DOU 20/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica. PROCESSO: 1.17.000.001843/2025-37. PARTÍCIPES: Ministério Público Federal, pela Procuradoria da República no Estado do Espírito Santo (CNPJ: 26.989.715/0013-46) e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo (CNPJ: 27.420.725/0001-38). OBJETO: Inclusão de cláusulas de proteção de dados pessoais no Termo de Cooperação Técnica original, em observância à Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e ao art. 171 da Resolução CNMP nº 281/2023. OBJETO DO ACORDO ORIGINAL: Formação, treinamento e reciclagem de brigada de incêndio para os servidores voluntários ou indicados pelo MPF-PR/ES. VIGÊNCIA: Permanecem inalteradas as demais disposições do instrumento original. DATA DE ASSINATURA: 11 de fevereiro de 2026. SIGNATÁRIOS: Pelo MPF-PR/ES: Carlos Vinícius Soares Cabeleira, Procurador-Chefe. Pelo CBM/ES: Alexandre dos Santos Cerqueira, Comandante-Geral. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 1, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 Notícia de Fato n. 1.22.011.000774/2025-55. O Procurador da República ao final assinado FAZ SABER Ao investigado SANDEMBERG SOARES PEREIRA e a todos que tiverem conhecimento do presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias, que se promoveu o arquivamento dos autos da Notícia de Fato n. 1.22.011.000774/2025-55, nos termos da manifestação PRM-SETE LAGOAS-MANIFESTAÇÃO-5701/2025 Diante da impossibilidade de comunicação pessoal do investigado, fica o interessado intimado, por meio deste edital, da promoção de arquivamento PRM-SETE LAGOAS-MANIFESTAÇÃO-5701/2025, conforme prevê o art. 28, caput do Código de Processo Penal. Para conhecimento de todos, é passado o presente edital, cuja via original será publicada no Diário Oficial do MPF, conforme prevê o art. 19-A, §4º, da Resolução CNMP nº 181/2017. MARCELO FREIRE LAGE Procurador da República EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 2, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 Inquérito Policial n. 1007476-76.2021.4.01.3814. O Procurador da República ao final assinado FAZ SABER Ao investigado e a todos que tiverem conhecimento do presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias, que se promoveu o arquivamento dos autos do Inquérito Policial n. 1007476-76.2021.4.01.3814, nos termos da manifestação PRM-SETE LAGOAS- M A N I F ES T AÇ ÃO - 3 0 9 8 / 2 0 2 5 . Diante da impossibilidade de comunicação pessoal da investigada ANA PAULA SOARES LIMA, fica a interessada intimada, por meio deste edital, da promoção de arquivamento PRM-SETE LAGOAS-MANIFESTAÇÃO-3098/2025, conforme prevê o art. 28, caput do Código de Processo Penal. Para conhecimento de todos, é passado o presente edital, cuja via original será publicada no Diário Oficial do MPF, conforme prevê o art. 19-A, §4º, da Resolução CNMP nº 181/2017. MARCELO FREIRE LAGE Procurador da República EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 3, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 JF/MOC-1006662-38.2019.4.01.3813. O Procurador da República ao final assinado FAZ SABER À vítima ELIAS MAYES DOS SANTOS JUNIOR e a todos que tiverem conhecimento do presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias, que se promoveu o arquivamento dos autos JF/MOC-1006662-38.2019.4.01.3813, nos termos do despacho PRM-SLA-MG-00019217/2025. Diante da impossibilidade de comunicação pessoal da vítima, fica o interessado intimado, por meio deste edital, do despacho de arquivamento PRM-SLA-MG- 00019217/2025, conforme prevê o art. 28, caput do Código de Processo Penal. Para conhecimento de todos, é passado o presente edital, cuja via original será publicada no Diário Oficial do MPF, conforme prevê o art. 19-A, §4º, da Resolução CNMP nº 181/2017. LUCAS DE MORAIS GUALTIERI Procurador da República EXTRATO DE CONVÊNIO Convenentes: O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM MINAS GERAIS, inscrita no CNPJ sob o nº 26.989.715/0016-99, com sede na Avenida Brasil, nº 1877/1879, Bairro Funcionários, Belo Horizonte/MG e a CENTRO UNIVERSITÁRIO DE SETE LAGOAS- UNIFEMM, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 25.002.155/0001-98, sediado(a) na Avenida Marechal Castelo Branco, no 2.765, Campus Universitário, Bairro Santo Antônio, Sete Lagoas/MG, CEP: 35701- 242. Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino Vigência: 05 (cinco) anos. Data e assinatura: 13/02/2026. (Exmo. Sr. CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA, Procurador-Chefe da Procuradoria da República em Minas Gerais, e o Sra. : VIVIANE TOMPE SOUZA MAYRINK, Reitora do UNIFEMM). Processo Administrativo 1.22.000.000573/2024-04. Belo Horizonte/MG, 19 de fevereiro de 2026. CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA, Procurador-Chefe Procuradoria da República em Minas Gerais PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90015/2025 - UASG 200043 Procedimento de Gestão Administrativa - PGEA - nº: 1.30.001.005299/2025-51. OBJETO: Contratação de serviços continuados de ascensorista (cabineiro de Elevador) para o edifício-sede da Procuradoria da República no Rio de Janeiro.. EDITAL: a partir de 23/02/2026 às 12h no site www.comprasgovernamentais.gov.br. ENTREGA DAS PROPOSTAS: a partir de 23/02/2026 às 12h no site www.comprasgovernamentais.gov.br. ABERTURA DAS PROPOSTAS: 09/03/2026 às 14h no site www.comprasgovernamentais.gov.br. GIORGIO REGIS MOREIRA XENOFONTE Agente de Contratação PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO EXTRATO DE TERMO ADITIVO 7º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 33/2022 ESPÉCIE: 7º Termo Aditivo ao Contrato nº 33/2022; PROCESSO PR-SP/DICGC: 1.34.001.007037/2022-39; CONTRATANTE: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ: 26.989.715/0031-28; CONTRATADA: ACK SERVIÇO EMPRESARIAL EIRELI; CNPJ: 18.689.359/0001-83; OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração da Cláusula Quarta - Preço e da Cláusula Nona - Garantia da Execução Contratual, ambas do Contrato Original. VALOR GLOBAL ANUAL: R$ 228.474,00 (duzentos e vinte e oito mil, quatrocentos e setenta e quatro reais). GARANTIA: R$ 19.039,50 (dezenove mil, trinta e nove reais, e cinquenta centavos). SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE: MPF-PR/SP: ELISA BRITO SILVA, Secretária Estadual e CONTRATADA: JOÃO GUILHERME PONTI CANONICO; DATA DA ASSINATURA: 19/02/2026. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO TOCANTINS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A Procuradoria da República no Estado do Tocantins - PRTO, por meio da presidente da Comissão de Análise de Infrações e Sanções Administrativas (CAIS), Sra. CAMYLLA GOMES MONTANDON, NOTIFICA a empresa GLB Monitoramento Ltda., CNPJ nº 57.594.207/0001-59, cujo representante legal não foi localizado por estar em local incerto e não sabido, com a aplicação da sanção administrativa de MULTA SANCIONATÓRIA no Percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor total do contrato e IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, pelo prazo de 16 (dezesseis) meses, em razão da infração prevista no art. 155, inc. III da Lei nº 14.133/2021, praticada no âmbito da sessão pública da Dispensa Eletrônica 01/2025, para fornecimento de material de expediente. A empresa notificada dispõe de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do dia útil subsequente ao desta publicação, para apresentar suas razões de defesa, em sede de interpor recurso administrativo ao Exmo. Sr. Procurador-Chefe da PR/TO, sendo que, na ausência de manifestação, será considerada como descumprimento da obrigação assumida. Frise-se que é franqueada à empresa interessada, a consulta integral aos autos do PGEA de apuração de sanção administrativa acima indicado, no seguinte endereço: Quadra 104 Norte, Rua NE 03, conjunto 02, lote 43, Edifício Transamérica-Palmas/TO, em horário previamente agendado pelos telefones (63) 3219-7200 e (63) 3219-7302, ou pelo endereço eletrônico [email protected]. CAMYLLA GOMES MONTANDON Presidente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A Procuradoria da República no Estado do Tocantins - PRTO, por meio da presidente da Comissão de Análise de Infrações e Sanções Administrativas (CAIS), Sra. CAMYLLA GOMES MONTANDON, NOTIFICA a empresa Nicia Daniely Barroso Paiva, CNPJ nº 39.976.572/0001-46, cujo representante legal não foi localizado por estar em local incerto e não sabido, com a aplicação da sanção administrativa de MULTA SANCIONATÓRIA no Percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor total do contrato e IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, pelo prazo de 14 (quatorze) meses, em razão da infração prevista no art. 155, inc. III da Lei nº 14.133/2021, praticada no âmbito da sessão pública da Dispensa Eletrônica 01/2025, para fornecimento de material de expediente. A empresa notificada dispõe de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do dia útil subsequente ao desta publicação, para apresentar suas razões de defesa, em sede de interpor recurso administrativo ao Exmo. Sr. Procurador-Chefe da PR/TO, sendo que, na ausência de manifestação, será considerada como descumprimento da obrigação assumida. Frise-se que é franqueada à empresa interessada, a consulta integral aos autos do PGEA de apuração de sanção administrativa acima indicado, no seguinte endereço: Quadra 104 Norte, Rua NE 03, conjunto 02, lote 43, Edifício Transamérica-Palmas/TO, em horário previamente agendado pelos telefones (63) 3219-7200 e (63) 3219-7302, ou pelo endereço eletrônico [email protected]. CAMYLLA GOMES MONTANDON Presidente MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Partícipes: Ministério Público do Trabalho da 3ª Região e Procuradoria da República em Minas Gerais - PGEA 20.02.0001.0009055/2025-46. Objetivo: disponibilização eventual, temporária, para fim específico e quando houver possibilidade de atender a demanda, de técnico do MPU - especialidade polícia institucional, por intermédio da sede da Procuradoria da República em Minas Gerais, da Procuradoria da República no município de Juiz de Fora, da sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região e da Procuradoria do Trabalho no Município de Juiz de Fora visando economicidade, eficiência e cooperação. As despesas autorizadas para a execução deste Termo de Cooperação correrão à conta de dotação orçamentária própria do órgão demandante, nos termos da legislação regente e o presente Termo de Cooperação vigorará pelo prazo de 24 meses, a partir da data da assinatura, 19/02/2026. Este Termo poderá ser modificado a qualquer tempo, desde que com anuência de ambos ospartícipes, por intermédio de termo aditivo, com publicação no Diário Oficial da União. Signatários: Max Emiliano da Silva Sena - Procurador-Chefe MPT-MG, Carlos Henrique Dumont Silva - Procurador-Chefe da Procuradoria da República em Minas Gerais. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO AVISO DE PENALIDADE Tendo em vista o inadimplemento de obrigações assumidas no Contrato nº 01/2024, a Administração da PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO, no âmbito do processo PGEA nº 20.02.1000.0000030/2024-13, após regular trâmite apuratório, decidiu aplicar à empresa NORTE TURISMO LTDA, CNPJ Nº 05.570.254/000169, as penalidades de: Multa compensatória no valor de R$ 15.118,49 (quinze mil, cento e dezoito reais e quarenta e nove centavos), equivalente a 5% sobre o valor do contrato, com fundamento no artigo no artigo 87, inciso II da Lei nº 8.666/93 c/c parágrafo segundo, item II, alínea 'a', da cláusula vigésima quinta, do ajuste; Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, pelo período de 2 (dois) anos, com fundamento no artigo 87, inciso III, da Lei 8.666/93, bem como parágrafo segundo, item III, da cláusula vigésima quinta, do ajuste. RONALDO DE SOUSA MONTEIRO Diretor Regional