DOU 23/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292026022300059 59 Nº 35, segunda-feira, 23 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7050 Seção 2 PORTARIA N° 39, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 A Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 17ª Região/ES, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, considerando que o artigo 1°, IV da Portaria PGT n° 1.728, de 2 de outubro de 2017, delega aos procuradores-chefes das Procuradorias Regionais do Trabalho a prática de atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal, resolve: Art. 1° - Designar o servidor Wagner Dalmorim Laurentino, matrícula 60085800, ocupante do cargo de Analista do MPU/Direito, para, no período de 23/02/2026 a 27/02/2026, substituir a Chefe da Assessoria Jurídica do 11° Ofício Geral, código CC04, da Procuradoria Regional do Trabalho da 17ª Região, suspendendo nesse período os efeitos do Art. 2° da Portaria n° 213, de 02/10/2025, publicada no DOU de 06/10/2025. Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Publique-se esta Portaria no Diário Oficial da União. JANINE MILBRATZ FIOROT Tribunal de Contas da União PORTARIA-TCU Nº 23, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 70, inciso III, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e tendo em vista as informações constantes do processo nº TC-003.348/2026-1, resolve: CONCEDER APOSENTADORIA voluntária ao servidor EMANUEL MAZZA DE CASTRO, matrícula nº 2969-6, no cargo de Auditor Federal de Controle Externo, Área Apoio Técnico Administrativo, Especialidade Medicina, Classe Especial, Padrão 13, do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, c/c o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, com proventos integrais, acrescidos da vantagem prevista no art. 67, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, assegurada pelo art. 6° da Lei nº 9.624, de 2 de abril de 1998. VITAL DO RÊGO SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA ESPECIALIZADA EM GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA-SECPESSOAS Nº 23, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 O SECRETÁRIO ESPECIALIZADO EM GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO , no uso das atribuições que lhe confere o disposto nos incisos V e VI do art. 1° da Portaria n° 6, de 2 de janeiro de 2025, da Secretaria-Geral de Administração deste Tribunal, resolve: Art. 1º Dispensar, no interesse da administração, a partir de 20 de fevereiro de 2026, LEANDRO SANTOS DE BRUM, matrícula 3582-3, AUFC, da função de confiança de Diretor, código FC-4, exercida no(a) D4AudEducação/AudEducação/Secretaria de Controle Externo de Desenvolvimento Sustentável. ALEXANDRE PEIXOTO FIGUEIRA PORTARIA-SECPESSOAS Nº 24, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 O SECRETÁRIO ESPECIALIZADO EM GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO , no uso das atribuições que lhe confere o disposto nos incisos V e VI do art. 1° da Portaria nº 6, de 2 de janeiro de 2025, da Secretaria-Geral de Administração deste Tribunal, resolve: Art. 1º Designar RAFAEL ESTÉFANO CRISPIM, matrícula 10188-5, AUFC, para exercer a função de confiança de Diretor, código FC-4, no(a) D4AudEducação/AudEducação/Secretaria de Controle Externo de Desenvolvimento Sustentável, ficando, em consequência, dispensado(a) da função de confiança de Coordenador de Solução Consensual, código FC-3, exercida no(a) D1Consenso/Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE PEIXOTO FIGUEIRA DIRETORIA DE ANÁLISE DE DIREITOS PORTARIA-DIADI Nº 30, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 A DIRETORA DE ANÁLISE DE DIREITOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO , no uso da atribuição que lhe confere o disposto no inciso III do art. 3º da Portaria n° 3, de 3 de janeiro de 2025, da Secretaria Especializada em Gestão de Pessoas deste Tribunal, resolve: Art. 1º Dispensar, a pedido, a partir de 2 de março de 2026, RAFAEL CANCELLIER, matrícula 9485-4, AUFC, da função de confiança de Assessor, código FC-3, exercida no(a) Secretaria de Controle Externo da Organização das Nações Unidas. CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA PORTARIA-DIADI Nº 31, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 A DIRETORA DE ANÁLISE DE DIREITOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO , no uso da atribuição que lhe confere o disposto no inciso IV do art. 3º da Portaria n° 3, de 3 de janeiro de 2025, da Secretaria Especializada em Gestão de Pessoas deste Tribunal, e, tendo em vista o que consta da Portaria-TCU nº 323, de 1º de outubro de 2019, resolve: Art. 1º Designar LEONARDO ARAUJO NUNES, matrícula 12025-1, AUFC, para exercer a função de confiança de Especialista Sênior I, código FC-3, no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 6 de março de 2026. Parágrafo único. Será realizado o trabalho "Avaliação de aspectos de Governança na Comissão de Valores Mobiliários", código 1136, patrocinado pelo(a) AudBancos e autorizado pelo(a) SEGECEX em 9/2/2026. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA Defensoria Pública da União GABINETE DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 204, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026 O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, em exercício, usando das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 7º e 8º da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994; Considerando o Edital GABDPGF DPGU - nº 214, de 11 de novembro de 2025, publicado no BEIDPU em 17 de novembro de 2025, edição nº 219 (8532886), atualizado pelo Edital GABDPGF DPGU nº 227, de 03 de dezembro de 2025, publicado no BEIDPU em 4 de dezembro de 2025, edição nº 230 (SEI 8587905); Considerando os Despachos CCRI 8726361 e 8750902; Considerando o Processo Administrativo SEI nº 90510.000473/2025-14, resolve: Art. 1º Designar a Exma. Sra. Defensora Pública Federal, Dra. Ludmylla Mariana Anselmo, com prejuízo de atribuições de origem e sem prejuízo de sua remuneração, para participar como representante da Defensoria Pública da União do Projeto "Apoio ao Fortalecimento do Setor de Justiça em Timor-Leste" (8ª etapa), para a vaga de Defensor 1, pelo período de 1 (um) ano, a contar de 23/03/2026. Parágrafo único. Fixar o prazo de 19 (dezenove) dias de trânsito, a contar de 04/03/2026, de forma a viabilizar o deslocamento da Exma. Sra. Defensora Pública Federal, Dra. Ludmylla Mariana Anselmo, do Brasil para o Timor-Leste. Art. 2º Designar o Exmo. Sr. Defensor Público Federal, Dr. Kelery Dinarte da Páscoa Freitas, com prejuízo de atribuições de origem e sem prejuízo de sua remuneração, para participar como representante da Defensoria Pública da União do Projeto "Apoio ao Fortalecimento do Setor de Justiça em Timor-Leste" (8ª etapa), para a vaga de Defensor 3, pelo período de 1 (um) ano, a contar de 04/03/2026. Art. 3º Autorizar o afastamento do país dos Defensores/as Públicos/as Federais Dra. Ludmylla Mariana Anselmo e Dr. Kelery Dinarte da Páscoa Freitas para participarem como representantes da Defensoria Pública da União do Projeto "Apoio ao Fortalecimento do Setor de Justiça em Timor-Leste" (8ª etapa), a partir de 18/03/2026 e de 04/03/2026, respectivamente. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCOS ANTÔNIO PADERES BARBOSA PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 239, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL em exercício, usando das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 7º e 8º da Lei Complementar nº 80/94; Considerando a Portaria GABDPGF DPGU nº 267, de 22 de fevereiro de 2024, publicada no DOU de 23 de fevereiro de 2024, edição nº 37, seção 2 (SEI 6895862); Considerando a Portaria GABDPGF DPGU nº 249, de 21 de fevereiro de 2025, publicada no DOU de 26 de fevereiro de 2025, edição nº 40, seção 2 (SEI 7840702); Considerando os Processos Administrativos SEI nº 08180.000159/2015-50 e nº 08038.014271/2022-41; Considerando o Memorando SEI nº 8742726/2026 - GDPC SM/DAD SM, resolve: Art. 1° Dispensar o Defensor Público Federal Dr. Matheus Alves do Nascimento do encargo de substituto do/a Defensor/a Público/a-Chefe da Unidade da Defensoria Pública da União em Santa Maria/RS, a contar de 18/02/2026. Art. 2º Designar a Defensora Pública Federal Dra. Camila Victor Franz para o encargo substituto do/a Defensor/a Público/a-Chefe da Unidade da Defensoria Pública da União em Santa Maria/RS, a contar de 18/02/2026. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCOS ANTÔNIO PADERES BARBOSA Poder Legislativo CÂMARA DOS DEPUTADOS DIRETORIA-GERAL DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL COORDENAÇÃO DE SECRETARIADO PARLAMENTAR PORTARIAS DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 O Diretor da Coordenação de Secretariado Parlamentar, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo artigo 1º da Portaria n.º 53, de 2002, do Senhor Diretor Administrativo, resolve: Nº 674 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a partir de 19 de fevereiro de 2026, MAÍRA JANSEN LESSA FRANCO, ponto n.º 280749, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP18, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) DANIEL TRZECIAK. Nº 675 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a partir de 19 de fevereiro de 2026, RAFAEL CALZA, ponto n.º 282062, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) FABIO SCHIOCHET. CARLOS AUGUSTO LIMA DE AZEVÊDO SENADO FEDERAL DIRETORIA-GERAL PORTARIA Nº 360, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 A DIRETORA-GERAL DO SENADO FEDERAL, no uso da delegação de competência estabelecida no Ato do Presidente nº 111, de 2011, e, considerando que os requisitos para aposentadoria foram preenchidos de acordo com a manifestação da Secretaria de Gestão de Pessoas no processo nº 00200.000937/2026- 76, resolve: Conceder aposentadoria proporcional ao ex-Senador JOSÉ RENATO CASAGRANDE, matrícula nº 200200, nos termos do artigo 2º, inciso II, alínea "b", e seus §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.506/1997, c/c o § 3º, do artigo 14, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, com proventos correspondentes a 15/35 (quinze trinta e cinco avos) do subsídio parlamentar. ILANA TROMBKA DIRETORIA EXECUTIVA DE GESTÃO PORTARIAS DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 O DIRETOR-EXECUTIVO DE GESTÃO DO SENADO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Ato da Diretoria-Geral nº 33, de 2017, e tendo em vista o que consta no processo eletrônico número 1379116, resolve: Nº 396 - nomear, na forma do disposto do inciso II do art. 9o da Lei Nº 8.112, de 1990, CAIO ALVES CORREIA DE ALMEIDA para exercer o cargo, em comissão, de AJUDANTE PARLAMENTAR PLENO, AP-03, do Quadro de Pessoal do Senado Federal, com lotação no órgão GABSEN/GSVANDER - Gabinete do Senador Vanderlan Cardoso. O DIRETOR-EXECUTIVO DE GESTÃO DO SENADO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Ato da Diretoria-Geral nº 33, de 2017, e tendo em vista o que consta no processo eletrônico número 1379724, resolve: Nº 397 - nomear, na forma do disposto do inciso II do art. 9o da Lei Nº 8.112, de 1990, RUTH VITÓRIA PANTOJA GOMES para exercer o cargo, em comissão, de AJUDANTE PARLAMENTAR JÚNIOR, AP-01, do Quadro de Pessoal do Senado Federal, com lotação no órgão GABSEN/GSMGABRI - Gabinete da Senadora Mara Gabrilli. O DIRETOR-EXECUTIVO DE GESTÃO DO SENADO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Ato da Diretoria-Geral nº 33, de 2017, e tendo em vista o que consta no processo eletrônico número 1380009, resolve: Nº 398 - nomear, na forma do disposto do inciso II do art. 9o da Lei Nº 8.112, de 1990, DAVISON SOARES PEREIRA para exercer o cargo, em comissão, de AJUDANTE PARLAMENTAR SÊNIOR, AP-04, do Quadro de Pessoal do Senado Federal, com lotação no órgão GABSEN/GSPPAI - Gabinete do Senador Paulo Paim.