DOU 23/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026022300168 168 Nº 35, segunda-feira, 23 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 não impedirá eventual condenação ao referido pagamento acrescido de juros de mora, abatendo-se os valores já recolhidos. Não havendo manifestação no prazo, o processo terá prosseguimento, caracterizando-se a revelia (art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992). O pagamento do débito pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida (PagTesouro/Emissão de GRU)" ou diretamente pelo endereço eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br. Os documentos eventualmente apresentados a título de prestação de contas deverão estar de acordo com as exigências legais e regulamentares, vir acompanhados de argumentos de fato e de direito, de elementos comprobatórios das despesas e da regular aplicação dos recursos federais geridos, bem como de justificativa para a omissão no dever de prestar contas no prazo estabelecido. O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, da(s) irregularidade(s) acima indicada(s), do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelo telefone 0800-644-2300, opção 2. ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES Chefe de Serviço EDITAL Nº 105-TCU/SEPROC, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo TC 016.180/2025-9 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica CITADO ITAMAR LEÃO DO AMARAL, CPF: 254.094.171-00, para, no prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, apresentar alegações de defesa quanto à(s) ocorrência(s) descrita(s) a seguir e/ou recolher aos cofres do Tesouro Nacional, o(s) valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência até o efetivo recolhimento (art. 12, II, da Lei 8.443/1992), abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente até 11/2/2026: R$ 673.613,99; sendo parte em solidariedade com o responsável Município de Sanclerlândia - GO (CNPJ: 02.164.804/0001-51), e outra parte em solidariedade com a responsável Procen Projetos e Construções Ltda. (CNPJ: 02.345.973/0001-98). O débito decorre da(s) seguinte(s) irregularidade(s): 1 - inexecução parcial do objeto, porém, com aproveitamento de 84,81% (etapa útil) da parte executada. Normas infringidas: art. 37, caput, c/c o art. 70, parágrafo único, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 93 do Decreto-lei 200/1967; art. 66 do Decreto 93.872/1986; art. 63, da Lei 4.320/1964 e art. 76, da Lei 8.666/1993. 2 - pagamentos por serviços não executados. Normas infringidas: art. 37, caput, c/c o art. 70, parágrafo único, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 93 do Decreto-lei 200/1967; art. 66 do Decreto 93.872/1986; art. 62 da Lei 4.320/1964; art. 66 da Lei 8.666/93; Termo de compromisso 0032/2014. A rejeição das alegações de defesa poderá ensejar: a) julgamento pela irregularidade das contas do responsável, com a condenação ao pagamento do(s) débito(s) atualizado(s) e acrescido(s) de juros de mora (art. 19 da Lei 8.443/1992). Valor total atualizado e acrescido dos juros de mora até 11/2/2026: R$ 769.194,92; b) imputação de multa (arts. 57 e 58 da Lei 8.443/1992); c) julgamento pela irregularidade das contas anuais do responsável ora chamado em audiência, caso figure do rol de responsáveis de processo de contas anuais (art. 16, inciso III, da Lei 8.443/1992); d) inscrição do nome em lista de responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares, para os fins previstos no art. 3º, inciso I, alínea "g" e no art. 3º da Lei Complementar 64/1990; e) inclusão do nome do responsável no Cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), e em outros cadastros de inadimplentes; f) inscrição de responsabilidade no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi); g) inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por período de cinco a oito anos (art. 60 da Lei 8.443/1992); e h) no caso de licitante, declaração de inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443/1992). A liquidação tempestiva do débito atualizado apenas saneará o processo caso o TCU reconheça a boa-fé do responsável e seja constatada a inexistência de outras irregularidades no processo. Nessa hipótese, o Tribunal julgará as contas regulares com ressalva e expedirá quitação da dívida. Consequentemente, caso não seja reconhecida a boa- fé do responsável pelo TCU ou caso sejam constatadas outras irregularidades nas contas, o mero recolhimento do débito atualizado monetariamente não impedirá eventual condenação ao referido pagamento acrescido de juros de mora, abatendo-se os valores já recolhidos. Não havendo manifestação no prazo, o processo terá prosseguimento, caracterizando-se a revelia (art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992). O pagamento do débito pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida (PagTesouro/Emissão de GRU)" ou diretamente pelo endereço eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br. Os documentos eventualmente apresentados a título de prestação de contas deverão estar de acordo com as exigências legais e regulamentares, vir acompanhados de argumentos de fato e de direito, de elementos comprobatórios das despesas e da regular aplicação dos recursos federais geridos, bem como de justificativa para a omissão no dever de prestar contas no prazo estabelecido. O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, da(s) irregularidade(s) acima indicada(s), do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelo telefone 0800-644-2300, opção 2. ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES Chefe de Serviço Defensoria Pública da União SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 8757713 O Vice-Presidente da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPADOC, Bruno Carneiro da Silva Barreto, designado pela Portaria nº 552, de 22/10/2015, de acordo com a Listagem de Eliminação de Documentos8751074, aprovada pela Defensora Público-Chefe da Defensoria Pública da União em Belo Horizonte, Ex.ma. Dra. Simone Castro Feres de Melo, faz saber a quem possa interessar que a partir do (45º) (quadragésimo quinto) dia subsequente a data de publicação deste Edital no Diário Oficial da União - DOU, se não houver oposição, o a Defensoria Pública da União em Minas Gerais eliminará os documentos relativos aos processos de assistência jurídica das áreas previdenciárias, cível e criminal, do período 2007-2025, da DPU/BH. Os interessados, no prazo citado, poderão requerer as suas expensas, o desentranhamento de documentos ou cópias de peças do processo, mediante petição, desde que tenha respectiva qualificação e demonstração de legitimidade do pedido, dirigida a Comissão Permanente de Avaliação da Defensoria Pública da União. BRUNO CARNEIRO DA SILVA BARRETO Vice- Presidente da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90003/2026 - UASG 290002 Nº Processo: 08038.004294/2025. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de carregador/montador, com fornecimento de mão de obra, materiais de consumo, utensílios e equipamentos necessários à execução dos serviços, para atender às necessidades das Unidades da Defensoria Pública da União em Brasília/DF, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 23/02/2026 das 08h00 às 17h59. Endereço: Ed. Palácio da Agricultura, Bl. F, Setor Bancário Norte Quadra 1, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/290002-5-90003-2026. Entrega das Propostas: a partir de 23/02/2026 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 10/03/2026 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: As propostas e lances deverão tomar como referência o período total da contratação, ou seja, 60 (sessenta) meses. E-mail para esclarecimentos e impugnações: [email protected] | E-mail para diligências: licitaçã[email protected]. . JOAO EGIDIO MORAES CUNHA Pregoeiro (SIASGnet - 20/02/2026) 290002-00001-2026NE000008 Poder Legislativo CÂMARA DOS DEPUTADOS DIRETORIA-GERAL DIRETORIA ADMINISTRATIVA DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO COORDENAÇÃO DE COMPRAS EXTRATOS DE REGISTRO DE PREÇOS Proc. 457.968/2025 ESPÉCIE: Ata de Registro de Preços nº 10/2026, lavrada pela CÂMARA DOS DEPUTADOS e aceita pela: AJL CANAA LICIT LTDA. OBJETO: fornecimento de insumos gráficos, tais como fita adesiva para empacotamento e solução de fonte, novos e para primeiro uso. LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 90100/2025. PRAZO DE VALIDADE: um ano, contado do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogado por igual período. VALOR TOTAL: R$ 12.727,00 (doze mil setecentos e vinte e sete reais). Proc. 457.968/2025 ESPÉCIE: Ata de Registro de Preços nº 11/2026, lavrada pela CÂMARA DOS DEPUTADOS e aceita pela: DELTA COMERCIO DE TINTAS LTDA. OBJETO: fornecimento de insumos gráficos, tais como anticorrosivo spray, óleo sae 90 e silicone em aerossol 200GR, novos e para primeiro uso. LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 90100/2025. PRAZO DE VALIDADE: um ano, contado do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogado por igual período. VALOR TOTAL: R$ 3.823,00 (três mil oitocentos e vinte e três reais). Proc. 457.968/2025 ESPÉCIE: Ata de Registro de Preços nº 12/2026, lavrada pela CÂMARA DOS DEPUTADOS e aceita pela: EXPER COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA ESCRITÓRIO E SERVIÇOS DE ENCADERNAÇÃO LTDA. OBJETO: fornecimento de insumos gráficos, tal como espiral plástica para encadernação, novos e para primeiro uso. LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 90100/2025. PRAZO DE VALIDADE: um ano, contado do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogado por igual período. VALOR TOTAL: R$ 2.750,00 (dois mil setecentos e cinquenta reais). Proc. 457.968/2025 ESPÉCIE: Ata de Registro de Preços nº 13/2026, lavrada pela CÂMARA DOS DEPUTADOS e aceita pela: FNI COMÉRCIO E SERVIÇOS LIMITADA. OBJETO: fornecimento de insumos gráficos, novos e para primeiro uso. LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 90100/2025. PRAZO DE VALIDADE: um ano, contado do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogado por igual período. VALOR TOTAL: R$ 6.200,40 (seis mil e duzentos reais e quarenta centavos). Proc. 457.968/2025 ESPÉCIE: Ata de Registro de Preços nº 14/2026, lavrada pela CÂMARA DOS DEPUTADOS e aceita pela: LANCE TECNOLOGIA MATERIAIS E SERVIÇOS EIRELI - ME. OBJETO: fornecimento de insumos gráficos, novos e para primeiro uso. LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 90100/2025. PRAZO DE VALIDADE: um ano, contado do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogado por igual período. VALOR TOTAL: R$ 201.130,80 (duzentos e um mil cento e trinta reais e oitenta centavos). Proc. 457.968/2025 ESPÉCIE: Ata de Registro de Preços nº 15/2026, lavrada pela CÂMARA DOS DEPUTADOS e aceita pela: MCM DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÃO LTDA. OBJETO: fornecimento de insumos gráficos, novos e para primeiro uso. LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 90100/2025. PRAZO DE VALIDADE: um ano, contado do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogado por igual período. VALOR TOTAL: R$ 20.300,00 (vinte mil e trezentos reais). Proc. 457.968/2025 ESPÉCIE: Ata de Registro de Preços nº 16/2026, lavrada pela CÂMARA DOS DEPUTADOS e aceita pela: PROGRAF - PRODUTOS GRÁFICOS LTDA. OBJETO: fornecimento de insumos gráficos, tal como canaleta para corte e vinco, novos e para primeiro uso. LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 90100/2025. PRAZO DE VALIDADE: um ano, contado do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogado por igual período. VALOR TOTAL: R$ 1.749,60 (mil setecentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos). Proc. 457.968/2025 ESPÉCIE: Ata de Registro de Preços nº 17/2026, lavrada pela CÂMARA DOS DEPUTADOS e aceita pela: S.C.F PRODUTOS GRÁFICOS LTDA-ME. OBJETO: fornecimento de insumos gráficos, novos e para primeiro uso. LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 90100/2025. PRAZO DE VALIDADE: um ano, contado do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogado por igual período. VALOR TOTAL: R$ 163.000,00 (cento e sessenta e três mil reais). Proc. 457.968/2025 ESPÉCIE: Ata de Registro de Preços nº 18/2026, lavrada pela CÂMARA DOS DEPUTADOS e aceita pela: SICOLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA. OBJETO: fornecimento de insumos gráficos, tais como esponja litográfica e estopa de primeira qualidade, novos e para primeiro uso. LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 90100/2025. PRAZO DE VALIDADE: um ano, contado do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogado por igual período. VALOR TOTAL: R$ 2.103,00 (dois mil cento e três reais). Proc. 457.968/2025 ESPÉCIE: Ata de Registro de Preços nº 19/2026, lavrada pela CÂMARA DOS DEPUTADOS e aceita pela: SUPERSET REPROGRAFIA & OFFSET LTDA. OBJETO: fornecimento de insumos gráficos, tal como estilete largo lâmina, novos e para primeiro uso. LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 90100/2025. PRAZO DE VALIDADE: um ano, contado do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogado por igual período. VALOR TOTAL: R$ 800,00 (oitocentos reais).