DOU 23/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODOBENS COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA., 65.993.453/0001-01, TLX3H56, FRMEV03884172025, 606-82; RODOCRIS TRANSPORTES LTDA., 07.944.172/0001- 62, RAJ8A78, FRMEV03883732025, 606-82; RODOENLU LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA , 30.704.528/0001-02, IZS1C38, FRMEV03884392025, 606-82; RODOBINHO TRANS P O R T ES LTDA, 02.372.131/0001-25, GBU0181, FRMEV03547982025, 606-82; RODOLIGA TRANSPORTES LTDA, 14.751.361/0001-84, TPS9A00, FRMEV03548302025, 606-82; RYP9A00, FRMEV03886362025, 606-82; RYG9C99, FRMEV03550992025, 606-82; SXT9A00, FRMEV03730322025, 606-82; RODOARLETE LOGISTICA E LOCADORA DE FROTAS CORPORATIVAS LTDA, 15.120.008/0001-69, DVA3E77, FRMEV03725992025, 606-82; AEV1421, FRMEV03887072025, 606-82; RODOFROTA TRANSPORTES RODOVIARIOS E LOGISTICA LTDA, 17.877.334/0021-94, SLJ8H36, FRMEV03718582025, 606-82; RODOJUSTI TRANSPORTES E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.031.652/0001-07, RYS6J13, FRMEV03721462025, 606-82; REB1G95, FRMEV03723272025, 606-82; RODOEVERTON TRANSPORTES LTDA, 85.142.446/0001-03, RYL3I42, FRMEV03885882025, 606-82; RLP0B09, FRMEV03550632025, 606-82; RXR1850, FRMEV03552292025, 606-82; RYS1J42, FRMEV03890352025, 606-82; RODOLFO HENRIQUE DE BARROS, .582.076-*, EKH6C08, FRMEV03885082025, 606-82; RODOFIVE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 44.388.235/0001-78, RMS8B29, FRMEV03555512025, 606-82; RODOJOTA LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 33.514.165/0001-30, SXS9F33, FRMEV03729712025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.955/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TKX LOG LTDA, 58.507.883/0001-00, HHK9F69, FRMEV03881352025, 606-82; TMTC TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 29.909.800/0001-01, MME2B74, FRMEV03883282025, 606-82; RDS9I52, FRMEV03884892025, 606-82; TMJ TRANSPORTES LTDA, 49.662.805/0001- 90, JOZ1I18, FRMEV03555252025, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0006-66, TLM4H96, FRMEV03553242025, 606-82; TMI2D98, FRMEV03721042025, 606-82; T O R R ES IMPORT.DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 01.457.384/0001-39, PUL0B98, FRMEV03552582025, 606-82; TMC-TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS LTDA., 02.350.315/0001-94, MLZ7079, FRMEV03719862025, 606-82; QHC3807, FRMEV03549362025, 606-82; TNH TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.148.379/0001-40, QWF8G22, FRMEV03721152025, 606-82; RXU1D00, FRMEV03721852025, 606-82; TOK LIGHT SONORIZACAO E SERVICOS EIRELI, 02.512.179/0001-91, MMH2421, FRMEV03721052025, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0017-19, UGR5D68, FRMEV03717212025, 606-82; TLN6B87, FRMEV03720802025, 606-82; UGT1D78, FRMEV03550342025, 606-82; TONI CREMM RANGEL, .896.488-, BFJ5G48, FRMEV03726782025, 606-82; TOTALE EVENTOS LTDA, 12.392.979/0001-70, RYE0D49, FRMEV03718082025, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0002-32, RLH2C10, FRMEV03887502025, 606-82; RYY7I45, FRMEV03550362025, 606-82; TOME TRANS P O R T ES E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 80.436.520/0001-80, RYE1H69, FRMEV03888002025, 606- 82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.956/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; OCTO PRODUCOES E EVENTOS LTDA, 34.058.597/0001-47, GSN7A60, FRMEV03879842025, 606-82; OEIRAS TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 12.807.602/0001-34, QWC1E77, FRMEV03880112025, 606-82; QWC1E77, FRMEV03886902025, 606-82; O E R I CO WAGNER ORTIZ DO NASCIMENTO, .403.569-, IYK9J18, FRMEV03881322025, 606-82; PAMPEANA COMERCIAL DE CARNES LTDA, 24.906.458/0001-72, JCW5B03, FRMEV03878792025, 606-82; JCW5B03, FRMEV03557372025, 606-82; NOVATANK COMERCIAL DO BRASIL LTDA, 29.241.679/0001-92, QJT7I13, FRMEV03721472025, 606-82; OFF TRANSPORTES LTDA, 26.743.297/0001-79, MIZ3F90, FRMEV03716922025, 606-82; OLINDA TRANSPORTES LTDA, 89.567.952/0001-03, JDM4A13, FRMEV03721302025, 606-82; PAGANI TRANSPORTES LTDA, 26.291.836/0001-86, MKE6C29, FRMEV03725972025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JBL7F51, FRMEV03718052025, 606-82; NTR TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 01.189.858/0001-09, JCJ2J00, FRMEV03889642025, 606-82; PALMEGESSO INDUSTRIA E COMERCIO DE GESSO LTDA, 17.398.848/0001-13, SXJ6I22, FRMEV03884992025, 606-82; OJS TRANSPORTES LTDA, 18.260.931/0001-94, MDU1E46, FRMEV03550572025, 606-82; OAS TRANSPORTES - LTDA, 43.297.932/0001-50, SQB6F18, FRMEV03730202025, 606-82; PALOMA CHRISTMANN, .979.750-*, FXV3J37, FRMEV03549762025, 606-82; , 37.904.522/0001-28, SWE9B68, FRMEV03892122025, 606-82; CAROLINA MINERADORA E TRANSPORTADORA LTDA, 15.866.494/0001-69, QCN0016, FRMEV03728012025, 606-82; , 02.529.348/0001-04, QJL4C38, FRMEV03892212025, 606-82; CEREALISTA BANDEIRA LTDA, 51.464.496/0001-95, SPQ3G06, FRMEV03728632025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.957/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; POSTO HUMAITA LTDA, 26.727.260/0001-57, RYV2E65, FRMEV03876712025, 606-82; PRAZITO TRANSPORTES LTDA, 47.889.232/0001-06, SXR0G84, FRMEV03879092025, 606-82; PONTUAL LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 15.380.245/0001-69, NCM8C14, FRMEV03547852025, 606-82; POLI INDUSTRIA E COMERCIO DE FARINHA PARA EMPANADOS LTDA, 30.472.145/0001-56, TPM6H25, FRMEV03718532025, 606-82; POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0016-72, ERJ8171, FRMEV03726422025, 606-82; POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0372-78, SGD0H64, FRMEV03722612025, 606-82; POLICAL INDUSTRIAL DE CAL LTDA, 76.212.372/0001-43, TAJ3F59, FRMEV03888692025, 606-82; POLIVALENT TRANSPORTE LTDA, 17.365.949/0001-98, RXW6B50, FRMEV03724592025, 606- 82; POLIVIDROS COML. LTDA., 86.910.353/0001-44, SXM2E56, FRMEV03718512025, 606- 82; POLO INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 52.871.258/0001-67, SVP9J11, FRMEV03717502025, 606-82; PONTAL AGROPECUARIA E LOGISTICA LTDA, 24.042.148/0001-57, SBZ5H52, FRMEV03724162025, 606-82; PORTO FARIA LTDA, 03.221.399/0001-29, TWZ0I30, FRMEV03718462025, 606-82; POWER BRASIL TRANSPORTES LTDA, 07.877.223/0001-80, OLJ3357, FRMEV03718112025, 606-82; PRATTICA LOGISTICA COMERCIAL LTDA, 06.309.794/0001-56, JCQ8A69, FRMEV03722452025, 606-82; JCS2D69, FRMEV03891932025, 606-82; POSSANI & ALMEIDA LTDA, 02.831.729/0001-35, TBB6B80, FRMEV03884482025, 606-82; POSTO C J J BATISTA LTDA, 41.690.793/0001-03, TDX5J37, FRMEV03887712025, 606-82; PRAMINAS LOG TRANSPORTES LTDA, 13.285.449/0001-95, SYM6A16, FRMEV03889612025, 606-82; POWER LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 07.069.828/0003-07, RUP9H57, FRMEV03554622025, 606-82; P OT E N Z A INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, 47.170.471/0001-01, QCY4C82, FRMEV03729452025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.958/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JDE0H97, FRMEV03881362025, 606-82; JBS4A03, FRMEV03725232025, 606-82; JCT2E44, FRMEV03884972025, 606-82; JDA1F33, FRMEV03889562025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, RHM0B25, FRMEV03882462025, 606-82; PARAISO TRANSPORTES DE FERTILIZANTES LTDA, 15.058.185/0001-62, RHA7J44, FRMEV03878662025, 606-82; RHK1A86, FRMEV03718102025, 606-82; PATRICIA R O D R I G U ES MOREIRA, .587.337-, MDG2J68, FRMEV03555332025, 606-82; PAULINERIS LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 41.857.324/0001-28, FUM7B95, FRMEV03547662025, 606-82; PATRICIA VIANA AVELAR SILVA, 29.750.400/0001-04, RMH2G93, FRMEV03720822025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, SFM1B32, FRMEV03886732025, 606-82; SDY8E89, FRMEV03886832025, 606-82; SEU4I87, FRMEV03886592025, 606-82; TAW5E62, FRMEV03887992025, 606-82; PAULINA BE R T OT T I , 36.139.291/0001-40, TPK0E75, FRMEV03886942025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0007-10, RYG6C97, FRMEV03886952025, 606-82; PATRICK DE LIMA TRATZ, .572.079-, AVF3G75, FRMEV03729292025, 606-82; PAULA CAMARGOS, *.389.416-, PUV9H53, FRMEV03729222025, 606-82; PUV9H53, FRMEV03729232025, 606-82; , 10.441.679/0001-08, RAJ1398, FRMEV03892222025, 606- 82. 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