DOU 24/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TIAGO COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 03.994.640/0001-52, TAR1G14, FRMEV03872382025, 606-82; TIAGO SANTOS DA SILVA, .304.176-*, OPF5A07, FRMEV03872852025, 606-82; TNH TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.148.379/0001-40, ABJ3I84, FRMEV03716452025, 606-82; THIAGO PEDRO AMARAL DE CASTRO, 18.174.008/0001-30, GXH8C69, FRMEV03722902025, 606-82; TOMAZ DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 33.689.701/0001-39, TDV4B86, FRMEV03722052025, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0006-66, TMH9C31, FRMEV03717882025, 606- 82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0002-32, SXK2F60, FRMEV03719972025, 606-82; TGF LOGISTICA LTDA, 27.557.994/0001-06, JBL2G60, FRMEV03537832025, 606-82; THIAGO FRANCISCO PEDROSO, .611.061-*, IZO0F20, FRMEV03540712025, 606-82; T I DA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 19.997.982/0001-66, TAL3H12, FRMEV03537802025, 606- 82; BCP8195, FRMEV03538192025, 606-82; TIO CARLO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA , 90.147.539/0001-60, JDN2I47, FRMEV03543832025, 606-82; JDH8F65, FRMEV03545612025, 606-82; TITA - REMOCAO DE VEICULOS E SERVICOS DE GUINCHO LTDA, 02.480.397/0001-91, IYQ2259, FRMEV03536792025, 606-82; TKE - TRANS P O R T ES KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA, 05.127.341/0001-46, RYT9F26, FRMEV03541742025, 606- 82; TLGA TRANSPORTES E LOGISTICA GRALHA AZUL DO BRASIL LTDA, 82.077.785/0001-65, BEQ8J90, FRMEV03544572025, 606-82; TODIMO TRANSPORTES LTDA, 26.792.523/0001-01, OBQ4E55, FRMEV03544612025, 606-82; TOMICO TRANSPORTES LTDA, 88.789.656/0001-86, JDC9E86, FRMEV03538062025, 606-82; TR CALASANS TRANSPORTES LTDA, 55.910.606/0001-56, FQO0G96, FRMEV03544292025, 606-82; TR EMANUEL TRANS P O R T ES LTDA, 40.647.843/0001-07, JBH7E44, FRMEV03723732025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.770/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0001-61, QCY0E89, FRMEV03526092025, 606-82; RAT5C80, FRMEV03726962025, 606-82; RRJ6E01, FRMEV03543582025, 606-82; TRANSPORTES DANIEL BEBBER LTDA, 05.230.331/0001-31, MAP4C71, FRMEV03712672025, 606-82; TRANSPORTES BATTIROLA LTDA, 93.772.044/0001- 10, JAN4G02, FRMEV03871382025, 606-82; IYU8522, FRMEV03536662025, 606-82; TRANSPORTES BEBBER LTDA, 91.302.331/0002-12, ISS7183, FRMEV03872672025, 606-82; TRANSPORTES BONTORIN LTDA, 81.429.755/0001-08, BEX4J28, FRMEV03722262025, 606- 82; TBU6F04, FRMEV03546602025, 606-82; TRANSPORTES BORGES E FILHOS LTDA, 11.285.452/0001-83, QOQ2182, FRMEV03875332025, 606-82; TRANSPORTES BEM VINDO LTDA, 04.648.053/0001-74, RYJ5A39, FRMEV03545642025, 606-82; TRANSPORTES BOHNE LTDA, 21.033.179/0001-53, RDT1J73, FRMEV03545802025, 606-82; TRANSPORT ES BONATTO LTDA, 90.290.057/0001-65, IYG7228, FRMEV03536712025, 606-82; TR A N S P O R T ES BOTTEGA LTDA, 12.151.176/0001-23, FKS0G65, FRMEV03538932025, 606-82; TR A N S P O R T ES CARINE LTDA, 29.741.199/0001-90, REA2F39, FRMEV03542852025, 606-82; REA2F39, FRMEV03716622025, 606-82; RYY9E74, FRMEV03724782025, 606-82; TRANSPORT ES CHORO LTDA, 10.808.931/0001-74, RFZ6D54, FRMEV03537212025, 606-82; TRAN S P O R T ES CORDENONSI LTDA, 75.818.849/0003-38, GHU8B21, FRMEV03540992025, 606-82; TRANSPORTES BIROLO LTDA, 85.153.609/0001-53, RKX9A35, FRMEV03716742025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.771/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANS - PINHO LTDA, 77.789.477/0001-22, SET9A90, FRMEV03526152025, 606- 82; TRANCIM TRANSPORTES LTDA, 02.551.325/0001-98, RXN8E51, FRMEV03533622025, 606-82; TRANSFAT TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA, 38.595.752/0001-15, HNN9B78, FRMEV03873082025, 606-82; TRANSGUSTAVO TRANSPORTES LTDA, 01.737.133/0001-08, IXK3I15, FRMEV03871562025, 606-82; TRANS-LALO LTDA, 01.372.908/0001-99, RLH7H30, FRMEV03872812025, 606-82; RKZ7I51, FRMEV03873112025, 606-82; TRANSFOGUINHO TRANSPORTES LTDA., 06.982.073/0001-02, IVK9G75, FRMEV03874822025, 606-82; TRANSLEITE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 11.174.607/0001-04, RLH4F37, FRMEV03875002025, 606-82; TRANSMARCON TRANSPORTES LTDA, 78.637.063/0002-21, PUZ8F86, FRMEV03879382025, 606-82; TEODORO AGRO NEGOCIOS LTDA, 42.424.449/0001-27, QBF3682, FRMEV03536432025, 606-82; TRANSJULIA TRAN S P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 08.175.410/0001-85, RRX6D47, FRMEV03542172025, 606-82; TRANSJULIO TRANSPORTES LTDA, 17.286.335/0001-10, MIM0A57, FRMEV03539492025, 606-82; TRANSJUSTO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 10.263.997/0001-26, IZR2D57, FRMEV03542652025, 606-82; TRANSKRAUS TRANSPORTES LTDA, 14.958.327/0001-85, CUD4A88, FRMEV03542782025, 606-82; TRANSMALTA TRAN S P O R T ES LTDA, 05.027.785/0001-00, MQA7F40, FRMEV03536732025, 606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0004-13, TBX6D92, FRMEV03541442025, 606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA , 03.831.403/0001-70, FLZ1H81, FRMEV03541552025, 606-82; TRANSFINO TRANS P O R T ES LTDA, 29.658.239/0001-35, MIZ3A48, FRMEV03723042025, 606-82; A.M.S. TRA N S P O R T ES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, FQA2A41, FRMEV03719012025, 606- 82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, TBU1G85, FRMEV03875652025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.772/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0004-13, TBN5F49, FRMEV03872882025, 606-82; TRANSMASI TRANSPORTES LTDA., 13.022.072/0001-81, RYS7I04, FRMEV03873242025, 606-82; TPN6G95, FRMEV03878052025, 606-82; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0014-57, ETP4F92, FRMEV03872472025, 606-82; FCV0J62, FRMEV03872782025, 606-82; TRANSPOLATO LTDA, 22.872.743/0001-94, FVR6I01, FRMEV03872522025, 606-82; TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA, 94.193.257/0012-03, JBQ9H31, FRMEV03873172025, 606-82; TRANSPORTADORA ASA SUL LTDA, 65.348.468/0001-17, RNR5A04, FRMEV03722132025, 606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, FYJ2D81, FRMEV03876402025, 606-82; FXV6C11, FRMEV03544712025, 606-82; TRANSPORTADORA BORTOLLI LTDA, 00.133.166/0001-86, NRZ2E17, FRMEV03724902025, 606-82; REW0J79, FRMEV03536392025, 606-82; TRANSPOLI TRANSPORTES LTDA, 28.401.762/0001-19, RXY9J46, FRMEV03879322025, 606-82; TRANSPORTADORA A. L. CORREIA LTDA, 09.560.836/0001-15, EXO2C02, FRMEV03538362025, 606-82; TRANSPORTADORA A.P. LTDA, 12.989.850/0001-43, JBN5B36, FRMEV03537982025, 606-82; TRANSPORTADORA ALDO LTDA, 37.506.870/0001-47, RRN0J20, FRMEV03544632025, 606-82; TRANSPORTADORA BISSONI LTDA, 83.180.828/0001-04, SPT5C63, FRMEV03536342025, 606-82; SPV7A64, FRMEV03536882025, 606-82; A7 TRANSPORTES LTDA, 86.745.528/0001-05, RLI5D46, FRMEV03727052025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0007-10, RYE6G46, FRMEV03877972025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.773/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -