma, tendo em vista a não interposição de recurso e não apresentação de defesa quando da 1ª notificação, foram aplicadas as penalidades previstas nos arts. 86, 87 e 78 da Lei nº 8.666/1993, e na Instrução Normativa DNIT nº 06/2019, conforme segue: MULTA ADMINISTRATIVA de 15% (quinze por cento) sobre o valor do contrato, na forma prevista no art. 25, inciso I da IN 06/2019 bem como a SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAR DE LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM O DNIT, pelo prazo de 24 meses, com fundamento no art. 87, III, da Lei nº 8.666/1993. Fica intimada a empresa da decisão prolatada, para que, caso entenda de direito, manifeste-se no prazo de até 10 (dez) dias úteis para interposição da Defesa Prévia, restando caracterizado o direito ao Contraditório e Ampla Defesa. Processo: 50009.001071/2025-84. VIVIAN ZARLING VENDRAMINI Coordenadora de Administração e Finanças substituta SR- DNIT/RR EDITAL DE NOTIFICAÇÃO AVISO DE NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE - UASG 390070 A COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS SUBSTITUTA DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DNIT NO ESTADO DE RORAIMA, no uso da atribuição constante do art. 13, inciso II da Instrução Normativa nº 6/2019 de 24 de maio de 2019, publicada no DOU nº 101 de 28/05/2019, Seção 1, Págs. 27/30 e com fulcro no artigo 10, §1º desta mesma Instrução Normativa: NOTIFICA a empresa J. FENIX SERVIÇOS EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ N° 17.698.837/0001-59, a qual encontra-se em lugar incerto e não sabido, da Decisão Administrativa de 1ª Instância do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade, em razão do descumprimento das obrigações pactuadas no Contrato nº 087/2023, firmado com esta Autarquia, cujo objeto foi a aquisição de dois veículos automotores zero quilômetro do tipo