DOU 23/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE R ES O LU Ç ÃO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO AV I S O S PROCESSOS APROVADOS PELO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO 277613 - Via Capital Sociedade de Crédito Direto S.A. (CNPJ 48.632.754). Assuntos: transferência do controle societário para Celcoin Instituição de Pagamento S.A. (CNPJ 13.935.893), cujo controle final é detido por Marcelo França Corrêa (Contrato de Compra e Venda de Ações e Outras Avenças, de 23.7.2024), com efeitos a partir de 29.1.2026; alteração do capital social de R$1.500.000,00 para R$11.515.321,00 (AGEs de 21.1.2025 e 29.1.2026). Decisão: Chefe-Adjunto. Data: 22.1.2026. 301116 - Confederação Nacional das Cooperativas Centrais de Crédito e Economia Familiar e Solidária - Cresol Confederação (CNPJ 10.398.952). Assunto: transferência da sede para Francisco Beltrão (PR) (AGE de 18.12.2025). Decisão: Gerente- Técnico da GTCUR. Data: 18.2.2026. DANIEL BRITO DE CASTRO BICHUETTE Chefe Substituto ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO MERCADO ABERTO COMUNICADO Nº 44.751, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 19 de fevereiro de 2026. De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos ao período de 19.2.2026 a 19.3.2026 são, respectivamente: 1,0110% (um inteiro e cento e dez décimos de milésimo por cento), 1,00840040 (um inteiro e oitocentos e quarenta mil e quarenta centésimos de milionésimos) e 0,1695% (mil, seiscentos e noventa e cinco décimos de milésimo por cento). ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE Chefe COMUNICADO Nº 44.748, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub). O Banco Central do Brasil, com base no disposto na Resolução BCB nº 75, de 23 de fevereiro de 2021, torna público que, das 12:00 às 12:30 horas do dia 20 de fevereiro de 2026, acolherá propostas das instituições financeiras participantes do módulo Ofpub para a realização de operações de venda de títulos públicos com compromisso de revenda assumido pela instituição financeira compradora, admitida a livre movimentação dos títulos, com as seguintes características: I - títulos: a) Letras do Tesouro Nacional (LTN): vencimentos em 1º/10/2026, 1º/4/2027, 1º/7/2027, 1º/10/2027, 1º/1/2028, 1º/4/2028, 1º/7/2028, 1º/1/2029, 1º/7/2029, 1º/1/2030 e 1º/1/2032; b) Notas do Tesouro Nacional, Série B (NTN-B): vencimentos em 15/8/2028, 15/5/2029, 15/8/2030, 15/5/2031, 15/8/2032, 15/5/2033, 15/5/2035, 15/5/2037, 15/8/2040, 15/5/2045, 15/8/2050, 15/5/2055 e 15/8/2060; c) Notas do Tesouro Nacional, Série F (NTN-F): vencimentos em 1º/1/2027, 1º/1/2029, 1º/1/2031, 1º/1/2033, 1º/1/2035 e 1º/1/2037; e d) Letras Financeiras do Tesouro (LFT): vencimentos 1º/9/2026, 1º/3/2027, 1º/9/2027, 1º/3/2028, 1º/9/2028, 1º/3/2029, 1º/9/2029, 1º/3/2030, 1º/6/2030, 1º/9/2030, 1º/12/2030, 1º/3/2031, 1º/6/2031, 1º/9/2031, 1º/12/2031 e 1º/3/2032. II - valor financeiro máximo desta oferta: R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais), observado que, de um mesmo título/vencimento, cada instituição financeira poderá adquirir, no máximo, 100% do valor de sua(s) proposta(s) aceita(s); III - preços unitários de venda: os informados pelo Departamento de Operações do Mercado Aberto (Demab), às 11:30 horas de 20/2/2026, na página do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) na internet (www.rtm.selic.gov.br); IV - divulgação do resultado: 20/2/2026, a partir das 12:30 horas; V - data de liquidação da venda: 23/2/2026; e VI - data de liquidação da revenda: 24/8/2026. 2. Na formulação das propostas, limitadas a 3 (três) por instituição, deverão ser informados o percentual, com 4 (quatro) casas decimais, a ser aplicado sobre o fator diário da taxa Selic deduzido de uma unidade e o valor financeiro, em milhares de reais. 3. As propostas deverão ter curso na aba Ofpub/Ofdealer do Selic, opção "Lançamento" do submenu "Operações Compromissadas". 4. O resultado será apurado pelo critério de percentual único, acatando-se todas as propostas com percentual igual ou inferior ao percentual máximo aceito pelo Banco Central do Brasil, o qual será aplicado a todas as propostas vencedoras. 5. A instituição com proposta aceita deverá informar ao Demab, até as 16:00 horas de 20/2/2026, o vencimento e o valor financeiro de cada um dos títulos objeto de sua compra, utilizando o módulo "Lastro" do Selic. 6. O preço unitário da revenda será calculado com a seguinte fórmula: 3_BCB_23_001 em que: I - PUrevenda corresponde ao preço unitário de revenda do título ao Banco Central do Brasil na data do compromisso, arredondado na oitava casa decimal; II - PUvenda corresponde ao preço unitário de venda do título pelo Banco Central do Brasil, conforme definido no primeiro parágrafo, inciso III; III - f corresponde ao fator diário da taxa Selic, divulgado pelo Banco Central do Brasil, relativo ao k-ésimo dia útil; IV - S corresponde ao percentual definido no quarto parágrafo; V - n corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de liquidação da venda, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; e X - P corresponde ao produtório. 7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo serão iguais a zero. 8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic sob o código 1047. ANDRÉ DE OLIVEIRA AMANTE Chefe Controladoria-Geral da União SECRETARIA EXECUTIVA DIRETORIA DE GESTÃO CORPORATIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E D O C U M E N T AÇ ÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2026 - UASG 370003 Número do Contrato: 15/2024. Nº Processo: 00190.108277/2024-75. Pregão. Nº 7/2023. Contratante: COORD-GERAL DE LICITACAO,CONTR.E DOCUMEN T AC AO. Contratado: 56.419.492/0001-09 - WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS LTDA. Objeto: A prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 3 (três) meses, contemplando-se o período de 02/03/2026 até 01/06/2026, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da lei nº 14.133, de 2021 e o reajuste do valor dos dos materiais e uniformes dos postos do contrato nº 15/2025 em 6,270050%, com efeitos a contar de 02 de março de 2026, nos termos da cláusula sétima do contrato originário. Vigência: 02/03/2026 a 01/06/2026. Valor do Termo Aditivo : R$ 324.586,77 Data de Assinatura: 19/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 19/02/2026). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2026 - UASG 370003 Número do Contrato: 17/2025. Nº Processo: 00190.112720/2025-93. Contratante: COORD-GERAL DE LICITACAO,CONTR.E DOCUMENTACAO. Contratado: 59.717.553/0006-17 - GRUPO MULTI S.A. Objeto: Reajuste do valor do contrato nº 17/2025, em conformidade com o previsto na sua cláusula sétima, com efeitos a contar de 31 de dezembro de 2025. Valor do Termo de Apostilamento: R$ 56.865,00. Data de Assinatura: 19/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 19/02/2026). SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO DIRETORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS SOCIAIS E DE SEGURANÇA PÚBLICA EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 2026/DS/SFC ATO EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO NÃO ONEROSO TEX ESPÉCIE: Acordo de Cooperação não Oneroso nº 4/2026. Nº PROCESSO: 00190.105306/2025-28. PARTES: Controladoria-Geral da União - CGU, com sede no Setor de Autarquias Sul Quadra 05, Bloco A, Lote 09 e 10, Asa Sul-Brasília/DF, CEP 70070-937, em Brasília-DF, inscrita no CNPJ sob o nº 26.664.015/0001-48, e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, com sede no Setor Bancário Sul Quadra 02, Bloco F, Edifício FNDE, CEP 70.070-929, em Brasília/DF, inscrito no CNPJ sob o nº 00.378.257/0001-81. OBJETO: O presente Acordo de Cooperação Técnica tem como objeto a execução de atividades conjuntas visando aprimorar os procedimentos de tratamentos de dados de acompanhamento da execução e prestação de contas dos recursos transferidos pelo FNDE a ser executado em Brasília/DF, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho. RECURSOS: Não haverá transferência de recursos financeiros ou doação de bens entre os partícipes para a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica. As despesas necessárias à plena consecução do objeto acordado, tais como: pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta das dotações específicas constantes nos orçamentos dos partícipes. As ações que implicarem repasse de recursos serão viabilizadas por intermédio de instrumento específico. Os serviços decorrentes do presente Acordo serão prestados em regime de cooperação mútua, não cabendo aos partícipes quaisquer remunerações. VIGÊNCIA: O presente Acordo de Cooperação Técnica terá vigência de 48 meses, com início em 05 de fevereiro de 2026, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo. DATA DE ASSINATURA: 05/02/2026. SIGNATÁRIOS: O Secretário Federal de Controle Interno, Ronald da Silva Balbe e a Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba. Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA COORDENADORIAS DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos do artigo 28, caput, do Código de Processo Penal, com interpretação dada pelo STF ADI 6298, 6299, 6300 e 6305, item 20, por restarem frustradas as tentativas de comunicações por telefone, aplicativos de mensagens e mensagem eletrônica, fica o Sr. EDILSON SILVEIRA DE SOUSA, CPF xxx.061.473-xx comunicado do arquivamento promovido nos autos do PJe 0753461-94.2025.8.07.0001. Em caso de discordância, poderá submeter a matéria à revisão da Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Criminal do MPDFT, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste Edital, conforme artigo 171, V, da Lei Complementar nº 75/1993. Brasília, 20 de fevereiro de 2026. CAROLINA REBELO SOARES Promotora de Justiça