DOU 23/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCELO PONTES VIANNA PORTARIA N° 506, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 O SECRETÁRIO DE INTEGRIDADE PRIVADA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 21, inciso XVIII, e o artigo 36 do Decreto n° 11.330, de 1º de janeiro de 2023, com fundamento no artigo 30, inciso I, da Instrução Normativa CGU n° 13, de 8 de agosto de 2019, com a redação dada pela Portaria Normativa CGU nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, e considerando o disposto no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve: Art. 1º - Substituir JÚLIA RODRIGUES LÍRIO, Auditora Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1980181, por LEONARDO FORMIGA LARROSSA, Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1110268, na Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização designada pela Portaria SIPRI nº 2.926, de 1º de setembro de 2025, publicada no D.O.U. nº 166, Seção 2, p. 79, de 2 de setembro de 2025, tudo referente ao Processo nº 00190.107646/2025-93. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCELO PONTES VIANNA PORTARIA N° 507, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 O SECRETÁRIO DE INTEGRIDADE PRIVADA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 21, inciso XVIII, e o artigo 36 do Decreto n° 11.330, de 1º de janeiro de 2023, com fundamento no artigo 30, inciso I, da Instrução Normativa CGU n° 13, de 8 de agosto de 2019, com a redação dada pela Portaria Normativa CGU nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, e considerando o disposto no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve: Art. 1º - Substituir JÚLIA RODRIGUES LÍRIO, Auditora Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1980181, por LEONARDO FORMIGA LARROSSA, Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1110268, na Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização designada pela Portaria SIPRI nº 2.924, de 1º de setembro de 2025, publicada no D.O.U. nº 166, Seção 2, p. 79, de 2 de setembro de 2025, tudo referente ao Processo nº 00190.107645/2025-49. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCELO PONTES VIANNA Conselho Nacional do Ministério Público CORREGEDORIA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PORTARIA CNMP-CN N° 59, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 O CORREGEDOR NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, nos termos do art. 130-A, § 3º, III, da Constituição Federal e do art. 18, III, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, resolve: Art. 1° Requisitar, a contar de 23 de fevereiro, o Promotor de Justiça do Estado do Tocantins Luciano Cesar Casaroti, em regime de dedicação exclusiva, para exercer a função de membro auxiliar da Corregedoria Nacional do Ministério Público. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DA SILVA COMIN PORTARIA CNMP-CN N° 60, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 O CORREGEDOR NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, nos termos do art. 130-A, § 3º, III, da Constituição Federal e do art. 18, III, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, resolve: Art. 1° Requisitar, a contar de 23 de fevereiro, o Promotor de Justiça do Estado de Goiás Alencar José Vital, em regime de dedicação parcial, para exercer a função de membro auxiliar da Corregedoria Nacional do Ministério Público. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DA SILVA COMIN PORTARIA CNMP-CN N° 61, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 O CORREGEDOR NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, nos termos do art. 130-A, § 3º, III, da Constituição Federal e do art. 18, III, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, resolve: Art. 1° Requisitar, a contar de 23 de fevereiro, o Promotor de Justiça do Estado de Santa Catarina Paulo Cezar Ramos de Oliveira, em regime de dedicação parcial, para exercer a função de membro auxiliar da Corregedoria Nacional do Ministério Público. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DA SILVA COMIN S EC R E T A R I A - G E R A L PORTARIA CNMP-SG N° 17, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 1º, inciso XIV, da Portaria CN M P - P R ES I nº 57, de 27 de maio de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 6º, 7º, 8º e 23, bem como nos Capítulos I e II do Título III e no Capítulo I do Título IV, todos da Lei nº 14.133/2021, e o que consta do Processo CNMP nº 19.00.6120.0003449/2019-79, resolve: Art. 1º Instituir, em atendimento ao inciso L, do Art. 6º, da Lei 14.133/2021, a Comissão Permanente de Contratação no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público. Art. 2º Designar, com fulcro no art. 6º, inciso LX, da Lei nº 14.133/2021, os servidores abaixo relacionados para exercerem as funções de Agente de Contratação da Fase Preparatória: I - INÊS GOUVEA VIANA BORGES - Matrícula nº 22.243; II - DÉBORA CAVALCANTE BOLELLI - Matrícula nº 82.573; III - NEILIANE SOUZA PEDREIRA - Matrícula nº 82.463 Art. 3º Designar, com fulcro nos arts. 6º, inciso LX e 8º, § 5º, da Lei nº 14.133/2021, os Servidores abaixo relacionados para exercerem as funções de Agente de Contratação da Fase Externa, Pregoeiro e responsável pela Dispensa Eletrônica: I - MARCIEL RUBENS DA SILVA - Matrícula nº 17.884; II - FABIANA BITTENCOURT GARCIA SOARES DE LIMA - Matrícula nº 22.302. Art. 4º Designar, com fulcro no art. 8º, § 1º, Lei nº 14.133/2021, os servidores abaixo relacionados para constituírem a equipe de apoio com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares: I - LARISSA DI GIORNO RIBEIRO SOUSA - Matrícula nº 82.302; II - BRUNO DE SOUSA TRINDADE - Matrícula nº 82.429; III - FLAVIO SANTOS DA FONSECA - Matrícula nº 82.500. Art. 5º As designações constantes nos artigos 2º a 4º desta Portaria vigorarão por um ano, admitindo-se reconduções, a critério da autoridade competente. Art. 6º Fica revogada a Portaria CNMP-SG nº 83 de 06 de março de 2025. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO PORTARIA CNMP-SG Nº 53, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições previstas no art. 1º, inciso XII, da Portaria CNMP-PRESI nº 57, de 27 de maio de 2016, e tendo em vista o disposto no arts. 9º e 35 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como o que consta do Processo Administrativo nº 19.00.3100.0001115/2026-27, resolve: Art. 1º Exonerar o servidor RUITHER CARPENTIER BRAGA VALENTE, ocupante do cargo de Analista Jurídico, matrícula nº 22.875, do exercício do cargo em comissão de Assessor Jurídico-Chefe, código CC-5, do Gabinete do Conselheiro Fernando da Silva Comin. Art. 2º Nomear o servidor mencionado no art. 1º desta Portaria para o exercício do cargo em comissão de Assessor-Chefe, código CC-5, da Corregedoria Nacional do Ministério Público. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO PORTARIA CNMP-SG Nº 58, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 1º da Portaria CNMP-PRESI nº 333, de 10 de outubro de 2013, e nos arts. 33, I, e 34, caput, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º Nomear EDUARDA FERREIRA EVANGELISTA RAMOS, bacharel em Direito, para o exercício do cargo em comissão de Assessor Jurídico-Chefe, código CC-5, do Gabinete da Conselheira Ivana Lúcia Franco Cei. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS VINICIUS ALVES RIBEIRO Ministério Público da União ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA PGR/MPF Nº 77, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, inciso XV, alínea "c", da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto nas Portarias PGR/MPF n–̀ 176, de 22 de março de 2022, e 268, de 18 de abril de 2023, e tendo em vista o contido no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.005203/2025-01, resolve: Art. 1º Fica designado o Procurador da República BRUNO RODRIGUES CHAVES, lotado na Procuradoria da República em Rondônia, para exercer, até o dia 31 de julho de 2026, a titularidade do Ofício Especial dos Juizados Especiais Federais e Custos Legis 1-014 (MPF - Ofício JEF/CL 1-014), em virtude da renúncia de seu atual titular, o Procurador da República MARIO LUCIO DE AVELAR. Art. 2º Fica designado o Procurador Regional da República ROBERTO MOREIRA DE ALMEIDA, lotado na Procuradoria Regional da República da 5ª Região, para exercer, até o dia 31 de julho de 2026, a titularidade do Ofício Especial dos Juizados Especiais Federais e Custos Legis 3-104 (MPF - Ofício JEF/CL 3-104), em virtude da renúncia de seu atual titular, o Procurador da República TRANVANVAN DA SILVA FEITOSA. Art. 3º Fica designado o Procurador Regional da República ADILSON PAULO PRUDENTE DO AMARAL FILHO, lotado na Procuradoria Regional da República da 3ª Região, para exercer, até o dia 31 de julho de 2026, a titularidade do Ofício Especial dos Juizados Especiais Federais e Custos Legis 3-056 (MPF - Ofício JEF/CL 3-056), em virtude da renúncia de seu atual titular, o Procurador da República FERNANDO JOSE PIAZENSKI. Art. 4º Fica designado o Procurador da República MARIO SERGIO GHANNAGE BARBOSA, lotado na Procuradoria da República no Município de Itajaí (SC), para exercer, até o dia 31 de julho de 2026, a titularidade do Ofício Especial dos Juizados Especiais Federais e Custos Legis 4-010 (MPF - Ofício JEF/CL 4-010). Art. 5º Fica designada a Procuradora da República POLYANA WASHINGTON DE PAIVA JEHA, lotada na Procuradoria da República no Município de Divinópolis (MG), para exercer, até o dia 31 de julho de 2026, a titularidade do Ofício Especial dos Juizados Especiais Federais e Custos Legis 6-007 (MPF - Ofício JEF/CL 6-007), em virtude da renúncia de sua atual titular, a Procuradora da República VANESSA SEGUEZZI. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO ESCOLA SUPERIOR PORTARIA Nº 35, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 A DIRETORA-GERAL DA ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, no uso das competências que lhe foram conferidas pelo artigo 13, inciso XXVIII, do Estatuto da ESMPU, aprovado pela Portaria nº 49, de 19 de março de 2024, resolve: Art. 1º Dispensar, a partir de 19 de fevereiro de 2026, o servidor requisitado ALEXANDRE DIAS LINS, matrícula 72508, do exercício da função de confiança de Chefe do Núcleo de Produção de Educação a Distância, FC-3, da Subsecretaria de Educação Continuada, da Secretaria de Ensino, Pesquisa e Extensão, da Escola Superior do Ministério Público da União. Art. 2º Dispensar o servidor requisitado ALEXANDRE DIAS LINS, matrícula 72508, do exercício do encargo de Coordenador Substituto na Coordenadoria de Projetos de Ensino, CC-3, da Secretaria de Ensino, Pesquisa e Extensão, da Escola Superior do Ministério Público da União. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. RAQUEL BRANQUINHO P. M. NASCIMENTO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA S EC R E T A R I A - G E R A L PORTARIA Nº 185, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e considerando o teor do processo SEI nº 19.04.3522.0010412/2026-61, resolve: Nomear CAMILA GUIMARÃES LOPES DE AZEREDO COUTINHO, matrícula 6349-5, sem vínculo com a Administração Pública, para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria I da 2ª Promotoria de Justiça do Tribunal do Júri da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Planaltina, código CC-01 (80001035). CLAUDIA MARIA RAMOS