DOU 20/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026022000367 367 Nº 34, sexta-feira, 20 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 caminhonete pick-up, tração 4x4, para atender as necessidades da Superintendência Regional do DNIT no Estado de Roraima. Desta forma, tendo em vista a não interposição de recurso e não apresentação de defesa na 1ª notificação, foram aplicadas as sanções previstas na legislação e nas normas internas do DNIT, nos seguintes termos: MULTA ADMINISTRATIVA de 15% (quinze por cento) sobre o valor do contrato, na forma prevista no art. 25, inciso I da IN 06/2019 bem como a SUSPEN S ÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAR DE LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM O DNIT, pelo prazo de 24 meses, com fundamento no art. 87, III, da Lei nº 8.666/1993. Fica intimada a empresa da decisão prolatada, para que, caso entenda de direito, manifeste-se no prazo de até 10 (dez) dias úteis para interposição da Defesa, restando caracterizado o direito ao Contraditório e Ampla Defesa. Processo: 50009.000976/2025- 37. VIVIAN ZARLING VENDRAMINI Coordenadora de Administração e Finanças substituta SR-DNIT/RR SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO EXTRATO DE CONTRATO Nº 861/2025 - UASG 393025 Nº Processo: 50608.000646/2025-92. Inexigibilidade Nº 134/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO SP - DNIT. Contratado: 09.168.704/0001-42 - EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC. Objeto: Distribuição da publicidade legal impressa e/ou eletrônica de interesse do(a) contratante, obedecidas às determinações contidas no art. 74, caput, da lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021, no art. 8º, inciso vii, e § 2º, inciso ii, da lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, na lei n° 6.650, de 23 de maio de 1979, na lei n° 4.680, de 18 de junho de 1965, no decreto n° 6.555, de 8 de setembro de 2008, no decreto n° 57.690, de 1º de fevereiro de 1966, e nas demais normas complementares específicas, principalmente as diretrizes e orientações técnicas do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal - Sicom. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: CAPUT. Vigência: 6/2/2026 a 6/8/2028. Valor Total: R$ 120.000,00. Data de Assinatura: 6/2/2026. (COMPRASNET 4.0 - 18/2/2026). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO TOCANTINS EXTRATO DE CONTRATO Nº 59/2026 - UASG 393023 Nº Processo: 50623.002223/2025-19. Pregão Nº 90011/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO TO - DNIT. Contratado: 05.700.519/0001-04 - SOFT PRO TECNOLOGIA LTDA. Objeto: Contratação, por adesão a arp, de serviços continuados de rastreamento e monitoramento veicular, com acesso 24×7, gestão de frota, armazenamento de dados e cobertura nacional, incluindo fornecimento em comodato dos módulos embarcados, instalação, configuração, manutenção e treinamento, nas mesmas condições técnico-operacionais, comerciais e de imr/sla previstas no edital/tr e na arp sr/pfmt nº 03/2025. (prevalecem integralmente as condições da arp de origem.). Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 02/03/2026 a 02/03/2028. Valor Total: R$ 8.971,20. Data de Assinatura: 18/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 19/02/2026). EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº UT/23-03/2026 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Tocantins, Luiz Antônio Ehret Garcia. PERMISSIONÁRIA: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, representada pelo representante legal: Alankardek Ferreira Moreira e Guilherme Damiance Souza. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso nº UT/23 - 03/2026 - RES U M O DO OBJETO: A área objeto da presente permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia Federal BR-153/TO, no trecho INÍCIO TRAVESSIA RIO ARAGUAIA (SÃO GERALDO DO ARAGUAIA - FIM TRAVESSIA RIO ARAGUAIA (XAMBIOÁ), subtrecho ENTR TO-460 ao início do trecho urbano de Gurupi (242BTO0450) e início do trecho urbano de Gurupi à Gurupi (R. Delfino Aguiar) Trecho urbano (242BTO0455), segmento do km 380+100 ao km 384+050, com extensão de 3.950m por 0,50m de largura, perfazendo uma área total de 1.975,00m². FUNDAMENTO LEGAL - A área objeto da presente permissão de uso é de propriedade da União Federal e se encontra sob a administração patrimonial do DNIT, conforme Decreto n.º 8.376, de 15 de dezembro de 2014, Resolução n° 07/2021 de 02 de março de 2021 e lavratura devidamente autorizada. O valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado, equivale a R$ 180.613,80 (cento e oitenta mil, seiscentos e treze reais e oitenta centavos), correspondente ao valor total do preço público calculado para o prazo total desta permissão definido no item 2.1. A autorização do uso do objeto da presente permissão será sem ônus por enquadra-se na condição do item 4.2.2. A permissão do uso se celebrará sem ônus nas previsões dos subitens abaixo. PRAZO: A permissão de uso terá a duração de 10 anos. Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50623.001384/2025-95 DATA DA ASSINATURA: 11/02/2026. AVISO DE ALTERAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICO Nº 90513/2025 - UASG 393023 1ª ERRATA O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, autarquia federal vinculada ao Ministério dos Transportes, por meio do Serviço de Cadastro e Licitações, torna público a todos os interessados na licitação em epígrafe, que o Edital sofreu a 1ª Retificação (1ª Errata). Cópia da referida retificação poderá ser obtida por meio dos sítios eletrônicos: www.dnit.gov.br ou www.gov.br/compras. Palmas, 19 de fevereiro 2026. CAROLINE RIBEIRO SIMÕES Agente de Contratação SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ACRE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2026 - UASG 390084 Número do Contrato: 647/2021. Nº Processo: 50018.000059/2021-10. Pregão. Nº 427/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO DO AC - DNIT. Contratado: 05.659.781/0001-44 - ANDRADE CONSTRUCOES, TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA. Objeto: Reequilíbrio Econômico-Financeiro do Contrato n.º 24 00647/2021, em virtude dos aumentos dos insumos asfálticos verificados no período compreendido entre fevereiro de 2025 (40ª Medição Parcial) a outubro de 2025 (48ª Medição Parcial), em consonância com a Resolução n.º13/DNIT, de 02 de junho de 2021, cujo a data base do contrato é janeiro de 2021.Vigência: 18/02/2026 a 16/11/2026. Valor Total do Reequilíbrio: R$ 30.109,26. Data de Assinatura: 18/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 18/02/2026). Ministério do Turismo SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2026 - UASG 540004 Número do Contrato: 2/2023. Nº Processo: 72031.009991/2022-53. Pregão. Nº 1/2023. Contratante: SPOA/MTUR. Contratado: 08.990.041/0001-84 - MECANICATECH COMERCIO DE PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo da vigência do contrato administrativo nº 02/2023, por mais 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 08/03/2026 a 07/03/2027 ou até que se finde novo procedimento licitatório e a consequente formalização do contrato destinado a presente avença, prevalecendo o que ocorrer primeiro e por interesse da administração, nos termos do art. 57, ii, da lei n.º 8.666, de 1993; e incluir a subcláusula única, que prevê a possibilidade de rescisão antecipada do contrato.. Vigência: 08/03/2026 a 07/03/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 97.177,71. Data de Assinatura: 19/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 19/02/2026). SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS DE TURISMO EXTRATO DE DECISÃO Nº 1 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 / CO F I S C / CG S T / D EQ U A / G S N P T U R , O Secretário Nacional de Políticas de Turismo, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe foram conferidas pela Portaria CC nº 53, de 20 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União, dia 21 de janeiro de 2026, e em cumprimento ao disposto no art. 11, inciso II, alínea "a", do Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, atualizado pelo Decreto nº 11.823, de 12 de dezembro de 2023, torna público, para fins de transparência e de divulgação ativa de atos oficiais que impactem direitos e deveres de cidadãos e empresas, o cancelamento do cadastro da empresa Grazzi Turismo e Viagens, inscrita no CNPJ nº 31.012.340/0001-66, no âmbito deste Ministério, em razão do descumprimento dos arts. 9º e 23 da Lei nº 12.974, de 15 de maio de 2014, conforme apurado no Processo Administrativo nº 72031.006774/2025-54, regularmente instruído. AUGUSTO ROCHA Banco Central do Brasil ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM RECIFE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo n°: 181519. Aditivo de Contrato Bacen/ADREC-50128/2022-5. Objeto: repactuação, reajuste e reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de prestação de serviços de manutenção preditiva, preventiva, corretiva e operação dos equipamentos e componentes dos sistemas elétricos, dos sistemas de segurança, de geração emergencial de energia, de telefonia, de rede de dados, hidráulico, hidrossanitário e pluvial, proteção e combate a incêndio, acionamento dos portões, som ambiente, som do auditório, videoconferência e obras civis, incluindo o fornecimento de materiais e peças de reposição, e de serviços de assessoramento para elaboração de projetos de engenharia e arquitetura, para o Edifício do Banco Central do Brasil em Recife, passando o valor contratado mensal para R$81.703,35, a partir de 01/05/2022; de R$81.703,35 para R$89.187,14 a partir de 01/05/2023; de R$89.187,14 para R$96.348,17 a partir de 01/05/2024; de R$96.348,17 para R$97.901,40 a partir de 01/01/2025; de R$97.901,40 para R$98.006,91 a partir de 05/01/2025; de R$98.006,91 para R$98.824,45 a partir de 29/03/2025 e de R$98.824,45 para R$102.513,96 a partir de 01/05/2025. Contratada: ENGEAR ENGENHARIA DE AQUECIMENTO E REFRIGERAÇÃO LTDA. CNPJ: 00.976.914/0001-92. Publicação do contrato original: DOU de 18.04.2022, seção 3, pág. 125. NE: 487/2025 e 90242/2025. Valor: R$59.560,20. Vigência: 11.04.2022 a 10.04.2026. Assinatura: 11.02.2026. ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE R ES O LU Ç ÃO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO AV I S O S PROCESSOS APROVADOS PELO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO 294945 - All In Cred Sociedade de Crédito Direto S.A. (CNPJ 51.414.521). Assunto: transferência do controle societário indireto final para o Sr. Fábio Roberto Baumfeld Isaack, com efeitos a partir de 3.12.2025 (Contrato de Compra e Venda e Outras Avenças, de 29.8.2025). Decisão: Chefe. Data: 18.11.2025. 279128 - Mercantil do Brasil Corretora S.A. - Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários (CNPJ 16.683.062). Assunto: transferência do controle societário direto para MB Holding de Participações Ltda. (CNPJ 44.528.259) e indireto para Roberto Dagnoni, Reinaldo Rabelo de Morais Filho, Gustavo Dornellas Tabbal Chamati e Maurício Dornellas Tabbal Chamati, com efeitos a partir de 14.1.2026. (Contrato de Compra e Venda de Ações e Outras Avenças, de 25.10.2024, e 1º Aditivo e Termo de Fechamento do Contrato de Compra e Vende de Ações e Outras Avenças, de 14.1.2026). Decisão: Chefe. Data: 14.1.2026. 301065 - Inco Sociedade de Empréstimo entre Pessoas S.A. (CNPJ 35.340.796). Assuntos: transferência da sede social para Belo Horizonte (MG); alteração do capital de R$3.000.000,00 para R$5.000.000,00 (AGEs de 20.10.2025 e 25.11.2025). Decisão: Gerente- Técnico da GTSP1. Data: 12.2.2026. 300556 - Nvio Brasil Sociedade de Crédito Direto S.A. (CNPJ 51.118.718). Assunto: transferência da sede social para São Paulo - SP (AGE de 15.12.2025). Decisão: Gerente-Técnico da GTSP1. Data: 18.2.2026. DANIEL BRITO DE CASTRO BICHUETTE Chefe, Substituto ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO MERCADO ABERTO COMUNICADO Nº 44.742, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 14, 15, 16, 17 e 18 de fevereiro de 2026. De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos aos períodos abaixo especificados são: I - Taxas Básicas Financeiras (TBF): a) de 14.2.2026 a 14.3.2026: 0,9106% (nove mil, cento e seis décimos de milésimo por cento); b) de 15.2.2026 a 15.3.2026: 0,9106% (nove mil, cento e seis décimos de milésimo por cento);