DOU 23/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES EDEVALDO ROCHA LTDA, 79.680.781/0001-62, MJH5I53, FRMEV03607022025, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO CLELIARA LTDA, 03.301.080/0001-03, FZK5H56, FRMEV03516062025, 606-82; TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA TRANSPINHEIRO LTDA, 52.186.890/0001-71, RXQ4F71, FRMEV03632822025, 606-82; TRANSPORTES CL PIVA LTDA, 17.339.851/0001-66, SPT8J10, FRMEV03522422025, 606-82; TRANSPORTES DE BONA LTDA, 04.938.796/0001-89, JDB5G10, FRMEV03526602025, 606-82; JDB5G10, FRMEV03651142025, 606-82; TRANSPORTES CJ LTDA, 17.206.249/0001-50, HIG4D29, FRMEV03378512025, 606-82; TRANSPORTES DUMAR LTDA, 87.712.055/0001-02, IYI5176, FRMEV03646632025, 606-82; TRANSPORTES E LOGISTICA VALE DO PARAISO LTDA, 07.839.875/0001-20, JCU9D26, FRMEV03647242025, 606-82; TRANSPORTES EDEVALDO DANIEL LTDA, 80.682.735/0001-81, RAI4998, FRMEV03642182025, 606-82; TRANSPORTES E ARMAZENAGEM ZILLI LTDA, 81.804.684/0002-67, PRI0401, FRMEV03394262025, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO DE SUINOS 5 IRMAOS LTDA, 81.635.179/0001-55, SXQ3I19, FRMEV03387512025, 606-82; TRANSPORTES E SERVICOS SUPER JA LTDA, 00.822.009/0001-88, AEK4B11, FRMEV03417792025, 606-82; TRANSPORTES CIVARDI LTDA, 93.986.032/0001-99, JAF4I10, FRMEV03657582025, 606-82; TRANSPORTES COLETIVOS BATISTENSE LTDA, 73.239.154/0001-04, KOQ6I68, FRMEV03660572025, 606-82; TRANSPORTES CORDENONSI LTDA, 75.818.849/0003-38, GHU8B21, FRMEV03657012025, 606-82; TRANSPORTES D G LTDA, 46.362.710/0001-62, IXE5E47, FRMEV03658862025, 606-82; TRANSPORTES D.C LTDA, 03.716.931/0001-89, SXA1F26, FRMEV03656872025, 606-82; TRANSPORTES E LOGISTICA FOI LTDA, 07.498.805/0001-56, RCW1J26, FRMEV03654582025, 606-82; TRANSPORTES E NALIN LTDA, 92.487.388/0001-15, JCO3B09, FRMEV03662282025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.377/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES NELIMAR LTDA, 05.025.627/0001-10, IYO8572, FRMEV03515842025, 606-82; TRANSPORTES O.P. LTDA, 13.193.763/0001-48, AOP9D33, FRMEV03515492025, 606-82; AOP9B13, FRMEV03517462025, 606-82; TRANSPORT ES RADAJEAN LTDA, 78.980.125/0002-01, MBT7B46, FRMEV03517642025, 606-82; M BT 7 B 4 6 , FRMEV03382472025, 606-82; TRANSPORTES NEVES LTDA, 06.967.206/0001-71, RYN1I07, FRMEV03627982025, 606-82; TRANSPORTES MG LTDA, 55.721.706/0001-34, QJA9C61, FRMEV03633272025, 606-82; TRANSPORTES MANSEC LTDA, 01.944.508/0001-00, JAV7A58, FRMEV03526652025, 606-82; JAV7A58, FRMEV03381262025, 606-82; JAS0E67, FRMEV03392272025, 606-82; TRANSPORTES POIER LTDA, 04.802.206/0001-96, RAD4E03, FRMEV03372762025, 606-82; TRANSPORTES MUNHOZ & MUNHOZ LTDA, 01.487.509/0001- 73, CUR3C70, FRMEV03641342025, 606-82; TRANSPORTES RAPOSA LTDA, 79.666.723/0001- 84, RKZ4I35, FRMEV03381602025, 606-82; TRANSPORTES MEISEN LTDA, 14.610.704/0001- 90, QJJ6819, FRMEV03397802025, 606-82; TRANSPORTES PEGEMAR LTDA, 92.245.893/0001-53, IZC8A96, FRMEV03398952025, 606-82; TRANSPORTES OURO NEGRO LTDA., 04.195.643/0001-99, RXM0D35, FRMEV03647042025, 606-82; RXN6D95, FRMEV03387802025, 606-82; TRANSPORTES NEUBER LTDA, 47.086.981/0001-03, SBX0C56, FRMEV03648282025, 606-82; TRANSPORTES MOOR LTDA, 22.627.253/0001-22, RXX1H02, FRMEV03655512025, 606-82; TRANSPORTES NATAL LTDA, 78.881.414/0001-64, RYW6B84, FRMEV03662302025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.378/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES RODOVIARIOS LETSARA LTDA, 92.337.732/0001-90, JBH0J49, FRMEV03518982025, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS WALMAR LTDA, 88.739.271/0001-04, ISN0232, FRMEV03525042025, 606-82; TRANSPORTES ROSE LTDA, 81.568.164/0001-11, QBI9J86, FRMEV03515482025, 606-82; TRANSPORTES ROD OV I A R I O S KOSTE LTDA, 93.680.593/0001-65, IZJ0F82, FRMEV03612622025, 606-82; TRAN S P O R T ES RODOVIARIOS GIANESINI LTDA, 07.231.203/0001-38, FIS0I61, FRMEV03522552025, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS MATTEI LTDA, 46.801.456/0001-51, OBJ9D71, FRMEV03527102025, 606-82; OBH2E40, FRMEV03499942025, 606-82; OBB9I43, FRMEV03657852025, 606-82; TRANSPORTES RATINHO LTDA, 04.217.319/0001-24, SFW1G25, FRMEV03369152025, 606-82; TRANSPORTES RELLY LTDA, 11.818.967/0001-00, JDD6C37, FRMEV03377572025, 606-82; TRANSPORTES ROMAN LTDA, 19.370.335/0001-20, RXT5D15, FRMEV03385212025, 606-82; TRANSPORTES ROSSO LTDA, 09.229.746/0001-46, FZA8D82, FRMEV03643732025, 606-82; TRANSPORTES RIZZI LTDA, 01.922.461/0001-84, RYY9H81, FRMEV03387732025, 606-82; TRANSPORTES RODO CALVI LTDA, 03.260.301/0001-42, RYX9A60, FRMEV03387982025, 606-82; TRANSPORTES ROD OV I A R I O LUCESI LTDA, 80.389.273/0001-09, SPZ5A40, FRMEV03387502025, 606-82; TRA N S P O R T ES RODO ODORIZZI LTDA, 05.664.697/0001-19, MGI9D91, FRMEV03420712025, 606-82; TRANSPORTES ROCHO LTDA, 14.992.126/0001-02, QIZ3D50, FRMEV03659652025, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIO LUCESI LTDA, 80.389.273/0002-90, QCL5500, FRMEV03660772025, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS KOSTE LTDA, 93.680.593/0002- 46, IWY6217, FRMEV03660512025, 606-82; TRANSPORTES ROHLOFF LTDA, 02.989.213/0001-13, JBS7I87, FRMEV03662642025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.379/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES SANTA CECILIA LTDA, 11.012.410/0001-79, QCD2615, FRMEV03516672025, 606-82; SPN3F02, FRMEV03372862025, 606-82; SPN3F02, FRMEV03660832025, 606-82; TRANSPORTES SANTANA LTDA, 15.621.342/0001-04, OLN6C03, FRMEV03517422025, 606-82; TRANSPORTES SINAI LTDA, 30.836.372/0001-13, FX K 6 C 8 0 , FRMEV03518262025, 606-82; TRANSPORTES SINGER E LOGISTICA LTDA, 76.752.054/0001-75, AVC6535, FRMEV03608322025, 606-82; AVC6535, FRMEV03660522025, 606-82; TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA, 59.163.162/0001-93, BVT0790, FRMEV03519332025, 606- 82; TRANSPORTES SCHMOELLER LTDA, 12.440.254/0001-00, EXR6B60, FRMEV03640922025, 606-82; RLO1I20, FRMEV03381592025, 606-82; RAH7J70, FRMEV03383682025, 606-82; REB3F30, FRMEV03653842025, 606-82; TRANSPORTES SERIGHELLI LTDA, 95.765.137/0001-43, RKZ6G63, FRMEV03641312025, 606-82; QJK8E23, FRMEV03392462025, 606-82; T R A N S P O R T ES SILVA BIZARRO LTDA, 05.323.934/0001-88, JBJ0J02, FRMEV03382772025, 606-82; TRANSPORTES SALDANHA LTDA, 00.697.849/0001-66, MJU9358, FRMEV03649972025, 606-82; TRANSPORTES SERRANO LTDA, 11.780.812/0001-13, JBP0H80, FRMEV03649872025, 606-82; ITN6A59, FRMEV03645422025, 606-82; TRANSPORTES SAO PEDRO LTDA, 05.842.632/0001-16, QJU1G54, FRMEV03397552025, 606-82; MIP5i20, FRMEV03421442025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.380/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de fevereiro de 2026.