DOU 23/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026022300141 141 Nº 35, segunda-feira, 23 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 12 (doze). BRASÍLIA, 18 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VILMAR JOSE DOS REIS, .089.981-*, NWI0J27, FRMEV03529932025, 606-82; VILMAR JUNIOR OLIVEIRA RIEDIGER, .540.151-, SPR9D62, FRMEV03530222025, 606- 82; WNENEM TURISMO LTDA, 21.461.032/0001-64, GSV4F33, FRMEV03532022025, 606-82; VL GARCIA INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA, 28.912.585/0001-35, GAI6D38, FRMEV03537992025, 606-82; VICTOR EMANUEL DO NASCIMENTO DELMONDES & CIA LTDA, 30.846.975/0001-04, SNW9I61, FRMEV03541182025, 606-82; VTC OPERADORA LOGISTICA LTDA, 24.893.687/0001-08, REK1F61, FRMEV03538952025, 606-82; W B TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 18.356.214/0001-60, QBK7A12, FRMEV03538962025, 606-82; WAFRAN TRANSPORTES LTDA, 26.706.177/0001-00, RAV6E40, FRMEV03542712025, 606-82; WALLISON FELIPE NUNES DA SILVA, .425.251-, DPE9F54, FRMEV03540422025, 606-82; WS TRANSPORTES LTDA, 15.657.998/0001-79, TKT8A94, FRMEV03540412025, 606-82; XICO TRANSPORTES LTDA, 11.015.795/0001-28, FKH6F13, FRMEV03540512025, 606-82; ZINCOFER PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA, 32.374.394/0001- 34, SPZ6D76, FRMEV03539752025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.628/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 19 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JC CAVACOS DE MADEIRA LTDA, 48.960.187/0001-00, TDX4D85, FRMEV03534722025, 606-82; JCARDOSO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 37.423.932/0001-57, BAF6E44, FRMEV03534772025, 606-82; JEAN CARLO SCHOELER, .007.279-*, NUB2G19, FRMEV03539542025, 606-82; JEFFERSON H EGGERS, 48.514.940/0001-25, AYS5H57, FRMEV03534512025, 606-82; JJF SERVICOS E COMERCIO LTDA, 41.869.603/0001-01, QOQ6B06, FRMEV03534752025, 606-82; JOANA CRISTINA DE JESUS SOUZA .010.705-, 47.506.264/0001-85, MSU0F49, FRMEV03542022025, 606- 82; JOMED TRANSPORTES E LOGISTICA S/A, 60.319.985/0001-44, EVS1F71, FRMEV03539352025, 606-82; JONATHAN XAVIER FERREIRA SANTOS, .278.341-, FHH1B85, FRMEV03535422025, 606-82; JOSE ALVES, .439.449-*, KEZ8A44, FRMEV03535152025, 606-82; JOSE BONFIM ALVES DA CRUZ, .922.963-, DTB4F89, FRMEV03535042025, 606-82; JOSE NETO DE ALMEIDA, .346.603-, NPW2800, FRMEV03539712025, 606-82; JOSIANE QUERUBINO SOARES DE OLIVEIRA, .324.971- *, OAU3I79, FRMEV03534682025, 606-82; JOSNEI JOSE MIARA LTDA, 00.396.610/0001- 56, ASH4446, FRMEV03534762025, 606-82; JPB MARRECO TRANSPORTES LTDA, 24.600.939/0001-55, BWW5A78, FRMEV03534852025, 606-82; JS TRANSPORTES LOGISTICA E TERRAPLANAGEM LTDA, 12.225.336/0001-31, RXO7H91, FRMEV03540002025, 606-82; JULIO MIRANDA ENGEL TRANSPORTES, 34.070.683/0001- 75, MCZ3D45, FRMEV03535132025, 606-82; KEKLOG TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 23.599.155/0001-91, AKK8882, FRMEV03534902025, 606-82; L. O. TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.087.485/0001-53, SCK5B30, FRMEV03539592025, 606-82; LAPIDACAO VIDROS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 87.848.313/0001-82, JDA0F99, FRMEV03539222025, 606-82; LAUDIR SOLIMAN TRANSPORTES LTDA, 08.955.306/0001-03, RDY9F29, FRMEV03535832025, 606-82; LEANDRO GHISI, .042.929-, FDN7F61, FRMEV03540032025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.633/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 18 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LEANDRO GHISI, .042.929-, FDN7F61, FRMEV03545762025, 606-82; LEFIN TRANSPORTES LTDA, 47.400.983/0001-17, ITS0A06, FRMEV03545982025, 606-82; LEO RICARDO DA SILVA, .132.370-*, JMF4F41, FRMEV03546132025, 606-82; LEVE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 07.161.428/0001-65, RAW6I46, FRMEV03534822025, 606-82; LITORAL COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 11.266.876/0001-09, JDE6J19, FRMEV03541642025, 606-82; LOG20 LOGISTICA S/A, 13.631.347/0001-84, GGE0J21, FRMEV03545812025, 606-82; LONTANO TRANSPORTES SA, 11.455.829/0001-03, RWF3G58, FRMEV03535642025, 606-82; LP CONCREGUINCHO LTDA, 38.261.240/0001-12, LZC9A15, FRMEV03546182025, 606-82; M W MENGER E CIA LTDA, 09.506.289/0001-90, QKK0G89, FRMEV03534452025, 606-82; M W TRANSPORTES LTDA, 17.676.693/0012-92, RJX9A90, FRMEV03541332025, 606-82; M&G EMBALAGENS E TRANSPORTES LTDA, 85.143.725/0001-91, QIE1B64, FRMEV03535412025, 606-82; M. DOS R. MACEDO DE CARVALHO TRANSPORTE DE CARGAS E MUDANCAS, 13.108.737/0001-74, PWC2G59, FRMEV03541362025, 606-82; MAFELOG TRANSPORTES LTDA, 33.212.277/0001-37, FEA5E28, FRMEV03534742025, 606-82; MAJU TRANSPORTES LTDA, 43.512.527/0001-08, RRS2C50, FRMEV03535442025, 606-82; MARCARE TRANSPORTES LTDA, 01.795.121/0001- 30, FQU9B05, FRMEV03534922025, 606-82; MARCELO DA ROCHA COUTO, 44.161.918/0001-98, JCA6E45, FRMEV03546032025, 606-82; MARCIANO DONDOSSOLA , .626.139-, MDG8249, FRMEV03535692025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.635/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PACTUS TRANSPORTES LTDA, 24.053.106/0001-11, RRX3C41, FRMEV03535222025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, TAW5E60, FRMEV03541582025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JBO8C80, FRMEV03546022025, 606-82; PASM TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 15.081.373/0001-01, QIZ2H26, FRMEV03534872025, 606-82; PATRICIA BANHOS BADA FERREIRA, .311.882-, FJI4E52, FRMEV03534972025, 606-82; PAULINHO E. KLEIN & CIA LTDA, 11.215.638/0001-66, MLC8J91, FRMEV03541312025, 606-82; PAV LAR MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 05.131.849/0001- 18, PPA1A51, FRMEV03541342025, 606-82; PICOT TRANSPORTES LTDA, 49.659.927/0001- 27, MKX0E76, FRMEV03546222025, 606-82; PONTUAL LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 15.380.245/0001-69, SQB0G87, FRMEV03535842025, 606-82; PORTO SEGURO LOG LTDA, 14.748.052/0001-55, FEJ7H60, FRMEV03535142025, 606-82; POTRICH TRANSPORTES LTDA, 13.400.926/0001-16, OBS6E83, FRMEV03534802025, 606-82; PRATTICA LOGISTICA COMERCIAL LTDA, 06.309.794/0001-56, JAM4I38, FRMEV03535532025, 606-82; JAS0G53, FRMEV03535722025, 606-82; R C A TRANSPORTES LTDA, 07.932.466/0001-74, TEZ6C30, FRMEV03534552025, 606-82; RAFAEL LEITE DE SOUZA LTDA, 45.463.389/0001-40, IIZ3F18, FRMEV03545922025, 606-82; REFER TRANSPORTES LTDA, 14.811.862/0001-09, JCU2G67, FRMEV03539312025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0001- 00, JCK7D83, FRMEV03539232025, 606-82; REUS TRANSPORTES LOGISTICA E COMERCIO LTDA, 19.269.569/0001-85, QID7A76, FRMEV03546472025, 606-82; RODOFIVE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 44.388.235/0001-78, RSF2E86, FRMEV03534572025, 606-82; RODOMILAN TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 03.605.081/0001-41, NPH3D72, FRMEV03535602025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.636/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de fevereiro de 2026.