DOU 24/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES SL RIBAS LTDA, 09.552.253/0001-42, RYW3D90, FRMEV03534292025, 606-82; TRANSPORTES EMECE LTDA, 90.378.894/0002-21, GCE5J42, FRMEV03705882025, 606-82; TRANSPORTES MARES DO SUL LTDA, 83.066.159/0001-36, RXV7C59, FRMEV03714742025, 606-82; RXM7F63, FRMEV03715922025, 606-82; TRANSPORTES MARTINS LTDA, 32.855.267/0001-57, CCU7E36, FRMEV03708702025, 606- 82; TRANSPORTES MARVEL S.A., 83.084.301/0005-00, SUM2D29, FRMEV03711822025, 606- 82; TRANSPORTES SN LTDA, 40.019.732/0001-48, QJT6G40, FRMEV03711342025, 606-82; QJT6G40, FRMEV03714082025, 606-82; TRANSPORTES SOLIMAN LTDA, 83.116.962/0001- 38, MMD9033, FRMEV03707192025, 606-82; TRANSPORTES EMECE LTDA, 90.378.894/0001-40, ECM6208, FRMEV03716052025, 606-82; JDH3F11, FRMEV03877592025, 606-82; TRANSPORTES MANSEC LTDA, 01.944.508/0001-00, JAS0E67, FRMEV03722282025, 606-82; TRANSPORTES MASO LIMITADA, 87.869.210/0001-07, JBQ0H61, FRMEV03876622025, 606-82; TRANSPORTES SONTAG LTDA, 04.851.825/0001-70, JAQ2H23, FRMEV03876832025, 606-82; TRANSPORTES MARVEL S.A., 83.084.301/0001-78, RXZ4D76, FRMEV03545412025, 606-82; R BROTTO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.388.403/0001-39, SEM7G56, FRMEV03883322025, 606-82; AERCIO CUSTODIO DE CASTRO, .681.516-*, TXD6H31, FRMEV03726532025, 606-82; RAFAEL M. MEDEIROS SUCATAS, 20.491.520/0001-51, MHW1B67, FRMEV03875492025, 606-82; AGIO TUR LTDA, 11.448.035/0001-04, RDT5C51, FRMEV03721782025, 606-82; AGRO PRECAM METALURGICA LTDA, 37.542.567/0001-08, RDY8B54, FRMEV03721932025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.782/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0001-55, JDH1C26, FRMEV03709132025, 606-82; JBD9H67, FRMEV03711042025, 606-82; JDH3G54, FRMEV03716642025, 606-82; IZU5E61, FRMEV03544672025, 606-82; JDF6H09, FRMEV03544692025, 606-82; IZU7I38, FRMEV03544822025, 606-82; JAY5H48, FRMEV03544892025, 606-82; TRANSPORTES TALAU LTDA, 82.837.329/0001-76, RAF3B03, FRMEV03711922025, 606-82; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0004-21, GAE0B05, FRMEV03709142025, 606-82; SVC8A55, FRMEV03711382025, 606-82; GIX8J13, FRMEV03726272025, 606-82; TRANSPORTES TRANS BERTIN LTDA, 92.279.363/0001-26, JBO3H78, FRMEV03712232025, 606-82; TRA N S P O R T ES TESBA LTDA, 02.191.966/0001-89, RKX3I11, FRMEV03872432025, 606-82; TRANSPORTES TILIAS LTDA, 01.658.816/0001-70, RDT2H20, FRMEV03871442025, 606-82; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0008-55, STK8J08, FRMEV03717472025, 606-82; TRANSPORTES TEBALDI LTDA, 18.477.371/0001-24, JCQ9E82, FRMEV03538982025, 606-82; TRANSPORT ES TRANSTISOTT LTDA, 30.669.593/0001-44, SPX9D18, FRMEV03544012025, 606-82; REBOUCAS SUPERMERCADO LTDA, 04.995.526/0001-00, OHI5000, FRMEV03874242025, 606-82; REGINALDO DA SILVA LEITE, .607.905-, HSX0E59, FRMEV03877152025, 606-82; AGRO SALTO COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 00.489.002/0001-96, RXZ4F69, FRMEV03723252025, 606- 82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.783/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WILSON ARISTEU GOMES, .335.401-, MQG0I06, FRMEV03535432025, 606-82; WHLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.972.381/0001-97, AWH4A09, FRMEV03871062025, 606-82; AWH8C28, FRMEV03871232025, 606-82; WILLAMS MEIRA SANDE, 16.423.907/0001-01, RCZ7A09, FRMEV03871032025, 606-82; VALTER MOREIRA XAVIER JUNIOR, .970.591-*, SPG9B32, FRMEV03715362025, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, RVC6J87, FRMEV03711432025, 606-82; SRL1D86, FRMEV03710372025, 606-82; RIS8J56, FRMEV03725362025, 606-82; SYQ2B86, FRMEV03543772025, 606-82; RTX3A14, FRMEV03544902025, 606-82; WAGNER WILCKER BASSO, .397.599-, LZK6I28, FRMEV03705352025, 606-82; WILIAN FERREIRA SILVA, .940.906-, FGG5G53, FRMEV03714412025, 606-82; WILLIAM BENICA BRITO .882.157-*, 45.859.211/0001- 12, MQW8I83, FRMEV03871412025, 606-82; WILLIAN GEAN SOUSA ARRIEL, .722.516-, GVE9F93, FRMEV03722322025, 606-82; VALTER LOPES DE MOURA, .432.778-, PVP8E03, FRMEV03876762025, 606-82; VIEMAQ EQUIPAMENTOS LTDA, 08.176.258/0001-55, FOE3D77, FRMEV03722792025, 606-82; VILMAR JUNIOR OLIVEIRA RIEDIGER, *.540.151-, SPR9D62, FRMEV03725022025, 606-82; VITORIA INDUSTRIA DE VIDROS LTDA, 13.962.219/0001-13, QMK9E60, FRMEV03720072025, 606-82; VIX TRANSPORTES DEDICADOS LTDA, 09.452.900/0019-73, RIA7B72, FRMEV03725842025, 606-82; W. MENGUE PINHEIRO E CIA LTDA, 41.864.234/0001-64, ATO5F94, FRMEV03717692025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.784/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES WOEU LTDA, 12.210.614/0001-87, RLO7E79, FRMEV03707252025, 606-82; RLP9G89, FRMEV03713612025, 606-82; RXZ2E85, FRMEV03873332025, 606-82; RYA2G48, FRMEV03878982025, 606-82; TRANSWERLE TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 13.576.035/0001-15, JBN3D82, FRMEV03705962025, 606-82; JBS7B97, FRMEV03543462025, 606-82; TRANSWINTER TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA., 52.105.491/0001-39, FXG0F73, FRMEV03711972025, 606- 82; TRESSOLDI TRANSPORTES LTDA, 07.252.894/0001-56, QJU0I15, FRMEV03715522025, 606-82; QJU0I15, FRMEV03716702025, 606-82; TRILHA TRANSPORTES LTDA, 12.260.616/0001-80, RAK6D48, FRMEV03710732025, 606-82; TRANSWEST LTDA, 05.414.492/0001-85, QHY0F74, FRMEV03872642025, 606-82; TRD TRANSPORTE RODOVIARIO DALFAN LTDA, 03.350.624/0004-70, JCW2A60, FRMEV03872502025, 606-82; TRANSPORTES VILMAR LUDVIG LTDA, 56.046.698/0001-30, TLV7C78, FRMEV03879302025, 606-82; TRANSPORTES TREMEA LTDA, 82.689.514/0004-03, QED1D96, FRMEV03542202025, 606-82; TRANSPRIM TRANSPORTES LTDA, 03.880.734/0001-09, RXT3G02, FRMEV03545832025, 606-82; TREVISO TRANSPORTES LTDA, 00.816.478/0003-56, JCT0E99, FRMEV03546002025, 606-82; TREVO SUL TRANSPORTES LTDA, 26.524.880/0001- 99, JBY2C31, FRMEV03546892025, 606-82; TRIP SUL TRANSPORTES LTDA, 05.430.579/0001-46, QIM6H72, FRMEV03545152025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0001-00, JCV6B01, FRMEV03875052025, 606-82; AGROFORNEL TRANSPORTES E COLHEITAS LTDA, 18.246.350/0001-06, QQR9B64, FRMEV03722572025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.785/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E