DOU 24/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nos casos de atrasos na execução do fornecimento do objeto do contrato, por culpa exclusiva da CONTRATADA, cabe a aplicação de multa sobre o valor do contrato/ordem de fornecimento por dia, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação e no Regulamento Interno de Licitações e Contratos, conforme alinea "a) 0,2% (dois décimos por cento) do valor do contrato/ordem de fornecimento por dia de atraso na entrega, até o máximo de 12% (doze por cento)" do contrato ou ordem de fornecimento, independente das demais sanções previstas no Regulamento Interno de Licitações e Contratos. Item 16. Cláusula Décima Sexta - SANÇÕES ADMINISTRAT I V A S , subitem 16.1., inciso II. Multa e inciso III. Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a CODEVASF, alínea h) Der causa à inexecução total ou parcial do contrato. Diante dos fatos acima elencados, solicita-se a imediata regularização da situação de não entrega de dois Kits de processamento de frutos para a 16ª/SR, em relação à obrigação prevista na cláusula terceira do Contrato Administrativo 0.0349.00/2024. As cláusulas oitava e décima sexta do contrato nº 0.0349.00/2024 referem-se as sanções previstas em caso de descumprimento de obrigações pela contratada. Por oportuno, informo que o não atendimento da providência ou o atendimento fora das condições contratuais ensejará a instauração de procedimento administrativo específico para o exame dos fatos e eventual aplicação das sanções previstas no contrato nº 0.0349.00/2024, com base na Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, no Regulamento Interno de Licitações e Contratos, bem como a legislação correlata. O processo será conduzido obedecendo as seguintes fases: a) Fase preliminar - possibilita à empresa apresentar justificativas quanto à conduta que ensejou a solicitação de esclarecimento/justificativas ou providências; b) Fase da defesa prévia - possibilita à empresa a apresentação de defesa prévia, caso não sejam aceitos os argumentos da fase preliminar; c) Fase de aplicação da sanção - caso os argumentos presentes na defesa não forem suficientes para afastar a sanção prevista ou não forem apresentadas as provas alegadas, a sanção será aplicada pela autoridade competente com abertura de prazo para recurso administrativo; e d) Fase recursal - protocolado o recurso, se não reconsiderar a decisão, a autoridade que aplicou a sanção remeterá o recurso à autoridade imediatamente superior para análise e decisão sobre o recurso. Diante do exposto, solicito que as justificativas ou esclarecimentos sejam encaminhados por escrito, acompanhada dos documentos comprobatórios, assinada pelo representante legal da Empresa, e encaminhada à Marco Antônio Graça Câmara no endereço Av. José Cândido da Silveira, 1.200. Bairro Horto Florestal. Belo Horizonte - MG. CEP: 31035-536 no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, tendo em vista a passível aplicação de sanções administrativas. MARCO ANTÔNIO GRAÇA CÂMARA Superintendente Regional- CODEVASF 16ª SR Ministério da Justiça e Segurança Pública POLÍCIA FEDERAL DIRETORIA TÉCNICO-CIENTÍFICA INSTITUTO NACIONAL DE CRIMINALÍSTICA EXTRATO DE CONTRATO Nº 14/2026 - UASG 200406 Nº Processo: 08201.001075/2025-10. Inexigibilidade Nº 272/2025. Contratante: DIRETORIA TECNICO-CIENTIFICA - D I T EC / D P F. Contratado: 54.322.656/0001-50 - SENS REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA. Objeto: Aquisição de um espectrômetro de massas de razão isotópica (irms) modelo delta q com acessórios para análise de gases, incluindo instalação. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 23/02/2026 a 22/02/2028. Valor Total: R$ 2.681.003,97. Data de Assinatura: 23/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 23/02/2026). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2026 - UASG 200406 Número do Contrato: 21/2025. Nº Processo: 08201.001399/2024-77. Contratante: DIRETORIA TECNICO-CIENTIFICA-DITEC/DPF. Contratado: 67.774.679/0001-47 - NOVA ANALITICA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Objeto: Indicar os dados orçamentários para o exercício de 2026 referente ao contrato referenciado no item i.. Vigência: 01/08/2025 a 01/08/2030. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.544.863,45. Data de Assinatura: 03/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 03/02/2026). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2026 - UASG 200406 Número do Contrato: 37/2025. Nº Processo: 08059.001038/2025-01. Contratante: DIRETORIA TECNICO-CIENTIFICA-DITEC/DPF. Contratado: 26.009.298/0001-94 - CENTRAL SERVICOS E GESTAO LTDA. Objeto: Repactuação do contrato nº 37/2025 - ditec/pf de acordo com os reajustes definidos na convenção coletiva de trabalho 2026. Vigência: 05/01/2026 a 04/01/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.805.963,52. Data de Assinatura: 20/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 20/02/2026). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2026 - UASG 200406 Número do Contrato: 37/2025. Nº Processo: 08059.001038/2025-01. Contratante: DIRETORIA TECNICO-CIENTIFICA-DITEC/DPF. Contratado: 26.009.298/0001-94 - CENTRAL SERVICOS E GESTAO LTDA. Objeto: Indicar os dados orçamentários para o exercício de 2026. Vigência: 05/01/2026 a 04/01/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.716.574,08. Data de Assinatura: 23/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 23/02/2026). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2026 - UASG 200406 Número do Contrato: 38/2025. Nº Processo: 08059.001444/2025-65. Contratante: DIRETORIA TECNICO-CIENTIFICA-DITEC/DPF. Contratado: 01.099.686/0001-82 - ESPLANADA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: Repactuação do contrato nº 38/2025 - ditec/pf (contratação de serviços de assistente administrativo para diretoria técnico científica (órgão participante) da diretoria de ensino da academia nacional de polícia - diren-anp/pf no pregão 90004/2025, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no termo de referência), em razão de pedido da contratada em face aos reajustes definidos no termo aditivo à convenção coletiva de trabalho - cct (2026/2026) nº df000019/2026, de 12/01/2026 - sei (144618352) do sindicato das empresas de asseio, conservação. Trabalhos temporário e serviços terceiráveis do df- sindiserviços/df e sindicato dos empregados de empresas de asseio, conservação. Trabalhos temporário: - cláusula quarta - reajuste salarial: reajuste de 4,70% sobre os salários acima de r$ 3.000,00 (três mil reais) vigentes em dezembro de 2025; - cláusula quinta - reajuste dos demais benefícios: seguro de vida e assistência funeral reajustado para r$ 3,78 (três e setenta oito centavos) por trabalhador - cláusula sexta - auxílio alimentação (cct 2025/2026): passará para r$ 46,38 (quarenta e seis reais e trinta e oito centavos);. Vigência: 29/12/2025 a 29/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 555.984,60. Data de Assinatura: 23/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 23/02/2026). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ACRE EXTRATO DE TERMO ADITIVO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (ACT) Nº 2/2023-SR/PF/AC Número do Acordo de Cooperação Técnica: 02/2023. N° do Processo: 08220.000264/2023-85. Convenentes: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO ACRE, CNPJ 02.213.446/0001-20 e a SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO ACRE, CNPJ 63.608.947/0001-08. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) n° 02/2023 por mais 2 (dois) anos, a contar da data de 02/11/2025. Este novo prazo de vigência também se aplica ao Plano de trabalho, por meio do qual se consolida a cooperação técnica e operacional entre os partícipes do ACT. Vigência: 2 anos. Data de Assinatura: 28/01/2026. CARLOS ROCHA SANCHES Superintendente Regional-SR/PF/AC EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2026 - UASG 200380 Número do Contrato: 1502/2024. Nº Processo: 08220.001372/2024-56. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DO AC. Contratado: 04.065.033/0001-70 - ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Objeto: Apostilamento para recomposição de saldo nº 01 de 2026 do contrato nº 1502/2024 (37263137) energisa acre - distribuidora de energia s.a. Vigência: 23/12/2024 a 23/02/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 848.616,48. Data de Assinatura: 20/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 20/02/2026). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2026 - UASG 200380 Número do Contrato: 1086/2024. Nº Processo: 08220.001372/2024-56. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DO AC. Contratado: 04.065.033/0001-70 - ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Objeto: Apostilamento para recomposição de saldo nº 01 de 2026 do contrato nº 1086/2024 (37263156) energisa acre - distribuidora de energia s.a. Vigência: 23/12/2024 a . Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 72.714,72. Data de Assinatura: 20/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 20/02/2026). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2026 - UASG 200380 Número do Contrato: 879/2024. Nº Processo: 08220.001372/2024-56. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DO AC. Contratado: 04.065.033/0001-70 - ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Objeto: Apostilamento para recomposição de saldo nº 01 de 2026 do contrato nº 879/2024 (37232538) energisa acre - distribuidora de energia s.a. Vigência: 23/12/2024 a . Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 87.083,40. Data de Assinatura: 20/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 20/02/2026). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2026 - UASG 200380 Número do Contrato: 19/2024. Nº Processo: 08220.001372/2024-56. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DO AC. Contratado: 04.065.033/0001-70 - ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Objeto: Apostilamento para recomposição de saldo nº 01 de 2026 do contrato nº 019/2024 (37263181) energisa acre - distribuidora de energia s.a. Vigência: 23/12/2024 a . Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 15.684,72. Data de Assinatura: 20/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 20/02/2026). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2026 - UASG 200382 Número do Contrato: 4/2025. Nº Processo: 08240.001027/2025-65. Pregão. Nº 90034/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DO AM. Contratado: 10.781.353/0001-20 - REI DE OURO MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 04/2025- sr/pf/am, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 18/02/2026 a 17/02/2027, nos termos do artigos 106 e 107 da lei n°14.133, de 2021.. Vigência: 18/02/2026 a 17/02/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 467.697,21. Data de Assinatura: 12/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 12/02/2026). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2026 - UASG 200364 Nº Processo: 08385.000837/2025-50. Pregão Nº 90003/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DO PR. Contratado: 21.723.997/0001-88 - ONIX TERCEIRIZACAO E ASSESSORIA LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços contínuos de limpeza, conservação e copeiragem, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, com disponibilização de equipamentos e fornecimento de materiais, inclusive os de higiene pessoal, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 20/02/2026 a 20/02/2027. Valor Total: R$ 3.042.636,00. Data de Assinatura: 19/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 23/02/2026). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2026 - UASG 200364 Número do Contrato: 7/2024. Nº Processo: 08206.001065/2022-91. Pregão. Nº 6/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DO PR. Contratado: 76.535.764/0001-43 - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Objeto: A prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 24(vinte quatro) meses, a partir de 27/02/2026 até 26/02/2028, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da lei nº 14.133, de 2021. reajuste dos valores contratuais, aplicando-se o índice de serviços de telecomunicações - ist, divulgado pela anatel, período de apuração de 05/2023 a 04/2024 e 05/2024 a 04/2025, no percentual de 1,96 % ( um vírgula noventa e seis por cento) 5,50% ( cinco vírgula cinquenta por cento), respectivamente, conforme cláusula sétima do contrato, nos termos do art. 92, v da lei 14.133, de 2021.. Vigência: 27/02/2026 a 26/02/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 12.802,16. Data de Assinatura: 12/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 12/02/2026).