DOU 23/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BRUGNAGO TRANSPORTES LTDA, 25.200.946/0001-22, QCC0F33, FRMEV03547142025, 606-82; BUFFON TRANSPORTES LTDA, 09.340.806/0001-01, SXW5F74, FRMEV03540402025, 606-82; BUSNELLO TRANSPORTES LTDA, 06.195.822/0001-51, MLR1F50, FRMEV03547052025, 606-82; BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA, 08.895.796/0001-08, SPN3I80, FRMEV03539072025, 606-82; RRP5F96, FRMEV03545102025, 606-82; BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001-88, RAO3D62, FRMEV03539962025, 606-82; BONATO DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, 00.969.333/0001-23, IZP5D43, FRMEV03538762025, 606-82; BONOMI TRANSPORTES LTDA, 12.480.666/0001-73, JAA2J42, FRMEV03537012025, 606-82; BRASIL BUS TRANSPORTES LTDA., 12.766.454/0001-57, SYC6I42, FRMEV03538742025, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0008-18, CUN4B31, FRMEV03545422025, 606-82; CAIO ROBERTO COIMBRA BONFIM, .612.591-*, MTI9E33, FRMEV03539142025, 606-82; BORGES SILVA TRANSPORTES LTDA, 53.343.131/0001-38, QJO5A05, FRMEV03535822025, 606-82; BRESSAN INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, 89.840.094/0001-10, BDK5A94, FRMEV03539192025, 606-82; BRESSAN TRANSPORTES LTDA, 10.838.740/0001- 55, QCQ1265, FRMEV03539662025, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003-03, SYW4E62, FRMEV03534612025, 606-82; BRUNO DE MELO PIERRI, .525.781-, OBA9D79, FRMEV03534792025, 606-82; BRUNO GARCIA TRANSPORTES LTDA, 37.294.882/0001-55, RHU8G00, FRMEV03541602025, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JCK0B82, FRMEV03534602025, 606-82; JDK6G56, FRMEV03535482025, 606-82; C R CARGAS LTDA, 18.086.949/0001-11, MTJ6B43, FRMEV03534492025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.582/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EXPRESSO GERACAO TRANSPORTES LTDA, 24.675.719/0001-90, TIH0E41, FRMEV03538682025, 606-82; EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0021-50, EWC8G31, FRMEV03543902025, 606-82; EIW9A85, FRMEV03542952025, 606-82; F R LIPERT TRANSPORTES, 13.457.165/0001-39, TQP2F90, FRMEV03547112025, 606-82; FABIA BEHENCK STEFFEN, 05.611.399/0001-60, QJI1C62, FRMEV03538042025, 606-82; FERNANDO GATELLI & CIA LTDA, 82.826.637/0001-04, RYY5F29, FRMEV03547412025, 606-82; FERNANDO GONCALVES DA SILVA, .016.591-, CUC3G09, FRMEV03535902025, 606-82; FIGUEREDO CHURRASQUEIRAS E FOGOES LTDA, 30.424.439/0001-02, RDY9I67, FRMEV03538002025, 606- 82; FLAVIO PERUZZO COSMAM E CIA LTDA, 10.357.489/0001-07, IZW1H26, FRMEV03546172025, 606-82; FRL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, 08.688.981/0001-13, JCC9J79, FRMEV03538092025, 606-82; FRUTLOG LOGISTICA LTDA, 26.245.961/0001-50, RBF0D29, FRMEV03538672025, 606-82; EXPRESSO GALDINO ARAUJO LTDA, 51.602.487/0001- 13, GCV2E36, FRMEV03542462025, 606-82; EXPRESSO NORDESTE LINHAS RODOVIARIAS LTDA, 76.533.777/0014-06, SEW4C30, FRMEV03540442025, 606-82; EXPRESSO T.S. TR A N S P O R T ES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.324.485/0001-92, QWU0H25, FRMEV03542942025, 606- 82; FABIO L. RODRIGUES TRANSPORTES, 43.944.866/0001-63, RHU9I21, FRMEV03539972025, 606-82; FERINHA FABRICACAO DE FRALDAS DESCARTAVEIS E PRODUTOS HIGIENICOS LTDA , 10.705.596/0001-89, QIS5980, FRMEV03542982025, 606-82; FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0001-40, QJR6490, FRMEV03545872025, 606-82; FORMIGAO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.494.439/0001-98, SFF1J97, FRMEV03545242025, 606-82; SFF5J67, FRMEV03545382025, 606-82; FUNDIMIG INDUSTRIA DE PECAS E COMPONEN T ES LTDA, 17.381.542/0001-54, HIQ0754, FRMEV03540492025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.583/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DORNELAS TRANSPORTES LTDA, 43.550.112/0001-29, GAZ8B19, FRMEV03535972025, 606-82; EDER DE CARVALHO GODA LTDA, 11.108.097/0001-77, BBA8A83, FRMEV03546162025, 606-82; EDMAC TRANSPORTES LTDA, 11.534.436/0001-87, IYE6F77, FRMEV03535962025, 606-82; EMPORIO PROSPERATO LTDA, 10.422.537/0001-01, IUJ3974, FRMEV03547172025, 606-82; EOTVOS TRANSPORTADORA LTDA, 21.072.820/0001- 69, RBQ8J20, FRMEV03547182025, 606-82; DJC BRAZIL LTDA, 01.892.664/0001-75, MLO8534, FRMEV03538832025, 606-82; DST TRANSPORTES LTDA, 03.458.723/0001-27, HKQ6991, FRMEV03540792025, 606-82; DUBAI TRANSPORTES LTDA, 07.360.253/0001-15, FUZ3D99, FRMEV03540322025, 606-82; EAP TRANSPORTES LTDA, 00.145.564/0004-65, JBZ8H15, FRMEV03537032025, 606-82; JBT6G50, FRMEV03546322025, 606-82; EDER GERALDO DA SILVA E CIA LTDA, 07.531.708/0001-18, PKF3H14, FRMEV03541142025, 606- 82; EDERALDO BARROS MENEZES, .015.755-*, QMM8B99, FRMEV03540612025, 606- 82; EDO TRANSPORTES LTDA, 32.303.120/0001-54, RYC7D72, FRMEV03540502025, 606-82; EDSON ALBERTINO DOS SANTOS, .220.306-, GRI1G61, FRMEV03540342025, 606-82; ELAINE DE ALMEIDA SOUZA, .159.508-, FXH6795, FRMEV03542732025, 606-82; ELISANGELA ROMAN MATERIAIS DE CONSTRUCAO, 32.832.788/0001-99, MML1C95, FRMEV03542572025, 606-82; ELOISA DOMINGUES DA SILVA, *.067.606-, HEC1H22, FRMEV03540092025, 606-82; EMILIORELI & FURTADO TRANSPORTES LTDA, 06.337.426/0001-11, TEL3I49, FRMEV03538712025, 606-82; ENGLERT - TRANSPORTES LTDA, 09.428.438/0001-40, IRU6842, FRMEV03545312025, 606-82; EUCLIDES RENATO GARBUIO TRANSPORTES LTDA, 56.385.834/0001-17, GHT4D76, FRMEV03545352025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.584/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA LOPES & FILHOS LTDA, 12.958.465/0001-39, RTQ6B37, FRMEV03530352025, 606-82; TRANSPORTADORA PECAL LTDA, 89.456.008/0001-70, JCB7D88, FRMEV03530422025, 606-82; TRANSPORTADORA ROSA DOS VENTOS LTDA, 38.183.594/0001-96, IXF9A72, FRMEV03532062025, 606-82; TRANSPORTES AURORA LTDA, 05.215.535/0001-01, RYI7J10, FRMEV03531282025, 606-82; RXT8F10, FRMEV03543942025, 606-82; RYK9D10, FRMEV03543982025, 606-82; TRANSPORT ES BONTORIN LTDA, 81.429.755/0001-08, BDI8J98, FRMEV03530532025, 606-82; TRANSPORTES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0001-61, QCL9B44, FRMEV03530592025, 606-82; RAZ4G15, FRMEV03538872025, 606-82; TRANSPORTES CAVALINHO LTDA, 88.473.731/0001-03, JCR3F65, FRMEV03529712025, 606-82; TRANSPORTES FRV LTDA, 01.677.080/0001-87, QJL8396, FRMEV03530772025, 606-82; TRANSPORTES GABA R D O LTDA, 92.644.483/0016-61, SCM4F13, FRMEV03531872025, 606-82; TRANSPORTADORA VISUAL LTDA, 04.065.529/0001-44, OAW5750, FRMEV03535982025, 606-82; TRANSPORTES CETNARSKI LTDA, 05.417.051/0001-37, BDC4A22, FRMEV03538462025, 606-82; TRANSPORTADORA RODRIMAR LTDA, 03.680.696/0001-32, KCB3561, FRMEV03545042025, 606-82; TRANSPORTADORA SANTO BENI LTDA, 32.795.906/0001- 36, PKF5J54, FRMEV03539272025, 606-82; TRANSPORTADORA SIGO LTDA, 07.853.451/0001-10, OOM9C36, FRMEV03540292025, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSBRASILIANA LTDA, 82.725.425/0001-22, RYW9A44, FRMEV03539932025, 606-82; TRANSPORTES BAGGETO LTDA, 85.304.723/0001-37, SXM9G89, FRMEV03542282025, 606-82; TRANSPORTES BRASIL LTDA, 08.589.276/0004-01, SPP6E88, FRMEV03539992025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.585/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES