DOU 23/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MONSANTO TRANSPORTES LTDA, 02.229.155/0001-20, JCR7A19, FRMEV03875852025, 606-82; JDI5D36, FRMEV03889702025, 606-82; MJ KETLIN TRANSPORTES LTDA, 09.553.839/0001-21, RLP5D18, FRMEV03717382025, 606-82; RLP5D18, FRMEV03717372025, 606-82; MK QUIMICA DO BRASIL LTDA, 92.315.332/0001- 83, IUC5820, FRMEV03720952025, 606-82; MLB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 20.381.436/0001-85, TEJ4B07, FRMEV03723762025, 606-82; MLX COMERCIO DE G A S ES LTDA, 17.352.435/0001-06, FPV4E87, FRMEV03718682025, 606-82; MOACIR FELISBERTO FANTINEL, .824.240-*, IYR6I41, FRMEV03719352025, 606-82; MOLAS CAFE LTDA, 09.257.647/0001-78, AMQ4440, FRMEV03717242025, 606-82; MONIR FONTANELLA , .001.369-, MIA3F17, FRMEV03722912025, 606-82; MONTREAL TRANSPORTES LTDA, 47.161.594/0001-86, RXT5J40, FRMEV03723992025, 606-82; MOCATTO & MOCATTO LTDA, 13.772.282/0001-97, BAP2G97, FRMEV03552592025, 606-82; MOISES MACIEL VEIGA RIBEIRO, .394.138-, RRX8H65, FRMEV03547822025, 606-82; MOISES REUS DOS REIS, .268.789-*, IRZ7G57, FRMEV03551082025, 606-82; MIRANDA TIJOLOS LTDA, 41.905.420/0001-02, HDI1D84, FRMEV03726152025, 606-82; MLO TRANSPORTES LTDA, 51.428.291/0001-54, SXU6D57, FRMEV03724772025, 606-82; MOACIR VALENTIN MINOZZO, .858.590-, IQM9736, FRMEV03549332025, 606-82; BRATTI BIOMASSA LTDA, 42.676.781/0001-89, NPG3H05, FRMEV03727832025, 606-82; , 37.553.744/0001-43, RDX4F11, FRMEV03891492025, 606-82; BRAVA NORTE AGRICOLA LTDA, 16.561.737/0001- 13, SXH9J88, FRMEV03728282025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.947/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MORLO TRANSPORTES LTDA, 28.044.789/0001-00, GJB5J43, FRMEV03876782025, 606-82; MP ENDO TRANSPORTES UNIPESSOAL LTDA, 58.837.049/0001-83, FCB6D63, FRMEV03877732025, 606-82; MT TRANSPORTES LTDA, 42.874.781/0001-93, RVZ7B00, FRMEV03884372025, 606-82; MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO SUL, 83.102.269/0001-06, SCI8D21, FRMEV03882112025, 606-82; MURIBETH TRANSPORTES LTDA, 50.731.305/0001-41, SHK3H39, FRMEV03881382025, 606-82; MURILO TALAU TRANSPORTES LTDA, 15.873.669/0001-65, EKG0I44, FRMEV03881142025, 606-82; MV SILVA TRANSPO R T ES RODOVIARIO LTDA, 03.448.011/0001-27, RLG0B82, FRMEV03883192025, 606-82; QJU3929, FRMEV03722162025, 606-82; MVT CAMPINAS - COMERCIO, LOGISTICA E SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA, 28.663.998/0001-23, NJZ9B67, FRMEV03876302025, 606-82; MORAES TRANSPORTES LTDA, 34.440.440/0001-81, GIM4I12, FRMEV03723092025, 606-82; MRK TRANSPORTES LTDA, 51.988.300/0001-61, EZU3I80, FRMEV03718802025, 606-82; MUNICIPIO DE ITIQUIRA, 03.370.251/0001-56, RAR5F25, FRMEV03557292025, 606-82; MQ COMERCIO E TRANSPORTE DE FRUTAS LTDA, 28.134.511/0001-15, TOT2J79, FRMEV03888482025, 606-82; MUNDIAL LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 11.874.995/0001-36, RLM7C36, FRMEV03887092025, 606-82; MUNICIPIO DE LORENA, 47.563.739/0001-75, FOU6D63, FRMEV03887022025, 606-82; MUNICIPIO DE SAO JOSE, 82.892.274/0001-05, RYA5G55, FRMEV03889512025, 606-82; MPB TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 35.590.328/0001-90, DCO9D87, FRMEV03550942025, 606-82; MRS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 45.739.659/0001-00, SDQ1G00, FRMEV03549032025, 606-82; MUNICIPIO DE ITA JUBA, 18.025.940/0001-09, PZH5700, FRMEV03555232025, 606-82; MWAGUIA TRANSPORTES LTDA, 10.873.501/0001-36, JDE3J37, FRMEV03551182025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.949/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NELSON LIMA, .080.185-, PGS7D67, FRMEV03880132025, 606-82; N. MACARI TRANSPORTES LTDA, 11.447.996/0001-02, REA3J33, FRMEV03726752025, 606-82; N.J DE ANDRADE & CIA LTDA, 41.975.034/0001-89, MJC9C85, FRMEV03726792025, 606-82; MJC9C85, FRMEV03718012025, 606-82; NADIA KNOBLAUCH, .606.259-*, LZJ0D99, FRMEV03721722025, 606-82; NATAL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 14.578.966/0001-15, RQK7B78, FRMEV03719212025, 606-82; RQK7B76, FRMEV03550852025, 606-82; NELSI TERESINHA MOLEC ZANELTIN, 05.606.872/0001-11, SEL2C69, FRMEV03721482025, 606-82; NATALINO BRUGNAGO, .914.339-, NUC1F64, FRMEV03551292025, 606-82; NELSON KNAUL, 81.818.502/0001-26, QTL9J04, FRMEV03719062025, 606-82; RAB6B83, FRMEV03547802025, 606-82; NAYARA CRISTINA DE CAMARGO OLIVEIRA, .204.978-, PIL7I52, FRMEV03557172025, 606-82; NEDIR APARECIDA BORGES SILVA, .563.746-*, EJV8B36, FRMEV03548132025, 606-82; NELSON KLEPA, .480.279-, OBE9H14, FRMEV03547832025, 606-82; NATANAEL MARINHO, .581.308-, CNI6J79, FRMEV03884882025, 606-82; MWAGUIA TRANSPORTES LTDA, 10.873.501/0001-36, RYI0A08, FRMEV03551142025, 606-82; RYZ0I08, FRMEV03553672025, 606-82; N&P TRANSPORTES LTDA, 11.446.977/0001-53, QXB9816, FRMEV03555152025, 606-82; NATUCHA TRANSPORTES LTDA, 03.631.626/0001-94, RLN5C55, FRMEV03548992025, 606- 82; NEHRING TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 91.460.519/0001-08, JAG8168, FRMEV03552272025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.951/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODRIGO ANTONIO DA CRUZ, .516.386-*, JFQ9B48, FRMEV03881222025, 606-82; RONERIA ERDMANN, .163.907-, MTQ3I31, FRMEV03881532025, 606-82; RONILDO DELFINO, .375.576-, KNY8937, FRMEV03878612025, 606-82; ROD R I G U ES FOREST COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 27.070.460/0001-42, JAX2B95, FRMEV03557102025, 606-82; ROGERIO RICARDO RELLY, .600.200-*, IXJ1D64, FRMEV03548052025, 606-82; RONALDO RIBAS DE MIRANDA, .571.861-, OAR5J21, FRMEV03555582025, 606-82; RODRIGO ALCANTARA DE SOUZA, .095.376-, RQS1F94, FRMEV03719052025, 606-82; ROGER FERNANDES DE OLIVEIRA, .327.999-*, AY T 3 A 9 1 , FRMEV03724142025, 606-82; ROGERIO FRANCISCO BERUSKI, .208.709-, QTA4C83, FRMEV03724412025, 606-82; ROGERIO MARGARIDA COSTA, .202.526-, EZU2B08, FRMEV03721332025, 606-82; RODRIGO DA SILVA SOUZA TRANSPORTES RODOVIARIOS, 37.398.570/0001-91, AZD8I83, FRMEV03885902025, 606-82; RODOVITOR LTDA, 23.792.047/0001-30, TCB9G44, FRMEV03886232025, 606-82; RODRIGO PAULO ME L LO, .780.110-*, IYC9E65, FRMEV03888292025, 606-82; ROGERIO DE SOUZA CARR I J O, .131.371-, KFB3F54, FRMEV03886072025, 606-82; ROMANO COMERCIO ATACADISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 11.496.657/0001-08, RLE0D40, FRMEV03888262025, 606-82; ROMEU BARBOSA SAMPAIO, .790.815-, PJM0H19, FRMEV03887602025, 606- 82; ROMILDO BARROS DE OLIVEIRA, *.551.280-, MIX2722, FRMEV03884532025, 606- 82; RODOWAPI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.223.409/0001-16, RLD3E22, FRMEV03548752025, 606-82; SXQ9G39, FRMEV03551492025, 606-82; ROJAO TRANSPORTES LTDA, 34.437.105/0001-24, GED7C62, FRMEV03728942025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.952/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com