DOU 23/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.381/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES TIGRE LTDA, 07.107.144/0001-90, SFE4I94, FRMEV03516362025, 606-82; TRANSPORTES TRAVISANI LTDA, 02.731.949/0001-97, QRE8D93, FRMEV03516892025, 606-82; TRANSPORTES VASSOLER ALMEIDA LTDA, 45.803.932/0001- 00, SQA2H56, FRMEV03517522025, 606-82; TRANSPORTES TRANS BERTIN LTDA, 92.279.363/0001-26, IOK0E68, FRMEV03522452025, 606-82; JCO6J81, FRMEV03644322025, 606-82; ECM6834, FRMEV03649962025, 606-82; JBO3H78, FRMEV03644432025, 606-82; TRANSPORTES WBM LTDA, 78.183.092/0001-80, AUH8716, FRMEV03380212025, 606-82; SDV4I05, FRMEV03395652025, 606-82; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0004-21, GAE4D33, FRMEV03651532025, 606-82; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0001-89, RKY4H24, FRMEV03643442025, 606-82; SXF9G42, FRMEV03643972025, 606-82; TRANSPORTES TOMAZ LTDA, 91.239.988/0001-00, IXX8757, FRMEV03644562025, 606-82; TRANSPORTES TREVISOL LTDA., 16.861.779/0001-70, RAH4249, FRMEV03643492025, 606- 82; TRANSPORTES UHLMANN LTDA, 38.181.697/0001-17, IRQ2F13, FRMEV03642392025, 606-82; TRANSPORTES VENTURINI LTDA, 20.171.516/0001-06, MIQ8E52, FRMEV03642742025, 606-82; TRANSPORTES TRANSPRADO LTDA, 92.954.593/0002-24, IXQ8D33, FRMEV03652302025, 606-82; FJP6C15, FRMEV03659592025, 606-82; TRANSPORTES VIZZOTTO LTDA, 80.480.221/0001-43, RLE3B04, FRMEV03396222025, 606-82; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0008-55, SWO7F67, FRMEV03657192025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.382/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES WBM LTDA, 78.183.092/0001-80, AUX6619, FRMEV03525142025, 606-82; TRANSPORTES XAVIER PALMAS LTDA, 21.639.490/0001-40, MHM4B33, FRMEV03524602025, 606-82; TRANSPORTES WOEU LTDA, 12.210.614/0001-87, RLP4B10, FRMEV03522272025, 606-82; RXM2B67, FRMEV03526732025, 606-82; RLA6D72, FRMEV03382332025, 606-82; RXM2B67, FRMEV03382812025, 606-82; RLP4B10, FRMEV03384842025, 606-82; RXN4B47, FRMEV03650942025, 606-82; RLP8F19, FRMEV03655012025, 606-82; RLF5J79, FRMEV03655032025, 606-82; RLP9G89, FRMEV03656982025, 606-82; TRANSRIMA TRANSPORTES LTDA, 10.948.789/0001-60, SXM8I48, FRMEV03522612025, 606-82; SXK9I37, FRMEV03377482025, 606-82; SXK9I37, FRMEV03649012025, 606-82; TRANSRIBEIRO LTDA, 03.306.726/0001-45, KIP7248, FRMEV03373282025, 606-82; TRANSPORTES WIPAL LTDA, 02.102.626/0001-34, JDB8I02, FRMEV03382712025, 606-82; JCT3A32, FRMEV03401432025, 606-82; TRANSPRIM TRANSPORTES LTDA, 03.880.734/0001-09, RLJ4D06, FRMEV03381512025, 606-82; TRANSRADAR LTDA, 02.325.282/0001-22, QPY6603, FRMEV03650312025, 606-82; TRANSPRIM TRANSPORTES LTDA, 03.880.734/0006-05, TCF1H33, FRMEV03661812025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.383/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSTRELL TRANSPORTES LTDA, 02.966.623/0001-49, RLC6J54, FRMEV03615382025, 606-82; MLL7I35, FRMEV03525832025, 606-82; MIG0828, FRMEV03376372025, 606-82; RXL7J07, FRMEV03386542025, 606-82; TRANSVALENCIO TRANSPORTES LTDA, 15.812.460/0001-91, MLI1D40, FRMEV03614942025, 606-82; TRANSTINI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 01.829.907/0001-20, OAV5A25, FRMEV03527052025, 606-82; TRANSTAFA TRANSPORTES LTDA, 14.701.297/0001-27, MJI4450, FRMEV03376322025, 606-82; TRANSTERRENO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA , 10.640.339/0001-06, GJY4I18, FRMEV03378882025, 606-82; TRANSTOM LTDA, 47.801.789/0001-43, MJO7J40, FRMEV03376432025, 606-82; TRANSVERDE TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA, 02.042.417/0001-42, SXF0J35, FRMEV03373602025, 606-82; TRANSTICO TRANSPORTES LTDA, 04.402.997/0001-67, BDC8J51, FRMEV03642292025, 606-82; BDA9J25, FRMEV03644862025, 606-82; TAP7F25, FRMEV03388042025, 606-82; AFQ4D00, FRMEV03656272025, 606-82; TRANSTIP TRANSPORTES LTDA, 54.100.763/0001-33, TIP0I01, FRMEV03651662025, 606-82; TRANSTRIANGULO TRANSPORTADORA LTDA, 07.414.900/0001-24, PYC4131, FRMEV03649482025, 606-82; PYC4131, FRMEV03415922025, 606-82; TRANSVELOX TRANSPORTES LTDA, 61.796.258/0001-30, MMC5H10, FRMEV03653122025, 606-82; TRANSSECCHI TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA , 85.183.747/0001-85, QJA5535, FRMEV03402912025, 606-82; TRANSVERMELHO TRANSPORTES LTDA, 18.226.672/0001-85, SXE0A86, FRMEV03654132025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.384/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSWEST LTDA, 05.414.492/0001-85, FON3E99, FRMEV03610632025, 606-82; QJQ9I50, FRMEV03382392025, 606-82; BYX1D27, FRMEV03386372025, 606-82; TRANSWERLE TRANSPORTES LTDA, 13.576.035/0001-15, JCR0D21, FRMEV03518032025, 606-82; JCR0D59, FRMEV03518042025, 606-82; TRD TRANSPORTE RODOVIARIO DAL FA N LTDA, 03.350.624/0004-70, JCS3G72, FRMEV03515082025, 606-82; JCW2A60, FRMEV03372232025, 606-82; JCW2A60, FRMEV03373632025, 606-82; JCS3G72, FRMEV03649332025, 606-82; TRES CORACOES ALIMENTOS S.A., 63.310.411/0001-01, PNZ2074, FRMEV03524942025, 606-82; POD0645, FRMEV03661862025, 606-82; TREVO LOCAR TRANSPORTES LTDA, 02.412.371/0002-97, PPE0B60, FRMEV03515662025, 606-82; TRANZ SUCESSO LTDA, 10.560.369/0001-02, RVH4C06, FRMEV03374722025, 606-82; TRANZIL TRANSPORTES LTDA, 21.927.892/0001-40, GCX9E99, FRMEV03370952025, 606-82; TRANSVICON TRANSPORTES VITORIA DA CONQUISTA LTDA, 33.890.542/0001-36, PLT 9 J 6 8 , FRMEV03648892025, 606-82; QTU9F39, FRMEV03661692025, 606-82; TREVO TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, 33.940.718/0001-17, HDI1F44, FRMEV03380242025, 606- 82; TREVISO TRANSPORTES LTDA, 00.816.478/0003-56, SKG5A02, FRMEV03643632025, 606- 82; TREVO SUL TRANSPORTES LTDA, 26.524.880/0001-99, JBS3J55, FRMEV03659542025, 606-82; TRILHA TRANSPORTES LTDA, 12.260.616/0001-80, QCM0069, FRMEV03659382025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.385/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o