DOU 23/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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No inciso XIII, do artigo 1º, ONDE SE LÊ: Tássia de Menezes Regino, representante do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, LEIA-SE: Tássia de Menezes Regino, representante da ONU-Habitat Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA SEXEC/MCTI Nº 96, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MCTI nº 9.320, de 21 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União do dia 22 subsequente, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.493, de 17 de abril de 2023, resolve: Dispensar ALINE FORTES KAUER, CPF .346.570-*, do encargo de substituta da função comissionada executiva de Chefe de Divisão de Obras e Engenharia, código FCE 1.07, da Coordenação de Infraestrutura Predial, da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, da Secretaria Executiva deste Ministério (Processo SEI nº 01245.002510/2026-59). SÉRGIO CRUZ PORTARIA SEXEC/MCTI Nº 97, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MCTI nº 9.320, de 21 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União do dia 22 subsequente, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.493, de 17 de abril de 2023, resolve: Designar ALDENNE-FLAVE DE SILVÉRIO E OLIVEIRA, CPF .388.201-, para substituir, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função comissionada executiva, o Chefe de Divisão de Obras e Engenharia, código FCE 1.07, da Coordenação de Infraestrutura Predial, da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, da Secretaria Executiva deste Ministério (Processo SEI nº 01245.002510/2026-59). SÉRGIO CRUZ PORTARIA SEXEC/MCTI Nº 99, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MCTI nº 9.320, de 21 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União do dia 22 subsequente, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.493, de 17 de abril de 2023, resolve: Designar MARIANA DE OLIVEIRA SANTOS, CPF .403.236-, para substituir, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo comissionado executivo, o Diretor, código CCE 1.15, do Departamento de Apoio aos Ecossistemas de Inovação, da Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação deste Ministério (Processo SEI nº01245.018856/2024-15). SÉRGIO CRUZ AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA D ES P AC H O O PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 16 do Decreto nº 11.192, de 08 de setembro de 2022, publicado no DOU de 09 de setembro de 2022, e no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MCTI nº 8.760, de 11 de dezembro de 2024, resolve: AUTORIZAR o afastamento do País do servidor Paolo Gessini, Diretor de Inteligência Estratégica e Novos Negócios da Agência Espacial Brasileira - AEB, para participar do IAF Spring Meetings 2026, de reuniões com a Agência Espacial Europeia (ESA) e do evento "Award Ceremony of the African Aeronautics & Space Innovation Trophy (ASIT)", no período de 21 a 29 de março de 2026, em Paris, França, com ônus e trânsito incluído, conforme processo SEI nº 01350.000164/2026-77. MARCO ANTONIO CHAMON D ES P AC H O O PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 16 do Decreto nº 11.192, de 08 de setembro de 2022, publicado no DOU de 09 de setembro de 2022, e no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MCTI nº 8.760, de 11 de dezembro de 2024, resolve: AUTORIZAR o afastamento do País dos servidores Ian Grosner, Procurador- Chefe, e Danilo Sakay, Assessor Técnico da Diretoria de Inteligência Estratégica e Novos Negócios da Agência Espacial Brasileira (AEB), para participarem do IAF Spring Meetings 2026, no período de 22 a 28 de março de 2026, em Paris, França, com ônus e trânsito incluído, conforme processo SEI nº 01350.000164/2026-77. MARCO ANTONIO CHAMON Ministério das Comunicações SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA MCOM Nº 39, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MCOM nº 19.989, de 7 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 10 de outubro de 2025, e ainda o que dispõe o art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o disposto no Processo SEI nº 53115.002477/2026-46, resolve: Designar ÂNGELO CÉSAR LORENZO ALVES, CPF .604.595-*, para exercer o encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Coordenador de Infraestrutura de Rede, código FCE 1.10, da Coordenação-Geral de Projetos de Infraestruturas, do Departamento de Projetos de Infraestrutura e de Inclusão Digital, da Secretaria de Telecomunicações deste Ministério, nos afastamentos e impedimentos legais do titular e na vacância do cargo. SÔNIA FAUSTINO MENDES PORTARIA MCOM Nº 40, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MCOM nº 19.989, de 7 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 10 de outubro de 2025, e ainda o que dispõe o art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o disposto no Processo SEI nº 53115.002535/2026-31, resolve: Designar LORRAN MOREIRA SILVA, CPF .366.631-, para exercer o encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Chefe do Serviço de Infraestrutura, código FCE 1.05, da Coordenação de Infraestrutura de Rede, da Coordenação-Geral de Projetos de Infraestruturas, do Departamento de Projetos de Infraestrutura e de Inclusão Digital, da Secretaria de Telecomunicações deste Ministério, nos afastamentos e impedimentos legais do titular e na vacância do cargo. SÔNIA FAUSTINO MENDES PORTARIA MCOM Nº 42, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da competência que lhe foi delegada no art. 19 da Portaria MCOM nº 19.989, de 07 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 10 de outubro de 2025, e, tendo em vista o que consta no Processo nº 53115.003203/2026-74, resolve: Declarar que MARIA LUCIA GOMES MACEDO, matrícula SIAPE nº 0158**, pensionista, fica isenta do desconto de Imposto de Renda Retido na Fonte, sem necessidade de reavaliação, a partir de 12 de fevereiro de 2025, data do início da enfermidade, conforme disposto no artigo 6º, incisos XIV da Lei nº 7.713, de 1988, com a redação dada pelo artigo 47, da Lei nº 8.541, de 1992, alterado pelo artigo 1º, da Lei nº 11.052, de 2004, e no artigo 30, da Lei nº 9.250, de 1995, em cumprimento ao disposto na Nota Técnica nº 4907/2018- MP, face ao Laudo Médico, emitido pela Secretaria de Saúde da Cidade do Recife, em 4 de setembro de 2025, que reconhece ser a pensionista portadora de doença especificada em lei desde 12/02/2025. SÔNIA FAUSTINO MENDES AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES PORTARIA DE PESSOAL N° 162, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 O PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 46 do Regulamento da Agência, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; CONSIDERANDO a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019; CONSIDERANDO o Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985; CONSIDERANDO o Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995; CONSIDERANDO a Portaria nº 1.886, de 06 de janeiro de 2021 (SEI nº 6401608); CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.000146/2026-28, resolve: Art. 1º Autorizar o afastamento do País das servidoras LUIZA MARIA THOMAZONI LOYOLA GIACOMIN, Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações, e LUCIANA RABELO NOVATO FERREIRA, Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações, para participarem do evento Satellite Conference and Exhibition 2026 - SatShow 2026, e da 26a Reunião do Advisory Comittee da International Telecommunications Satellite Organization (ITSO), em Washington, D.C., Estados Unidos da América, no período de 21 a 29 de março de 2026, trânsito incluído, com ônus. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial. CARLOS MANUEL BAIGORRI PORTARIA DE PESSOAL N° 163, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 O PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 46 do Regulamento da Agência, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; CONSIDERANDO a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019; CONSIDERANDO o Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985; CONSIDERANDO o Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.009286/2026-61, resolve: Art. 1º Autorizar o afastamento do País do servidor RAPHAEL GARCIA DE SOUZA, Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações, para participar do Global Fraud Summit 2026, em Viena, Áustria, no período de 14 e 19 de março de 2026, trânsito incluído, com ônus. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. CARLOS MANUEL BAIGORRI TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A. PORTARIA TLB-POR- N° 2.026/00.003, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 O PRESIDENTE DA TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A - TELEBRAS, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MCOM n° 15.743, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União, de 31 de dezembro de 2024, resolve: Art. 1º Autorizar o Afastamento do País, na forma do Decreto n° 1.387, de 07 de fevereiro de 1995, do Diretor da Telecomunicações Brasileiras S.A - Telebras, abaixo relacionado, referente à participação na delegação do Sr. Ministro das Comunicações como Representante da Telebras, no Evento Mobile World Congress - MWC - Barcelona 2026, em Barcelona - Espanha, a ser realizado no período de 27 de fevereiro a 6 de março de 2026 (trânsito incluído), com ônus para a Telebras. - Levi Pereira Figueiredo Neto - matrícula 60518 - Diretor Comercial Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. HERMANO STUDART LINS DE ALBUQUERQUE EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS PORTARIA DECOR Nº 63750886, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 O Chefe de Departamento de Correição, no uso da competência delegada por meio da Portaria PRT/PRESI - 159/2025, pelo Presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, com fundamento no artigo 8º, caput e §1º da Lei nº 12.846 de 1º de agosto de 2013, resolve: Designar os Empregados: a) Danielle Alves Rodrigues, Administradora, matrícula 8.135.863-6 e Francisco Costa de Brito, Operador de Triagem e transbordo, matrícula 8.134.322-1, para comporem a Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, com a incumbência de apurar, à luz da Lei nº 12.846/2013, a conduta irregular da pessoa jurídica AC SERVIÇOS LTDA (denominada AGF IMPERIAL), CNPJ 02.892.989/0001-10, consistente, em tese, na integração e na utilização da estrutura da agência franqueada como parte de esquema organizado e estruturalmente coordenado, voltado a viabilizar postagens irregulares e intermediar demandas operacionais em desvio da atividade postal, bem como na utilização de interpostas pessoas físicas e jurídicas para ocultar ou dissimular interesses e a identidade dos beneficiários das operações, com vistas à prática de fraudes no âmbito dos Correios, conforme elementos constantes do processo SEI 53180.048486/2025-19, bem como outros fatos conexos que venham a surgir no decorrer da apuração. A Comissão será presidida pelo integrante mencionado na alínea "a", sendo substituído, nos seus impedimentos, pelo componente mencionado na alínea "b". A Comissão deverá apresentar a conclusão de seus trabalhos em até 180 dias a contar da data de publicação desta Portaria. AMAURY JOSÉ VALENÇA DE MELO