DOU 23/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ULISSES DE SOUZA LOURENCO, .715.947-*, GVK2258, FRMEV03515872025, 606-82; TURAMIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 07.924.993/0001-37, RXW9D99, FRMEV03609252025, 606-82; TTJB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.423.942/0001-07, TJB0A54, FRMEV03522042025, 606-82; UCAYALI TRANSPORTES LTDA, 34.101.413/0001-84, AIY8I83, FRMEV03528732025, 606-82; UILIAM LUIS DUARTE, .656.440-, RAR7G23, FRMEV03525472025, 606-82; UESLEI BISPO DE JESUS, .039.325-, EZL2H69, FRMEV03370862025, 606-82; TROPICAL COMERCIO DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 08.218.559/0001-02, JCX8G50, FRMEV03648022025, 606-82; IZY5F78, FRMEV03381942025, 606-82; TRR TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA BOTUVERA LTDA, 15.370.398/0001-25, RRV3F17, FRMEV03380782025, 606-82; RRV4F97, FRMEV03504012025, 606-82; RRV3F97, FRMEV03656672025, 606-82; TRITUMAQUINAS INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA, 15.496.014/0001-15, SFO7G84, FRMEV03383962025, 606- 82; UILIAN PRAZITO RODRIGUES, .700.439-*, QHK2H72, FRMEV03383442025, 606-82; TUNAS TUR TURISMO LTDA, 39.351.444/0001-07, EXP0D03, FRMEV03641742025, 606-82; UNIAO AGRO TRANSPORTES LTDA, 37.251.443/0001-65, GER3A32, FRMEV03652792025, 606-82; TRILHA TRANSPORTES LTDA, 12.260.616/0001-80, SPF2G61, FRMEV03660862025, 606-82; TROPICAL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 06.156.056/0001-16, GDV0C15, FRMEV03662462025, 606-82; TSANTANA TRANSPORTE E SERVICOS LTDA, 10.436.482/0001- 80, RKS1A57, FRMEV03657602025, 606-82; GKC5B35, FRMEV03657872025, 606-82; UELBER SARDINHA DA SILVA, .198.081-, MJW0E40, FRMEV03656992025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.427/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAURICIO GOMES, .766.219-, HIJ7B16, FRMEV03379542025, 606-82; OSNILDO HEIL, .068.899-*, MLL7208, FRMEV03381832025, 606-82; MARTINI MEAT S/A ARMAZENS GERAIS, 75.294.801/0020-79, RYD1B79, FRMEV03399042025, 606-82; O. J. MARTELLI, 15.726.551/0001-04, JCS3G61, FRMEV03386422025, 606-82; MARTINS & GUERRA TRANSPORTES LTDA, 00.013.331/0001-66, BFZ8185, FRMEV03527362025, 606-82; MATHEUS DOS SANTOS BARRETO, .856.951-, CQH4757, FRMEV03528092025, 606- 82; MERCY TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 05.088.867/0001-64, RRP5E62, FRMEV03525642025, 606-82; MIGUEL CRISTIANO STREIT, 09.353.091/0001-13, SKP3C10, FRMEV03527412025, 606-82; MIQUEIAS G. DOS ANJOS LTDA, 46.369.322/0001-03, OGH5F37, FRMEV03527432025, 606-82; NANO TRANSPORTES LTDA, 02.232.021/0001-68, FYC5H94, FRMEV03527372025, 606-82; NEY A COSTA & CIA LTDA, 27.586.097/0001-12, MKC1E40, FRMEV03525622025, 606-82; NOVA ROTA TRANSPORTE DE CARGAS E LOGISTICA LTDA, 36.697.591/0001-45, SMB9H80, FRMEV03526452025, 606-82; MICHEL TRANSPORTES ALTINOPOLIS LTDA, 63.903.025/0001-15, FUY8839, FRMEV03532992025, 606-82; MJ KETLIN TRANSPORTES LTDA, 09.553.839/0001-21, RLF6E93, FRMEV03532822025, 606-82; MOTA & OLIVEIRA TRANSPORTADORA LTDA, 07.113.974/0001-20, ATM7448, FRMEV03532842025, 606-82; MRS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 45.739.659/0001-00, ACS4F33, FRMEV03530252025, 606-82; SDQ2A02, FRMEV03530312025, 606-82; MUNICIPIO DE SANTA ROSA DO SUL, 80.989.965/0001-98, RLP8H99, FRMEV03533792025, 606-82; NESTOR LUTKE JUNIOR, .067.671-, OAR1G28, FRMEV03533642025, 606-82; NIVALDO FELIPE DE LIRA JUNIOR, .734.734-*, JLO9J74, FRMEV03532922025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.430/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FAM METAL INDUSTRIA METAL MECANICA LTDA, 04.957.294/0001-03, MFU0696, FRMEV03380222025, 606-82; FERNANDO JOSE POZORSKI, .060.789-, MHP1I61, FRMEV03381452025, 606-82; F. T. J. TRANSPORTES LTDA, 51.357.147/0001-74, NPE7J26, FRMEV03522362025, 606-82; FAGATTI TRANSPORTES LTDA, 02.664.774/0001-42, JDG2F49, FRMEV03522162025, 606-82; FL DE SOUZA TRANSPORTES, 11.795.189/0001-72, TJW2E20, FRMEV03522442025, 606-82; FAITA TRANSPORTE LTDA, 23.624.756/0001-07, QHX4I38, FRMEV03527312025, 606-82; FARDIER TRANSPORTES LTDA, 27.593.883/0001-47, TEY7I21, FRMEV03526912025, 606-82; ERPLASTI INDUSTRIA E COMERCIO DE PLAST I CO S LTDA, 92.185.008/0001-98, IZY8C62, FRMEV03527342025, 606-82; EUCLESIO SCHENKEL , .864.630-, CSK3C21, FRMEV03525792025, 606-82; EVANDRO SANTOS TRANS P O R T ES LTDA, 13.226.205/0001-31, RLC2H05, FRMEV03528522025, 606-82; FAROS TRANSPORTES E COMERCIO LTDA., 13.045.702/0001-33, IOO0E96, FRMEV03525482025, 606-82; FELIX INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 05.640.059/0001-68, SXF1I94, FRMEV03528332025, 606-82; FLACHOESTE TRANSPORTES LTDA, 02.657.303/0002-98, RYH2E81, FRMEV03525762025, 606-82; FLACHOESTE TRANSPORTES LTDA, 02.657.303/0001-07, RLL6J40, FRMEV03525822025, 606-82; FOGUINHO TRANSP O R T ES LTDA, 19.219.370/0001-42, IQV1I90, FRMEV03529202025, 606-82; JCN9A73, FRMEV03529232025, 606-82; JDG5J06, FRMEV03529242025, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-59, RYL5F90, FRMEV03526122025, 606-82; FRANCELE ALVES, .586.796-*, OWZ9I83, FRMEV03527682025, 606-82; FRANZOI TRANSPORTES LTDA, 29.760.767/0001-09, FHB9112, FRMEV03529182025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.441/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; J.D MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA, 32.071.290/0001-50, RAE9H20, FRMEV03372732025, 606-82; JAIR BRAVIN, .472.269-, RRX1D67, FRMEV03381282025, 606-82; JANIO OLIVEIRA DO VALE, .986.408-, MOV0A42, FRMEV03527452025, 606- 82; JB COM. E TRANSPORTE LTDA, 18.572.482/0001-10, RYI2I00, FRMEV03528782025, 606- 82; JBV TRANSPORTES LTDA, 41.720.230/0001-02, ATX5A13, FRMEV03527402025, 606-82; JEAN DOS SANTOS OLIVEIRA, .465.807-*, KYH2C61, FRMEV03532872025, 606-82; 34.057.460 ELFIDIA FERNANDA ALVES AMANCIO, 34.057.460/0001-78, ABQ7090, FRMEV03532532025, 606-82; 37.765.793 ROSENIO DA ROCHA, 37.765.793/0001-40, OXB1E98, FRMEV03532232025, 606-82; A. GOMES TRANSPORTES LTDA, 36.589.816/0001- 40, SXR5F83, FRMEV03529752025, 606-82; A. J. TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 16.697.995/0001-21, AVS8H98, FRMEV03532162025, 606-82; A.A.D. TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA., 11.013.561/0001-41, JDF7F34, FRMEV03532612025, 606- 82; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, FMZ0F02, FRMEV03530452025, 606-82; ADDIANTE S.A, 48.430.290/0004-82, EXT8F09, FRMEV03531902025, 606-82; AGIL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 52.478.327/0001-77, QAO9C05, FRMEV03531952025, 606-82; AGROAMARAL REPRESENTACOES LTDA, 32.953.093/0001-65, RNX4J59, FRMEV03532682025, 606-82; AGUA DA SERRA INDUSTRIAL DE BEBIDAS S.A., 80.936.685/0001-11, RYK7B07, FRMEV03530712025, 606-82; ALEX RICARDO MAFFEI LTDA, 39.158.264/0001-03, JAA0F40, FRMEV03532332025, 606-82; ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A, 17.262.213/0024-80, DRS5970, FRMEV03532582025, 606-82; ANTONIA MARIA DE LIMA, .662.844-*, FRW6A61, FRMEV03532642025, 606-82; BANDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA , 15.147.369/0001-07, BAN8860, FRMEV03534442025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.446/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de fevereiro de 2026.