DOU 23/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Limitado ao valor máximo de: 264.600 .1 por constatação e para cada base do operador aéreo (caso não atendimento ao prazo definido por DAV S EC ) . .108.59(c) .2.500 .1 por constatação . .108.59(d) .2.500 .1 por passageiro . . . .108.59(e) .10.000 .1 por bagagem . 108.63 Bagagem Desacompanhada .108.63(a) .2.500 .1 por bagagem . . . .108.63(b) .10.000 .1 por bagagem . .108.65 .Bagagem Extraviada .108.65(a) .2.500 .1 por bagagem . 108.67 Bagagem Suspeita .108.67(a) .2.500 .1 por bagagem . . . .108.67(b) .2.500 .1 por bagagem . 108.69 Transporte de Arma de Fogo ou Munições .108.69(a) .2.000 .1 por constatação . . . .108.69(b) .10.000 .1 por constatação . .SUBPARTE D - MEDIDAS DE SEGURANÇA RELATIVAS ÀS PROVISÕES DE BORDO E DE SERVIÇO DE BORDO . .108.95 .Medidas de Proteção de Provisões de Bordo e de Serviço de Bordo em Áreas Restritas de Segurança (ARS) .108.95(a) .2.500 .1 por voo . .108.97 .Identificação e Aceitação de Provisões .108.97(a) .2.500 .1 por voo . .108.99 .Inspeção de Segurança e Cadeia Segura de Provisões de Bordo e de Serviço de Bordo .108.99(a) .10.000 .1 por constatação