DOU 24/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.198/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BRITO SERVICOS DE CADASTRAMENTO LTDA, 13.328.473/0001-64, PZJ9362, FRMEV00391822026, 606-82; BREHM COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 92.597.137/0003- 55, TFC0H78, FRMEV00403322026, 606-82; TFQ4H58, FRMEV00403342026, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003-03, TCF5B74, FRMEV00406292026, 606-82; SIL4B26, FRMEV00407082026, 606-82; TCF5B81, FRMEV00407672026, 606-82; TDB1B34, FRMEV00417382026, 606-82; BRENDA FABRICIA PEIXOTO FERREIRA, .185.296-*, MCU2D14, FRMEV00411712026, 606-82; MCU2D14, FRMEV00420792026, 606-82; B R LO G LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0008-18, QST5B67, FRMEV00435572026, 606-82; CUM4B32, FRMEV00451772026, 606-82; CUY4B49, FRMEV00452432026, 606-82; BRITAGEM CASCALHEIRA LTDA, 02.620.468/0001-04, JDE7G85, FRMEV00453142026, 606-82; JDE7G85, FRMEV00459062026, 606-82; JDE7G85, FRMEV00475162026, 606-82; BRD RENTAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 61.141.608/0001-20, TRA2C31, FRMEV00460492026, 606- 82; TRA2C37, FRMEV00475622026, 606-82; BRFIBRA TELECOMUNICACOES LTDA, 73.972.002/0006-20, RYW1G99, FRMEV00467962026, 606-82; BRITAGEM GASPAR LTDA, 01.924.996/0001-94, SXD7J15, FRMEV00470422026, 606-82; BRILHANTE TRANS P O R T ES NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA, 06.135.402/0001-80, TAM5A86, FRMEV00472292026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.199/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JDN0F24, FRMEV00403182026, 606-82; JDI1B36, FRMEV00403482026, 606-82; JCV6B28, FRMEV00403952026, 606-82; JCO5J68, FRMEV00404692026, 606-82; JDE6J11, FRMEV00406872026, 606-82; JCU6B46, FRMEV00407132026, 606-82; TQS7B25, FRMEV00407342026, 606-82; JDE0G58, FRMEV00411682026, 606-82; JCD7J83, FRMEV00414342026, 606-82; JDD9B72, FRMEV00420762026, 606-82; JDB7G51, FRMEV00421672026, 606-82; JDF2G66, FRMEV00422072026, 606-82; JDM0A96, FRMEV00435452026, 606-82; JBY5E57, FRMEV00446622026, 606-82; JCS3F56, FRMEV00450452026, 606-82; JDM2G44, FRMEV00447092026, 606-82; JBJ1A84, FRMEV00455832026, 606-82; JCI5A87, FRMEV00460802026, 606-82; JCY2I55, FRMEV00463122026, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0013- 78, SXW2A08, FRMEV00432832026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.200/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; C. E. C. POLICARPO & CIA LTDA, 12.868.414/0001-16, JCR0B92, FRMEV00391032026, 606-82; JCS5F80, FRMEV00391062026, 606-82; C.L.A TRAN S P O R T ES LTDA, 13.454.736/0001-81, RLK8C00, FRMEV00392012026, 606-82; C. S. OLIVEIRA TRANSPORTE LTDA, 21.216.398/0001-78, FGZ0C09, FRMEV00398912026, 606-82; FGZ0C09, FRMEV00441552026, 606-82; C7 LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 51.278.336/0001-51, MJK8E40, FRMEV00414012026, 606-82; C.A.G. DA ROSA, 17.028.806/0001-90, IRC5I35, FRMEV00424462026, 606-82; IRC5I35, FRMEV00432322026, 606-82; IRC5I35, FRMEV00441122026, 606-82; CADU EVENTOS LTDA, 06.333.757/0001-83, MLL1F89, FRMEV00431732026, 606-82; MLO1D59, FRMEV00468572026, 606-82; CAFE DO MERCADO - COMERCIO DE CAFES LTDA, 05.345.804/0001-46, JCT7F04, FRMEV00436242026, 606-82; C. A. RODRIGUES DOS SANTOS - TRANSPORTES, 15.663.543/0001-66, BDH1B83, FRMEV00442052026, 606-82; CABRAL SOLUCOES E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA, 18.750.022/0001-34, TKJ9B28, FRMEV00444492026, 606-82; C.BRASIL SERVICOS DE LIMPEZA CONSERVACAO E TRANSPORTES LTDA, 10.745.254/0001-92, UBF0J70, FRMEV00384982026, 606-82; C MENDES LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 44.035.535/0001-73, TJM0B17, FRMEV00474362026, 606-82; C N TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 28.302.484/0001-42, FOP6B73, FRMEV00475082026, 606-82; C L K TRANSPORTES LTDA, 28.463.508/0001-45, RNH0E68, FRMEV00476472026, 606-82; CACIO TRANSPORTE E COMERCIO DE MOTOSSERRAS LTDA, 07.573.385/0001-25, SXH7A76, FRMEV00476872026, 606-82; CAIAPO CARGAS LTDA, 05.543.757/0001-45, QMY5J12, FRMEV00477992026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.207/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CALHAS ASCARI LTDA, 09.243.182/0001-04, RDS7A05, FRMEV00391512026, 606- 82; CAMARGO E BUABSSI TRANSPORTES LTDA, 14.249.281/0001-25, BZA5F13, FRMEV00391912026, 606-82; CAMILA BIAZZINI GAIDEX, 32.751.072/0001-67, C JC9H13, FRMEV00398932026, 606-82; CAMINHOS DO OESTE TRANSPORTES LTDA, 10.615.848/0001- 89, RYT3F94, FRMEV00400152026, 606-82; RYT3F94, FRMEV00444632026, 606-82; CALDAS QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 01.591.897/0001-38, RWA9B85, FRMEV00402712026, 606-82; CAMILO SCHNEIDER TRANSPORTES LTDA, 24.686.066/0001-45, SXW1B59, FRMEV00410372026, 606-82; CAIO ALBERTO CARVALHO SALES, .537.916-, TES7G46, FRMEV00412782026, 606-82; CAMILA A DE ANDRADE - TRANSPORTE & COMER C I O, 23.375.004/0001-50, RFB6J50, FRMEV00420312026, 606-82; CALPLAN INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCARIOS LTDA, 77.690.493/0001-63, SFI6H73, FRMEV00421912026, 606-82; CAMARGO & OTANI TRANSPORTES LTDA, 24.514.535/0001-49, SSS0D81, FRMEV00426672026, 606-82; CALCARIO FOSCARINI LTDA, 04.529.773/0001-10, JDH5C78, FRMEV00427202026, 606- 82; JAO6E55, FRMEV00427702026, 606-82; JDH3D54, FRMEV00439682026, 606-82; CAMILLO MALLMANN COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 73.450.728/0001-99, TJU4A28, FRMEV00434202026, 606-82; CAMILA DA ROSA DE MATOS, .329.959-, CNR2A48, FRMEV00436782026, 606-82; CALDAO ALIMENTOS LTDA, 02.396.219/0001-87, QHF0H75, FRMEV00438102026, 606-82; RYL6C68, FRMEV00474802026, 606-82; CAMILO & CUSTODIO LTDA, 07.773.987/0001-26, QHV7I20, FRMEV00461472026, 606-82; CAMAROES HELENA LTDA, 48.644.289/0001-08, IWH6C57, FRMEV00478602026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.216/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -