DOU 23/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026022300147 147 Nº 35, segunda-feira, 23 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.959/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODOVIARIO AMARAL LTDA, 21.213.602/0001-05, EJY3G68, FRMEV03879062025, 606-82; RODOVIARIO CTNC LTDA, 10.427.996/0001-70, TJO3A45, FRMEV03881742025, 606-82; RONILDO VARGAS DE AGUIAR, .283.029-*, BDP1I50, FRMEV03875782025, 606-82; ROTA BR TRANSPORTES LTDA, 59.540.319/0001-52, MEM9E67, FRMEV03884042025, 606-82; ROTAS DE DAVI LTDA, 62.697.624/0001-67, EYE6D49, FRMEV03880952025, 606-82; RODOVELOZ EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 61.690.945/0001-77, IUO2F44, FRMEV03719392025, 606-82; ROTRANS RODOVIARIO TRANSPORTES LTDA, 83.203.752/0001-87, RXU7E85, FRMEV03721352025, 606-82; RR COMERCIO E RECICLAGEM DE VIDROS LTDA, 02.307.029/0001-46, MMC9I90, FRMEV03716172025, 606-82; RUBBO TRANSPORTES LTDA, 68.762.087/0001-78, AQ A 6 E 9 1 , FRMEV03723902025, 606-82; RUBENS ANTONIO DE FRANCA & CIA LTDA, 33.414.106/0001- 90, FCI9F74, FRMEV03722592025, 606-82; RODOVIARIO MONTE SERENO LTDA, 82.125.618/0001-42, OKD3546, FRMEV03885162025, 606-82; ROQUE HAUBRICHT, .642.549-, SES4B51, FRMEV03886022025, 606-82; RODOVENSO TRANSPORTE LTDA, 12.942.000/0001-90, SXD3D16, FRMEV03888422025, 606-82; RODOVITOR LTDA, 23.792.047/0001-30, SHG9A62, FRMEV03885702025, 606-82; RSE- LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 05.485.301/0001-76, JCU5F19, FRMEV03887492025, 606-82; RORATO & CIA LTDA, 78.110.772/0001-73, GDO8G04, FRMEV03730112025, 606-82; ROSANGELA DE CASTRO AMORIM LUZ, 04.949.783/0001-05, THA2H03, FRMEV03557432025, 606-82; ROSIANE FERREIRA DE SOUZA, .229.476-, FZK8I80, FRMEV03552152025, 606-82; RODOVIARIO CAMILO DOS SANTOS FILHO LTDA, 19.451.038/0001-09, PYC9487, FRMEV03729652025, 606-82; ROSANGELA APARECIDA DA SILVA MENDONCA, 00.176.310/0001-61, SPI0F91, FRMEV03730272025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.010/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; K. S. ROCHA & CIA LTDA, 10.257.726/0001-68, , FREVP00080922026, 773-0; 43.821.551 RICARDO ANTONIO DA SILVA, 43.821.551/0001-29, , FREVP00081322026, 773- 0; ADRIANA CAROLINA LAZZARIS BEREJUK SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, 44.431.342/0001-31, , FREVP00082752026, 773-0; ABRILAR INDUSTRIA DE ESQUADRIAS LTDA, 11.169.963/0001-30, , FREVP00082772026, 773-0; ACQUABONA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 14.469.017/0001-05, , FREVP00083272026, 773-0; AGROFLORESTAL SANTA BARBARA S/A, 45.009.536/0001-06, , FREVP00084612026, 773-0; ADAILTON ALV ES , .792.369-*, , FREVP00085172026, 773-0; , FREVP00087582026, 773-0; 52.916.082 JHONATAN GUSTAVO ROSA, 52.916.082/0001-12, , FREVP00085202026, 773-0; ADNA NUNES SOBRINHO BOURSCHEID, .866.302-, , FREVP00085852026, 773-0; AGUIA BUSINESS PARTICIPACOES LTDA, 46.283.285/0001-16, , FREVP00086042026, 773-0; , FREVP00086402026, 773-0; A MAIS QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA, 26.336.060/0001-73, , FREVP00086492026, 773-0; AGUINALDO JOSE BARBOSA, .111.757-, , FREVP00088222026, 773-0; 1818 COMERCIO E CONSIGNACAO DE VEICULOS LTDA, 43.405.628/0001-80, , FREVP00088342026, 773-0; ADENILSON RIBEIRO MACHADO, .241.989-*, , FREVP00088512026, 773-0; AFO N S O LUIZ DE SOUZA E SILVA, .231.947-, , FREVP00089242026, 773-0; ADRIANO GUIMARAES FERREIRA, .475.427-, , FREVP00089372026, 773-0; A.M.S. TR A N S P O R T ES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, , FREVP00089832026, 773-0; 53.655.513 MARCOS GERALDO GALINDO, 53.655.513/0001-05, , FREVP00090202026, 773- 0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.011/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CARLOS ROBERTO DA SILVA, .390.266-*, , FREVP00081512026, 773-0; CESAR CORREA DOS SANTOS, .588.737-, , FREVP00082172026, 773-0; CESAR DE FREITAS PESSOA, .053.437-, , FREVP00082282026, 773-0; CIAPAG GESTAO DE COBRANCA LTDA, 44.849.502/0001-67, , FREVP00082462026, 773-0; , FREVP00089122026, 773-0; CARMEN LUCIA RIBEIRO, .933.301-*, , FREVP00082562026, 773-0; C A R LO S MANOEL DA SILVA TOMAS, .418.147-, , FREVP00083022026, 773-0; CELIA MARIA GOMES DE REZENDE, .406.617-, , FREVP00083502026, 773-0; CENTRO DE TRI AG E M ADAMI LTDA, 26.277.266/0001-70, , FREVP00084952026, 773-0; CELSO GARIBA, .993.249-*, , FREVP00086082026, 773-0; CIBELY DA CRUZ PEREIRA, .218.639-, , FREVP00087402026, 773-0; CAYMAN COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 17.705.301/0001-13, , FREVP00088432026, 773-0; CESAR PINTO DE FIGUEIREDO, .328.637-, , FREVP00089112026, 773-0; CARLOS MARCIO FERREIRA DA SILVA, .578.137-*, , FREVP00089262026, 773-0; CESAR PIRES RODRIGUES, .795.137-, , FREVP00089302026, 773-0; CHEMPER IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 31.621.450/0001-25, , FREVP00090022026, 773-0; , FREVP00090172026, 773-0; , FREVP00090272026, 773-0; , FREVP00090452026, 773-0; CELIO JUNIOR FRANCISCO DE OLIVEIRA, .467.691-, , FREVP00090332026, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.012/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AVT TRANSPORTES LTDA, 25.268.993/0001-08, , FREVP00080902026, 773-0; BARIGUI LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 39.760.201/0002-03, , FREVP00080912026, 773-0; BRENO RIBEIRO GOMES, .172.707-*, , FREVP00081432026, 773-0; BRUNO BERNARDINO DIAS, .978.367-, , FREVP00082232026, 773-0; BENITO DA SILVA EMIDIO, .316.747-, , FREVP00082262026, 773-0; BEST RENT A CAR LTDA, 01.890.527/0001-00, , FREVP00082632026, 773-0; , FREVP00082802026, 773-0; BARRA COMERCIO DE FI LT R O S LTDA, 10.682.560/0001-27, , FREVP00082762026, 773-0; BEAUTYBIZ COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA, 14.118.680/0005-80, , FREVP00082862026, 773-0; AY L A MARIA TAVARES BARROS DE OLIVEIRA, .386.343-*, , FREVP00083052026, 773-0; BRAYAN TOUR LTDA, 41.918.986/0001-60, , FREVP00083162026, 773-0; BRUNA MANSANO FONSECA MOREIRA, .123.868-, , FREVP00083192026, 773-0; BANCO VOTORANTIM S.A., 59.588.111/0001-03, , FREVP00083702026, 773-0; BENEDITO DARCY DOS SANTOS, .197.908-, , FREVP00084002026, 773-0; BIOMAKO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 11.851.129/0001-20, , FREVP00084692026, 773-0; B & D TRANSP O R T ES LTDA, 33.335.291/0001-28, , FREVP00084712026, 773-0; BAMBIL TRANSPORTES LTDA, 18.830.187/0001-16, , FREVP00087192026, 773-0; AVELINO DE FREITAS GUIMAR A ES , .413.727-*, , FREVP00089162026, 773-0; AUTO SOCORRO SERRANA LTDA, 24.523.747/0001-92, , FREVP00089522026, 773-0; BRENDA FABRICIA PEIXOTO FERREIRA , .185.296-*, , FREVP00089942026, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.013/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio