DOU 24/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026022400076 76 Nº 36, terça-feira, 24 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 Fornecimento expedida pela CODEVASF, podendo ser prorrogado, mediante manifestação expressa das partes. O prazo para vigência do contrato, contado em dias, a partir da data de sua assinatura, compreende o prazo máximo para emissão da Ordem de Fornecimento, o prazo para execução do objeto informado acima, acrescido de mais 30 (trinta) dias para pagamento da Nota Fiscal e mais 60 (sessenta) dias consecutivos para recebimento definitivo e expedição do Termo de Encerramento Físico dos fornecimentos, perfazendo um prazo total de vigência de 330 (trezentos e trinta) dias, conforme item 11 do Anexo I - Termo de Referência. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Nota de Empenho nº 560582/2025, n°560579/2025 e n° 560647/2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 13.303/2016, da Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006, do Decreto nº 8.538/2015 e do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Codevasf. DATA DE ASSINAT U R A : 05/02/2026. EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 59560.002424/2025-72 ESPÉCIE: Contrato nº 6.0055.00/2025. CONTRATADA: XCMG BRASIL INDÚSTRIA LTDA , CNPJ/MF: 14.707.364/0001-10. OBJETO: Fornecimento, transporte, carga e descarga de 05 (cinco) mini carregadeiras sobre rodas destinadas ao atendimento de diversos municípios, na área de abrangência da 6ª Superintendência Regional da CODEVASF. VALOR TOTAL: R$ 1.024.850,00. PRAZO: Os prazos para execução do objeto e vigência do contrato são os estabelecidos no item 11 do Termo de Referência, que integra o Edital nº 90124/2024. O prazo para execução do objeto deste contrato é de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da data de emissão da Ordem de Fornecimento. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Nota de Empenho nº 560769/2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 68 da Lei nº 13.303/2016, será regulado pelas cláusulas e condições seguintes, aplicando-se, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. DATA DE ASSINATURA: 06/02/2026. EXTRATO DE APOSTILAMENTO PROCESSO: 59560.002094/2025-15 ESPÉCIE: Termo de Apostilamento ao CONTRATO nº 6.0018.00/2025, firmado entre CODEVASF e a NACIONAL PAVIMENTACAO E ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 38.014.634/0001- 76. OBJETO: CORREÇÃO AOS ÍNDICES DA CLÁUSULA SÉTIMA DO CONTRATO 6.0018.00/2025 (ITEM 7.1). para onde se lê: "Item 01: Execução de capa asfáltica com CBUQ: R = V . (0,91837 . ((Ip1 - Ip0) / Ip0) + 0,01376 . ((Id1 - Id0) / Id0) + 0,06537 . ((Iincc1 - Iincc0) / Iincc0)) Item 02: Execução de capa asfáltica com CBUQ: R = V . (0,919680 . ((Ip1 - Ip0) / Ip0) + 0,013970 . ((Id1 - Id0) / Id0) + 0,066350 . ((Iincc1 - Iincc0) / Iincc0))" Leia-se: "Item 01: Execução de capa asfáltica com CBUQ: R = V . (0,92087 . ((Ip1 - Ip0) / Ip0) + 0,01376 . ((Id1 - Id0) / Id0) + 0,06537 . ((Iincc1 - Iincc0) / Iincc0)) Item 02: Execução de capa asfáltica com CBUQ: R = V . (0,919680 . ((Ip1 - Ip0) / Ip0) + 0,013970 . ((Id1 - Id0) / Id0) + 0,066350 . ((Iincc1 - Iincc0) / Iincc0))". FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n. 13.303/2016. DATA DE ASSINATURA: 19/02/2026. EXTRATO DE APOSTILAMENTO PROCESSO: 59560.002419/2025-60 ESPÉCIE: Termo de Apostilamento ao CONTRATO nº 6.0043.00/2025, firmado entre CODEVASF e a CONSTRUTORA GONCALO LTDA, CNPJ nº 17.480.342/0001-59. OBJETO: CORREÇÃO AOS ÍNDICES DA CLÁUSULA SÉTIMA DO CONTRATO 6.0043.00/2025 (ITEM 7.1). para onde se lê: "Item 01: Execução de capa asfáltica com CBUQ: R = V . (0,91837 . ((Ip1 - Ip0) / Ip0) + 0,01376 . ((Id1 - Id0) / Id0) + 0,06537 . ((Iincc1 - Iincc0) / Iincc0)) Item 02: Execução de capa asfáltica com CBUQ: R = V . (0,919680 . ((Ip1 - Ip0) / Ip0) + 0,013970 . ((Id1 - Id0) / Id0) + 0,066350 . ((Iincc1 - Iincc0) / Iincc0))" Leia-se: "Item 01: Execução de capa asfáltica com CBUQ: R = V . (0,92087 . ((Ip1 - Ip0) / Ip0) + 0,01376 . ((Id1 - Id0) / Id0) + 0,06537 . ((Iincc1 - Iincc0) / Iincc0)) Item 02: Execução de capa asfáltica com CBUQ: R = V . (0,919680 . ((Ip1 - Ip0) / Ip0) + 0,013970 . ((Id1 - Id0) / Id0) + 0,066350 . ((Iincc1 - Iincc0) / Iincc0))". FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n. 13.303/2016. DATA DE ASSINATURA: 19/02/2026. 8ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EDITAL DE NOTIFICAÇÃO ESPÉCIE: NOTIFICAÇÃO. CONVÊNIO CV nº 8.096.00/2018 (Transferegov nº 875879/2018). PROCESSO: nº 59580.000873/2025-48. A Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF), representada por Clóvis Luís Paz Oliveira, notifica o Senhor Representante da CIRCULO ENGENHARIA LTDA, em razão do ofício nº 1039/2025 - 8ª/SR (peça 9), cujo Aviso de Recebimento (AR) dos Correios não retornou até a presente data. Por essa razão, é realizada a notificação por edital, nos termos a seguir: Informamos que se encontra em tramitação nesta empresa pública federal o processo de tomada de contas especial sob o número 59580.000873/2025-48-e, relativo ao Convênio nº 8.096.00/2018 (Transferegov nº 875879/2018), firmado entre a Codevasf e o município de Peri Mirim - MA, em 22 de agosto de 2018, cujo objeto é a implantação de estradas vicinais no município. O processo visa à apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, quantificação do dano e obtenção do ressarcimento ao erário, em decorrência de irregularidades na execução do convênio supramencionado. Ademais, verificou-se que a execução do convênio mencionado ficou a cargo da empresa C I R C U LO ENGENHARIA LTDA., CNPJ nº 03.258.232/0001-32, por meio de contrato firmado com a referida municipalidade. Dessa forma, em homenagem ao princípio da ampla defesa e contraditório, assegurados pelo Art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal, e em consonância com o acórdão do TCU 1287/2011 - Segunda Câmara, o qual dispõe que: "A emissão de nota fiscal sem a correspondente prestação dos serviços de execução das obras pactuadas no convênio implica na responsabilização solidária da empresa contratada e emissora do documento fiscal pelo débito imputado ao gestor público, a teor do disposto no art. 16, § 2º, da Lei 8.443/1993. NOTIFICAMOS V. Sa. para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar informações, justificativas, ou devolver o montante de R$ 227.590,63 (duzentos e vinte e sete mil, quinhentos e noventa reais e sessenta e três centavos) devidamente corrigido a partir da data de liberação dos recursos, referente às pendências de execução física da obra. O valor citado acima é decorrente da seguinte irregularidade: NÃO COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DE RECURSOS. CLÓVIS LUÍS PAZ DE OLIVEIRA Superintendente Regional da Codevasf-8ª/SR 9ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL - GOIÂNIA/GO EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO Nº 59504.000055/2026-39-e ESPÉCIE: Contrato nº 9.0060.00/2025, que entre si fazem a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e a empresa EDUARDO DE ALMEI DA LTDA. DO OBJETO: fornecimento, transporte, carga e descarga de 15 (quinze) escavadeiras hidráulicas, por Sistema de Registro de Preços - SRP, destinadas ao atendimento de diversos municípios na área de atuação da CODEVASF no estado de Goiás, conforme especificações e quantitativo estabelecidos no Termo de Referência, Anexo I do edital nº 90014/2025. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independente de transcrição. DO PRAZO: o prazo de execução será de 180 (cento e oitenta) dias, conforme item 11 do Anexo I - Termo de Referência, que integra o Edital nº 90014/2025, contado da data de emissão da Ordem de Fornecimento expedida pela CODEVASF, podendo ser prorrogado, mediante manifestação expressa das partes. DO VALOR: o valor global deste contrato é de R$ 8.265.000,00 (oito milhões, duzentos sessenta cinco mil reais), obedecidos os preços por item constantes da Proposta Financeira da CONTRATADA. DATA DA ASSINATURA: 13/02/2026. ASSINAT U R A : ABELARDO VAZ FILHO - Superintendente Regional da 9ª SR/CODEVASF. EXTRATO DE DOAÇÃO PROCESSO Nº 59504.000947/2025-59-e ESPÉCIE TERMO DE DOAÇÃO Nº 09.0042.00/2026 - Que celebram entre si a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e o Município de ITAPURANGA/GO. DO OBJETO: a CODEVASF, por meio deste instrumento, doa ao donatário: 20 (vinte) barracas de feira, tombamentos do nº 402.402-6 ao nº 402.421-5, avaliadas no total de R$ 9.180,00 (nove mil e cento oitenta reais), pertencentes ao acervo patrimonial da CODEVASF, sob a responsabilidade de sua 9ª Superintendência Regional. DATA DA ASSINATURA: 20/02/2026. ASSINATURA: ABELARDO VAZ FILHO - Superintendente Regional da 9ª SR/CODEVASF. EXTRATO DE DOAÇÃO PROCESSO Nº 59504.000159/2026-43-e ESPÉCIE TERMO DE DOAÇÃO Nº 09.0044.00/2026 - Que celebram entre si a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e o Município de AMERICANO DO BRASIL/GO. DO OBJETO: 01 (um) caminhão basculante, tombamento nº 402.776-8, avaliado em R$ 445.500,00 (quatrocentos quarenta cinco mil e quinhentos reais), pertencente ao acervo patrimonial da CODEVASF, sob a responsabilidade de sua 9ª Superintendência Regional. DATA DA ASSINATURA: 23/02/2026. ASSINATURA: ABELARDO VAZ FILHO - Superintendente Regional da 9ª SR/CODEVASF. EXTRATO DE DOAÇÃO PROCESSO Nº 59504.000095/2026-81-e ESPÉCIE TERMO DE DOAÇÃO Nº 09.0035.00/2026 - Que celebram entre si a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e a PREFEITURA MUNICIPAL DE URUANA/GO. DO OBJETO: a CODEVASF, por meio deste instrumento, doa ao donatário: 01 (uma) amassadeira, tombamento nº 316.310-4; 01 (uma) balança eletrônica, tombamento nº 297.331-7; 01 (um) cilindro elétrico, tombamento nº 315.781- 9; 01 (um) forno industrial, tombamento nº 316.478-9; e 01 (um) liquidificador industrial, tombamento nº 316.043-1, avaliados no total de R$ 16.330,00 (dezesseis mil e trezentos trinta reais), pertencentes ao acervo patrimonial da CODEVASF, sob a responsabilidade de sua 9ª Superintendência Regional. DATA DA ASSINATURA: 20/02/2026. ASSINATURA: ABELARDO VAZ FILHO - Superintendente Regional da 9ª SR/CODEVASF. EXTRATO DE DOAÇÃO PROCESSO Nº 59504.000153/2026-76-e ESPÉCIE TERMO DE DOAÇÃO Nº 09.0041.00/2026 - Que celebram entre si a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e o SINDIC AT O RURAL DE CAVALCANTE/GO. DO OBJETO: a CODEVASF, por meio deste instrumento, doa ao donatário: 01 (um) trator agrícola 75CV, tombamento nº 402.888-6, avaliado em R$ 120.480,00 (cento vinte mil e quatrocentos oitenta reais), pertencente ao acervo patrimonial da CODEVASF, sob a responsabilidade de sua 9ª Superintendência Regional. DATA DA ASSINATURA: 20/02/2026. ASSINATURA: ABELARDO VAZ FILHO - Superintendente Regional da 9ª SR/CODEVASF. 11ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DO AMAPÁ AVISO DE RETIFICAÇÃO ESPÉCIE: No D.O.U. nº 24 de 04/02/2026, Seção 3, página 111, EXTRATO DE DOAÇÃO nº 11.0161.00/2025. Onde se lê: "DATA DA ASSINATURA: 02/02/2026. Márcio Adalberto Andrade, Superintendente Regional 11ª/SR CODEVASF". Leia-se: "DATA DA ASSINATURA: 29/12/2025. " MÁRCIO ADALBERTO ANDRADE Superintendente Regional 11ª/SR CODEVASF 15ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL - RECIFE/PE EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO Nº : 59501.000786/2025-23 ESPÉCIE: Contrato nº 15.0065.00/2025. CONTRATANTE: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF. CONTRATADA: TARCILIA MARIA NUNES TAVARES - ME (Nome de Fantasia - Physicus Laboral Soluções em Saúde e Bem Estar Corporativo), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.837.425/0001-20. OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de ginástica laboral, para empregados, estagiários e terceirizados da 15ª Superintendência Regional da Codevasf. RESOLUÇÃO nº 368, de 28 de março de 2025, constante à Peça 19 do Processo nº 59501.000786/2025-23. PRAZO: O prazo de execução será de 06 (seis) meses, tendo eficácia legal a partir da publicação do seu extrato no Diário Oficial da União. VALOR: O valor global deste contrato é de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), obedecidos os preços por item, constante da Proposta Financeira da CONTRATADA. RECURSOS: As despesas correrão à conta do Programa de Trabalho - nº 172112 - ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE - NACIONAL - Ações Preventivas de Assistência Ocupacional - Nacional, conforme Nota de Empenho 2025NE650203 emitida em 31/12/2025. DATA DE ASSINATURA: 23/02/2026. ASSINAM: Gustavo Henrique de Andrade Melo - Superintendente Regional da 15ª SR - CODEVASF e Tarcilia Maria Nunes Tavares, pela Contratada. AV I S O PROCESSO: 59530.000143/2022-90-e ESPÉCIE: Tornar público Reinício do Contrato nº 3.501.0/21. CONTRATANTE: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEV A S F. CONTRATADA: CBS - CONSTRUTORA BAHIANA DE SANEAMENTO LTDA, CNPJ/MF nº 11.630.923/0001-43. No D.O.U. nº 88, de 13/05/2025, Seção 3, Página 79, que foi formalizada a interrupção do referido Contrato. OBJETO: Reinício do Contrato a partir de 07/01/2026. Base Legal: nos termos do § 2º, art. 51 da Lei nº 13.303/2016. Recife-PE, 23 de fevereiro de 2026 GUSTAVO HENRIQUE DE ANDRADE MELO Superintendente Regional da 15ª/SR - CODEVASF 16ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE BELO HORIZONTE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PROCESSO Nº 59502.002246/2025-94-e ESPÉCIE: Comunicado à Contratada Solicitando Providências Nº 001/0.0349.00 - 2024 - 16ª/GTR. A Codevasf, neste ato representada por Maurício Lopes de Grós, Fiscal do Contrato, vem COMUNICAR à NAHAL LTDA. CNPJ: 54.251.267/0001-80, já qualificada no contrato 0.0349.00/2024, acerca dos seguintes fatos, solicitando justificativas ou esclarecimentos, bem como adoção de eventuais providências: RESUMO DOS FATOS - A empresa NAHAL LTDA cumpriu parcialmente com a entrega de 02 (dois) Kits de processamento de frutos, referente a Ordem de Fornecimento n° 0.0349.00/2024, com início de execução em 02/09/2025 e prazo de 120 (cento e vinte) dias para o fornecimento, sendo finalizado em 30/12/2025. Como a empresa não entregou nenhuma unidade dentro do prazo previsto, incorreu no descumprimento do prazo de execução do Contrato, sendo passível de aplicação de sanção administrativa. REFERÊNCIA CONTRATUAL/LEGAL - Contrato 0.0349.00/2024, Item 3. Cláusula Terceira - PRAZO, subitem 3.1.1 o prazo para execução do objeto do TR para o fornecimento de equipamentos de processamento de frutos, conforme Kits previstos no Termo de Referência deverá ser de