DOU 23/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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SIGNATÁRIOS: Francisco José Cardoso Filho - Delegado da Receita Federal do Brasil em Osasco/SP e Piter Aparecido dos Santos - Prefeito de Vargem Grande Paulista/SP. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2026 - UASG 170156 Número do Contrato: 7/2022. Nº Processo: 10905.720027/2022-04. Pregão. Nº 1/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 9A RF. Contratado: 18.904.963/0001-85 - DIFARO GUTIERREZ SERVICOS PET - LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência contratual de 10/03/2026 a 09/03/2027. Vigência: 10/03/2026 a 09/03/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 838.688,04. Data de Assinatura: 12/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 12/02/2026). AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2026 - UASG 170156 Nº Processo: 10906475819202543. Objeto: Contratação de serviços de coffee break para a SRRF09 e unidades jurisdicionadas.. Total de Itens Licitados: 14. Edital: 23/02/2026 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Rua Marechal Deodoro, 555 - 10. Andar-centro, - Curitiba/PR ou https://www.gov.br/compras/edital/170156-5- 90001-2026. Entrega das Propostas: a partir de 23/02/2026 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 16/03/2026 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . SOLANGE CRISTINA CASTRO MORAIS Equipe de Planejamento (SIASGnet - 20/02/2026) 170010-00001-2026NE000001 DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10905.720158/2023-64, resolve: Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999, EMERSON FABIO SAMPAIO, CNPJ nº 19.420.078/0001-93, que foi aplicada MULTA no valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) - correspondente a 20% do valor mínimo do lote arrematado - e da Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a RFB pelo período de 06 (seis) meses, por não efetuar o pagamento do lote arrematado, descumprindo, assim, as obrigações que lhe vinculam o Art. 66 da Lei 8.666/93 e os itens 9.1 e subsequentes do Edital nº 0900100/000002/2023 da Comissão Regional de Licitação. De acordo com o art. 109 da Lei 8.666 de 21/06/1993, essa empresa tem 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento desta, para RECORRER ao Superintendente da Receita Federal do Brasil na 9ª Região desta decisão, cabendo a esta Administração a apreciação inicial e, se for o caso, o seu posterior encaminhamento à instância superior. Para tanto, o recurso deverá ser encaminhado a esta Superintendência da Receita Federal do Brasil, aos cuidados da Divisão de Programação e Logística, no endereço indicado em rodapé, que então se incumbirá de encaminhá-lo à apreciação do Senhor Superintendente da Receita Federal do Brasil na 9ª Região. Conforme determina o artigo 32 da IN/MPOG nº 03/2018 e, ainda, o § 1° do art. 109 da Lei 8.666 de 21/06/1993, será providenciado por esta Administração, após esgotamento da via administrativa, o registro da sanção no sistema SICAF/SIASG. Fica também, a partir da data de recebimento desta, franqueada a vista ao processo. Curitiba, 18 de fevereiro de 2026. ROQUE LUIZ WANDENKOLK SOUZA DE OLIVEIRA TADIÈ MATTIAZZI EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA 9ª REGIÃO FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10905.720250/2022-43, resolve: Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999, PRODIGITOS LTDA, CNPJ nº 35.458.693/0001-45, a apresentar, se querendo, e no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação desta, defesa prévia no processo nº 10905.720250/2022-43, instaurados para apuração de sua responsabilidade contratual por não efetuar o pagamento do lote arrematado sujeitando-a, desta forma, às sanções administrativas previstas na Lei na Lei nº 8.666/93 e no Edital n° 0900100/000008/2022 da Comissão Regional de Licitação de Mercadorias Apreendidas. A defesa prévia deverá ser encaminhada à Divisão de Programação e Logística da Superintendência da Receita Federal do Brasil, situada na Superintendência da Receita Federal - Divisão de Programação e Logística 9ª Região Fiscal, R. Marechal Deodoro, 555 - 10º andar 80020-911 Centro Curitiba/PR. Curitiba, 19 de fevereiro de 2025. ROQUE LUIZ WANDENKOLK SOUZA DE OLIVEIRA TADIÈ MATTIAZZI SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 10ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2026 - UASG 170177 Nº Processo: 11000.743809/2025-11. Pregão Nº 90023/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 10A RF. Contratado: 02.255.187/0001-08 - UNIFIQUE TELECOMUNICACOES S/A. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de solução de tecnologia da informação e comunicação de prestação de serviços contínuos de acesso à link de internet banda larga para as unidades da rfb localizadas em novo hamburgo, são leopoldo, taquara e santo ângelo. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 23/03/2026 a 23/03/2031. Valor Total: R$ 46.891,20. Data de Assinatura: 19/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 20/02/2026). EXTRATO DE CONVÊNIO 1. Natureza: Convênio que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB, representada pelo Superintendente da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal, e o Município de Alegrete - RS, representado por seu Prefeito. 2. Objeto: Intercâmbio de informações de interesse recíproco. 3. Convenentes: Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, CNPJ nº 00.394.460/0058-87. Município de Alegrete - RS, CNPJ nº 87.896.874/0001-57. 4. Prazo da vigência: indeterminado. 5. Data da assinatura: 07/08/2025. 6. Nome dos signatários: Pela RFB, 10ª Região Fiscal: Altemir Linhares de Melo, Superintendente. Pelo Município de Alegrete - RS: Jesse Trindade dos Santos, Prefeito. 7. Fundamento legal: artigo 199 do Código Tributário Nacional e nas Instruções Normativas SRF nºs 19 e 20, de 1998. 8. E-processo 10265.158388/2025-46. SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS EDITAL DE CITAÇÃO A SUBSECRETARIA DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO (SMF), após tentativas de encontrar a pessoa jurídica, AZPLEX TREINAMENTOS E PRODUTOS LT DA (ILUMINADO TREINAMENTOS E PRODUTOS LTDA), inscrita no CNPJ sob o nº 41.856.796/0001-66, NOTIFICA, neste ato, acerca da INSTAURAÇÃO do processo administrativo fiscalizador SEI n. 19995.013341/2025-84, com vistas à apurar a ausência de prestação de contas em ação de distribuição gratuita de prêmios. É facultada a apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Edital, de acordo com o que estabelece o § 2º do art. 59 da Portaria SEAE/ME Nº 7.638, de 18 de outubro de 2022. A Defesa deverá ser protocolada eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, pelo link: https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-externo-1, cujo conteúdo oferece informações detalhadas de acesso. Em caso de dúvidas em relação aos procedimentos para efetuar o peticionamento eletrônico no SEI/MGI, favor consultar a Cartilha do Usuário Externo do SEI, disponível em https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario- externo-1. FABIO AUGUSTO MACORIN Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização EDITAL DE CITAÇÃO A SUBSECRETARIA DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO (SMF), após tentativas de encontrar a pessoa jurídica, BB1 COMERCIO ON LINE LTDA (TAS COMERCIO DE UTILIDADES EIRELI), inscrita no CNPJ sob o nº 41.928.775/0001-09, NOTIFICA, neste ato, acerca da INSTAURAÇÃO do processo administrativo fiscalizador SEI n. 19995.013271/2025- 64, com vistas à apurar a ausência de prestação de contas em ação de distribuição gratuita de prêmios. É facultada a apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Edital, de acordo com o que estabelece o § 2º do art. 59 da Portaria SEAE/ME Nº 7.638, de 18 de outubro de 2022. A Defesa deverá ser protocolada eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, pelo link: https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-externo-1, cujo conteúdo oferece informações detalhadas de acesso. Em caso de dúvidas em relação aos procedimentos para efetuar o peticionamento eletrônico no SEI/MGI, favor consultar a Cartilha do Usuário Externo do SEI, disponível em https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario- externo-1. FABIO AUGUSTO MACORIN Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização EDITAL DE CITAÇÃO DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas da SUBSECRETARIA DE AÇÃO SANCIONADORA DA SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS (SAS), levo ao conhecimento público que foi imputada à empresa GLOBO ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 14.035.017/0001-99, a penalidade de multa no valor de R$ 357.217,56 (trezentos e cinquenta e sete mil, duzentos e dezessete reais e cinquenta e seis centavos), com fundamento no inciso III do art. 13 da Lei nº 5.768, de 1971, a qual deverá ser recolhida por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU (Código de Recolhimento 18828-0 - Gestão 00001 - UG 170592). Ademais, ressalta-se a necessidade de recolhimento de Imposto de Renda, referente a 20% sobre o valor do prêmio, correspondente ao valor de R$ 510.310,80 (quinhentos e dez mil, trezentos e dez reais e oitenta centavos), conforme a Lei nº 11.196, de 21/11/2005, art. 70, inciso I, alínea "b", cujo recolhimento deve ocorrer até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores, via DARF, no código de receita 0916. Os interessados dispõem do prazo de 10 (dez) dias, contados a partir desta data, para apresentação de RECURSO, conforme estabelece o art. 44 da Lei nº 9.784, de 1999. O recurso ou comprovante de pagamento deverá ser protocolado eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, pelo link: https://www.gov.br/servicoscompartilhados/pt-br/assuntos/gestao-documental/sistema- eletronico-de-informacoes-sei/usuario-externo, referenciando o processo nº 19995.005344/2024-63. Decorrido o prazo sem a apresentação de recurso ou o pagamento do débito, cientifica-se de que o valor devido será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa da União e informado à Receita Federal quanto ao tributo pertinente. RAIANA LUIZA DE ANDRADE FALCÃO FERREIRA Subsecretária de Ação Sancionadora EDITAL DE CITAÇÃO A SUBSECRETARIA DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO (SMF), após tentativas de encontrar a pessoa jurídica, LAVORO AGROCOMERCIAL S.A. (LAVORO AGROCOMERCIAL), inscrita no CNPJ sob o nº 06.116.723/0015-32, NOTIFICA, neste ato, acerca da INSTAURAÇÃO do processo administrativo fiscalizador SEI n. 19995.012721/2025-00, com vistas à apurar a ausência de prestação de contas em ação de distribuição gratuita de prêmios. É facultada a apresentação de DEFES A ADMINISTRATIVA, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Edital, de acordo com o que estabelece o § 2º do art. 59 da Portaria SEAE/ME Nº 7.638, de 18 de outubro de 2022. A Defesa deverá ser protocolada eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, pelo link: https://www.gov.br/gestao/pt- br/assuntos/sei/usuario-externo-1, cujo conteúdo oferece informações detalhadas de acesso. Em caso de dúvidas em relação aos procedimentos para efetuar o peticionamento eletrônico no SEI/MGI, favor consultar a Cartilha do Usuário Externo do SEI, disponível em https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-externo-1. FABIO AUGUSTO MACORIN Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização