DOU 23/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.447/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, RAX0G44, FRMEV03385342025, 606-82; SPN1A19, FRMEV03384042025, 606-82; NUG0356, FRMEV03396622025, 606-82; RAR4I90, FRMEV03528512025, 606-82; RAY0G57, FRMEV03525632025, 606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA , 03.831.403/0001-70, SWZ3A43, FRMEV03384772025, 606-82; FOH8B44, FRMEV03529142025, 606-82; TRANSMINO - TRANSPORTES LTDA, 04.762.849/0001-53, NPP5G49, FRMEV03397472025, 606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0004-13, TBW3H24, FRMEV03528012025, 606-82; TRANSMASUT TRANSPORTES LTDA, 00.181.221/0001-03, QTP2851, FRMEV03529172025, 606-82; TRANSPINOTTI TRANSPORTES LTDA, 28.128.137/0001-45, IZC8D84, FRMEV03525712025, 606-82; TRANSPORTADORA CALCARIO LTDA, 01.043.306/0001-98, RRY8J15, FRMEV03526192025, 606-82; RRQ9H22, FRMEV03526252025, 606-82; TRANSPORTADORA CAP MINAS LTDA, 05.337.990/0001-71, QPH3957, FRMEV03528312025, 606-82; TRANSPORTADORA D G DE VEICULOS E CARGAS LTDA, 74.684.424/0001-59, TLO1G30, FRMEV03527972025, 606-82; TRANSMATHIAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 09.381.950/0001-88, JDN5B93, FRMEV03533752025, 606-82; TRANSORLEANS TRANSPORTES LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 12.458.023/0001-23, RAF2B97, FRMEV03533282025, 606-82; TRANSPORTADORA AGC LTDA, 06.048.390/0001-56, IZP1H64, FRMEV03529552025, 606-82; TRANSPORTADORA IMACULADO CORACAO DE MARIA LTDA, 03.963.019/0001-21, RRZ6B66, FRMEV03533232025, 606-82; QCH6913, FRMEV03533322025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.450/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LINHA VERDE AMBIENTAL LTDA, 29.323.691/0001-46, TBM7C93, FRMEV03370582025, 606-82; LOCATELLI ESQUADRIAS VIDROS E DECORACOES LTDA, 70.523.832/0001-78, SPC0J24, FRMEV03383192025, 606-82; LUCAS VIEIRA ALV ES , 19.129.834/0001-20, OBL1C09, FRMEV03384222025, 606-82; M. V. DOS SANTOS TRANSPORTE LTDA, 31.857.047/0001-08, MHT4G81, FRMEV03384962025, 606-82; MANOEL OLIMPIO CUNHA LEDES, 19.696.854/0001-82, APP5E40, FRMEV03384232025, 606-82; LIMESTONE BRASIL MINERACAO LTDA, 08.916.636/0002-70, TAY4J50, FRMEV03523242025, 606-82; LOG 9 TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL , 19.730.048/0001-83, RLN9J48, FRMEV03521862025, 606-82; LOLLA SORVETES LTDA , 32.955.359/0001-09, RLL3H33, FRMEV03522102025, 606-82; LONTANO TRANSPORTES SA, 11.455.829/0001-03, REZ4G44, FRMEV03522802025, 606-82; RWF3H08, FRMEV03529092025, 606-82; LETICIA ROCHA DA SILVA, .057.449-, OGV9171, FRMEV03526472025, 606-82; LT COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 05.289.754/0001-27, IYU1386, FRMEV03528422025, 606-82; IYU1386, FRMEV03528432025, 606-82; JA D 2 E 0 1 , FRMEV03528662025, 606-82; JAD2E01, FRMEV03528672025, 606-82; LUCIANO ANTONIO MUNHOZ, .167.091-*, QCE4A32, FRMEV03526372025, 606-82; LUCIANO MEND ES , .584.366-, AHD2B34, FRMEV03528402025, 606-82; M H S TRANSPORTES LTDA, 12.297.100/0001-00, RLD6H00, FRMEV03528992025, 606-82; MAIS BRILHO PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, 03.036.169/0001-90, RDT1G92, FRMEV03533492025, 606-82; BE LO G TRANSPORTES LTDA, 36.770.567/0001-94, SXZ7J02, FRMEV03532292025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.454/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCIO HENRIQUE LEONARDO, .049.288-, ARP8J30, FRMEV03379402025, 606-82; MARICILDA APARECIDA SCHINOCA, .032.291-*, JAY2E58, FRMEV03384522025, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, RAY2D53, FRMEV03383602025, 606-82; RAL0G84, FRMEV03522702025, 606-82; QCK2D07, FRMEV03526212025, 606-82; RAN7F03, FRMEV03526222025, 606-82; SPU1C40, FRMEV03526512025, 606-82; RAR6C18, FRMEV03528682025, 606-82; QCK1A98, FRMEV03528922025, 606-82; RRX1B14, FRMEV03528962025, 606-82; RRO3F09, FRMEV03529102025, 606-82; RRO3E19, FRMEV03529132025, 606-82; RRS7I59, FRMEV03529342025, 606-82; SPO4H39, FRMEV03525732025, 606-82; MARCIO LUIS DA ROCHA, .915.079-, AWW6J10, FRMEV03529192025, 606-82; MARCOS MAKOTO MURAI, 09.138.419/0001-89, QBT7D51, FRMEV03528902025, 606-82; MARCOS ROMUALDO CAMARGO RIBEIRO, .487.908-, DVT3332, FRMEV03533212025, 606-82; MARIO DA SILVA FERREIRA, .539.291-*, MWZ4200, FRMEV03533462025, 606-82; NJB3749, FRMEV03533522025, 606-82; BG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.022.373/0001-05, RRI5D44, FRMEV03530982025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.455/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RTM TRANSPORTES LTDA, 15.308.905/0001-09, RLI2H89, FRMEV03382042025, 606-82; PARIZOTTO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 66.555.723/0001-65, FSU7D40, FRMEV03384442025, 606-82; S. LOPES TRANSPORTES LTDA, 40.158.525/0001-74, SCO6I70, FRMEV03384322025, 606-82; SEVERO DE SOUZA &. CIA. LTDA., 10.438.856/0001-05, IVJ9C62, FRMEV03396722025, 606-82; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, JCF9A50, FRMEV03527492025, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, TCE6I52, FRMEV03525802025, 606-82; SIK2E83, FRMEV03529352025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, TAV5G49, FRMEV03527772025, 606-82; ROTA SUL TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 02.442.313/0001-25, JDO3A99, FRMEV03525562025, 606-82; SAVIO ISAIAS DE SOUSA, .575.676-, GVI7D80, FRMEV03528302025, 606-82; SELMA SOARES LOPES, .488.719-, AUH0B44, FRMEV03527802025, 606-82; SHAULLIN TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA LTDA, 01.353.824/0001-08, OAW4I44, FRMEV03528472025, 606-82; SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 02.937.632/0017-79, SEA7B53, FRMEV03527852025, 606-82; SOLDARE RE P R ES E N T AC AO COMERCIAL E TRANSPORTE LTDA, 04.818.433/0001-00, SXH7G21, FRMEV03526362025, 606- 82; SOLO AGRICOLA LTDA, 24.357.513/0001-12, ONR9C95, FRMEV03527642025, 606-82; S. SILVA TRANSPORTES RODOVIARIO, 50.828.890/0001-00, DBM0C71, FRMEV03533862025, 606- 82; SAN FRANCISCO ALIMENTOS LTDA, 01.918.514/0001-93, QHQ1E14, FRMEV03529772025, 606-82; SORATO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 06.203.464/0001-81, RLH3E42, FRMEV03532942025, 606-82; BOER TRANSPORTES LTDA, 05.785.079/0001-27, TQR3I94, FRMEV03531962025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0037-33, QCE2E17, FRMEV03529962025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta