DOU 23/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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(2) O PSTAV deve observar os requisitos regulatórios sobre transporte aéreo de valores estabelecidos pelo RBAC 108. 107.219 Programa de Segurança do Operador Aéreo (PSOA) (a) O operador de aeródromo deve possuir conhecimento das partes pertinentes do PSOA dos operadores aéreos em operação no aeródromo e realizar as coordenações necessárias, para garantir a compatibilidade com as medidas de segurança do aeródromo e a implementação adequada das medidas preventivas e de respostas previstas no programa. 107.221 Programa de Controle de Qualidade AVSEC do Aeródromo ( P CQ / AV S EC ) (a) O operador de aeródromo deve elaborar, implementar e manter um Programa de Controle de Qualidade AVSEC (PCQ/AVSEC) com o objetivo de conduzir as atividades de controle de qualidade AVSEC de forma padronizada, eficiente e segura. 107.223 a 107.229 [Reservado] SUBPARTE I DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 107.231 Disposições Finais (a) Com o objetivo de promover a operação de sistemas automatizados de inspeção de bagagem despachada ou a implementação de fluxos de carga e mala postal mais eficientes, são aceitáveis as iniciativas de celebração de acordos operacionais entre o operador de aeródromo e o operador aéreo, estabelecendo responsabilidades específicas quanto ao fornecimento e manutenção da infraestrutura e execução da atividade de inspeção de bagagem despachada ou carga no aeródromo. (b) Para garantir a eficácia da atividade de supervisão realizada pelo operador de aeródromo, por meio da criação de instrumentos que motivem a implementação de ações sob responsabilidade de terceiros que estejam relacionadas ao cumprimento dos requisitos deste regulamento, o operador de aeródromo deve: (1) celebrar acordos operacionais com os operadores aéreos e demais exploradores de área aeroportuária, que prevejam, dentre outras condutas, a necessidade de observância dos requisitos e procedimentos de AVSEC, em especial aqueles previstos no PSA do aeródromo, quando existente, e que definam penalidades para o caso de identificação de situações irregulares; e (2) realizar gestão permanente junto aos órgãos públicos. (c) [Reservado] (d) [Reservado] (e) As violações ao previsto neste Regulamento sujeitam o infrator às penalidades a serem apuradas em conformidade com procedimentos descritos em normatização específica da ANAC referente aos processos administrativos sancionadores, adotando-se, às sanções de multa, os valores previstos no Apêndice B. (f) A ANAC poderá estabelecer benefícios para operadores aeroportuários que tiverem seu Sistema de Gerenciamento da Segurança da Aviação Civil (SGSE) reconhecido pela Agência. 107.233 Disposições Transitórias (a) [Reservado] (b) A implementação de medidas de segurança que envolvam agentes de carga aérea acreditados somente será possível após a edição de regulamento específico sobre a matéria pela ANAC. (c) [Reservado] (d) [Reservado] (e) [Reservado] (f) [Reservado] (g) O operador de aeródromo deve aplicar os procedimentos preventivos de segurança previstos nas novas versões dos programas, realizando a transição sem interrupção dos programas de segurança em vigor. (h) [Reservado] (i) Considera-se a data de 1º de janeiro de 2021 como a data de início da contagem dos prazos para realização das atividades de controle de qualidade AVSEC elencadas neste Regulamento. 107.235 a 107.239 [Reservado] APÊNDICE A DO RBAC 107 REQUISITOS APLICÁVEIS A CADA CLASSE DE AERÓDROMO . Seção Descrição .Aeródromos . . . .Classe A .Classe B .Classe C .Classe D .Classe E . .SUBPARTE A - GENERALIDADES . .107.1 .Aplicabilidade Disposições gerais a serem observadas para qualquer classe de aeródromo. . .107.3 .Termos e Definições . .107.5 .Siglas e Abreviaturas . .107.7 .Metodologia de Aplicação do Regulamento . .107.9 .Classificação dos Aeródromos . . Seção Descrição .Aeródromos . . . .Classe A .Classe B .Classe C .Classe D .Classe E . .SUBPARTE B - RECURSOS ORGANIZACIONAIS, TECNOLÓGICOS E HUMANOS . .107.17 .Avaliação de Risco e Planejamento Aeroportuário .Dispensado. .Dispensado. .Aplicabilidade nos subitens .Aplicabilidade nos subitens .Obrigatório. . .107.17(a) .Processo de Avaliação de Risco .Dispensado. .Dispensado. .Obrigatório. .Obrigatório. .Obrigatório. . .107.17(b) .Avaliação de Projetos e Obras .Dispensado. .Dispensado. .Recomendado. .Obrigatório, quando atender voo regular internacional. .Obrigatório. . .107.19 .Equipamentos de Segurança .Dispensado. .Obrigatório. .Obrigatório. .Obrigatório. .Obrigatório. . .107.21 .[Reservado] . . . . . . .107.23 .[Reservado] . . . . . . .107.25 .Recursos Humanos .Dispensado. .Obrigatório. .Obrigatório. .Obrigatório. .Obrigatório. . .107.25(b) .Responsável pela AVSEC .Recomendado. .Recomendado. .Obrigatório. Sem necessidade de suplente. É aceitável o acúmulo da função com quaisquer outros cargos da estrutura organizacional do aeródromo. .Obrigatório. É aceitável o acúmulo da função com quaisquer outros cargos da estrutura organizacional do aeródromo. .Obrigatório. . .107.25(c) .Responsável pelo P CQ / AV S EC .Dispensado. .Dispensado. .Dispensado. .Obrigatório. É aceitável o acúmulo da função com quaisquer outros cargos da estrutura organizacional do aeródromo. .Obrigatório. . .107.25(f) .Cadastro de Responsáveis pela AVSEC e pelo P CQ / AV S EC .Dispensado. .Dispensado. .Obrigatório, quando aplicável. .Obrigatório, quando aplicável. .Obrigatório. . .107.27 .Segurança Cibernética .Dispensado. .Recomendado. .Recomendado. .Recomendado. .Obrigatório. . Seção Descrição .Aeródromos . . . .Classe A .Classe B .Classe C .Classe D .Classe E . .SUBPARTE C - SISTEMA DE COORDENAÇÃO E COMUNICAÇÃO . .107.37 .Comissão de Segurança Aeroportuária .Recomendado. .Recomendado. .Recomendado. .Obrigatório. .Obrigatório. . .107.39 .[Reservado] . . . . . . .107.41 .[Reservado] . . . . . . .107.43 .Comunicação e Tratamento de Informações .Recomendado. .Obrigatório. .Obrigatório. .Obrigatório. .Obrigatório. . Seção Descrição .Aeródromos . . . .Classe A .Classe B .Classe C .Classe D .Classe E . .SUBPARTE D - SISTEMA DE PROTEÇÃO APLICADO ÀS ÁREAS E INSTALAÇÕES DO AERÓDROMO . .ZONEAMENTO E BARREIRA DE SEGURANÇA . .107.55 .Perímetros Patrimonial e Operacional .Obrigatório, exceto parágrafo 107.55(a)(1). .Obrigatório, exceto parágrafo 107.55(a)(1). .Obrigatório. .Obrigatório. .Obrigatório. . .107.57 .Áreas Controladas e Áreas Restritas de Segurança .Obrigatório, exceto parágrafos 107.57(a)(2) e 107.57(a)(3). .Obrigatório, exceto parágrafos 107.57(a)(2) e 107.57(a)(3). .Obrigatório. .Obrigatório. .Obrigatório. . .107.59 .[Reservado] . . . . . . .107.59a .Lado Terra .Dispensado. .Dispensado. .Recomendado. .Obrigatório. .Obrigatório. . .107.61 .[Reservado] . . . . . . .107.63 .Áreas de Pátio e Movimentação de Aeronaves - Segregação entre ARS e AC .Dispensado. .Dispensado. .Recomendado. .Obrigatório. .Obrigatório. . .107.65 .Pontos Sensíveis .Recomendado. .Recomendado. .Obrigatório. .Obrigatório. .Obrigatório. . .107.67 .Barreira de Segurança .Obrigatório, exceto parágrafos 107.67(a)(1)(iii), 107.67(b) e 107.67(c). .Obrigatório, exceto 107.67(a)(1)(iii) e 107.67(c). .Obrigatório. .Obrigatório. .Obrigatório. . .107.67(d) .Invasão de Veículos no Terminal .Dispensado. .Dispensado. .Dispensado. .Recomendado. .Obrigatório.