DOU 24/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES NEVES LTDA, 06.967.206/0001-71, RYN1I07, FRMEV03871142025, 606-82; RYK7F74, FRMEV03715752025, 606-82; SXP2D18, FRMEV03718372025, 606-82; TRANSPORTES MAYDANI LTDA, 05.866.719/0001-23, RYV1B10, FRMEV03714872025, 606- 82; TRANSPORTES SCHMOELLER LTDA, 12.440.254/0001-00, EJK1C91, FRMEV03705182025, 606-82; REB3F30, FRMEV03711392025, 606-82; QTV2F06, FRMEV03545502025, 606-82; TRANSPORTES SILVA MORAIS LTDA, 15.748.897/0001-03, OVL6E05, FRMEV03712132025, 606-82; OVL6D86, FRMEV03712142025, 606-82; GGB5G04, FRMEV03715152025, 606-82; TRANSPORTES PAIXAO LTDA, 14.379.433/0001-04, OPX4G28, FRMEV03722082025, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIO MATTEI LTDA, 04.491.816/0001-16, RYD2D01, FRMEV03877262025, 606-82; TRANSPORTES MB LTDA, 82.814.567/0001-66, RYW4H69, FRMEV03547382025, 606-82; TRANSPORTES RAZINI LTDA, 24.724.756/0002-22, TLX2C40, FRMEV03541402025, 606-82; TRANSPORTES RODOBORGES LTDA, 13.903.854/0001-20, JBW8E35, FRMEV03542292025, 606-82; TRANSPORTES RETONS LTDA, 16.913.695/0001-32, SXI2D93, FRMEV03723072025, 606-82; TRANSPORTES ROVIMA LTDA, 92.268.846/0001-25, IUR0820, FRMEV03722952025, 606-82; IUM4313, FRMEV03724892025, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIO RAFAELO LTDA, 02.800.496/0001-03, RYY9A17, FRMEV03541592025, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS MATTEI LTDA, 46.801.456/0001- 51, OBJ3E22, FRMEV03537112025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.774/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA BRASIL LTDA, 23.826.704/0001-13, SYS8I89, FRMEV03871502025, 606-82; TRANSPORTADORA CAVALCANTE LTDA, 12.553.295/0001-02, BEP0I72, FRMEV03871652025, 606-82; TRANSPORTADORA EDCARLOS LTDA, 26.173.403/0001-26, DUI0E82, FRMEV03872792025, 606-82; TRANSPORTADORA FAVO LTDA, 35.299.869/0001-63, RKZ3F30, FRMEV03716302025, 606-82; TRANSPORTADORA FG EXPRESS LTDA, 04.759.097/0001-71, JCY8E53, FRMEV03874372025, 606-82; JCE8H78, FRMEV03880572025, 606-82; JBB3G41, FRMEV03543742025, 606-82; TRANSPORTADORA CALCARIO LTDA, 01.043.306/0001-98, RAY1J55, FRMEV03541472025, 606-82; SPV1E48, FRMEV03543002025, 606-82; SPU5G08, FRMEV03543392025, 606-82; SPV1E98, FRMEV03543572025, 606-82; TRANSPORTADORA CENTRAL DIESEL LTDA, 57.105.622/0001- 00, QTD5H07, FRMEV03536042025, 606-82; TRANSPORTADORA FERREIRA JUNIOR LIMITADA, 81.717.811/0001-00, BDE3G43, FRMEV03544202025, 606-82; TRANSPORTADORA FLAVIO SOUZA & FILHOS LTDA, 43.960.163/0001-29, RYZ4C09, FRMEV03536312025, 606-82; TRANSPORTADORA FABRIS LTDA., 03.060.874/0001-22, MKL6569, FRMEV03717772025, 606-82; TRANSPORTADORA GARIBALDI LTDA, 06.269.345/0001-21, RXU0I66, FRMEV03716902025, 606-82; ACERO AGRONEGOCIOS LTDA., 05.108.821/0001-60, ORA2D24, FRMEV03718792025, 606-82; PAULO RENATO DA S I LV A MARTINS, .720.300-*, CPI3g26, FRMEV03875042025, 606-82; ADDER ALMEI DA TRANSPORTES LTDA, 17.732.690/0001-76, QAV5J31, FRMEV03726312025, 606-82; PERBONI S/A, 04.940.750/0019-23, REP5D72, FRMEV03875082025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.775/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA NIMEC LTDA, 88.057.146/0001-14, JBF8H00, FRMEV03529212025, 606-82; TRANSPORTADORA MEDEIROS E CASTRO LTDA, 09.324.232/0001-70, MIT3F60, FRMEV03871732025, 606-82; TRANSPORTADORA MILDEMBERG E CAPELLECHO LTDA, 23.907.236/0001-01, MIB5J44, FRMEV03871922025, 606-82; TRANSPORTADORA LOPES & FILHOS LTDA, 12.958.465/0001-39, RTQ6B33, FRMEV03720582025, 606-82; PJJ5J36, FRMEV03720032025, 606-82; RMY6I02, FRMEV03544352025, 606-82; TRANSPORTADORA GOBOR LTDA, 77.505.550/0001-97, RAB6G23, FRMEV03544592025, 606-82; TRANSPORTADORA GUAIANES LTDA, 05.422.213/0001-25, RAX8J12, FRMEV03546762025, 606-82; TRANSPORTADORA IMACULADO CORACAO DE MARIA LTDA, 03.963.019/0001-21, QCP5533, FRMEV03542832025, 606-82; TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, 32.438.772/0002-87, SGL9I80, FRMEV03544752025, 606-82; TRANSPORTADORA MONTEMORENSE LTDA, 74.236.480/0001-20, DDA7G51, FRMEV03537412025, 606-82; TRANSPORTADORA MZ DE PINHALZINHO LTDA, 81.625.691/0001-10, RLH8B08, FRMEV03545662025, 606-82; TRANSPORTADORA NEW JERSEY LTDA, 00.592.416/0001-46, SFF4B32, FRMEV03546862025, 606-82; TRANSPORTADORA LUFLAN LTDA, 17.576.734/0001-16, IRB0A53, FRMEV03717812025, 606-82; ADDER ALMEIDA TRANSPORTES LTDA, 17.732.690/0001-76, QAV5J31, FRMEV03726352025, 606-82; PLASCO AUTOMOTIVE LTDA, 44.550.619/0001-45, TJW5D18, FRMEV03877942025, 606-82; ADELIA OLIVIA DA SILVA, .470.508-, ERY7I36, FRMEV03719422025, 606-82; PORT AUTOMOTIVE LTDA, 33.140.360/0001-48, TEE4A44, FRMEV03874212025, 606-82; ADEMIR JOSE DA SILVA, .378.586-, HJI7A57, FRMEV03724832025, 606-82; QUEIROZ & QUEIROZ FLORES LTDA, 02.226.931/0001-38, JVK0A32, FRMEV03877962025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.776/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES FARAEM LTDA., 89.448.682/0001-03, IWT0B94, FRMEV03715702025, 606-82; TRANSPORTES FARIAS FAZ LTDA, 13.817.856/0001-04, SXI7H04, FRMEV03872612025, 606-82; TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0001- 85, JBJ6I50, FRMEV03871642025, 606-82; TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0013- 19, JBH4C20, FRMEV03873292025, 606-82; JAQ3B00, FRMEV03536622025, 606-82; TRANSPORTES KANECO LTDA, 79.386.249/0001-37, SXJ6C90, FRMEV03872572025, 606-82; TRANSPORTES GUOLLO & MEDEIROS LTDA, 37.909.222/0001-31, FAP5J16, FRMEV03720402025, 606-82; TRANSPORTES IMEDIATO S/A, 49.151.483/0001-14, DTT8J54, FRMEV03722032025, 606-82; TRANSPORTES MAKARINA KREMER LTDA, 04.071.002/0001- 22, RLF9J27, FRMEV03722432025, 606-82; TRANSPORTES GIOELE LTDA, 91.504.431/0001- 40, IQW2H44, FRMEV03877702025, 606-82; TRANSPORTES GILLARA LTDA, 10.539.861/0001-04, RXZ1J91, FRMEV03879182025, 606-82; TRANSPORTES FRA N C I S CO N I LTDA, 83.478.743/0001-07, RYB0G63, FRMEV03875362025, 606-82; RLA3G82, FRMEV03717582025, 606-82; TRANSPORTES ESTRADEIRO LTDA, 05.757.112/0001-05, QCR3161, FRMEV03542542025, 606-82; TRANSPORTES FRAMENTO LTDA, 00.766.315/0003- 06, FPZ7J96, FRMEV03536762025, 606-82; TRANSPORTES L.A. MENEGOLA LTDA, 83.189.001/0001-53, RXX0B55, FRMEV03543362025, 606-82; TRANSPORTES LAZZAROTTO & BISOL LTDA, 07.208.327/0001-00, ITL1E40, FRMEV03546572025, 606-82; TRAN S P O R T ES GOGA'S LTDA., 08.840.256/0001-19, IZT6A22, FRMEV03723462025, 606-82; TR A N S P O R T ES HINERASKY LTDA, 20.589.182/0001-95, IZA6E07, FRMEV03716662025, 606-82; TRANSPORTES JOSE LTDA, 94.506.441/0001-03, MKL2D80, FRMEV03726102025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.779/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSREINO TRANSPORTES LTDA, 59.961.194/0001-34, RLK0I17, FRMEV03710332025, 606-82; TRANSRIMA TRANSPORTES LTDA, 10.948.789/0001-60, RLB4A50, FRMEV03709902025, 606-82; TRANSTICO TRANSPORTES LTDA, 04.402.997/0001- 67, BDU4B40, FRMEV03710152025, 606-82; RHG9C65, FRMEV03708292025, 606-82; BEW3B22, FRMEV03713602025, 606-82; TAI1G65, FRMEV03873202025, 606-82; BDF2G27, FRMEV03545182025, 606-82; TRANSTRELL TRANSPORTES LTDA, 02.966.623/0001-49, RLK0B33, FRMEV03705922025, 606-82; RAF7970, FRMEV03723592025, 606-82; TRANSPRIM TRANSPORTES LTDA, 03.880.734/0003-62, TAZ2D39, FRMEV03720262025, 606- 82; SFH4G48, FRMEV03720612025, 606-82; SFH3I80, FRMEV03543472025, 606-82; TRANSVICON TRANSPORTES VITORIA DA CONQUISTA LTDA, 33.890.542/0001-36, QTU7C22, FRMEV03878092025, 606-82; TRANSSECCHI TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 85.183.747/0001-85, RXL1H80, FRMEV03544242025, 606-82; TRANSTASCA - TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 09.512.156/0001-26, SXC3A00, FRMEV03545092025, 606- 82; TRANSTRIGO TRANSPORTES LTDA, 00.540.804/0001-83, ESU5B73, FRMEV03545462025, 606-82; TRANSUNIAO TRANSPORTES LTDA, 44.442.447/0001-96, OUJ4C40, FRMEV03546832025, 606-82; TRANSVAL TRANSPORTADORA VALMIR LTDA, 57.700.916/0001-71, TLL0G66, FRMEV03543522025, 606-82; TRANSWERLE TRAN S P O R T ES LTDA, 13.576.035/0001-15, JBS7B97, FRMEV03537922025, 606-82; JBS7B97, FRMEV03543452025, 606-82. 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