DOU 23/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 3º As atividades descentralizadas disciplinadas por esta Resolução Normativa deverão ser executadas em conformidade com a legislação federal aplicável, os normativos específicos da ANEEL, o Convênio de Cooperação, o Contrato de Metas, o Plano de Trabalho e as demais disposições legais e regulamentares pertinentes. Art. 4º São princípios que regem o modelo de descentralização instituído neste instrumento: I - Responsividade e Transparência: a descentralização das atividades deve ser orientada pela responsividade na atuação, considerando as especificidades regionais e assegurando transparência nas ações e comunicações com as partes interessadas; II - Uniformidade: as atividades descentralizadas devem observar as diretrizes, padrões regulatórios e procedimentos estabelecidos pela ANEEL, garantindo a regularidade do processo decisório e promovendo tratamento uniforme das concessões e serviços em todo o território nacional; III - Celeridade: as atividades descentralizadas devem ser executadas dentro dos prazos e parâmetros temporais definidos pela ANEEL; IV - Eficiência e Otimização de Recursos: o uso dos recursos financeiros, materiais e humanos deve ser racional e otimizado, evitando sobreposições e promovendo alocação estratégica das atividades descentralizadas; V - Cooperação Interinstitucional: a descentralização deve promover a colaboração entre as Agências e entre estas e a ANEEL, visando ao compartilhamento de informações, à integração de procedimentos e ao fortalecimento da cooperação técnica para o aperfeiçoamento das atividades descentralizadas; VI - Capacitação e Desenvolvimento Contínuo: a ANEEL e as Agências devem assegurar a capacitação e o aperfeiçoamento contínuo dos profissionais envolvidos nas atividades descentralizadas, promovendo o desenvolvimento técnico e a melhoria constante dos processos; VII - Integração e Compartilhamento de Informações: a cooperação técnica entre a ANEEL e as Agências deve incluir, quando tecnicamente viável e havendo disponibilidade orçamentária, o compartilhamento contínuo de informações, ferramentas, soluções de informática e acesso a bases de dados, de forma padronizada e segura; VIII - Orientação aos Resultados: devem ser promovidos mecanismos de incentivo e de acompanhamento que estimulem as Agências a concentrarem esforços na obtenção de resultados efetivos nas atividades descentralizadas; IX - Equidade de instâncias recursais: a descentralização deve assegurar a equivalência na quantidade e na natureza das instâncias recursais aplicáveis aos agentes fiscalizados diretamente pela ANEEL ou pelas Agências, permanecendo a ANEEL como única instância superior e recursal das decisões tomadas no exercício da competência delegada; e X - Capacidade Técnica e Estrutura Mínima: as Agências devem manter corpo técnico e administrativo compatível com as atividades descentralizadas, bem como infraestrutura física e tecnológica adequada aos padrões definidos pela ANEEL, de modo a garantir eficiência, eficácia e efetividade na execução das funções delegadas. Art. 5º Para a execução da gestão associada dos serviços públicos de energia elétrica, ficam estabelecidas as seguintes diretrizes: I - promoção da educação e informação aos consumidores, agentes do setor elétrico e demais envolvidos sobre as políticas, diretrizes e regulamentos do setor elétrico brasileiro; II - prevenção de potenciais conflitos por meio de ações que favoreçam o adequado relacionamento entre agentes do setor elétrico, consumidores e demais segmentos da sociedade; III - tratamento isonômico aos consumidores e agentes do setor elétrico, em observância aos padrões regulatórios da ANEEL; IV - atendimento simples, eficiente e acessível às necessidades dos consumidores, garantindo o pleno acesso da sociedade aos serviços públicos de energia elétrica; V - capacitação e desenvolvimento contínuo dos profissionais das Agências com Contrato de Metas vigente, promovendo competência técnica e aprimoramento constante dos processos; VI - tempestividade e celeridade na atuação e na tomada de decisões da Agência, prevenindo a ocorrência de prescrição em processos sancionadores e assegurando respostas ágeis às demandas do setor e da sociedade; VII - condução das atividades descentralizadas conforme as melhores práticas técnicas e de gestão, observando prioridades e urgências necessárias para sua adequada execução; e VIII - respeito ao equilíbrio econômico-financeiro entre as obrigações previstas no Contrato de Metas e no Plano de Trabalho e os recursos necessários à sua adequada execução. Art. 6º O descumprimento dos princípios e diretrizes estabelecidos neste normativo, de forma expressa ou implícita, poderá acarretar a suspensão ou o encerramento do Convênio de Cooperação ou do Contrato de Metas vigente, observado o devido processo administrativo. CAPÍTULO II DAS ATIVIDADES DESCENTRALIZADAS Seção I Da governança Art. 7º A governança do processo de descentralização será exercida pela Área de Governança da Descentralização, que deverá assegurar a conformidade das normas e procedimentos com os princípios e diretrizes da ANEEL e com a legislação aplicável, cabendo-lhe, entre outras, as seguintes atribuições: I - padronizar os entendimentos e orientações relativos ao modelo de descentralização instituído pela ANEEL; II - propor alterações a este normativo, em articulação com a Área de Gestão Financeira e de Contratações e com as Áreas Técnicas; III - estabelecer, além dos critérios previstos neste normativo, requisitos adicionais para a celebração dos instrumentos de Acordo de Interesse, Convênio de Cooperação e Contrato de Metas; IV - realizar estudos voltados ao aprimoramento do modelo de descentralização e à sua efetiva aplicação, em conjunto com a Área de Gestão Financeira e de Contratações e com as Áreas Técnicas; V - coordenar a definição da Metodologia dos Custos de Referência da Descentralização - MCUST, em articulação com a Área de Gestão Financeira e de Contratações e com as Áreas Técnicas; VI - acompanhar e promover orientações para a atuação das Áreas Técnicas responsáveis pela execução das atividades descentralizadas; e VII - realizar a Avaliação da Gestão Associada de Serviços Públicos, nos termos dos artigos 65 e 66 deste normativo. Art. 8º A gestão dos processos orçamentários, financeiros e contratuais será exercida pela Área de Gestão Financeira e de Contratações, cabendo-lhe, entre outras, as seguintes atribuições: I - apurar os Custos de Referência e os demais valores a serem repassados às Agências; II - formalizar os Contratos de Metas, com base nos Termos de Referência da Descentralização -TRD elaborados pelas Áreas Técnicas; e III - executar as atividades orçamentárias, financeiras e contratuais necessárias à implementação e à manutenção do Convênio de Cooperação e dos Contratos de Metas. Art. 9º A gestão do relacionamento institucional e governamental será exercida pela Área de Relacionamento Institucional, cabendo-lhe, entre outras, as seguintes atribuições: I - divulgar o processo de descentralização das atividades da ANEEL às autoridades dos Estados-membros, aos parlamentares em âmbito federal, estadual e municipal, bem como a outros segmentos representativos locais; II - realizar levantamentos periódicos, em articulação com as Áreas Técnicas, para identificar o interesse dos Estados-membros na delegação de competências para a execução descentralizada de atividades; III - subsidiar os Estados-membros na criação, estruturação e implantação de Agências; IV - organizar eventos técnicos e de integração, promovidos pelas Áreas Técnicas e, quando aplicável, em articulação com as Agências, visando ao aperfeiçoamento contínuo do processo de descentralização das atividades da ANEEL; e V - manter atualizados os canais oficiais de comunicação da ANEEL referentes à gestão associada dos serviços públicos e às Agências descentralizadas. Art. 10. A gestão da execução das atividades descentralizadas será exercida pelas Áreas Técnicas competentes, cabendo-lhes, entre outras, as seguintes atribuições: I - definir a Modelagem dos Produtos da Descentralização - MPROD; II - atestar a aptidão das Agências para a execução das atividades descentralizadas; III - aprovar as Declarações de Capacidade Técnica - DCT encaminhadas pelas Agências; IV - selecionar as atividades a serem descentralizadas às Agências; V - elaborar o Termo de Referência da Descentralização (TRD); VI - elaborar o Plano de Trabalho da Agência; VII - assegurar a padronização das atividades realizadas pelas Agências, em conformidade com os procedimentos, diretrizes e padrões de qualidade estabelecidos pela ANEEL; VIII - orientar e prestar apoio técnico às Agências quanto aos procedimentos a serem adotados na execução das atividades descentralizadas; IX - disseminar conhecimento técnico sobre o setor elétrico, por meio de reuniões, visitas técnicas e demais ações de capacitação, prevendo, nos Planos de Trabalho, quando oportuno e conveniente, atividades destinadas aos servidores com Declarações de Capacidade Técnica - DCT aprovadas e, quando aplicável, aos dirigentes das Agências; X - promover eventos técnicos e ações de integração entre as Agências e a ANEEL; XI - informar previamente à Agência as ações que a ANEEL desenvolverá no Estado-membro, inclusive fiscalizações, com vistas a assegurar adequado planejamento, sinergia e transparência; XII - estabelecer os critérios técnicos e de gestão que comporão o Indicador de Qualidade do Produto - IQP; XIII - avaliar a execução das atividades descentralizadas; e XIV - compartilhar periodicamente, com as partes interessadas, os resultados das avaliações de desempenho das Agências. Art. 11. Quando oportuno e conveniente, e havendo disponibilidade orçamentária, a ANEEL poderá: I - incluir servidores das Agências em ações de capacitação por ela promovidas, e auxiliar na modernização das Agências por meio da transferência de conhecimentos e boas práticas adotadas pela ANEEL; e II - promover a integração das Agências ao ambiente corporativo de tecnologia da informação da ANEEL, com a possibilidade de compartilhamento de dados, informações e ferramentas computacionais, observados os requisitos de viabilidade técnica e segurança da informação. Art. 12. Compete à Diretoria Colegiada da ANEEL, subsidiada pelas Áreas Técnicas, deliberar sobre a conveniência e oportunidade da delegação de competência para execução de atividades descentralizadas aos Estados-membros. Seção II Da Abrangência Art. 13. As Agências poderão executar, dentre outras, as atividades de mediação, ouvidoria, fiscalização e apoio à regulação dos serviços públicos de energia elétrica, nos termos do Capítulo IV da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e do Capítulo VI da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, ressalvado o disposto no § 1º do art. 34 da Lei nº 13.848/2019. Art. 14. São atividades descentralizáveis, dentre outras, as seguintes: I - fiscalização dos serviços e instalações de energia elétrica, incluindo, quando cabível, a aplicação de penalidades, nos termos da regulamentação específica, com vistas a assegurar a continuidade e a qualidade da prestação dos serviços; II - atendimento, análise e solução de demandas apresentadas por consumidores e agentes do setor elétrico, compreendendo atividades de ouvidoria, atendimento ao usuário, mediação de conflitos e demais ações correlatas, conforme normas, regulamentos e contratos aplicáveis; III - estímulo, orientação e apoio à organização e ao funcionamento dos Conselhos de Consumidores, visando ao acompanhamento, à análise e à avaliação das questões relacionadas ao fornecimento e à qualidade dos serviços prestados; IV - suporte às atividades de regulação, incluindo análises técnicas, subsídios normativos e acompanhamento dos processos regulatórios; V - apoio aos processos de outorga de concessões, permissões e autorizações; VI - apoio aos processos de renovação de concessões; VII - realização de estudos, análises e iniciativas técnicas destinadas ao aperfeiçoamento das atividades de gestão, mediação, regulação, outorga e fiscalização dos serviços e instalações de energia elétrica; VIII - acompanhamento da execução de programas, obras e projetos objeto de concessão, permissão ou autorização; IX - desenvolvimento e execução de ações de comunicação, campanhas educativas, iniciativas de relacionamento institucional, alinhadas ao planejamento estratégico da ANEEL; X - promoção e organização de eventos, ações de capacitação e iniciativas de formação continuada; XI - promoção de intercâmbio de experiências, capacitações e suporte técnico entre as Agências e entre elas e a ANEEL, visando à integração e ao aperfeiçoamento contínuo das práticas de supervisão e fiscalização; e XII - desenvolvimento de soluções de informática e suporte a iniciativas tecnológicas associadas à execução das atividades descentralizadas. § 1º A fiscalização de que trata o inciso I abrangerá os serviços e as instalações de energia elétrica prestados e situados no território do Estado-membro, observadas as disposições do art. 20 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. § 2º Quando a área de outorga do agente do setor elétrico ou a área de abrangência do empreendimento envolver mais de um ente da Federação, a execução das atividades deverá respeitar a competência territorial de cada ente e seguir as disposições constantes nos Contratos de Metas. § 3º As Agências poderão realizar estudos em cooperação com outras Agências e com a ANEEL, com vistas ao aperfeiçoamento das atividades descentralizadas. § 4º As Agências poderão prestar e receber suporte técnico, presencial ou remoto, da ANEEL ou de outras Agências, para capacitação de servidores e harmonização de procedimentos, entendimentos e padrões. § 5º Outras atividades compatíveis com a legislação vigente poderão ser objeto de descentralização, a critério da ANEEL.