DOU 23/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Instituições de pagamento .Autorização para instituição iniciadora de pagamento atuar em nova modalidade de serviços de pagamento. .360 .III .Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 4/11/2013; e Resolução BCB nº 81, de 25/3/2021. . .Autorização para funcionamento. .360 .III .Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 4/11/2013; e Resolução BCB nº 81, de 25/3/2021. . .Cisão, fusão ou incorporação. .360 .III .Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 4/11/2013; e Resolução BCB nº 81, de 25/3/2021. . .Transferência ou alteração de controle societário. .360 .III .Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 4/11/2013; e Resolução BCB nº 81, de 25/3/2021. . .Autorização para realizar operações no mercado de câmbio. .360 .III .Lei nº 14.286, de 29/12/2021, art. 5º; Resolução CMN nº 5.042, de 25/11/2022; e Resolução BCB nº 277, de 31/12/2022. . .Alteração do capital social, exceto nos casos de aumento de capital integralizado com lucros acumulados, reservas de capital e de lucros e créditos a acionistas relacionados ao pagamento de juros sobre o capital próprio, de que trata o art. 9º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. .180 .III .Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 4/11/2013; Resolução BCB nº 80, de 25/3/2021; e Resolução BCB nº 81, de 25/3/2021. . .Cancelamento da autorização para funcionamento a pedido. .180 .III .Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 4/11/2013; e Resolução BCB nº 81, de 25/3/2021. . .Transformação societária (transformação do tipo jurídico). .180 .III .Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 4/11/2013; e Resolução BCB nº 81, de 25/3/2021. . .Cancelamento da autorização para realizar operações no mercado de câmbio. .180 .III .Lei nº 14.286, de 29/12/2021, art. 5º; Resolução CMN nº 5.042, de 25/11/2022; e Resolução BCB nº 277, de 31/12/2022. . .Mudança de denominação social. .90 .III .Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 4/11/2013; e Resolução BCB nº 81, de 25/3/2021. . .Eleição ou nomeação para cargo de administração. .60 .III .Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 4/11/2013; e Resolução BCB nº 81, de 25/3/2021. . . .Autorização para contratação de terceiro para serviço de processamento, armazenamento de dados e computação em nuvem no exterior quando não há convênio entre o Banco Central do Brasil e a autoridade supervisora do país em que o serviço será prestado. .60 .III .Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art. 9º, caput, inciso II; e Resolução BCB nº 85, de 8/4/2021, art. 16, § 1º, inciso I. . Arranjos de pagamento .Autorização para a instituição de arranjo de pagamento. .360 .III .Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art. 9º, caput, inciso IV; e art. 2º, §§ 1º, 2º e 3º, combinado com os arts. 16 e 19 do Anexo I à Resolução BCB nº 150, de 6/10/2021. . .Cancelamento da autorização do arranjo de pagamento. .180 .III .Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art. 6º, § 4º, e art. 9º; Resolução nº 4.282, de 4/11/2013; e art. 22 do Anexo I à Resolução BCB nº 150, de 6/10/2021. . . .Autorização de alteração de regulamento de arranjo de pagamento. .180 .III .Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art. 9º, caput, inciso I; e art. 20 do Anexo I à Resolução BCB nº 150, de 6/10/2021. . Sistemas do mercado financeiro .Funcionamento de sistema de liquidação, incluindo seu regulamento. .360 .III .Lei nº 10.214, de 27/3/2001, art. 2º, parágrafo único; Resolução CMN nº 4.952, de 30/9/2021; e Resolução BCB nº 304, de 20/3/2023, Regulamento anexo, art. 4º, caput, inciso I. . .Exercício da atividade de depósito centralizado de ativos financeiros, incluindo o regulamento do sistema. .360 .III .Lei nº 12.810, de 15/5/2013, art. 22; e Resolução BCB nº 304, de 20/3/2023, Regulamento anexo, art. 4º, caput, inciso II. . .Exercício da atividade de registro de ativos financeiros, incluindo o regulamento do sistema. .360 .III .Lei nº 12.810, de 15/5/2013, art. 28; e Resolução BCB nº 304, de 20/3/2023, Regulamento anexo, art. 4º, caput, inciso III. . .Alterações no regulamento do sistema que prevejam a inclusão de ativos financeiros no rol objeto de depósito centralizado. .360 .III .Lei nº 12.810, de 15/5/2013, art. 22; e Resolução BCB nº 304, de 20/3/2023, Regulamento anexo, art. 4º, caput, inciso IV. . .Alterações no regulamento do sistema que prevejam a inclusão de ativos financeiros no rol objeto de registro. .360 .III .Lei nº 12.810, de 15/5/2013, art. 28; e Resolução BCB nº 304, de 20/3/2023, Regulamento anexo, art. 4º, caput, inciso V. . .Alterações no regulamento do sistema que prevejam a exclusão de ativos financeiros do rol objeto de depósito centralizado. .360 .III .Lei nº 12.810, de 15/5/2013, art. 22; e Resolução BCB nº 304, de 20/3/2023, Regulamento anexo, art. 4º, caput, inciso VI. . .Alterações no regulamento do sistema que prevejam a exclusão de ativos financeiros do rol objeto de registro. .360 .III .Lei nº 12.810, de 15/5/2013, art. 28; e Resolução BCB nº 304, de 20/3/2023, Regulamento anexo, art. 4º, caput, inciso VII. . .Cancelamento da autorização para funcionamento de sistema de liquidação. .360 .III .Lei nº 10.214, de 27/3/2001, art. 2º, parágrafo único; Resolução CMN nº 4.952, de 30/9/2021; e Resolução BCB nº 304, de 20/3/2023, Regulamento anexo, art. 4º, caput, inciso VIII. . .Cancelamento da autorização para o exercício da atividade de depósito centralizado de ativos financeiros. .360 .III .Lei nº 12.810, de 15/5/2013, art. 22; e Resolução BCB nº 304, de 20/3/2023, Regulamento anexo, art. 4º, caput, inciso IX. . .Cancelamento da autorização para o exercício da atividade de registro de ativos financeiros. .360 .III .Lei nº 12.810, de 15/5/2013, art. 28; e Resolução BCB nº 304, de 20/3/2023, Regulamento anexo, art. 4º, caput, inciso X. . . .Alterações nos sistemas do mercado financeiro - SMF e em seus regulamentos que representem risco relevante à sua segurança e eficiência ou à solidez e ao normal funcionamento do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB ou do Sistema Financeiro Nacional - SFN. .360 .III .Lei nº 10.214, de 27/3/2001, art. 2º, parágrafo único; Resolução CMN nº 4.952, de 30/9/2021; Lei nº 12.810, de 15/5/2013, arts. 22 e 28; e Resolução BCB nº 304, de 20/3/2023, Regulamento anexo, art. 4º, caput, inciso XI. . Escrituração de duplicatas escriturais .Exercício da atividade de escrituração de duplicata escritural por entidades autorizadas a realizar a atividade de registro ou de depósito centralizado de ativos financeiros. .360 .III .Lei nº 12.810, de 15/5/2013, art. 22, caput, inciso II, e art. 28, caput, inciso II; Lei nº 13.775, de 20/12/2018, art. 3º, § 1º, art. 4º, § 2º, e art. 11; Decreto nº 9.769, de 16/4/2019; e Resolução BCB nº 339, de 24/8/2023, art. 14, caput, inciso I. . . .Cancelamento da autorização para o exercício da atividade de escrituração de duplicata escritural. .360 .III .Lei nº 12.810, de 15/5/2013, art. 22, caput, inciso II, e art. 28, caput, inciso II; Lei nº 13.775, de 20/12/2018, art. 3º, § 1º, art. 4º, § 2º, e art. 11; Decreto nº 9.769, de 16/4/2019; e Resolução BCB nº 339, de 24/8/2023, art. 14, caput, inciso II.