DOU 24/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026022400135 135 Nº 36, terça-feira, 24 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 EXTRATO DE DOAÇÃO Termo de Cessão de bem imóvel. PROCESSO: 50600.030403/2024-78. CEDENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob o n. º 04.892.707/0001-00, representado neste ato pelo seu Diretor de Infraestrutura Ferroviária - Substituto do DNIT, ELOI ANGELO PALMA FILHO, Matrícula DNIT 34-3, designado pela Portaria nº 1.280 de 14 de março de 2022, publicada no D.O.U. de 16/03/2022 Seção 2, pág.44. CESSIONÁRIO: MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL CNPJ nº 19../0001-46, com sede na R. Visconde da Paraíba, 11 - Centro, Paraíba do Sul/RJ, neste ato representado por seu Prefeito, o Sr. JÚLIO DE SOUZA BERNARDES, portador da Cédula de Identidade - RG 2016 , inscrito no CPF sob o nº. 1*..**-07. ESPÉCIE: TERMO DE CESSÃO nº 1/2026/COPAF/CGPF/DIF/DNIT SEDE. OBJETO: Cessão de uso gratuito do Imóvel denominado "Estação Ferroviária de Paraíba do Sul" (NBP 3204403), localizado no Município de Paraíba do Sul/RJ. FUNDAMENTO LEGAL: Fundamenta-se no art. 8º da Lei nº 11.483/2007, no art. 18 da Lei 9.636/1998, aplicando-se subsidiariamente a Lei nº 14.133/2021, conforme seus arts. 62, 76, parágrafo 3º, inciso I e 184 e no Decreto-Lei nº 2.398/87. EFICÁCIA: Este Termo terá vigência e sua eficácia a partir da data da sua publicação do extrato, no Diário Oficial da União. EXTRATO DE APOSTILAMENTO PROCESSO Nº:50600.010270/2023-32. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 04.892.707/0001-00, representado pelo Diretor de Planejamento e Pesquisa, o Senhor Luiz Guilherme Rodrigues de Mello. ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: Associação Indígena da Aldeia Wassu Cocal, inscrita sob o CNPJ n.º 13.789.949/0001-64, representada pela sua Presidente Eline Juvita de Lima. INSTRUMENTO: 2º Termo de Apostilamento ao Termo de Colaboração n.º 152/2024, tem por finalidade promover ajustes no cronograma físico, conforme as especificações constantes no novo Plano de Trabalho (SEI n.º 23725239), assinado na data da assinatura eletrônica, que passa a fazer parte integrante do presente Termo. OBJETO DO TERMO DE COLABORAÇÃO N.º 152/2024: Cumprimento das obrigações relativas ao repasse de recursos visando à aquisição de insumos, materiais e equipamentos necessários ao pleno cumprimento das obrigações repactuadas entre o DNIT e a Associação Indígena da Aldeia Wassu Cocal, inscrita sob o CNPJ n.º 13.789.949/0001-64. FUNDAMENTO LEGAL: Nos termos do Art. 57 da Lei n.º 13.019, de 31 de julho de 2014. DATA DE ASSINATURA: 18/02/2026. DIRETORIA EXECUTIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES AVISO DE HOMOLOGAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 445/2025-00 Com base na documentação acostada nos autos do processo n.º 50600.019697/2021-34, referente à Concorrência n.º 445/2025-00, e decorrido o prazo recursal, homologo o presente procedimento licitatório, nos termos do Inciso IV do Artigo 71 da Lei 14.133/2021, para que produza efeitos jurídicos e legais. Lote único: Fracassado. CARLOS ANTÔNIO ROCHA DE BARROS Diretor-Executivo AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PREGÃO Nº 531/2025-00 Com base na documentação acostada nos autos do processo n.º 50600.040170/2024-11, referente ao Pregão n.º 531/2025-00, e decorrido o prazo recursal, homologo e adjudico o presente procedimento licitatório, nos termos do Inciso IV do Artigo 71 da Lei 14.133/2021, para que produza efeitos jurídicos e legais. Vencedor: Lote único: CONSÓRCIO DRAGAGEM DO RIO MADEIRA, constituído pelas empresas JEED ENGENHARIA LTDA - CNPJ nº 05.641.692/0001-70 e TRANSFORMAR LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA - CNPJ nº 07.219.344/0001-35, com o valor da proposta de R$ 123.256.038,31 (cento e vinte e três milhões, duzentos e cinquenta e seis mil trinta e oito reais e trinta e um centavos). CARLOS ANTÔNIO ROCHA DE BARROS Diretor-Executivo AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 422/2025-00 Com base na documentação acostada nos autos do processo n.º 50616.002094/2024-77, referente à Concorrência n.º 422/2025-00, e decorrido o prazo recursal, homologo e adjudico o presente procedimento licitatório, nos termos do Inciso IV do Artigo 71 da Lei 14.133/2021, para que produza efeitos jurídicos e legais. Lote 1: Fracassado; Lote 2: Fracassado; Lote 3: AVANTEC ENGENHARIA LTDA - CNPJ nº 05.844.663/0001-06, com o valor da proposta de R$ 1.834.401,97 (um milhão, oitocentos e trinta e quatro mil quatrocentos e um reais e noventa e sete centavos). CARLOS ANTÔNIO ROCHA DE BARROS Diretor-Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM ALAGOAS AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 90019/2026 - UASG 393026 Nº Processo: 50620001172202538. Objeto: Contratação de empresa de engenharia especializada para execução de obras de contenção e adequação de drenagem na rodovia BR-101/AL, km 91 e na rodovia BR-316/AL, km 184 e km 242, sob jurisdição da Superintendência Regional do DNIT no estado de Alagoas.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 24/02/2026 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Rua Desembargador Almeida Guimarães 22, - Maceió/AL ou https://www.gov.br/compras/ edital/393026-3-90019-2026. Entrega das Propostas: a partir de 24/02/2026 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 31/03/2026 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em razão da limitação de tamanho máximo de arquivo do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), os anexos ao edital estarão disponíveis, em sua íntegra, no Portal de Licitações do DNIT, no seguinte endereço eletrônico: www1.dnit.gov.br/editais/consulta/editais2.asp. WELLINGTON WALDIR CORREIA WANDERLEY Chefe do Serviço de Cadastro e Licitacoes - Sral (SIASGnet - 19/02/2026) 393026-39252-2026NE000024 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA EDITAL Nº 14 - BR030BA (PAULO AFONSO)/2026 Processo nº 50605.000467/2019-37 EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS PRAZO: 20 (vinte) dias Empreendimento: Implantação e Pavimentação da rodovia BR-030/BA A Superintendência Regional do DNIT no Estado da Bahia, em atendimento ao art. 34 do Decreto-Lei n° 3365/41, torna público que o Juiz Federal JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU, Titular da Vara Única da Subseção Judiciária de Paulo Afonso/BA, no uso de suas atribuições legais, e, em atenção ao disposto no caput do art. 34 do Decreto-Lei n.º 3.365/41, faz saber a quem este ler ou tiver conhecimento de que foi expedido este Edital para dar amplo e irrestrito conhecimento a quem interessar que, nos autos da ação de desapropriação n.º: 1) 1006961-33.2023.4.01.3309, ajuizada pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT em face de REU: NÃO IDENTIFICADO, foi declarada a desapropriação por utilidade pública do imóvel pertencente ao requerido, cuja área desapropriada corresponde a faixa de domínio da Rodovia BR 030/BA, para que passe a constar como faixa de domínio do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO: 10 (dez) dias. ADVERTÊNCIA: Após o término do prazo do edital, começará a fluir o prazo de manifestação, findo o qual não mais caberá interposição de requerimento, em razão do instituto da preclusão. SEDE DO JUÍZO: Rua da Gangorra, Quadra 12, Lote 148-A, Alves de Souza, Paulo Afonso/BA, CEP 48608-240. Telefone: (75) 3281-2387. E-mail: [email protected]. ROBERTO ALCÂNTARA DE SOUZA Superintendente Regional no Estado da Bahia SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 90065/2026 - UASG 393024 Nº Processo: 50603002449202558. Objeto: Contratação de empresa para execução das obras de implantação/construção por via lateral à Rodovia CE-010, antiga BR 222/CE localizado entre o km 5,3 e o km 11,3- Extensão: 640m (Lote Único) na Comunidade Indígena Tapeba, Aldeia Sobradinho, para dar cumprimento à condicionante ambiental 2.15 da LI Nº 1162/2017, Lote Único.. Total de Itens Licitados: 1. Ed i t a l : 24/02/2026 das 08h00 às 12h00 e das 13h30 às 17h30. Endereço: Km 06 da Rod Br 116 Bairro Cajazeiras, - Fortaleza/CE ou https://www.gov.br/compras/edital/393024-3-90065- 2026. Entrega das Propostas: a partir de 24/02/2026 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 06/04/2026 às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O Edital e demais documentos também encontram-se disponíveis em www.dnit.gov.br. ANTONIO SERGIO DE OLIVEIRA EMIDIO Agente de Contratação (SIASGnet - 23/02/2026) 393024-39252-2026NE000010 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS E DISTRITO FEDERAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 393011 Número do Contrato: 48/2022. Nº Processo: 50612.001592/2021-90. Pregão. Nº 544/2021. Contratante: SUPERINTEND.REG. NOS ESTADOS GO/DF - DNIT. Contratado: 12.039.966/0001-11 - LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA . Objeto: O objeto do presente termo aditivo é a prorrogação, por mais 12 (doze) meses consecutivos, do prazo de vigência do contrato administrativo de serviços continuados nº 48/2022, conforme previsto na cláusula segunda.. Vigência: 10/03/2026 a 09/03/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 189.450,21. Data de Assinatura: 23/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 23/02/2026). AVISO DE PENALIDADE O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES NO ESTADO DE GOIÁS E NO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições legais e regulamentares que lhe são conferidas pelo art. 144 do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020, com fundamento na Lei n.° 14.133/2021, ainda, no art. 39, da Instrução Normativa nº 6, de 24 de maio de 2019, publicada no DOU de 28 de maio de 2019, Seção 1, páginas 27/30, alterada pela Instrução Normativa nº 52/DNIT SEDE, de 03 de agosto de 2021, e adotando como fundamento o Processo Administrativo de Apuração e Responsabilidade - PAAR 50612.002943/2024-22, decide CONHECER do Recurso Administrativo (SEI nº 23644658 e 23644705), interposto pela empresa AL ALMEIDA ENGENHARIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 00.468.845/0001-06 e, no mérito, com fundamento nas informações técnicas prestadas pelo Chefe do Serviço de Cadastro e Licitações, consubstanciadas na Decisão Administrativa de Primeira Instância (SEI n.º 23480424), bem como na Decisão de Recurso Administrativo (SEI n.º 23669056), NEGO-LHE provimento e RATIFICO a Decisão Administrativa de Primeira Instância (SEI n.º 23480424), que aplicou à referida empresa, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, direta e indireta, da União, pelo prazo de 3 (três) meses, em razão do descumprimento do Edital - Pregão Eletrônico nº 90083/2025-12, nos termos do art. 156, III, da Lei n.º 14.133/2021, uma vez que a empresa não manteve a sua proposta e deixou de entregar a documentação exigida para o certame, com fundamento nos incisos IV e V do Art. 155 da Lei nº 14.133/2021, cumulado com os incisos II e V do artigo 28 da IN nº 06/2019. FLÁVIO MURILO G. PRATES DE OLIVEIRA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2026 - UASG 393010 Número do Contrato: 97/2024. Nº Processo: 50619.001191/2023-31. Pregão. Nº 4/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MS - DNIT. Contratado: 07.832.586/0001-08 - DF TURISMO E EVENTOS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo contratual por mais um período de 12 (doze) meses, passando a vencer em 01/04/2027. Vigência: 01/04/2026 a 01/04/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 246.167,40. Data de Assinatura: 20/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 20/02/2026).