DOU 24/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026022400134 134 Nº 36, terça-feira, 24 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CERAMICA JOSANDRA LTDA, 78.979.168/0001-88, BEJ9E05, FRMEV00395172026, 606-82; CENTRO SUL VIAGENS E TURISMO LTDA, 02.262.978/0001- 57, IZP9F31, FRMEV00397692026, 606-82; CENTRAL COMERCIO DE PRESENTES E UTILIDADES LTDA, 35.070.959/0001-88, RLE8G01, FRMEV00397962026, 606-82; CENTRAL REBOKAR LTDA, 13.973.548/0001-60, SDF8C14, FRMEV00397982026, 606-82; CENNTRAL ATACADO E VAREJO DA CONSTRUCAO LTDA, 01.038.885/0001-80, JDD2F56, FRMEV00407622026, 606-82; JDD2F56, FRMEV00429922026, 606-82; CERAMICA GILSON JOSE MANOEL LTDA, 11.583.105/0001-37, IZQ7G39, FRMEV00409982026, 606-82; RFQ3G87, FRMEV00436922026, 606-82; CELSO LUIZ LOPES & CIA LTDA, 15.535.026/0001-01, OOI0A62, FRMEV00411362026, 606-82; CELSO RICARDO DE OLIVEIRA LTDA, 04.229.532/0001-56, AVX0D24, FRMEV00422762026, 606-82; C EQ U I P IMPORTACAO E COM LTDA, 07.327.166/0001-66, SBK5G81, FRMEV00419402026, 606-82; SBK3A61, FRMEV00450202026, 606-82; CERAMICA GABI CARDOSO LTDA, 04.625.304/0001-03, RXL3G88, FRMEV00436432026, 606-82; CERAMICA LEONARDO LTDA, 18.865.702/0001-01, MMB4C50, FRMEV00436412026, 606-82; CENTRAL PNEUS E PECAS DE PERNAMBUCO LTDA, 36.347.762/0001-06, PCW7H15, FRMEV00444532026, 606-82; CENTRO DE TRIAGEM ITAPEMA LTDA, 33.108.095/0001-10, MJA8G51, FRMEV00461662026, 606-82; CELSO PETRI MARIO DA ROSA PIGATTO, .308.200-*, IWA2E26, FRMEV00462822026, 606-82; CENTERPLAST EMBALAGENS PLASTICAS LTDA , 04.376.684/0001-81, RXQ2A00, FRMEV00463882026, 606-82; CELSON FRANCISCO GELATI, 07.463.841/0001-84, IRY2665, FRMEV00468922026, 606-82; CENTRAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 41.382.251/0001-65, TGF6D93, FRMEV00475492026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.329/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DIECAR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA., 03.300.197/0001-72, SXI7D13, FRMEV00392302026, 606-82; QQZ3F50, FRMEV00410032026, 606-82; RYW3D24, FRMEV00425512026, 606-82; QQZ3F50, FRMEV00476142026, 606-82; DIANA APAR EC I DA SILVA PAIVA ASSIS, .744.706-, QPN9F13, FRMEV00401012026, 606-82; QPN9F13, FRMEV00407092026, 606-82; DICAO TRANSPORTES LTDA, 45.041.725/0001-66, M DT 6 E 6 6 , FRMEV00423012026, 606-82; DH TRANSPORTES LTDA, 36.606.909/0001-35, MIQ5J53, FRMEV00430872026, 606-82; IQI1A85, FRMEV00430962026, 606-82; ISB7A43, FRMEV00443772026, 606-82; ISI7729, FRMEV00444572026, 606-82; IQI1A85, FRMEV00445212026, 606-82; ISI7729, FRMEV00453312026, 606-82; ISI7729, FRMEV00459372026, 606-82; ISB7A43, FRMEV00471522026, 606-82; DIAS ALVES LTDA, 09.318.989/0001-50, PJA2430, FRMEV00443972026, 606-82; DHB TRANSPORTES LTDA, 22.465.679/0001-27, DZQ9J34, FRMEV00445082026, 606-82; DI BERNOS TRANSP O R T ES LTDA, 50.874.154/0001-80, TQQ0H99, FRMEV00452372026, 606-82; DICAPEL PAPEIS E EMBALAGENS LTDA, 83.413.591/0003-18, QIH7C74, FRMEV00466132026, 606-82; DIAMOND COLCHOES LTDA, 12.128.317/0001-97, TAP6J81, FRMEV00469802026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.331/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DOUGLAS HENRIQUE FOLLMER, .307.970-, INO2I90, FRMEV00391242026, 606-82; DOPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA, 85.283.430/0001-10, MIV7471, FRMEV00392132026, 606-82; DOUGLAS ALVES DE SOUSA, .535.586-*, ODF8B47, FRMEV00397832026, 606-82; DONATO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 12.350.368/0001-69, RVH8E79, FRMEV00406492026, 606-82; DOUGLAS BARBON TRANSPORTES, 13.367.798/0001-56, MKI8I61, FRMEV00411012026, 606-82; DOUGLAS SOARES DE PAULA GONCALVES, .669.358-, AQK9D32, FRMEV00415542026, 606-82; DOUGLAS JOSE DE LIMA CORREA, .264.859-, MFE5A32, FRMEV00417992026, 606-82; DOUGLAS PASQUALI, .848.849-*, MMH4966, FRMEV00422542026, 606-82; DONIZETE APARECIDO DE OLIVEIRA, .943.388-, BWP9H53, FRMEV00442452026, 606-82; DOM GABRIEL - AGROALIMENTOS LTDA, 03.170.846/0001-68, OKH4869, FRMEV00443002026, 606-82; DOMPEL INDUSTRIA PLASTICA E METALURGICA LTDA, 87.203.121/0001-19, IUN1388, FRMEV00443362026, 606-82; DOUGLAS HENRIQUE FOLLMER, 50.354.472/0001-10, MLD3E20, FRMEV00440362026, 606-82; DOIS IRMAOS COMERCIO DE PNEUS LTDA, 08.856.758/0001-38, SVW8F58, FRMEV00222922026, 606-82; DOVALE DISTRIBUIDORA LTDA, 21.608.895/0001-11, IZS1A42, FRMEV00454922026, 606-82; DONADIA TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 52.059.651/0001-50, THJ4D00, FRMEV00460212026, 606-82; DOMINIK COMERCIO E INDUSTRIA DE METAIS E EQUIPAMENTOS LTDA, 72.332.794/0001-00, RXY3C37, FRMEV00468122026, 606-82; DOUGLAS ARCURI TRANSPORTES, 10.663.486/0001-00, EPH3J39, FRMEV00469122026, 606-82; DONATO OLIVEIRA REZENDE NETO, .776.886-, HER5G24, FRMEV00469572026, 606-82; DOUGLAS FABRICIO LUDTKE, 19.216.846/0001-91, JDC4C50, FRMEV00473932026, 606-82; DOUGLAS COMERCIO DE MADEIRAS TRATADAS LTDA., 52.642.061/0001-56, RYC6B66, FRMEV00479362026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2026 - UASG 393001 Número do Contrato: 34/2022. Nº Processo: 50500.213708/2022-80. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Contratado: 02.558.157/0001-62 - TELEFONICA BRASIL S.A. Objeto: Reajustar o valor do Contrato nº 034/2022, a partir de 08 de dezembro de 2025, no percentual de 3,4660%. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 58.032,01. Data de Assinatura: 20/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 20/02/2026). SUPERINTENDÊNCIA DE SUSTENTABILIDADE, PESSOAS E INOVAÇÃO. COMUNICADO SUSPI Nº 2, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2025 As Comissões de Sandbox Regulatório, instituídas pela Portaria DG nº 275, de 12 de novembro de 2025, vêm a público COMUNICAR, no tocante ao Edital Eletrônico nº 3/2025 e ao Edital Eletrônico nº 4/2025, cujos Avisos foram publicados no Diário Oficial da União nº 217, Seção 3, página 202, que têm por objeto a seleção de interessados em participar de ambiente regulatório experimental (Sandbox Regulatório) para adesão voluntária ao Programa de Sustentabilidade para Infraestrutura de Rodovias e de Ferrovias Federais reguladas pela ANTT, conforme autos do processo SEI nº 50500.051699/2025-70, a publicação de respostas a pedidos de esclarecimentos feitos pelas reguladas, acerca do PSI. A planilha com as questões e as correspondentes respostas estão publicadas no site do Sandbox Regulatório do PSI - https://www.gov.br/antt/pt-br/acesso-a- informacao/acoes-e-programas/ambiente-regulatorio-experimental-sandbox- regulatorio/sandbox-regulatorio-do-programa-de-sustentabilidade-para-infraestrutura-psi. Algumas questões (10, 28 e 75) ensejaram revisões das planilhas de Estrutura Avaliativa. As planilhas de Estrutura Avaliativa revisadas estão publicadas no site do Sandbox Regulatório do PSI - https://www.gov.br/antt/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e- programas/ambiente-regulatorio-experimental-sandbox-regulatorio/sandbox-regulatorio- do-programa-de-sustentabilidade-para-infraestrutura-psi. CYNTHIA RUAS VIEIRA BRAYER Superintendente de Sustentabilidade, Pessoas e Inovação DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 15/2026 - UASG 393003 Número do Contrato: 503/2015. Nº Processo: 50600.012874/2014-22. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 185/2014. Contratante: DEPART.NAC . I N F R A ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 88.849.773/0001-98 - STE SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA SA. Objeto: Rerratificação, prorrogação de prazo, sem reflexo financeiro e adequação do cronograma físico financeiro do contrato pp-503/2015. Prorrogação do prazo de execução dos serviços por mais 90 (noventa) dias, passando o seu vencimento para o dia 19/05/2026 e prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 90 (noventa) dias, passando o seu vencimento para o dia 17/08/2026. Gestor: luiz guilherme rodrigues de mello - diretor de planejamento e pesquisa.. Vigência: 19/05/2026 a 17/08/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 41.230.066,05. Data de Assinatura: 13/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 13/02/2026). EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Ordenador de Despesas substituto do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, no uso de suas atribuições, em observância ao art. 2º § 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e da Portaria PGFN.MF nº 819, de 27 de julho de 2023, Notifica, pelo presente Edital, por não ser encontrado(a) ou encontrar-se em domicílio indefinido, o senhor (a) representante da empresa Cana Aero Manutenção de Aeronaves Ltda., CNPJ nº 34.710.007/0001-19, acerca da inscrição da referida empresa no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, em razão de valores atualizados dos créditos inscritos em dívida ativa e pendente CDA Nº 4.073.005287/25-75. MARCOS LEARTH SOARES AVISO DE PENALIDADE O COORDENADOR-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições constantes do art. 13, inciso II, da Instrução Normativa DNIT nº 06/2019, e com fundamento no Processo Administrativo nº 50600.032524/2025-35, resolve aplicar à empresa DIRETIVA PATRIMONIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.363.962/0001-01, no âmbito do Contrato nº 245/2024, celebrado sob a égide da Lei nº 14.133/2021, cujo objeto consiste na prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, a penalidade de ADVERTÊNCIA, em razão da inexecução parcial do contrato, consubstanciada no atraso do pagamento do vale- alimentação, referente à competência de outubro de 2025, com fundamento no art. 156, inciso I e §2º, da Lei nº 14.133/2021 e na Cláusula Décima Segunda do Contrato, consoante a Decisão Administrativa de Primeira Instância, prolatada em 22/12/2025, cuja ciência foi dada à Contratada via o Ofício 350292 (recebimento: 06/01/2025) e respectiva Seguradora, Junto Seguros S.A, inscrita no CNPJ nº 84.948.157/0001-33, por meio do Ofício 350809 (recebimento: 07/01/2025), para fins, inclusive, de interposição de recurso, nos termos do art. 166 da Lei nº 14.133/2021. Em 22 de dezembro de 2025 LOURENÇO HENRIQUE NEVES GUIMARÃES