DOU 23/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026022300135 135 Nº 35, segunda-feira, 23 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.461/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VAIBE TRANSPORTES LTDA, 47.606.191/0001-01, JAF3B76, FRMEV03373572025, 606-82; VALDIR DA SILVA ROCHA, .400.261-*, KNG4I09, FRMEV03377172025, 606-82; TRANSVICON TRANSPORTES VITORIA DA CONQUISTA LTDA, 33.890.542/0001-36, SJM3E69, FRMEV03382752025, 606-82; TRN TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 19.389.269/0001-30, RAB8H22, FRMEV03384542025, 606-82; TRSIMAS LTDA, 53.796.216/0001-71, IVD0C34, FRMEV03396882025, 606-82; V F MAGNUS & CIA LTDA , 07.990.984/0001-44, IUV4195, FRMEV03396802025, 606-82; TRANSWINTER TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA., 52.105.491/0001-39, FPM6C45, FRMEV03528292025, 606-82; UNICAP RECAPAGEM LTDA, 07.763.090/0001-11, EVO4G26, FRMEV03527842025, 606-82; UPLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 04.699.993/0001-92, GBV5H97, FRMEV03525592025, 606-82; VALDECI DA COSTA SILVA, .273.728-, EFW0H53, FRMEV03527532025, 606-82; VALDIR CECCHIN, .179.429-, BCQ2C33, FRMEV03528882025, 606-82; VALDOMIRO DA CRUZ, .907.328-*, JOM0B10, FRMEV03527542025, 606-82; VALRAF - TRANSP O R T ES RODOVIARIO LTDA, 30.038.398/0001-16, QJH4G24, FRMEV03529162025, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, SYQ2B86, FRMEV03527522025, 606-82; RUL5F38, FRMEV03527592025, 606-82; RUN7H69, FRMEV03525652025, 606-82; VIFLONA VIVEIRO FLORESTAL LTDA, 03.553.917/0001-01, RYJ9I88, FRMEV03526292025, 606-82; VAS TRANSPORTES LTDA, 44.877.927/0001-80, IPI2B95, FRMEV03530122025, 606-82; TRANSVERMELHO TRANSPORTES LTDA, 18.226.672/0001-85, QJV2358, FRMEV03533732025, 606-82; BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001-88, RAT8A09, FRMEV03530672025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.464/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 11 (onze). BRASÍLIA, 19 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ZF CAMINHOES LTDA, 51.861.315/0001-64, GHU4F13, FRMEV03384422025, 606- 82; VITOR HUGO COMIN, .453.149-, IQY2D37, FRMEV03525892025, 606-82; VJ PEREIRA TRANSPORTES LTDA, 32.840.939/0001-50, QUH5J24, FRMEV03525602025, 606-82; WILIAN SANTOS BENDO, .643.469-, MDW4I20, FRMEV03527512025, 606-82; WILSON AMARAL, .727.339-*, QJW1370, FRMEV03525492025, 606-82; ZAQUEU BUENO, .917.529-, KAA3F95, FRMEV03528082025, 606-82; BORTOLUZZI TRANSPORTES LTDA, 10.476.110/0001-88, RYR8E44, FRMEV03532602025, 606-82; BRATTI BIOMASSA LTDA, 42.676.781/0001-89, QHJ6F39, FRMEV03532202025, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JCG0H57, FRMEV03532342025, 606-82; BUZZI TRANSPORTES LTDA, 49.466.689/0001-33, SXD4E20, FRMEV03530242025, 606-82; C GIURIATI TRANSPORTES LTDA, 32.876.421/0001-77, BCH2J93, FRMEV03534312025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.486/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CELSO LUIZ VIANA LIMA, .161.045-, KGK5641, FRMEV03532242025, 606- 82; CEREAIS BELA VISTA LTDA, 93.839.603/0001-62, ISK1I70, FRMEV03532572025, 606-82; CEREALISTA SANTO EXPEDITO LTDA, 04.335.788/0001-48, RDU8C93, FRMEV03532352025, 606-82; CIEM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 12.054.020/0001-24, SFU1E55, FRMEV03530202025, 606-82; CLAUDIO MARCOS RIBEIRO, .302.341-*, JZY1E53, FRMEV03529922025, 606-82; CLAUDIO ROBERTO BITTENCOURT DA SILVA, .177.700-, INK5052, FRMEV03530682025, 606-82; CONCRETAR CONCRETO USINADO LTDA, 01.273.320/0001-88, OGG9C42, FRMEV03532502025, 606-82; CONRADO COSTA COUTINHO, 30.938.829/0001-09, TDQ5A92, FRMEV03532272025, 606-82; CONSTRUTORA MOSAICO LTDA, 04.924.847/0001-13, NCH1089, FRMEV03530632025, 606-82; CRISTIANO PETZINGER, .032.930-, IKU5590, FRMEV03530832025, 606-82; CRISTYAN BASTEZINI - TRANSPORTES, 06.881.988/0001-21, QBK1E40, FRMEV03529992025, 606-82; CTM TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.590.128/0001-95, IZW3E15, FRMEV03529662025, 606-82; D.E.M.P TURISMO LTDA, 10.366.153/0001-00, SDO2E08, FRMEV03532762025, 606- 82; DANIDU TRANSPORTES LTDA, 14.533.734/0001-40, SDX8E54, FRMEV03532222025, 606- 82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006-40, JDE4B22, FRMEV03534272025, 606- 82; DIOLINDO RODRIGUES FILHO, .393.149-*, JZT8B08, FRMEV03530492025, 606-82; DIONATAN LIMA FRITZ, .372.000-, IJB8H43, FRMEV03532562025, 606-82; DYEGO AUGUSTO ARRUDA DO CARMO, .906.741-, QKB5H07, FRMEV03531272025, 606-82; ECODIESEL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 07.654.975/0001-82, RRL0C17, FRMEV03532442025, 606-82; ECODIESEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 38.392.823/0001-82, RRR2A17, FRMEV03532712025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.487/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EDSON ERCEGO LTDA, 21.727.901/0001-50, AZT3G39, FRMEV03530052025, 606- 82; EDUARDO ELADIO ALIXANDRE LTDA, 08.061.944/0001-80, RAD8I17, FRMEV03531232025, 606-82; ELIAZAR SILVA MACHADO, .519.432-*, NAE9F57, FRMEV03530622025, 606-82; ELOI VITORIO MARCHETT, .224.870-, SPJ7E49, FRMEV03531892025, 606-82; EMANUEL RIZZATO, .820.851-, AFR0J43, FRMEV03529812025, 606-82; EMERSON MOTTA SOARES, .877.560-*, OZC8F26, FRMEV03534372025, 606-82; ES AGROPECUARIA E COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA, 33.072.279/0001-78, FFI5H65, FRMEV03534432025, 606-82; ESSENCIAL TRANSPORTES LTDA, 57.219.212/0001-81, IZZ4G57, FRMEV03533772025, 606-82; ESTEVAO UTTEICH TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 57.361.160/0001-83, AVH5D39, FRMEV03529822025, 606-82; EURICO RODRIGUES GARCIA, .354.261-, AFS5A04, FRMEV03532322025, 606-82; EVANDRO CARLOS AGERTT BECK, .454.390-, PRQ1G36, FRMEV03530072025, 606-82; EXECUTIVA TRANSPORTES LTDA, 49.723.592/0001-69, ITA0F67, FRMEV03531182025, 606-82; EXPRESSO 1000 LTDA , 03.369.673/0001-01, JBV4H35, FRMEV03530852025, 606-82; EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0021-50, EWC8G31, FRMEV03534362025, 606-82; EXPRESSO RIGON LTDA , 08.086.433/0001-13, JDG0A82, FRMEV03532692025, 606-82; EXPRESSO T.S. TR A N S P O R T ES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.324.485/0001-92, RNZ7G87, FRMEV03531212025, 606- 82; FASI TRANSPORTES LTDA, 03.886.930/0001-82, SYJ3A46, FRMEV03532592025, 606-82; FLORAIS TRANSPORTES LTDA, 17.814.207/0001-00, RAU0A19, FRMEV03530652025, 606-82; RRR1J47, FRMEV03530602025, 606-82; FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA , 08.427.008/0001-40, QTM2D00, FRMEV03530432025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.489/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 19 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FRIBON TRANSPORTES LTDA, 10.280.806/0001-34, QBI8070, FRMEV03529942025, 606-82; G. A. TRANSPORTES LTDA, 10.703.285/0001-80, RRU2F26, FRMEV03530142025, 606-82; G.I. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.182.969/0001-99, BCY2B14, FRMEV03532622025, 606-82; GARCIA & KATIKA LTDA, 13.201.912/0001-73,