DOU 23/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026022300163 163 Nº 35, segunda-feira, 23 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-017/2026 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 06.981.180/0001-16. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 23-017/2026. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-474/MG, conforme SNV versão 202601A, Trecho: ENTR BR- 259/474 (ACESSO OESTE AIMORÉS) - ENTR BR-116/474 (ACESSO NORTE CARATINGA), Subtrecho: R.SANTOS DUMOND (PIEDADE DE CARATINGA) - ENTR BR-116/474 (ACESSO NORTE CARATINGA), Código SNV474BMG0050, coordenadas SIRGAS 2000 23k: 803.630 E; 7.811.615 N, km156+113m, na faixa de rolamento com extensão de 25,250m (vinte e cinco metros e vinte e cinco centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 378,750m² (trezentos e setenta e oito metros quadrados e setenta e cinco decímetros quadrados), na área lateral interna com extensão de 55,410m (cinquenta e cinco metros e quarenta e um centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 831,150m² (oitocentos e trinta e um metros quadrados e quinze decímetros quadrados), na área lateral externa com extensão de 81,920m (oitenta e um metros e noventa e dois centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 1.228,800m² (mil e duzentos e vinte e oito metros quadrados e oitenta decímetros quadrados); coordenadas SIRGAS 2000 23k: 803.565 E; 7.811.585 N, km156+180m, na faixa de rolamento com extensão de 8,380m (oito metros e trinta e oito centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 125,700m² (cento e vinte e cinco metros quadrados e setenta decímetros quadrados), na área lateral interna com extensão de 6,250m (seis metros e vinte e cinco centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 93,750m² (noventa e três metros quadrados e setenta e cinco decímetros quadrados), na área lateral externa com extensão de 9,370m (nove metros e trinta e sete centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 140,550m² (cento e quarenta metros quadrados e cinquenta e cinco decímetros quadrados), coordenadas SIRGAS 2000 23k: 803.565 E; 7.811.585 N, km156+188m, na faixa de rolamento com extensão de 8,100m (oito metros e dez centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 121,500m² (cento e vinte e um metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados), na área lateral interna com extensão de 6,360m (seis metros e trinta e seis centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 95,400m² (noventa e cinco metros quadrados e quarenta decímetros quadrados), na área lateral externa com extensão de 9,540m (nove metros e cinquenta e quatro centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 143,100m² (cento e quarenta e três metros quadrados e dez decímetros quadrados); perfazendo área total de 3.158,700m² (três mil, cento e cinquenta e oito metros quadrados e setenta decímetros quadrados), para regularização de rede de distribuição de energia elétrica, no Município de Caratinga/MG. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. E F I C ÁC I A : Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.000805/2025- 79. DATA DE ASSINATURA: 20/02/2026 EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-018/2026 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 06.981.180/0001-16. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 23-018/2026. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-474/MG, conforme SNV versão 202601A, Trecho: ENTR BR- 259/474 (ACESSO OESTE AIMORÉS) - ENTR BR-116/474 (ACESSO NORTE CARATINGA), Subtrecho: ACESSO SANTO ANTÔNIO DO MANHUAÇU - SÃO JOÃO DO JACUTINGA, Código SNV474BMG0045, coordenadas: 19º42'25.94''; 41º50'26.36'', km119+770m, na faixa de rolamento com extensão de 7,200m (sete metros e vinte centímetros) por 0,500m (cinquenta centímetros) de largura e área de 3,600m² (três metros quadrados e sessenta decímetros quadrados), na área lateral interna com extensão de 9,300m (nove metros e trinta centímetros) por 0,500m (cinquenta centímetros) de largura e área de 4,650m² (quatro metros quadrados e sessenta e cinco decímetros quadrados), na área lateral externa com extensão de 14,000m (quatorze metros) por 0,500m (cinquenta centímetros) de largura e área de 7,000m² (sete metros quadrados), perfazendo área total de 15,250m² (quinze metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados), para implantação de sistema de fibra óptica, no Município de Caratinga/MG. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme o art. 12 da Lei nº 13.116, de 2015. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por 10 (dez) anos, conforme disposto no art. 6º da Resolução nº 07/2021 DG/DNIT, de 02 de março de 2021. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.004373/2022-22. DATA DE ASSINATURA: 20/02/2026 EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-019/2026 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 06.981.180/0001-16. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 23-019/2026. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-474/MG, conforme SNV versão 202601A, Trecho: ENTR BR-259/474 (ACESSO OESTE AIMORÉS) - ENTR BR-116/474 (ACESSO NORTE CARATINGA), Subtrecho: SÃO JOÃO DO JACUTINGA - R.SANTOS DUMOND (PIEDADE DE CARATINGA), Código SNV474BMG0047, coordenadas UTM FUSO 24K: 191256; 7816190, km133+500m, na faixa de rolamento com extensão de 8,440m (oito metros e quarenta e quatro centímetros) por 0,500m (cinquenta centímetros) de largura e área de 4,220m² (quatro metros quadrados e vinte e dois decímetros quadrados), na área lateral interna com extensão de 11,400m (onze metros e quarenta centímetros) por 0,500m (cinquenta centímetros) de largura e área de 5,700m² (cinco metros quadrados e setenta decímetros quadrados), na área lateral externa com extensão de 17,110m (dezessete metros e onze centímetros) por 0,500m (cinquenta centímetros) de largura e área de 8,560m² (oito metros quadrados e cinquenta e seis decímetros quadrados), perfazendo área total de 18,480m² (dezoito metros quadrados e quarenta e oito decímetros quadrados), para implantação de sistema de fibra óptica, no Município de Caratinga/MG. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme o art. 12 da Lei nº 13.116, de 2015. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por 10 (dez) anos, conforme disposto no art. 6º da Resolução nº 07/2021 DG/DNIT, de 02 de março de 2021. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.003043/2022-10. DATA DE ASSINATURA: 20/02/2026 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARÁ SERVIÇO 1-SRE-PA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2026 - UASG 393016 Número do Contrato: 731/2021. Nº Processo: 50602.003005/2021-16. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 416/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO PA - DNIT. Contratado: 19.758.842/0001-35 - LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A. Objeto: Adequação de quantitativos, com aumento de valor a preços iniciais, devido à 2ª revisão de projeto em fase de obras, referente ao contrato 02.00731/2021. O valor contratual a preços iniciais (pi - vigente) passa de r$ 166.797.964,12 (cento e sessenta e seis milhões, setecentos e noventa e sete mil, novecentos e sessenta e quatro reais e doze centavos) para r$ 179.785.756,45 (cento e setenta e nove milhões, setecentos e oitenta e cinco mil, setecentos e cinquenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), face ao acréscimo de 7,94%, equivalente a r$ 12.987.792,33 (doze milhões, novecentos e oitenta e sete mil, setecentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos) a (p.i.).. Vigência: 19/02/2026 a 22/09/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 179.785.756,45. Data de Assinatura: 19/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 19/02/2026). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA EXTRATO DE CONTRATO Nº 64/2026 - UASG 393017 Nº Processo: 50613.001164/2025-81. Pregão Nº 90334/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PB - DNIT. Contratado: 01.335.973/0001-44 - JUDAH SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA. Objeto: Execução dos serviços necessários ao funcionamento pleno dos sistemas de prevenção e combate a incêndio em 03 localidades da superintendência regional no estado da paraíba compreendendo o fornecimento de todo material e insumos necessários e adequados à perfeita execução do serviço, nas condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 20/02/2026 a 18/08/2026. Valor Total: R$ 105.750,00. Data de Assinatura: 20/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 20/02/2026). EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A Superintendência Regional do DNIT na Paraíba notifica RONNEY R. MOREIRA MANGUEIRA , CPF: XXX.496.654-XX, para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias úteis, defesa escrita referente à responsabilização solidária por danos ao patrimônio do DNIT, conforme consta do processo administrativo nº 50613.002198/2025-92, tendo em vista informações insuficiente para notificação postal. O processo prosseguirá independente de manifestação e/ou comparecimento, conforme Lei 9784/1999 ARNALDO MONTEIRO COSTA Superintendente Regional - DNIT/PB EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2026 - UASG 393017 Número do Contrato: 217/2025. Nº Processo: 50613.002650/2024-35. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PB - DNIT. Contratado: 09.123.654/0001-87 - COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA. Objeto: Apostila-se o presente àquele contrato, para retificar as cláusulas quinta e décima terceira no que tange à dotação orçamentária disponível para cobertura dos serviços no exercício financeiro de 2026, na forma que se segue: "os recursos orçamentários para a cobertura das despesas decorrentes deste contrato têm seu valor estimado em r$ 59.776,19, decorrente do acréscimo de r$ 30.000,00 para cobertura do exercício de 2026, conforme empenho 2026ne000006". A presente apostila fica fazendo parte integrante e inseparável do contrato e seus eventuais aditivos, os quais ficam inteiramente ratificados em todos os seus termos, cláusulas e condições.. Vigência: 01/06/2025 a 20/02/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 59.776,19. Data de Assinatura: 20/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 20/02/2026). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2026 - UASG 393017 Número do Contrato: 755/2025. Nº Processo: 50613.001979/2025-60. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PB - DNIT. Contratado: 10.978.682/0001-65 - PLINIO CAVALCANTI & CIA LTDA. Objeto: Apostila-se a presente àquele contrato para efeito de controle financeiro - orçamentário na forma prevista no referido contrato regido pela lei 14.133/2021 e suas alterações, aditando-se ao item 5.1 da cláusula quinta a seguinte redação: o item 5.1 da cláusula quinta fica acrescido do seguinte: o valor estimado do presente contrato passa a ser de r$ 4.024.444,02 (pi + r), em decorrência da inclusão da parcela de reajustamento no valor de r$ 83.897,82. A parcela de reajustamento do contrato passa de r$ 0,00 para r$ 83.897,82 sendo que o valor a preços iniciais de r$ 3.940.546,20, permanece inalterado, conforme cálculo efetuado pelo sistema siac/dnit por meio do relatório de previsão de reajustamento sr/pb-0755/2025. A presente apostila fica fazendo parte integrante e inseparável do contrato de empreitada e seus eventuais aditivos, que ficam inteiramente ratificados em seus termos, cláusulas e condições.. Vigência: 09/12/2025 a 16/07/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.024.444,02. Data de Assinatura: 19/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 19/02/2026). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PERMISSOR: DNIT/PR - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. PERMISSIONÁRIA: COPEL - Companhia Paranaense de Energia Elétrica. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso TPEU-09-009/2026. RESUMO DO OBJETO: Permissão especial de uso da faixa de domínio na rodovia federal BR-369, em ocupação longitudinal do km 503+581m ao km 504+736m, LD, por rede de distribuição de energia elétrica. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos contados a partir da data de publicação no DOU. PROCESSO Nº: 50609.002289/2025-97. DATA DA ASSINATURA: 20/02/2026. HÉLIO GOMES DA SILVA JÚNIOR SUPERINTENDENTE REGIONAL DNIT/PR EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PERMISSOR: DNIT/PR - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. PERMISSIONÁRIA: COPEL - Companhia Paranaense de Energia Elétrica. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso TPEU-09-010/2026. RESUMO DO OBJETO: Permissão especial de uso da faixa de domínio na rodovia federal BR-163, em ocupação longitudinal do km 303+639m ao km 341+869m, LD/LE, e ocupação transversal nos kms 314+198m, 319+834m, 330+252m, 330+598m, 338+906m, 341+869m e 342+014m, por rede de distribuição de energia elétrica. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos contados a partir da data de publicação no DOU. PROCESSO Nº: 50609.002739/2024-61. DATA DA ASSINATURA: 20/02/2026. HÉLIO GOMES DA SILVA JÚNIOR. SUPERINTENDENTE REGIONAL DNIT/PR