DOU 23/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TAMIRES DOS SANTOS NUNES, .991.388-*, KMM1D08, FRMEV03872052025, 606-82; TCA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87, SXX1H36, FRMEV03873142025, 606-82; RKW3H40, FRMEV03716432025, 606-82; RLE8G12, FRMEV03878772025, 606-82; RKW7I76, FRMEV03716892025, 606-82; TECNIWER SERVICE MANUTENCAO ELETRICA LTDA, 15.711.078/0001-91, RYA0D59, FRMEV03872352025, 606- 82; TELLES RODRIGO GONCALVES, .866.616-, PRP9C88, FRMEV03872872025, 606-82; T.B.TRANSPORTADORA DE BETUMES LTDA, 81.437.048/0001-63, SEN2C19, FRMEV03716332025, 606-82; T SACRAMENTO TRANSPORTES LTDA, 53.472.688/0001-79, MIP7G40, FRMEV03722072025, 606-82; T SCUCEL TRANSPORTES, 51.529.482/0001-02, FKM6A46, FRMEV03722382025, 606-82; TC TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 31.522.093/0001-48, RDJ6D26, FRMEV03878382025, 606-82; TC TRANSCOSTA LTDA , 10.385.872/0001-79, TQO8H03, FRMEV03536582025, 606-82; TCM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 00.340.332/0001-15, FXU9A85, FRMEV03544922025, 606-82; TCM TRINDADE LOGISTICA E TRANSPORTES CANDEIAS MINAS LTDA., 66.271.883/0002-63, GDQ5B11, FRMEV03537092025, 606-82; GFR0D47, FRMEV03537472025, 606-82; T. B. TEIXEIRA & CIA LTDA, 09.560.142/0001-88, JBD2G50, FRMEV03727272025, 606-82; TACAMAR TRANSPORTES LTDA, 12.373.909/0001-74, JDA8D61, FRMEV03727342025, 606- 82; TC BRISTOT TRANSPORTES LTDA, 18.225.963/0001-59, RXL6G95, FRMEV03716982025, 606-82; TECADI OPERADOR LOGISTICO LTDA, 08.640.510/0001-35, RLK2F30, FRMEV03717302025, 606-82; PAMPEANA COMERCIAL DE CARNES LTDA, 24.906.458/0001- 72, JCW5B03, FRMEV03879832025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.793/2026/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 2 (dois). BRASÍLIA, 20 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA, 01.615.814/0064-87, RVFP96, EPSMA00000022025, 683-13; GPC QUIMICA S/A, 90.195.892/0019-45, AG078HA, EPSMA00000032025, 683-11. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.940/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; OLP LOGISTICA E ARMAZENAGEM INTEGRADA LTDA, 21.940.163/0001-24, FRO1B63, FRMEV03881992025, 606-82; ONCA LOCACAO E TURISMO LTDA, 07.075.810/0001-56, TUX1C77, FRMEV03882352025, 606-82; ORION AUTO CENTER LTDA, 10.788.903/0001-32, IYC4I53, FRMEV03881272025, 606-82; QIZ0I90, FRMEV03881282025, 606-82; OVIDIO MAZZUCO FILHO, .269.659-, MGU5536, FRMEV03556722025, 606-82; ONIVALDO MARGUTTI DA SILVA, .726.850-*, DBM0423, FRMEV03718022025, 606-82; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, JCR0J97, FRMEV03551792025, 606-82; JCQ7E32, FRMEV03726512025, 606-82; GFZ3F67, FRMEV03730342025, 606-82; ORLANDO FERREIRA DE OLIVEIRA, .305.011-, ARL0E39, FRMEV03720652025, 606-82; OROFERTIL INSUMOS AGRICOLAS LTDA, 35.832.830/0001-60, RXR0A05, FRMEV03718342025, 606-82; TPJ7E35, FRMEV03718412025, 606-82; OSMAR BORBA, .684.719-, LZR2E84, FRMEV03718852025, 606-82; OSNI CARDOSO, .545.779-*, LYC0G68, FRMEV03718572025, 606-82; OXS TRANSPORTES LTDA, 18.717.193/0001-61, JAV6E76, FRMEV03721672025, 606-82; OZ REVENDEDORA DE COMBUSTIVEIS CNP LTDA, 44.303.871/0001-50, SPV0D84, FRMEV03721452025, 606-82; OZANAN TRANSPORTE LTDA, 05.744.945/0001-31, EYL0A27, FRMEV03723682025, 606-82; ORIGINE TRANSPORTES LTDA, 48.890.385/0001-36, OYJ5A98, FRMEV03885122025, 606-82; OSORIO SEBASTIAO FRANCO, .741.126-, GZG6C21, FRMEV03726572025, 606-82; OSMARINO MENDES DA SILVA, .690.868-, TLP2C09, FRMEV03554282025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.941/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA RPS LTDA, 28.057.322/0001-96, OUU6A97, FRMEV03884952025, 606-82; TRANSPORTADORA SANTA CLARA AGUDOS LTDA, 07.212.294/0001-64, DAJ3710, FRMEV03727112025, 606-82; TRANSPORTADORA SBH LTDA, 31.819.438/0002-00, RVU5C87, FRMEV03726442025, 606-82; TRANSPORTES RAPOSA LTDA, 79.666.723/0001-84, REB6I71, FRMEV03553862025, 606-82; TRANSPORTES RICHS LTDA, 38.122.152/0001-30, TPL0E06, FRMEV03554752025, 606-82; TRANSPORTES SANDER LOPES LTDA, 97.484.380/0001-19, NOJ7I60, FRMEV03549012025, 606-82; TRANSPORT ES SCHMOELLER LTDA, 12.440.254/0001-00, RXL0A20, FRMEV03550392025, 606-82; RAH4H50, FRMEV03551422025, 606-82; VALDIVINO AFONSO PEDROSA, .203.441-*, FQR3D15, FRMEV03890582025, 606-82; FQR3D15, FRMEV03890592025, 606-82; TRANSPORTES SILVA MORAIS LTDA, 15.748.897/0001-03, GGB5G04, FRMEV03554492025, 606-82; SFU3D41, FRMEV03554502025, 606-82; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0001-55, JDH2I32, FRMEV03550822025, 606-82; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0004-21, GAE0B05, FRMEV03549102025, 606-82; TRANSPOWER TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 85.099.471/0001-51, RYD3J13, FRMEV03548602025, 606-82; TRANSTICO TRANS P O R T ES LTDA, 04.402.997/0001-67, BEV1E30, FRMEV03553582025, 606-82; TRANSVICON TRANSPORTES VITORIA DA CONQUISTA LTDA, 33.890.542/0001-36, TGS2H59, FRMEV03549322025, 606-82; TRILHA DA MODA LTDA, 35.502.840/0001-37, POK5B58, FRMEV03557252025, 606-82; TRNICOLE TRANSPORTES LTDA, 30.622.437/0001-28, MIC2B60, FRMEV03557412025, 606-82; TURISMO PRIME LTDA, 22.801.415/0001-05, OGK8H46, FRMEV03550422025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.944/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; P & P COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 04.676.072/0001-04, HFD9364, FRMEV03875962025, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, SHC8B27, FRMEV03884332025, 606-82; TCQ5J11, FRMEV03547892025, 606-82; SHR0E26, FRMEV03717172025, 606-82; SII7B94, FRMEV03884832025, 606-82; SHZ6E55, FRMEV03885212025, 606-82; SIA2B60, FRMEV03725542025, 606-82; TDG2D08, FRMEV03550872025, 606-82; P&G TRANSPORTES LTDA, 38.335.479/0001-90, JDN2D74, FRMEV03875772025, 606-82; OLIVIA JOSE PETRY, .193.039-*, MFF6269, FRMEV03721872025, 606-82; PACTUS TRANSPORTES LTDA, 24.053.106/0001-11, RRV3B76, FRMEV03547842025, 606-82; RRO7B02, FRMEV03729602025, 606-82; PADRE VITOR TURISMO E TRANSPORTES LTDA, 55.852.568/0001-22, MRE3C32, FRMEV03553542025, 606- 82; PACTUAL TRANSPORTES LTDA, 27.616.948/0001-22, SXJ3C10, FRMEV03719122025, 606- 82; RYH4A35, FRMEV03719222025, 606-82; PAGANI TRANSPORTES LTDA, 26.291.836/0001- 86, RAA8J97, FRMEV03727462025, 606-82; SXT5E06, FRMEV03727482025, 606-82; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, JBT8A97, FRMEV03889522025, 606- 82; P C R BECKER COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, 37.665.466/0001-16, ECM2B63, FRMEV03888542025, 606-82; P G R TRANSPORTE INTERMODAL, ARMAZENAGEM E LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 10.449.909/0001-85, CLU2465, FRMEV03888372025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta